O documento resume a audiência da Comissão Mista da MPV 595/2012 sobre o novo marco regulatório dos portos brasileiros. Representantes dos trabalhadores portuários reconheceram os méritos da MPV, mas levantaram preocupações sobre pontos que podem desorganizar o sistema atual, como o papel consultivo do Conselho de Autoridade Portuária e a contratação temporária. A comissão aprovou a inclusão de novos convidados para as próximas audiências.

1. Ano 16 • Número 4 • 06 de março de 2013 • www.cni.org.br
Nesta Edição:
Comissão Mista da MPV dos Portos conclui debate com Trabalhadores Portuários
Comissão Mista da MPV dos Portos conclui debate com painel
Trabalhadores Portuários ■ Comissão Mista aprova
requerimento para
realização de Audiência
A Comissão Mista da MPV 595/2012 (novo marco regulatório de portos e operações Pública sobre a MPV
portuárias) realizou, hoje, sua segunda audiência pública, o que completa a fase de 601/2012.
debate com as entidades representativas dos trabalhadores portuários. Nesta
oportunidade foram ouvidos os seguintes convidados: Foi aprovado, nesta quarta-
• Federação Interestadual dos Trabalhadores em Agenciamento Marítimo, feira, na Comissão Mista,
Aquaviário e Operadores Portuários (FETAPORT); requerimento, apresentado
• Intersindical da Orla Portuária do Estado do Espírito Santo; e pelo relator, Senador
• Sindicato dos Portuários do Rio de Janeiro (STSPPERJ). Armando Monteiro (PTB/PE),
para realização de audiências
públicas para discutir a MPV
Francisco José Nogueira, da FETAPORT, e José Adilson Pereira, da 601/2012 que trata da
Intersindical/ES, reconheceram o mérito do aperfeiçoamento no marco regulatório prorrogação do REINTEGRA,
que a Medida Provisória promove, em particular para viabilizar os investimentos que da desoneração da folha de
os portos brasileiros tanto precisam para responder à crescente demanda por pagamentos da construção
serviços portuários. Porém, apresentaram também alguns pontos em que acreditam civil e do varejo e da isenção
o texto precisa ser aperfeiçoado "sob pena de se desorganizar o que o país já tem de de IR em fundos de
organizado". Um dos pontos que ambos levantaram foi o papel do Conselho da investimentos em direitos
Autoridade Portuária (CAP), que segundo eles deve ser mantido como órgão creditórios, sob a perspectiva
deliberativo. Tal característica seria necessária para que a operação do Porto do Plano Brasil Maior.
Organizado atendesse às especificidades regionais de sua localização.
As audiências ocorrerão nos
A indústria entende que a MPV 595 acerta ao alterar o papel do Conselho de Autoridade Portuária
dias 20 e 26 de março. A CNI
(CAP) de deliberativo para consultivo, regulamentado por Decreto. Essa característica consultiva é está entre os convidados do
fundamental para que se concretize a licitação das administrações portuárias públicas à iniciativa primeiro dia de debates,
privada prevista na medida. Quando uma empresa assina um contrato de concessão ela se juntamente com os
compromete com as despesas de investimento acordadas. Não haverá segurança jurídica ou um representantes do Ministério
ambiente favorável ao investimento se outra parte puder interferir na gestão portuária sem do Desenvolvimento, Indústria
compartilhar dos riscos associados. Não obstante, a existência do CAP consultivo é indispensável a e Comércio, do Ministério da
uma gestão eficiente e orientada ao interesse público. Fazenda e da FIESP. Foram
convidados para a segunda
Francisco Nogueira defendeu o estabelecimento de regras de transição que audiência o economista
permitam compatibilizar o sistema previsto para os portos organizados com o previsto Edmar Bacha e os
para os terminais privados (TUP) e, assim, a concorrência entre eles. Quanto à forma representantes do Instituto de
de contratação dos trabalhadores, ele acredita que deva ser assegurado o trabalho Estudos para o
dos portuários avulsos e dos celetistas tantos nos portos organizados quanto nos Desenvolvimento Industrial,
privativos, mas, advogou pelo retorno do artigo 45 da Lei dos Portos de 1983 que da Associação Brasileira da
Indústria Química (ABIQUIM),
proibia a contratação temporária que, a seu ver, fragiliza todo o sistema organizado.
