Este documento descreve o Programa Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil na Bahia. O programa tem como objetivos principais: (1) recuperar economicamente a região para prevenir e erradicar o trabalho infantil; (2) melhorar a qualidade da educação para garantir que as crianças permaneçam na escola; (3) conscientizar as pessoas sobre os malefícios do trabalho infantil; e (4) punir quem explora o trabalho infantil de forma ilegal. O programa é baseado em parcerias entre o governo,

1. CONHECENDO O
PROGRAMA ESTADUAL
DE PREVENÇÃO E
ERRADICAÇÃO DO
TRABALHO INFANTIL

2. APRESENTAÇÃO
Esta Cartilha foi elaborada a partir de solicitação de comunidades, grupos, entidades
que estavam necessitando de melhores informações sobre o Programa Estadual de
Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil.
É nosso desejo que ela seja um instrumento útil para o melhor entendimento e desenvolvimento participativo do programa.
Este texto é provisório. Críticas e sugestões serão bem vindas.
Feira de Santana, julho de 2000.
NAIDISON DE QUINTELLA BAPTISTA
Secretário Executivo.
1

3. NO COMEÇO ERA ASSIM...
Durante muito tempo, no Brasil,
o trabalho infantil,
mesmo aquele explorador, era considerado “normal”.
Se
falava
muito que era
melhor a criança
trabalhar do que
“vagabundar”,
“crescer vadio”.
Se falava muito, também, que era
preciso a criança
pobre trabalhar para
ajudar a aumentar a
renda da família. E... muita gente achava, além do mais,
que somente com a modificação radical da estrutura
social e econômica do país, seria possível solucionar o
problema do trabalho infantil.
Muitas dessas pessoas, como diz o Prof. Antônio
Carlos Gomes da Costa, achavam que o trabalho infantil
era uma solução para a pobreza, para a educação da
criança pobre. Não achavam que o trabalho infantil fosse
um problema!!!
2

4. A VIRADA DA HISTÓRIA
A nível internacional,
aconteceram trabalhos,
congressos, conferências
sob iniciativa da OIT 1 e
UNICEF2, e começaram a
condenar o trabalho infantil
e discutir e chamar os
países do mundo a assinar
tratados e convenções que
os obrigassem a eliminar o
trabalho infantil, tanto nas
leis, quanto na prática.
O Brasil, enquanto nação, assinou muitas dessas
convenções, mas não as colocava em prática.
Mas aí começaram a surgir mobilizações, a nível
internacional, a nível do governo e a nível da sociedade
civil.
O trabalho infantil começa a deixar de ser “solução”
para ser “problema”.
E então?
Formou-se o Fórum Nacional de Prevenção e
Erradicação do Trabalho Infantil que elaborou, em 1995,
um programa, visando solucionar a problemática do trabalho
infantil em São Paulo (setor de fabricação de calçados), Mato
Grosso do Sul (extração de carvão), Pernambuco (cana-deaçúcar) e Bahia (sisal e pedreiras). Em 1995, o Governo
Federal decidiu iniciar a execução do programa, em parceria
com os Governos Estaduais e a sociedade.
O Programa criado pelo Fórum Nacional é
coordenado, a nível nacional, pela SEAS (Secretaria de
Estado de Ação Social), do Ministério da Previdência Social.
1
2
Organização Internacional do Trabalho
Fundo das Nações Unidas para a Criança
3

5. E na Bahia e em nossa região?
A nível da região sisaleira, também havia grande
mobilização e a reivindicação para eliminar o trabalho infantil.
Com a iniciativa do governo federal de implementar o
programa, iniciaram-se, em 1996, os primeiros passos nessa
perspectiva. Pioneiros nessa discussão, na região, desde
1993, foram o Sindicato de Trabalhadores Rurais de
Retirolândia e o MOC (Movimento de Organização
Comunitária), em convênio com a OIT.
