O projeto de lei propõe a criação de uma Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e guias intérpretes para surdos-mudos na prefeitura, para fornecer atendimento remoto e presencial aos deficientes auditivos e garantir o acesso igualitário aos serviços públicos municipais.
Guia para producoes audiovisuais acessiveisGrupoLEADUECE
O exercício democrático dos direitos individuais
só pode ser alcançado na sua plenitude quando
o ofício da exclusão se revelar como uma barreira
realmente transponível. Com a elaboração deste guia, o Ministério da
Cultura, por meio da Secretaria do Audiovisual,
dá um passo importante para orientação das
técnicas de acessibilidade nas produções do setor.
A celebração dessa conquista, que é resultante do
trabalho minucioso de uma equipe especializada,
exprime o cumprimento de uma missão nobre e
justa, que se mantém sintonizada com os novos
tempos de respeito e valorização de todas as
formas de inclusão social.
Projeto Comunitário apresentado por Gustavo Dias, monitor de telecentro na cidade de Pontal (SP) como parte da conclusão de seu curso na Rede Nacional de Formação do Programa Telecentros.BR
Semelhante a 2012 pl autoriza o poder executivo a criar uma central de intérpretes da língua brasileira de sinais – libras e guias intérpletes para surdo-mudo
Guia para producoes audiovisuais acessiveisGrupoLEADUECE
O exercício democrático dos direitos individuais
só pode ser alcançado na sua plenitude quando
o ofício da exclusão se revelar como uma barreira
realmente transponível. Com a elaboração deste guia, o Ministério da
Cultura, por meio da Secretaria do Audiovisual,
dá um passo importante para orientação das
técnicas de acessibilidade nas produções do setor.
A celebração dessa conquista, que é resultante do
trabalho minucioso de uma equipe especializada,
exprime o cumprimento de uma missão nobre e
justa, que se mantém sintonizada com os novos
tempos de respeito e valorização de todas as
formas de inclusão social.
Projeto Comunitário apresentado por Gustavo Dias, monitor de telecentro na cidade de Pontal (SP) como parte da conclusão de seu curso na Rede Nacional de Formação do Programa Telecentros.BR
Acessibilidade à pessoa com deficiência - Foz do Iguaçu-PRFILIPE NERI
Neste trabalho, abordamos sobre Acessibilidade à Pessoa com Deficiência na cidade de Foz do Iguaçu-PR. Além de falar sobre as políticas de assistência à essa população. Boa leitura.
Após lançar Carta Menifesto à Cidade do Recife, o Movimento Recife Acessível enviou o documento a todos os candidatos à Prefeitura da Cidade do Recife, com o intuito de ter o compromisso dos postulantes com o cumprimento da Legislação, voltado para os Direitos das Pessoas com Deficiência (veja a íntegra do documento abaixo da matéria).
Jornal do Fórum Brasil 2013 da ABCCom foi realizado do dia 17 a 19 de novembro de 2013 em Brasília e contou com duas audiências públicas no Congresso Nacional e quatro palestras no Hotel Nacional.
TECNOLOGIAS ASSISTIVAS, NECESSIDADES E NOVAS PERSPECTIVAS: UMA ANALOGIA COM AS POSSIBILIDADES DAS TECNOLOGIAS DE ENERGIA DE FONTES RENOVÁVEIS, com apresentação do Engenheiro italiano ANGELO ASSI
Prot. 475 17 pl obriga instalação de sistema de vídeo e imagem na linguagem...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 475/17, de autoria do vereador Valdir do Restaurante (PTdoB), foi apreciado em primeira discussão pelo plenário e teve parecer favorável para a obrigatoriedade de instalação de sistema de vídeo e imagem, em libras, nos ônibus do transporte coletivo e terminais na cidade de Vila Velha. Agora a matéria segue para parecer das comissões da Câmara e deve ser votada nas próximas semanas.
Semelhante a 2012 pl autoriza o poder executivo a criar uma central de intérpretes da língua brasileira de sinais – libras e guias intérpletes para surdo-mudo (20)
2012 pl dispõe sobre distribuição de kits de “teste de gravidez” pela rede ...
2012 pl autoriza o poder executivo a criar uma central de intérpretes da língua brasileira de sinais – libras e guias intérpletes para surdo-mudo
1. PROJETO DE LEI Nº 089/2012.
Em, 19 de Junho de 2012.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR
UMA CENTRAL DE INTÉRPRETES DA
LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS E
GUIAS INTÉRPLETES PARA SURDO-MUDO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a Criar uma Central de Intérpretes da
Língua Brasileira de Sinais - Libras e Guias Intérpretes para SURDO- MUDO.