da Associação Brasileira de
Celulose e Papel
José Adilson Pereira foi da mesma opinião, por estar convencido de que, havendo (BRACELPA) e do Instituto
Órgãos Gestores de Mão de Obra (OGMO) dimensionados de acordo com a Ação Brasil (IABr).
airtsúdnI ad lanoicaN oãçaredefnoC

2. demanda para movimentação de carga de todo o complexo portuário (Porto
Organizado e TUPs), será natural que ambos busquem no OGMO os profissionais
especializados de que necessitem. Segundo ele, no Espírito Santo já acontece painel
assim, onde o OGMO não é do Porto Organizado mas do complexo portuário do ■ Projeto que propõe alterar
Estado. Porém, um ponto onde ele mostrou grande divergência foi quanto à as regras de composição do
possibilidade dos TUP movimentarem, indistintamente, cargas própria e de terceiros, OGMO é rejeitado na CI
pois, segundo ele, isso desequilibrará as relações econômicas que devem estar
baseadas na busca pela equalização no uso da mão de obra e, também, na A Comissão de Serviços de
distribuição de carga. Infraestrutura (CI) do Senado
Federal aprovou, hoje, o
A CNI acredita que o fim da distinção entre carga própria e de terceiros para os TUP parecer do relator, senador
situados fora da área do porto organizado permite que se estabeleça uma saudável Flexa Ribeiro (PSDB/PA), pela
rejeição do PLS 214/2008. O
competição entre terminais privados e o serviço público concedido ou arrendado (que
projeto, de autoria do senador
favorece a queda do preço pela utilização da instalação portuária e induz a Paulo Paim (PT/RS), dispõe
modernização dos portos públicos). sobre a participação dos
sindicatos de trabalhadores na
Sergio Giannetto, do STSPPERJ, chamou a atenção ao fato de que a discussão Comissão Paritária no âmbito
não é só a respeito dos trabalhadores portuários com vínculo e capatazias (avulsos), do órgão de gestão de mão de
mas também dos empregados das Companhias Docas. Como os demais, defendeu a obra do trabalho portuário
manutenção da guarda portuária, ausente da MP, por não se tratar apenas de uma (OGMO).
função de vigilância mas de protetores do patrimônio publico e da região de fronteira.
Segundo ele, é uma questão de segurança nacional, ligada à ideia de porto O relator entendeu que a
estratégico, então é tarefa de Estado. O outro ponto defendido nas três definição da paridade já está
configurada, e quaisquer
apresentações foi o acesso ao quadro do OGMO conduzido de forma pública e
distorções nessa prática
democrática, e com controle de assiduidade. devem ser resolvidas entre as
partes por via de arbitragem ou
Na reunião, foram também aprovados os requerimentos apresentados pelos judicial. A intervenção por via
membros da comissão para a inclusão de novos convidados nas próximas duas legislativa irá agravar os
etapas de audiências públicas. Serão ouvidos como representantes do setor conflitos e eliminar o processo
empresarial e usuários, além dos já previstos para os dias 12 e 13 de março: natural de negociação,
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP); Associação de Comércio causando insegurança jurídica
Exterior do Brasil (AEB); e Associação Brasileira de Portos Secos (ABEPRA). Já aos e entraves ao bom andamento
Órgãos de Governo, que serão ouvidos no dia 20 de março, somam-se agora: do trabalho portuário.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); Instituto Brasileiro do Aprovado o relatório, foi
solicitada a prejudicialidade do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA); Agência Nacional de
projeto em razão da recente
Vigilância Sanitária (ANVISA); e a Receita Federal do Brasil. edição da MPV 595/2012, que
estabeleceu o novo marco
A senadora Kátia Abreu (PSD/TO) justificou seu convite à Receita Federal pelo fato regulatório dos portos e
de que há notícias de OGMOs de diferentes portos brasileiros que acumulam dívidas operações portuárias e
previdenciárias de vários milhões de Reais, e gostaria de esclarecer qual a exata contempla o tema.