Inicialmente formou-se a Comissão Estadual de
Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, com
representantes do Governo do Estado da Bahia , do Governo
Federal, da Justiça e da Sociedade Civil. Em meados de
1996, estabeleceram-se os primeiros contatos, visando
mobilizar as forças políticas e sociais dos municípios para
assumirem a implementação do trabalho.
Assim, desde os primeiros momentos, a perspectiva
foi de construir um sistema de parcerias entre o poder público
e a sociedade civil que constitui, ainda hoje, o alicerce de
todo o trabalho. Aliás, a nível geral, o programa se sustenta,
também, por um sistema de parcerias que se estabeleceram
entre a Organização Internacional do Trabalho (OIT), Fundo
das Nações Unidas para a Criança (UNICEF), Governo
Estadual e Governo Federal, Governos Municipais e
Sociedade.
Mas foi-se vendo que o funcionamento apenas com
as Comissões Estadual e Municipal não estava dando certo.
Era necessário uma instância que reunisse as forças
interessadas no programa, tanto a nível municipal, quanto a
nível regional, em constante ligação com a Comissão
Estadual.
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6. Foram então, organizadas as Comissões Municipais
de Erradicação e Prevenção do Trabalho Infantil, as
Comissões Regionais e os Grupos Gestores, responsáveis
pela coordenação dos trabalhos na instância municipal e
regional. Posteriormente, formaram-se os Fóruns da Criança
e Adolescente.
PONTOS CENTRAIS DO PROGRAMA
COMO FORAM DEFINIDOS?
Os pontos centrais do Programa, a nível do Estado
da Bahia, foram definidos no Planejamento Estratégico do
Programa.
Este planejamento estratégico foi discutido num
encontro de três dias, do qual participaram representantes
do Estado, da sociedade civil, do Governo Federal e do
Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação, para definir o
rumo e as ações do Programa na Bahia. Ou seja: o
planejamento foi realizado pela Comissão Estadual de
Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil.
Assim, as definições foram tomadas de forma
democrática, discutida e parceira.
Não são definições do Governo ou de Sindicatos. São
definições de todos, para serem assumidas por todos.
Por isso, o Programa não tem um dono. Não tem
um Pai. Não pertence a ninguém. Os erros e acertos são
de responsabilidade comum, porque sempre discutidos e
assumidos em comum.
Isso quer dizer que a chave do programa é a parceria, o construir juntos. E parceria quer dizer olhares
divergentes e diferentes convergindo para um ponto
comum. Em nosso caso, o bem estar da criança e o
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7. resgate de sua cidadania. Cada um deve assumir o
programa como seu, na relação e respeito ao outro.
Deste modo, o Programa é uma escola de
cidadania, de democracia concreta.
Q UAL
NOSSO
PENSAMENTO ,
DE
NOSSO
MUNICÍPIO , DE NOSSA COMUNIDADE A ESSE
RESPEITO ?
ESTAMOS MESMO
PARCERIA?
AFIM DE CONSTRUIR ESTA
6

8. PONTOS CHAVES DO
PROGRAMA. QUAIS SÃO?
LINHA 01
Recuperação econômica, social e cidadã da
região, para se prevenir e erradicar o trabalho infantil.
O Programa constata que o trabalho infantil é fruto
da miséria e da pobreza da região, que impedem o exercício
da cidadania. Por isso, é fundamental enfrentar essas
questões, para erradicar e prevenir o trabalho infantil. Daí as
definições de:
constituir-se num plano integrado de ações que
pretende direcionar para a região sisaleira ações
estratégicas
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9. capazes de modificar a realidade sócio-econômica da região.
prever ações nas áreas de educação, saúde,
agricultura, trabalho e incentivo a investimentos econômicos
diversos, a serem executados de forma articulada, sem
paralelismos, tanto pelo Governo quanto por ONG’s,
Universidades, de sorte a garantir uma mudança na
qualidade de vida das pessoas.
