Este documento descreve uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública contra o Estado do Ceará devido à interrupção no fornecimento de fórmulas alimentares especiais para crianças com alergia à proteína do leite de vaca, colocando suas vidas em risco. A Defensoria alega legitimidade para mover a ação baseada em leis e jurisprudência que reconhecem seu papel na defesa dos direitos individuais e coletivos. Mais de cinco mil crianças dependem dessas fórmulas car

1. EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA
FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA­CE.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE
URGÊNCIA
A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, por
intermédio do Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas, com fundamento
no art. 134 da Constituição Federal e nos artigos 3º, I, 1ª parte, III; 4º, VIII, X,
da Lei Complementar nº 80/94, alterada pela LC nº 132/09; artigo 5º, II, da Lei
7.347/85, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a
presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM PEDIDO DE TUTELA DE
URGÊNCIA, em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito
público interno, a ser citado na pessoa de seu representante legal, no Centro
Administrativo Bárbara de Alencar, sito na avenida Dr. José Martins
Rodrigues, nº 150, bairro Edson Queiroz, CEP 60811­520, tendo como órgão
integrante de seu mosaico administrativo a SECRETARIA DA SAÚDE DO
ESTADO DO CEARÁ, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir
apresentados:

2. 1. DAS PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA
A Defensoria Pública, a mais nova das instituições
jurídicas, encontra­se regulamentada pela Lei Federal nº 80/94 e pela Lei
Complementar Estadual nº 06/97, possuindo as prerrogativas do prazo em dobro
e da intimação pessoal do Defensor Público, consoante inteligência do art. 5º,
caput, da mencionada Lei Complementar Estadual nº 06, de 28 de abril de 1997,
que dispõe, in verbis:
“Art. 5º Fica assegurado à Defensoria Pública o prazo em
dobro e intimação pessoal, no exercício das funções institucionais, nos termos do
art. 128, item I, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994”.
2. DA LEGITIMIDADE ATIVA
A Defensoria Pública é instituição essencial à função
jurisdicional do Estado, incumbindo­lhe a assistência jurídica integral e
gratuita dos necessitados. Essa é sua missão tradicional, constante do texto
original da Constituição da República e reproduzida pela Lei Complementar n°
80/94, que prescreve normas gerais sobre Defensoria Pública.
A Defensoria vem se delineando no ordenamento jurídico
nacional como instituição vocacionada não só à proteção dos direitos dos
hipossuficientes no plano individual, como também dos direitos humanos e dos

3. direitos da sociedade como um todo. Nessa esteira de entendimento, a
legitimidade ativa da Defensoria Pública para propositura de Ação Civil
Pública, há muito, está sedimentada na jurisprudência das Cortes Superiores,
tendo sido consolidada através de previsão legal constante na Lei
Complementar nº 132, que alterou a Lei Complementar nº 80/94 e consolidou
como função institucional da Defensoria Pública (art. 4º da LC nº 80):
“VII – promover ação civil pública e todas as espécies
de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos
direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos
quando o resultado da demanda puder beneficiar
grupo de pessoas hipossuficientes; (Redação dada pela
Lei Complementar nº 132, de 2009).”
A legitimidade da Defensoria Pública também encontra previsão
legal expressa no Art. 5º da Lei nº 7.347/85, Lei da Ação Civil Pública, a qual
dispõe: “ Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
II — a Defensoria Pública”; (Redação dada pela Lei nº
11.448/2007).
Consolidando tal entendimento de ampliação das garantias de
acesso integral à Justiça, a Emenda Constitucional nº 80/2014 alterou a redação
do art. 134 da CF/88 prevendo expressamente que a Defensoria Pública tem le­
gitimidade para a defesa de direitos individuais e coletivos, nos seguintes ter­
mos:

4. Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essenci­
al à função jurisdicional do Estado, incumbindo­lhe, como expressão e instru­
mento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a pro­
moção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudici­
al, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessi­
tados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 80/2014)
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3943,
restou pacificado que o aumento das atribuições da Defensoria Pública amplia o
acesso à justiça e é perfeitamente compatível com a Lei complementar 132/2009
e com a alteração à Constituição Federal promovida pela Emenda
Constitucional 80/2014, que estendeu as atribuições da Defensoria Pública,
incluindo expressamente a de propor ação civil pública.
Em seu brilhante voto, no julgamento da ADI 3943, a Eminente
Ministra Carmen Lúcia assim destacou com absoluta propriedade: “Em Estado
marcado por inegáveis e graves desníveis sociais e pela concentração de renda,
uma das grandes barreiras para a implementação da democracia e da
cidadania ainda é o efetivo acesso à Justiça. Estado no qual as relações
jurídicas importam em danos patrimoniais e morais de massa devido ao
desrespeito aos direitos de conjuntos de indivíduos que, consciente ou
inconscientemente, experimentam viver nessa sociedade complexa e dinâmica, o
dever estatal de promover políticas públicas tendentes a reduzir ou suprimir

5. essas enormes diferenças passa pela criação e operacionalização de instrumentos
que atendam com eficiência as necessidades dos seus cidadãos”.
3. DA ESCORÇO FÁTICO
O Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas da
Defensoria Pública do Estado do Ceará foi procurado por mães de crianças
com grave alergia alimentar, que têm necessidade de alimentação especial, qual
seja, fórmulas sem nenhum traço de proteína no leite. Tal alergia – Alergia à
Proteína do Leite de Vaca (APLV) – implica sérios gravames à saúde, tais como
desnutrição, anaflaxia, bloqueio completo da via respiratória, hemorragia
gastrointestinal, dentre outros, que podem levar a óbito.
As fórmulas substitutivas do leite de vaca, em todos os casos,
são a única nutrição que a criança pode receber e a sua falta implica num
quadro de desnutrição grave, tendo a Secretaria da Saúde do Estado do Ceará
interrompido o fornecimento de todas as fórmulas desde o dia 07 de novembro
de 2017, última terça­feira. Convém ressaltar que, há 02 (dois) meses, o
Programa de Alergia à Proteína do Leite de Vaca (APLV), da Secretaria da
Saúde do Estado do Ceará, já vinha apresentando fornecimento irregular de
algumas fórmulas e dificultando o ingresso de novas crianças no Programa. Um
caso gravíssimo relacionado a esse fornecimento irregular diz respeito à criança
MARIA HELENA DE SOUSA TORQUATO, de Lavras da Mangabeira/CE,
que fora internada no Hospital Albert Sabin, com quadro de grave desnutrição e

6. teve solicitada a alimentação especial e inclusão no Programa APLV de forma
urgente, tendo o atraso na resposta provocado o óbito da criança, em
27.20.2017. Há ainda a situação de exclusão precoce do Programa APLV, sem
evidência de cura, que é o caso da criança AYMÉ DE CASTRO, residente no
bairro Otávio Bonfim, Fortaleza/CE, e que faleceu em 26.10.2017, dois meses
depois de sua exclusão do Programa, com o quadro de insuficiência respiratória
bilateral, associada à APLV.
Estima­se em mais de cinco mil o número de crianças que
dependem do fornecimento das fórmulas, em sua grande maioria, em situação
de vulnerabilidade social. O custo das fórmulas é muito alto, por exemplo, a lata
de NEOCATE custa R$ 277,00 (duzentos e setenta e sete reais) e sustenta uma
criança por, no máximo, apenas três dias; outras fórmulas são inclusive mais
caras. Agrava ainda mais a situação o fato de nenhuma das fórmulas poder ser
adquiridas no mercado em geral, havendo um único fornecedor no Estado do
Ceará, ou seja, a distribuidora Art Médica.
A Associação das Famílias e Amigos de Crianças com Alergia
Alimentar (Afac) vem mantendo um diálogo com o Governo do Estado do Ceará,
tendo­se reunido, no dia 06.11.2017, para tratar do assunto, com a Primeira­
Dama, que se comprometeu a fazer a interlocução com a Secretaria da Saúde,
nada obstante, apesar dos esforços, nenhum efeito positivo foi verificado
até agora.