§ 1º A Central poderá ter tecnologia para transferência de imagem imediata para as
recepções das repartições públicas municipais, a serem definidas pelo Executivo,
também devidamente equipadas com a necessária tecnologia, com o objetivo de
facilitar e agilizar a comunicação com as pessoas com deficiência auditiva através da
Libra por vídeo instantâneo entre os intérpretes da Central e estas pessoas.
§ 2º O atendimento presencial consiste em disponibilizar intérpretes de Libras e guiasintérpretes, sempre através de prévio agendamento, nos serviços das repartições
públicas municipais, que serão definidas pelo Executivo, para auxiliar na comunicação
dos deficientes auditivos e surdo-mudo, com o objetivo de que possam receber uma
adequada prestação do serviço público municipal.
Art. 2º A Central deverá ser composta por um número mínimo permanente de
intérpretes e guias-intérpretes suficiente para possibilitar a prestação do serviço de
interpretação.
Art. 3º Para a concretização da Central criada por esta lei, a Secretaria poderá
estabelecer ações, convênios e parcerias com órgãos públicos e entidades de direito
público ou privado, obedecida a legislação vigente.
Art. 4º Competirá ao Poder Executivo o estabelecimento de ações e a
celebração dos convênios e parcerias de que trata o art. 3º desta lei, visando o
desenvolvimento, a execução e a manutenção da Central.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de Julho de 2012.
TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR
Vereador - Autor
2. JUSTIFICATIVA:
Tomo a liberdade de encaminhar a referida proposição para que seja submetida
ao exame dos demais colegas, considerando as justificativas apresentadas.
“Feche os olhos, tape os ouvidos, imagine a sua vida assim e para sempre!
Conseguiria se comunicar perfeitamente?”
Assim, em atenção à importância de inclusão das pessoas com deficiência no
seio ativo da sociedade, tirando-as das margens e do esquecimento, é de suma
importância propor alternativas de acessibilidade, de forma a garantir o acesso
irrestrito das pessoas com necessidades especiais às atividades culturais, sociais,
políticas e educacionais, independente do tipo de deficiência ou de seu grau.
Desta forma, para garantir o acesso pleno das pessoas com deficiência auditiva
e do surdo-mudo aos serviços públicos municipais, esta proposta pretende criar uma
Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais – Libras e Guias-Intérpretes para
surdo-mudo, vinculadas a Secretaria Municipal de Educação, que proporcionará
atendimento especializado e específico aos deficientes sensoriais. Estas pessoas terão
acesso livre à Central, podendo pessoalmente solucionar dúvidas do funcionamento
dos serviços públicos municipais, além de receber orientação correta quanto à
utilização de tais serviços disponibilizados.
O projeto proposto ainda possibilitará o atendimento a distância, isto é, as
pessoas com deficiência auditiva receberão atendimento instantâneo e em tempo real,
através de vídeo conferência, no qual o Intérprete de Libras da Central ajudará na
explicação, na exposição de dúvidas e na orientação necessária, conforme explanação
dada no órgão municipal que o atendeu.
Ademais, sendo necessária a presença pessoal do Intérprete de Libras num
determinado órgão público, a pessoa com deficiência auditiva poderá agendar com a
Central este atendimento, para que possa ter pleno entendimento, tirando dúvidas, caso
elas ocorram.
Novamente primo em destacar a situação dos surdos-mudos, que necessitam de
mais atenção da sociedade e principalmente do Poder Público, uma vez que não
possuem a visão e a audição, precisando de auxílio na comunicação para que sejam
atuantes e participativos na sociedade em que vivemos. Outro fator imprescindível
para a aprovação desta proposição é a valorização da dignidade desse público, que
perde inclusive sua auto-estima por não ser valorizado e comumente discriminado.
Pela Central, as pessoas com deficiência auditivas contarão com a ajuda de
Intérpretes e Guias-intérpretes 24 horas por dia, a fim de melhorar sua comunicação
com os demais. Cabe mencionar também que a Central prestará suporte às
subprefeituras, delegacias, hospitais e todos os outros serviços públicos. Com a
proposta, ao invés do local específico manter um intérprete, que muitas vezes ficará
ocioso, a Central disponibilizará este profissional conforme a necessidade,
centralizando o serviço prestado.
Colho o ensejo para reiterar a necessidade da aprovação desta proposição.
Sala das Sessões, 19 de Julho de 2012.
TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR
Vereador - Autor