VAMOS IDENTIFICAR ALGUNS TIPOS DE AÇÕES
NESSA LINHA 01?
* recuperação da lavoura sisaleira e identificação de
utilizações econômicas do sisal, além das hoje existentes.
* incentivo à caprinocultura de leite e de corte.
* capacitação profissional na área rural e urbana, de sorte a
identificar novas profissões e qualificar a intervenção dos
agricultores, principalmente em suas propriedades.
* incentivo à implantação, na região, de programas públicos
que objetivem a geração de emprego e renda, a exemplo do
PROGER, PROFAT, PRONAF e outros.
* criação e estruturação das Comissões Municipais de
Geração de Emprego e Renda.
* beneficiamento da produção dos agricultores,
especialmente do leite caprino e carne caprina e ovina,.
* maior capacitação para convivência com a seca
* provisoriamente, concessão de uma bolsa-escola para
as crianças de 07 a 14 anos, de sorte que possam sair
imediatamente do trabalho e ingressar na escola e nela
permanecer.
* ações preventivas e curativas, no campo da saúde.
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10. Isso quer dizer que o Programa não é a bolsa
escola. A bolsa escola é um instrumento provisório, para
iniciar o programa na região e retirar, imediatamente, as
crianças do trabalho encaminhando-as para a escola.
Do ponto de vista econômico e social, considerar
o programa como igual à bolsa, é querer dar esmolas
às crianças e a seus pais. É não considerá-los cidadãos.
O mais importante é criar condições econômicas
e sociais para que os pais, tendo elevada sua renda
familiar, possam manter seus filhos na escola,
independente de bolsa-escola.
Sonho? ...mas que havemos de conseguir!
O QUÊ NOSSOS MUNICÍPIOS JÁ TÊM DE PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA E
ELEVAÇÃO DA RENDA DAS FAMÍLIAS ?
DOS
PONTOS ACIMA COLOCADOS QUAL O
QUE DEVEMOS COMEÇAR A TRABALHAR
MAIS, DE IMEDIATO?
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11. LINHA 02
Melhoria da qualidade da escola
É objetivo básico do programa assegurar o ingresso,
a permanência e o sucesso na escola de crianças envolvidas
com atividades laborais irregulares e insalubres, assim a
criança deverá passar o dia na escola, tanto no turno de
aula normal, como no turno inverso, (jornada ampliada),
em atividades complementares como: reforço escolar,
esporte, recreação, cultura e lazer. É preocupação básica
oferecer uma escola de qualidade e outras atividades
culturais e desportivas próprias de criança, na busca de lazer,
crescimento e novos conhecimentos, além de
complementação alimentar, evitando
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12. que essas crianças e adolescentes tenham que se submeter
a atividades perigosas e insalubres, para assegurar a
sobrevivência da família.
VAMOS IDENTITICAR ALGUNS TIPOS DE AÇÕES
NESSA LINHA 02?
* Capacitação de professores rurais.
* seleção e treinamento dos monitores da jornada ampliada.
* implantação da jornada ampliada, de sorte que as crianças
possam permanecer na escola a jornada inteira.
* desenvolvimento de atividades artísticas e culturais com
as crianças.
* produção de material específico para a jornada.
* integração entre professores e monitores da jornada.
* formação dos Conselhos Escolares e do Conselho Municipal de Educação.
* melhoria da merenda escolar.
* melhoria dos salários dos professores.
* recuperação e ampliação física da rede escolar dos
municípios.
* construção de espaços adequados para funcionamento da
jornada.
ISSO quer dizer que a qualidade da escola é
fundamental para o bom funcionamento do
programa; e que, perseguindo esta meta devemos
estar todos: Município, Secretaria de Educação do
Estado, sindicatos, ONG’s, juntos, embora a responsabilidade maior esteja a cargo das Secretarias
de Educação do Estado e do Município.
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13. Ou seja: a qualidade de nossas escolas não
é boa. E para que a criança possa ingressar,
permanecer e ter sucesso nela é preciso melhorar
a sua qualidade, efetivamente.