7. Após matéria jornalística do O Povo denunciando a situação
de atraso na entrega do leite especial para crianças alérgicas, a Secretaria da
Saúde divulgou uma nota confirmando a situação e declarando que o
prazo de regularização seria de 15 (quinze) dias (sic), o que torna a
questão, aliás, pública e notória. No entanto, as mais de 05 (cinco) mil
crianças que dependem do leite especial não podem esperar pelo prazo de 15
(quinze) dias, pelo risco de irem a óbito, devendo­se ressaltar que parte
considerável das crianças atendidas pelo APLV são autistas, sendo
especialmente vulneráveis à falta da fórmula, por comprometer e
agravar a sua condição neurológica, de maneira irreversível.
Assim, o Programa APLV não pode ser interrompido por
15 (quinze) dias, pelo risco de dano irreversível que pode ocasionar em
milhares de crianças que dependem do leite especial, urgindo, pois, a
imediata intervenção do Poder Judiciário para que o Programa APLV
não sofra solução de continuidade em prejuízo de milhares de crianças
necessitadas.
4. – DO DIREITO
4.a) DA OBRIGAÇÃO LINEAR DOS ENTES FEDERADOS:
A “Lex Legum” prescreve, em seu art. 6º, que:
“Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a
moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na

8. forma desta Constituição.”
E em seu art. 196, a Lei Maior dispõe que:
“Art. 196, A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação.
Indiscutível, ante a clareza solar da redação dos preceptivos
constitucionais acima reproduzidos, que o Estado tem o dever de amparar
aqueles administrados cuja saúde apresente­se abalada.
Por imperativo constitucional, as ações e serviços públicos,
neste campo, devem ser desenvolvidos de forma INTEGRADA, através de um
sistema único, do qual fazem parte a União, os Estados e os Municípios, “ex vi”
do art. 198 da Carta Cidadã. Assim, uma vez que se trata de um sistema de
saúde administrado sob a forma de cogestão (SUS), a SOLIDARIEDADE entre
os entes que o gerem exsurge como corolário lógico e natural.
Indubitável, pois, que a prestação da saúde, direito subjetivo
do cidadão, compete ao Poder Público, por qualquer de seus entes federados.
Trata­se, como dito, de um dever solidário e que, por isso mesmo, pode ser
cobrado por inteiro da União, do Estado ou do Município, em
litisconsórcio ou não, conforme infere­se do entendimento dos Tribunais

9. pátrios. A seguir, um caudal de decisões:
"ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS­
MEMBROS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. OBRIGAÇÃO
DE FAZER. MULTA. POSSIBILIDADE. 1. É obrigação do Estado
(União, Estados­membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar
às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à
medicação ou congênere necessário à cura, controle ou
abrandamento de suas enfermidades, sobretudo, as mais graves.
Sendo o SUS composto pela União, Estados­membros e
Municípios, é de reconhecer­se, em função da solidariedade,
a legitimidade passiva de quaisquer deles no pólo passivo
da demanda. 2. É firme o entendimento nesta Corte de que é
possível a fixação pelo juízo, de ofício ou a requerimento da parte,
de multa contra a Fazenda Pública pelo inadimplemento de
obrigação de fazer. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
2005.04.01.033156­4/RS RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE
ALMEIDA”
“EMENTA: DIREITO A SAUDE . ASSISTENCIA TERAPEUTICA
INTEGRAL. RESPONSABILIDADE DO PODER PUBLICO.
APLICACAO IMEDIATA E INCONDICIONADA DE
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. I ­ SAUDE E DIREITO DE
TODOS E DEVER DO ESTADO E DO MUNICIPIO (ART. 241,
CE). ELEVADO A CONDICAO DE DIREITO SOCIAL
FUNDAMENTAL DO HOMEM, CONTIDO NO ART. 6º DA CF,
DECLARADO POR SEUS ARTIGOS 196 E SEGUINTES, E DE
APLICACAO IMEDIATA E INCONDICIONADA, NOS TERMOS
DO PARAGRAFO 1º DO ARTIGO 5º DA C. FEDERAL, QUE DA
AO INDIVIDUO A POSSIBILIDADE DE EXIGIR
COMPULSORIAMENTE AS PRESTACOES ASSEGURADAS. II ­
AS DESPESAS COM ASSISTENCIA TERAPEUTICA
INTEGRAL PARA PESSOAS CARENTES DEVEM CORRER
POR CONTA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE, INCUMBIDO
INDISTINTAMENTE A UNIAO, AO ESTADO OU AO
MUNICIPIO PROVÊ­LA. PROVIMENTO NEGADO.
SENTENCA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSARIO.”
(APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO Nº 70001002732,

10. VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO RS, RELATOR: GENARO JOSÉ BARONI BORGES,
JULGADO EM 08/08/2001)
“MANDADO DE SEGURANÇA ­ ADEQUAÇÃO ­ INCISO LXIX,
DO ARTIGO 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Uma vez
assentado no acórdão proferido o concurso da primeira condição da
ação mandamental ­ direito líquido e certo ­ descabe concluir pela
transgressão ao inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal.
SAÚDE ­ AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTOS ­ DOENÇA RARA. Incumbe ao Estado (gênero)
proporcionar meios visando a alcançar a saúde, especialmente
quando envolvida criança e adolescente. O Sistema Único de
Saúde torna a responsabilidade linear alcançando a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.” (STF, RE
195192 / RS, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator(a): Min.
MARCO AURÉLIO)
“EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SAUDE
PUBLICA. COMPRA DE VAGAS DE LEITOS HOSPITALARES E
UTIS PEDIATRICAS. ACAO CIVIL PUBLICA C.C TUTELA
ANTECIPADA. PROCEDENCIA NA ORIGEM. NAO
PROVIMENTO. É CONSABIDO QUE A SAUDE PUBLICA E
OBRIGACAO DO ESTADO EM ABSTRATO,
DESIMPORTANDO QUAL A ESFERA DE PODER QUE,
EFETIVAMENTE, A CUMPRE, POIS A SOCIEDADE QUE
CONTRIBUI E TUDO PAGA, INDISTINTAMENTE, AO ENTE
PUBLICO QUE LHE EXIGE TRIBUTATOS CADA VEZ MAIS
CRESCENTES, EM TODAS E QUAISQUER ESFERAS DE
PODER ESTATAL, SEM QUE A CADA QUAL SEJA
ESPECIFICADA A DESTINACAO DESSES RECURSOS.
PROCESSUAL CIVIL. MULTA DIARIA FIXADA PELO NAO
CUMPRIMENTO DA OBRIGA MULTA DIARIA FIXADA PARA O
CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL, DEVE
APRESENTAR­SE COERENTE, NAO EXTRAPOLANDO A
FINALIDADE DE COMPELIR O INADIMPLENTE A CUMPRIR
COM A OBRIGACAO,A QUE BEM SE APLICA O MONTANTE
DE 500 UFIRS/DIA, FIXADA PELA ORIGEM. APELACOES NAO
PROVIDAS. SENTENCA CONFIRMADA EM REEXAME

