O documento fornece informações sobre um processo judicial no Tribunal de Justiça de Pernambuco entre o Ministério Público como autor e quatro réus. O processo trata de outros assuntos e foi distribuído originalmente para a 7a Vara da Fazenda Pública, mas depois redistribuído para a 1a Vara da Fazenda Pública. O documento lista as movimentações processuais.