Essa é uma tarefa enorme. Mas...possível.
CO M O
ESTÃO AS ESCOLAS D E NOSSA
REGIÃO?
HÁ CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES ?
TEMOS UM LEVANTAMENTO DAS NECESSIDADES DE NOSSAS ESCOLAS ?
HÁ VAGAS PARA TODAS AS CRIANÇAS EM
NOSSO M UNICÍPIO?
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14. LINHA 03
Conscientizar as pessoas e organizações/
instituições que incentivam o trabalho infantil sobre os
malefícios causados por ele.
O programa é
de todos. Mas nem
todos entendem direito, ainda, o porquê
de um programa
como esse. Muita
gente lucra com o
trabalho infantil e
muita gente afirma
que se, quando era
criança, trabalhou, porque seus filhos, agora, não podem
trabalhar?
Ou seja: para o programa dar certo, precisamos
modificar a cultura e a mentalidade das pessoas a respeito
do trabalho infantil.
VAMOS PENSAR ALGUNS TIPOS DE ATIVIDADES
NESSA LINHA 03?
reuniões e debates sobre o trabalho infantil com:
* donos de campos
* donos de motores
* famílias das crianças
* empreiteiros das pedreiras
* donos de pedreiras
* donos de batedeiras
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15. Isso significa dizer que, se não conseguir mudar
a mentalidade de todas estas pessoas, o programa não
dá certo.
Este é o tipo de programa que não funciona como
um decreto. Temos que estar convencidos de sua
importância, de que ele é chave para o futuro de nossas
crianças e do nosso país.
O
QUE PENSAM AS PESSOAS DE NOSSA
COMUNIDADE
SOBRE
O
TRABALHO
INFANTIL?
C OMO
PODEMOS INFLUENCIAR PARA
MODIFICAR A MENTALIDADE DE QUE O
TRABALHO INFANTIL É UMA SOLUÇÃO PARA
A POBREZA E MISÉRIA?
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16. LINHA 04
Denunciar, fiscalizar e punir legalmente quem
explora o trabalho infantil.
Há muita gente que enriquece com
os lucros do trabalho
infantil explorador.
São pessoas que
sabem os malefícios
desse trabalho e,
apesar disso, o
exploram, economicamente.
As leis brasileiras, especialmente a Constituição Federal
e o Estatuto da Criança e do Adolescente proíbem o trabalho
infantil. É preciso que estas leis sejam para valer e não fiquem
apenas no papel.
É tarefa de Sindicatos, Associações e de toda a sociedade, inclusive do poder público municipal, vigiar o cumprimento
das leis, e buscar punição para aqueles que não querem fazer.
O Ministério Público, a DRT-Delegacia Regional do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho são parceiros do projeto, justamente, para que se possa lhes encaminhar as denúncias de irregularidades e eles possam tomar as providências legais.
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17. VAMOS PENSAR ALGUMAS ATIVIDADES
NESSA LINHA 04?
* levantar nomes de crianças que estejam trabalhando em
batedeiras.
* visitar batedeiras, juntamente com o Conselho Tutelar, para
identificar crianças que trabalham.
* denunciar à DRT e ao Ministério Público as empresas que
utilizam mão de obra infantil.
* fiscalizar constantemente essas empresas.
* informar o Ministério Público e DRT assim como ao Conselho
,
da Criança e do Adolescente, sobre empresas que empregam
mão de obra infantil.
* tornar público na comunidade as empresas que utilizam
trabalho infantil.
Isso significa dizer que as leis que proíbem o
trabalho infantil precisam ser cumpridas. E...também que
muita gente só vai cumprir essas LEIS, se souber que tem
punição para quem não as cumpre.
Significa dizer que o exercício da cidadania nos
obriga a fiscalizar, denunciar e encaminhar aos órgãos
competentes a relação de nomes daqueles que querem
desrespeitar as leis.