11. NECESSARIO.” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70000438135, QUARTA
CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR:
DES. WELLINGTON PACHECO BARROS, JULGADO EM
22/03/2000)
“EMENTA: APELAÇÃO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR.
SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. CHAMAMENTO AO
PROCESSO. DESNECESSIDADE. CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DE CUSTAS. AFASTAMENTO. Os entes estatais
são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito
fundamental à saúde, não havendo razão para cogitar em
ilegitimidade passiva ou em obrigação exclusiva de um deles. Nem
mesmo se o remédio, substância ou tratamento postulado não se
encontre na respectiva lista, ou se encontre na lista de outro ente,
ou tenha custo elevado. Ajuizada a demanda contra um dos
entes estatais, não há necessidade de chamamento ao
processo dos demais. Afastada a condenação do Estado ao
pagamento de custas pela derrota na ação, porquanto o cartório em
que tramitou a demanda é estatizado. DERAM PARCIAL
PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70025079625, Oitava Câmara
Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado
em 07/08/2008)
Dúvidas não há, portanto, de que o ESTADO DO CEARÁ
pode e deve compor o pólo passivo da demanda. Afinal, tem a inafastável
obrigação de prestar assistência a seus administrados, no âmbito da saúde.
4.b) DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA:
O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana
consubstancia­se na lealdade aos direitos humanos, bem como aos demais
princípios da constituição, sem os quais a pessoa não tem existência digna. No
dizer de MARIA BERENICE DIAS, “ipsis litteris”:

12. “É o princípio maior, fundante do Estado Democrático de Direito,
sendo afirmado já no primeiro artigo da Constituição Federal. A
preocupação com a promoção dos direitos humanos e da justiça social
levou o constituinte a consagrar a dignidade da pessoa humana como
valor nuclear da ordem constitucional.” (in DIAS, Maria Berenice.
Manual de Direito das Famílias. Editora RT. 5ª edição. São Paulo­SP.
2009. Grifos nossos)
Não se pode falar em existência digna de um ser humano sem que
ele tenha direito a corpo e mente sãos, pelo quê, conclui­se que o direito
fundamental à saúde insere­se no contexto do princípio da dignidade da pessoa
humana. O Estado (expressão “lato sensu”), a fim de cumprir seus misteres
constitucionais, há de incluir os seus administrados nas políticas públicas de
prestação de tal direito, especialmente em casos como o ora apreciado, onde a
demandante, uma pessoa de módica condição de fortuna, e que sofre há mais de
12 (doze) anos com a diabetes mellitus – tipo 1, necessita, em nome não só de
sua saúde, mas de sua dignidade como ser humano, da utilização mensal dos
produtos especificados no escorço fático.
Os princípio jurídicos, como bem sabe V. Exa., possuem conteúdo
de validade universal, consagrando valores generalizantes e servindo para
balizar todas as regras de um ordenamento, as quais não podem afrontar as
diretrizes contidas naqueles princípios. São, enfim, os mandamentos nucleares
de um sistema, o que levou CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO a
asseverar que “violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma
norma.”
Os Direitos Fundamentais são­no para a pessoa e para o
Estado. Por um lado são direitos subjetivos, portanto exigíveis do Estado e dos

13. outros indivíduos que haja abstenção na sua violação. Em outro prisma, têm
caráter objetivo e institucional, pois é objetivo deste mesmo Estado cuidar de
sua realização plena, realizando prestações positivas. Neste ponto, remetemos à
leitura do preâmbulo e dos quatro primeiros artigos da Constituição Federal,
onde verificamos os objetivos da República Federativa do Brasil. Aproveitando o
conduto de exposição, trazemos à baila a valiosa lição da professora SUZANA
DE TOLEDO BARROS, “in verbis”:
“Nessa virada que se operou dentro da ciência do direito
constitucional, a pauta de bens e valores inscrita na Constituição
foi tida como uma pauta mínima e, ao mesmo tempo, vinculante
para todos, até mesmo para o Estado, deixando de ser considerada
mera carta de intenções ou mero programa.” (“In” BARROS,
Suzana de Toledo. O Princípio da Proporcionalidade e o Controle de
Constitucionalidade das Leis Restritivas de Direitos
Fundamentais. Editora Brasília Jurídica. Brasília­DF. 2000. pp.
130 e ss.)
MM. Juiz(a), o ESTADO DO CEARÁ deve ser compelido a
cumprir com seu dever constitucional, mantendo, sem solução de continuidade,
o Programa de Alergia à Proteína do Leite de Vaca (APLV), da Secretaria da
Saúde do Estado do Ceará, com o fornecimento imediato de todas as fórmulas
necessárias do leite especial de que as mais de 05 (cinco) mil crianças do Estado
do Ceará que participam do programa necessitam.
Oportuno, no ensejo, apresentar o seguinte julgado do e. STF, que
robustece o argumento:
"EMENTA: PACIENTE COM HIV/AIDS ­ PESSOA DESTITUÍDA
DE RECURSOS FINANCEIROS ­ DIREITO À VIDA E À SAÚDE ­

14. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS ­ DEVER
CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO (CF, ARTS. 5º,
CAPUT, E 196) ­ PRECEDENTES (STF) ­ RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA
CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO
DIREITO À VIDA. ­ O direito público subjetivo à saúde representa
prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das
pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz
bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade
deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem
incumbe formular ­ e implementar ­ políticas sociais e econômicas
idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles
portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à
assistência farmacêutica e médicohospitalar.
­ O direito à saúde ­ além de qualificar­se como direito fundamental
que assiste a todas as pessoas ­ representa conseqüência
constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público,
qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da
organização federativa brasileira, não pode mostrar­se indiferente
ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que
por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional.
A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE
TRANSFORMÁ­LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL
INCONSEQÜENTE.
­ O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da
Carta Política ­ que tem por destinatários todos os entes
políticos que compõem, no plano institucional, a
organização federativa do Estado brasileiro ­ não pode
converter­se em promessa constitucional inconseqüente,
sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas
nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira
ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por
um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao
que determina a própria Lei Fundamental do Estado.
alternativa RE nº 271.286­AgR, rel. Min. CELSO DE MELLO
4.c) DO MÍNIMO EXISTENCIAL X CLÁUSULA DA RESERVA DO
POSSÍVEL

15. Fundamental ressaltar, Excelência, que eventual alegação de
cláusula da reserva do possível, por parte do requerido, não deve prosperar,
justamente diante do conceito de “mínimo existencial”. Vejamos.
Entende­se por “mínimo existencial” o conjunto de bens e
utilidades indispensáveis a uma existência humana digna. Segundo preleciona
LUIZ ROBERTO BARROSO, o mínimo existencial previsto no ordenamento
jurídico pátrio abrange os direitos à saúde, à educação fundamental e à
moradia – este último acrescentado pela Emenda Constitucional nº 26/2000.
No que concerne ao assunto ora tratado, o insigne Ministro
CELSO DE MELLO, julgando o recurso extraordinário 436.996­6/São Paulo,
publicado no DJ 07/11/2005 PP­00037, RDDP n. 34, 2006, p. 188­193, asseverou
que:
“Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da ‘reserva do
possível’ ­ ressalvada a ocorrência de justo motivo
objetivamente aferível ­ não pode ser invocada, pelo Estado,
com a finalidade de exonerar­se, dolosamente, do
cumprimento de suas obrigações constitucionais,
notadamente quando, dessa conduta governamental
negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo,
aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um
sentido de essencial fundamentalidade”.(grifos nossos)
Infere­se do didático julgado que a reserva do possível só pode
ser invocada pelo Estado se houver um motivo justificável, objetivamente