dimensão dessas dívidas e como isso poderia comprometer a futura aposentadoria
dos trabalhadores portuários registrados em OGMOS pelo pais afora. A CNI tem posicionamento
convergente ao do relator,
A terceira audiência pública está marcada para o dia 12/03, às 14:30hs. A inclusive no que diz respeito à
programação preliminar dessa audiência que abrirá os debates com os prejudicialidade. O projeto
segue agora para a Comissão
representantes das empresas portuárias e dos usuários, e com especialistas do
de Assuntos Sociais (CAS), em
setor, deverá ser alterada para acomodar os convidados adicionais mencionados decisão terminativa.
acima.
NOVIDADES LEGISLATIVAS
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3. PRESIDENTES E VICE-PRESIDENTES DAS COMISSÕES NA
CÂMARA DOS DEPUTADOS 2013
COMISSÃO SIGLA PRESIDÊNCIA VICE-PRESIDÊNCIA
Comissão da Amazônia, CAPADR Jerônimo Goergen (PP/RS) Carlos Magno (PP/RO)
Integração Nacional e de
Desenvolvimento Regional
Comissão de Agricultura, CAINDR Giacobo (PR/PA) Moreira Mendes (PSD/RO)
Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural
Comissão de Ciência e CCTCI Paulo Abi-Akel (PSDB/MG) Nelson Marchezan Junior
Tecnologia, Comunicação e (PSDB/RS)
Informática
Comissão de Constituição e CCJC Décio Lima (PT/SC) Mauro Benevides
Justiça e de Cidadania (PMDB/CE)
Comissão de Cultura CCULT Jandira Feghali (PCdoB-RJ) Nilmário Miranda (PT-MG)
Comissão de Defesa do CDC José Carlos Araújo Felipe Boernier (PSD/RJ)
Consumidor (PSD/BA)
Comissão de CDEIC Angelo Agnolin (PDT/TO) Marcelo Matos (PDT/RJ)
Desenvolvimento
Econômico, Indústria e
Comércio
Comissão de CDU Sérgio Moraes (PTB/RS) Walney Rocha (PTB/RJ)
Desenvolvimento Urbano
Comissão de Direitos CDHM A definir A definir
Humanos e Minorias
Comissão de Educação CE Gabriel Chalita (PMDB/SP) Artur Bruno (PT/CE)
Comissão de Finanças e CFT João Magalhães Assis Carvalho (PT/PI)
Tributação (PMDB/MG)
Comissão de Fiscalização CFFC Edinho Bez (PMDB/SC) Alexandre Santos
Financeira e Controle (PMDB/RJ)
Comissão de Legislação CLP Lincoln Portela (PR/MG) A definir
Participativa
NOVIDADES LEGISLATIVAS
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4. Comissão de Meio Ambiente CMADS Penna (PV/SP) Sarney Filho (PV/MA)
e Desenvolvimento
Sustentável
Comissão de Minas e CME Eduardo da Fonte (PP/PE) Luiz Argolo (PP/PA)
Energia
Comissão de Relações CREDN Nelson Pelegrino (PT/BA) A definir
Exteriores e de Defesa
Nacional
Comissão de Segurança CSPCCO Otávio Leite (PSDB/RJ) João Campos (PSDB/GO)
Pública e Combate ao Crime
Organizado
Comissão de Seguridade CSSF Dr. Rosinha (PT/PR) Geraldo Resende
Social e Família (PMDB/MS)
Comissão de Trabalho, de CTASP Roberto Santiago (PSD/SP) Laércio Oliveira (PR/SE)
Administração e Serviço
Público
Comissão de Turismo e CTD Romário (PSB/RJ) Valadares Filho (PSB/SE)
Desporto
Comissão de Viação e CVT Rodrigo Maia (DEM/RJ) Fabio Souto (DEM/BA)
Transportes
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