S ABEMOS AS FUNÇÕES E ENDEREÇOS DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E DRT?
COMO PODEMOS NOS ORGANIZAR PARA FAZER
VALER AS LEIS SOBRE O TRABALHO INFANTIL EM
NOSSO MUNICÍPIO?
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18. LINHA 05
Construir no município um processo autêntico de
cidadania e participação, de sorte, que o projeto seja um
exercício de democracia
Um programa
como este, que envolve
sociedade e poder
público em todas as
suas esferas, não se
pode concretizar, sem
instâncias efetivas que
sejam instrumentos da
participação de todos.
A participação,
por conseguinte, não pode se transformar em puro palavrório
e em simples aprovação ou legitimação por parte da sociedade
daquilo que o governo define e quer.
Por isso, a importância de instâncias e organizações
onde se planeje , execute e avalie em conjunto o processo
do programa e das políticas municipais em relação à criança
e ao adolescente.
VAMOS IDENTIFICAR ALGUMAS ATIVIDADES?
* FORMAR, em nossos municípios a Comissão de Erradicação
do Trabalho Infantil, de forma paritária.
* formar os Conselhos de Gestão do Município, especialmente
aqueles que têm relação com a criança e adolescente: como o
Conselho de Direitos da Criança e Adolescente, Conselho de
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19. Educação, Conselho de Assistência Social e o Conselho Tutelar.
* formar o Grupo Gestor do programa, também de forma
paritária (nº igual de representantes do poder público e da
sociedade civil).
Isso significa dizer que os Conselhos, a Comissão
e o Grupo Gestor são indispensáveis para o funcionamento
do programa. A sua formação e bom funcionamento são,
inclusive, critérios de seleção para os municípios que vão
entrar no Programa.
A Comissão Estadual tem sempre acentuado que o
nível de organização do município é condição para
ingressar no programa.
Sabe por quê? Porque o programa não é algo do
Estado. O local real e concreto onde ele se realiza é o
município. E...se o município não estiver organizado...nada
vai dar certo.
JÁ FOI FORMADA A COMISSÃO DE NOSSO
MUNICÍPIO? ELA É PARITÁRIA, COM REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL INDICADOS
POR ELES ?
QUAL
DOS
C ONSELHOS
ESTÁ
EFETIVAMENTE FUNCIONANDO EM NOSSO
MUNICÍPIO? TEMOS
NOS INFORMADO DE
EVENTOS DE CAPACITAÇÃO SOBRE CONSELHOS
DE QUE PODEMOS PARTICIPAR ?
PARTICIPADO DE ALGUM?
18
TEMOS

20. QUAL A CHAVE DO SUCESSO
DO PROGRAMA?
O Programa, para funcionar bem, precisa ter, de um
lado, a participação do Poder Público (prefeitos, secretários,
vereadores, técnicos dos órgãos públicos, etc.) e, de outro,
representantes da Sociedade Civil (sindicatos, igrejas, associações, etc.). Esses dois segmentos estabelecem parcerias entre si, criando os instrumentos necessários à execução das atividades. Assim, poder-se-ia dizer que o Programa
tem duas pernas e cada uma precisa cumprir bem suas atribuições para o corpo poder andar. Se uma das pernas
fraquejar, seja o Poder Público ou a Sociedade Civil, o
trabalho emperra.
O elemento mais importante, para o Programa funcionar bem, é a mobilização e a organização das forças do
Poder Público e da Sociedade Civil de cada Município. Essa
não é uma tarefa fácil. Não temos experiência em trabalhar
juntos. A Sociedade Civil acostumou-se, ao longo dos anos,
a ficar sempre de fora, a entregar tudo ao Poder Público, ou
dar-lhe as costas. O Poder Público, por outro lado, também
acostumou-se a fazer tudo sozinho a definir ou decidir tudo
só. Precisamos, agora, aprender juntos a caminhar juntos.