16. aferível, confrontando­se a razoabilidade da pretensão com a disponibilidade
orçamentária. Alegações genéricas e superficiais não se prestam para justificar
a utilização da cláusula da reserva do possível. Doutro lado, há, dentro dos
direitos sociais, o mínimo existencial, direito este que constitui meta
prioritária do Estado e necessita de maior efetividade. E é justamente à
luz desta premissa que constatamos que, sobre o “mínimo existencial”, jamais se
poderá invocar a malsinada cláusula da reserva do possível, como o vem fazendo
o Poder Público, de maneira indiscriminada, genérica e superficial.
Dessume­se, de todo o exposto, que a justa pretensão autoral
merece guarida, devendo, ao final do feito em testilha, V. Exa. julgar pela
procedência, “in totum”, do pedido sob exame.
5. DA TUTELA DE URGÊNCIA
Como corolário do princípio da efetividade do
processo, a legislação pátria traz previsão da tutela de urgência em
vários dispositivos, com o objetivo de que danos sejam evitados. Assim
sendo, a medida de urgência, já prevista no art. 300 da Lei processual
Civil (A tutela de urgência será concedida quando houver elementos
que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco
ao resultado útil do processo), também tem previsão específica na Lei
de Ação Civil Pública, nos seguintes termos; “Poderá o juiz conceder
mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a

17. agravo”.
Na presente ação, há perigo de dano, tendo em vista
que a interrupção do fornecimento de todas as fórmulas da proteína
substitutiva do leite de vaca desde o dia 07 de novembro de 2017 está
gerando enorme prejuízo a mais de 05 (cinco) mil crianças que
necessitam dessa alimentação, correndo inclusive risco de morte, o que
já vem acontecendo, lamentavelmente, conforme se conclui dos relatos
do termo de declaração e da documentação anexa.
A probabilidade do direito alegado está devidamente
fundamentado no direito à vida e à saúde (art. 5.º, caput, e art. 196 da
Constituição Federal), bem como na Lei n.º 8.080/90 e demais legislação
pertinente ao caso, jurisprudência dos Tribunais pátrios.
6. DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requer a V. Exa. que se digne de:
1. Determinar, a título de TUTELA PROVISÓRIA, inaudita altera
parte, que o ESTADO DO CEARÁ forneça, imediatamente, todas as
fórmulas da proteína substitutiva do leite de vaca de que necessitam as
mais de 05 (cinco) mil crianças que participam do Programa de Alergia

18. à Proteína do Leite de Vaca (APLV), da Secretaria da Saúde do Estado
do Ceará, fixando o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para o
cumprimento da ordem judicial, inclusive determinando­lhe que
adquiria a s referidas fórmulas da proteína substitutiva, caso não a s
tenha em seu estoque, tudo sob pena de imposição de multa diária de
R$ 10.000,00 (dez mil reais), citando­se e intimando­se o requerido,
inclusive sob pena de desobediência;
2. Mandar citar o requerido, na pessoa de seu Procurador Judicial,
para, querendo, contestar a presente ação;
3. Mandar intimar o(a) douto(a) representante do Ministério Público
para intervir em todos os termos da presente ação;
4. Ao final, julgar procedentes os presentes pedidos, tornando
definitiva a tutela de urgência, na forma do item (1), condenando o
requerido na obrigação de fazer consubstanciada na determinação ao
requerido (ESTADO DO CEARÁ e, consequentemente a SECRETARIA
DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ) forneça, imediatamente, todas as
fórmulas da proteína substitutiva do leite de vaca de que necessitam as
mais de 05 (cinco) mil crianças que participam do Programa de Alergia
à Proteína do Leite de Vaca (APLV), da Secretaria da Saúde do Estado
do Ceará.

19. 5. A condenação do requerido no pagamento de custas e demais
despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais em favor
da Defensoria Pública do Estado do Ceará (Caixa Econômica Federal,
Agência: 0919, Operação: 006, Conta: 71003­8, Nome: Faadep
Arrecadação Honorário e Sucumbências, CNPJ: 05.220.055/0001­20).
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em
direito admitidos, especialmente prova documental, pericial e testemunhal.
Dá­se à causa o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)
para efeitos meramente fiscais, já que o seu valor é inestimável.
São os termos em que pede e espera deferimento.
Fortaleza/CE, 13 de novembro de 2017.
Francisco Eliton A Meneses
Defensor Público