ESTRUTURA BÁSICA DE
FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA
A NÍVEL ESTADUAL
Comissão Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, diretamente vinculada à SETRAS
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21. (Secretaria do Trabalho e Ação Social) que a preside e
coordena, com participação efetiva de vários outros órgãos
do governo estadual e federal, entidades não governamentais,
Ministério Público do Trabalho, Sindicatos, Igrejas e ONG’s.
Esta Comissão é o órgão máximo de decisão, análise e encaminhamentos de todas as ações do programa a nível do Estado
da Bahia.
A NIVEL REGIONAL
Há três comissões regionais, inclusive com participação formal
na Comissão Estadual. Uma é a da Região Nordeste, outra, da
região do Paraguassu e outra do Piemonte de Diamantina. As
duas primeiras estão atuando sempre em conjunto, através do
FÓRUM REGIONAL que se reúne todo mês em Conceição do
Coité.
A função fundamental dessas comissões é fazer a ligação entre
a Comissão Estadual e os Municípios; avaliar o programa no
conjunto dos municípios onde ele está implantado e a se
implantar; encaminhar à Comissão Estadual as sugestões e
avaliações necessárias ao andamento do Programa.
A NIVEL MUNICIPAL
Além dos Conselhos de Gestão, especialmente o de
Assistência Social, há duas instâncias fundamentais para a
dimensão municipal:
- A Comissão Paritária Municipal de Prevenção e
Erradicação do Trabalho Infantil, que tem as seguintes
atribuições: tarefa de segurar a peteca a nível de cada
Município. É da sua responsabilidade fazer com que as
providências sejam tomadas para o programa funcionar;
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22. cobrar a atuação do Poder Público naquilo que for da sua
responsabilidade, dos Conselhos Municipais, das entidades
da sociedade civil; promover reuniões e debates (nas
escolas, nas igrejas, nos sindicatos, nas associações, nas
Câmaras Municipais, nas comunidades) sobre o Programa,
fiscalizar o funcionamento como um todo.
- O Grupo Gestor, encarregado de gerir os recursos da
bolsa-escola e da jornada ampliada em cada município.
ALGUMAS ATRIBUIÇÕES DE
PARCEIROS NO PROGRAMA
COMPETÊNCIAS DAS ESFERAS GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS E INSTÂNCIAS
DELIBERATIVAS NA IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO
DO PROGRAMA
FEDERAL
Ministério da Previdência e Assistência Social/
Secretaria de Assistência Social
Definição de diretrizes e normas gerais; Repasse financeiro
para manutenção do Programa; Assessoramento técnico;
Supervisão e acompanhamento.
Ministério Público
Na área preventiva expedir recomendações, visando a
melhoria dos serviços públicos de relevância, além do respeito aos interesses, direitos e bens, cuja defesa lhe cabe
promover, fixando prazo razoável para a adoção das
21

23. providências cabíveis.
Na área repressiva, promover o inquérito civil e a ação
pública para a proteção dos direitos da criança e do
adolescente, para tanto podendo requerer diligências junto
aos órgãos de administração pública direta e indireta e às
entidades privadas, para obtenção de informações e
documentos, inclusive o auxílio da força policial. Adotar
providências no sentido de corrigir ilicitudes via compromisso
extra-judicial de ajustamento de conduta.
Ministério do Trabalho
Controlar, fiscalizar e reprimir a ocorrência de trabalho infantil
e a exploração laboral do adolescente, responsabilizando,
juridicamente, os violadores da lei.
Comunidade Solidária
Incentivar a parceria e a integração entre as instâncias dos
governos federal, estadual e municipais, visando a
conjugação de esforços no combate ao trabalho infantil.
ESTADUAL
Secretaria do Trabalho e Ação Social
Coordenação do Programa de Prevenção e Erradicação do
Trabalho Infantil no Estado da Bahia; Articulação
intergovernamental e interinstitucional; acompanhamento e
avaliação do Programa nos diversos Municípios; assessoramento técnico; elaboração de relatórios à Secretaria de
Assistência Social/Brasília; desenvolvimento de atividades
de capacitação profissional e geração de renda junto às
famílias beneficiárias do Programa através de recursos do
FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador.
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24. Instituto Mauá
Desenvolvimento de ações voltadas para a organização de
grupos de produção, formados a partir dos cursos
profissionalizantes na área de artesanato regional..
Secretaria de Educação
Garantir vagas nas escolas para as crianças e adolescentes
da zona rural, envolvidos no Programa; Implantação do
Projeto Escola Ativa, em parceria com as Prefeituras
Municipais e o Projeto Nordeste, tendo como objetivo
fortalecer a prática pedagógica desenvolvida nas escolas,
através de capacitação dos professores, da implantação de
um currículo diferenciado, da viabilização de material de
consumo e permanente, além do assessoramento técnico
pedagógico às referidas classes.
Fornecimento de material didático; Capacitação e
reciclagem de professores; Desenvolver reforço escolar na
jornada ampliada; Distribuição da merenda escolar; Reforma
e manutenção física das escolas; Acompanhamento e
avaliação do trabalho pedagógico.
Secretaria de Saúde
Promover a melhoria do atendimento na área de saúde;
Capacitar agentes de saúde quanto à prevenção de doenças,
noções de higiene, planejamento familiar, aleitamento
materno e orientação sexual para adolescentes e suas
famílias;
Fazer o cadastramento de crianças com problemas de saúde
decorrentes do trabalho; Estabelecer medidas curativas aos
males já ocasionados; Implementar as ações básicas de
saúde.
23

25. Secretaria de Agricultura
Desenvolvimento de ações de conscientização voltadas à
população rural no tocante à convivência com o semi-árido;
Incentivar a integração do Projeto Nordeste e Sertão Forte
ao Projeto de Erradicação do Trabalho Infantil.
Secretaria da Indústria e Comércio
Promover e apoiar ações que visem o desenvolvimento da
Região Sisaleira.
Conselho Estadual do Direito da Criança e do
Adolescente
Promover e apoiar campanhas de mobilização e
sensibilização com esclarecimentos sobre a questão infantojuvenil, junto à sociedade e suas instâncias municipais;
acompanhar no Município o desenvolvimento das ações
voltadas para a erradicação do trabalho infantil e a proteção
do adolescente trabalhador; cumprir e fazer cumprir as
Diretrizes Nacionais do CONANDA, para a política de
Atenção Integral à criança e ao adolescente, nas áreas de
saúde, educação, assistência social, trabalho e garantia de
direitos, aprovados pela resolução do CONANDA, n.º 42,
de 13.10.95.
Conselho Estadual de Assistência Social
Estimular e apoiar a criação dos Conselhos Municipais de
Assistência Social; zelar, estimular e apoiar a efetivação do
sistema descentralizado e participativo da Assistência Social; fiscalizar e avaliar a gestão dos recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços e projetos aprovados;
participar de Encontros Regionais para discussão, avaliação
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26. Trabalho Infantil; participar de todas as etapas de implantação do Programa, que incluam negociação com o Gestor
Estadual; aprovar o Plano de Operacionalização de Pagamento do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil.
MUNICIPAL
Secretarias de Educação e Saúde
Mobilização e divulgação do Programa no Município. Apoiar
e executar programas voltados para a erradicação do
trabalho infantil. Apoiar a Comissão Interinstitucional, no
tocante às ações a serem desenvolvidas no Município, para
a erradicação do trabalho infantil; manter a rede escolar de
ensino em condições físicas e materiais adequadas para o
funcionamento do programa; responsabilizar-se pela qualidade dos serviços prestados na rede escolar, no tocante
aos recursos humanos, currículo, merenda escolar e
atividades complementares; apoiar e executar projetos de
saúde para a clientela envolvida no Programa. Execução
local e interveniência nos convênio.
ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS
UNICEF - Fundo das Nações Unidas para a Infância
Financiamento de uma Oficina de Planejamento para
elaboração de um Plano de Ações Integradas. Apoio à
capacitação para professores da zona rural. Assessoria
técnica à Comissão Interinstitucional. Alocação de recursos
para programas de erradicação do trabalho infantil,
notadamente os referentes à jornada ampliada e de
educação para a cidadania.
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27. MOC - Movimento de Organização Comunitária
Apoiar e incentivar, junto aos Municípios, os programas voltados para a erradicação do trabalho infantil; responsabilizar-se pela implementação das atividades complementares
na escola; desenvolver atividades de capacitação junto aos
professores da zona rural; mobilização e conscientização
da população na totalidade dos municípios; capacitação profissional dos pais; coordenação de agentes de família.
Centrais Sindicais
Orientar e apoiar o Município, estabelecimentos rurais e empresas no acompanhamento da aplicação de recursos públicos e para que denunciem a ocorrência do trabalho infantil
e a exploração do trabalho do adolescente, bem como
orientar e desenvolver ações que combatam o trabalho
infanto-juvenil; promover e apoiar campanhas e ações
específicas sobre a ilegalidade e ilegitimidade do trabalho
infantil; desenvolver ações complementares à escola,
apoiando a jornada ampliada.
Igreja / Pastorais
Promover e apoiar, entre suas entidades vinculadas, campanhas e ações educativas específicas de esclarecimento
sobre a ilegalidade e ilegitimidade do trabalho infantil; apoiar
instituições públicas e privadas que desenvolvem ações junto
ao núcleo familiar, voltadas à erradicação do trabalho infantil e proteção do adolescente no trabalho; Desenvolver esforços no sentido de erradicar o trabalho infantil e eliminar
a exploração do adolescente no trabalho, dentro das cadeias
produtivas ou comerciais.
Federações de Trabalhadores
Orientar e apoiar suas entidades vinculadas, para que
exerçam junto aos Municípios o acompanhamento da
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28. aplicação de recursos públicos e para que denunciem a
ocorrência do trabalho infantil e a exploração do trabalho
do adolescente.
Universidade Federal da Bahia
Efetuar pesquisa e cadastramento das famílias situadas na
zona rural dos municípios atendidos pelo Projeto.
Universidade Estadual de Feira de Santana
Capacitar professores em parceria com o MOC e outras
ONG’s.
Projeto axé
Participação especial na capacitação de monitores.
ALGUMAS DICAS PARA
DINAMIZAR OS
TRABALHOS DO PROGRAMA
♦MUNICÍPIOS ONDE O PROGRAMA JÁ COMEÇOU
n
n
n
n
verificar o funcionamento da comissão paritária e do grupo gestor
eles são paritários? todos os integrantes participam?
há um planejamento mensal de atividades?
estão conseguindo fiscalizar e acompanhar o pagamento da
bolsa e a jornada ampliada?
n há reuniões com os pais para discutir e refletir o programa?
n como está o relacionamento entre monitores e professores?
n e a merenda escolar?
27

29. n quais as atividades de fato realizadas de capacitação de professores?
n foi melhorada a rede escolar do município? Em quê?
n quê atividades de geração de renda já foram realizadas no município?
♦ MUNICÍPIOS ONDE VAI COMEÇAR
n foram criadas as comissões municipais do programa? como
foram escolhidos os representantes da sociedade civil?
n há Conselhos de Gestão no Município?
n o município, poder público e sociedade civil estão participando
das Comissões regionais?
28

30. Rua Pontal, 61 - Cruzeiro
Fone: (75) 221.1393 - Fax: (75) 221.1604
E-mail: moc@gd.com.br
Cx. Postal 338 - CEP 44017-170 - Feira de Santana-Bahia
Comissão Estadual de Prevenção e Erradicação do
Trabalho Infantil
Apoio: UNICEF