00000286
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O documento discute os tipos de documentos médico-legais e a falsidade em atestados médicos. Resume que (1) um atestado médico falso ocorre quando um médico afirma uma doença que o paciente não tem e (2) um falso atestado médico é quando um indivíduo falsifica ou altera o papel do atestado médico. Ambos são crimes previstos no Código Penal Brasileiro.
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![Documentos médico-legais Atestado Médico Falso Reunião de Chefias de SGBENIN São Paulo 20.06.2007 MARIO JORGE TSUCHIYA [email_address]](https://image.slidesharecdn.com/00000286-100420190014-phpapp02/85/00000286-1-320.jpg)
![DOCUMENTOS MÉDICO-LEGAIS ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]](data:image/gif;base64,R0lGODlhAQABAIAAAAAAAP///yH5BAEAAAAALAAAAAABAAEAAAIBRAA7)
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O documento discute as diretrizes e cuidados para a emissão de atestados médicos no Brasil. Afirma que a emissão de atestados é um ato privativo de médicos habilitados e regulamentado por lei. Também descreve os requisitos legais para um atestado válido e as consequências éticas e legais de emitir um atestado falso ou irregular.
Para realizar a perícia médica o perito do INSS ou o perito judicial devem se...
Para realizar a perícia médica o perito do INSS ou o perito judicial devem se...Waldemar Ramos Junior
Esse conteúdo é parte da transmissão em vídeo realizada pelo canal saberalei ao qual discorremos sobre as regras implementadas na perícia e a especialidade exigida para o médico ser designado como perito do INSS ou Judicial.Responsabilidadeética
Este documento discute a responsabilidade ético-profissional dos médicos de acordo com o Código de Ética Médica brasileiro. Ele descreve o processo ético médico, incluindo denúncias, investigações, julgamentos e recursos, e discute a prescrição de infrações éticas após 5 anos desde o conhecimento do fato pelo conselho regional de medicina.
Aasp.novembro.15.códigoeodireito
O documento discute o Código de Ética Médica e a responsabilidade profissional dos médicos segundo diferentes esferas julgadoras. Apresenta casos em que o Judiciário reconheceu a decisão do Conselho Regional de Medicina sobre processos éticos e a utilizou como base para condenação ou absolvição em processos judiciais. Também mostra decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo em processos sobre indenização por danos morais decorrentes de erros médicos.
AASP.novembro.15.processoetico
O documento descreve o processo ético-profissional médico realizado pelos Conselhos Regionais de Medicina no Brasil, que inclui uma fase de sindicância e possível processo. O documento detalha as etapas da sindicância e do processo, incluindo citações, defesa, provas, julgamento e possíveis punições. Prescrição de processos é de 5 anos a partir do conhecimento do fato pelo Conselho Regional de Medicina.
FOSFOETANOLAMINA - Liminar - Justiça Federal - Araçatuba
1) O autor processa a União, Estado de São Paulo e USP para fornecimento da substância fosfoetanolamina sintética para tratamento de câncer de pulmão com metástase.
2) O tratamento convencional não surtiu efeito e há indicação médica para uso experimental da substância.
3) Apesar da falta de registro, a lei permite uso experimental sob prescrição médica, devendo prevalecer o direito à vida e saúde do autor diante da gravidade do quadro clínico.
Resumo regimejurdico unico_lei 8.112
Este documento resume a Lei 8.112/90, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações federais. A lei trata de tópicos como provimento em cargos, vacância, direitos e deveres dos servidores, penalidades e aposentadoria. Ela se aplica a servidores da União, autarquias e fundações federais.
Palestra CNC Desagencialização
O documento discute a "desagencialização" do poder judiciário no direito previdenciário brasileiro. Ele argumenta que o INSS tem incentivado a judicialização de benefícios previdenciários ao invés de concedê-los administrativamente, levando a um esvaziamento da esfera administrativa. Também defende que decisões na esfera administrativa tendem a ser mais favoráveis aos segurados do que no judiciário.
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1) O autor processa a União, Estado de São Paulo e USP para fornecimento da substância fosfoetanolamina sintética para tratamento de câncer de pulmão com metástase.
2) O tratamento convencional não surtiu efeito e há indicação médica para uso experimental da substância.
3) Apesar da falta de registro, a lei permite uso experimental sob prescrição médica, devendo prevalecer o direito à vida e saúde do autor diante da gravidade do quadro clínico.
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O documento fornece informações sobre atestados médicos no Brasil, incluindo:
1) A definição e tipos de atestados médicos;
2) Regras sobre a emissão e validade de atestados médicos segundo o Código de Ética Médica e legislação;
3) A ordem preferencial reconhecida para atestados médicos segundo a legislação trabalhista.
Afastamentos e sua prática
O documento discute os procedimentos relacionados a afastamentos do trabalho devido a problemas de saúde, incluindo como realizar afastamentos junto ao INSS, retorno ao trabalho após afastamento e contestação de benefícios. Também aborda a importância de uma equipe de saúde no ambiente de trabalho e mudanças necessárias na seleção de pessoal e gestão de riscos ocupacionais.
Atestado Médico Seguro - Proteja-se - Atestados.med.br
Startup, incubada no Porto Digital, realiza a gestão de Atestados Médicos desde a emissão pelo médico até a recepção do documento pelo empregador, garantindo assim a integridade da informação, evitando fraudes e ao mesmo tempo gerando relatórios inteligentes (B.I.) que auxiliam os serviços médicos e as organizações públicas e privadas em uma melhor gestão da saúde. Evite fraudes e proteja-se já!
Medicina legal livro hygino hercules
1) O documento discute os conceitos e subdivisões da medicina legal, incluindo patologia forense, toxicologia forense, infortunística, antropologia forense, sexologia forense e psiquiatria forense.
2) São descritos vários tipos de documentos médico-legais como relatórios, consultas, pareceres e atestados.
3) Aspectos legais da declaração de óbito são explicados, como morte natural, violenta ou suspeita.
O que é absenteísmo e quem perde mais - o empregado ou a empresa?
Absenteísmo refere-se à frequência e duração do tempo de trabalho perdido quando os empregados não comparecem ao trabalho. Inclui faltas, atrasos e interrupções prolongadas durante a jornada de trabalho. Representa um dos maiores custos para as empresas e responsáveis por perdas de produção.
05 outubro iesf
O documento discute os conceitos e práticas de auditoria no Sistema Único de Saúde brasileiro. Aborda os tipos de auditoria realizados na atenção primária, secundária e terciária, além da auditoria de gestão e recursos financeiros. Também apresenta os requisitos para implantação de um sistema de auditoria e conceitos gerais sobre regulação em saúde.
A relação do governo do estado com as diferentes formas de gestão em saúde - ...
Propostas para o plano de governo na área da saúde no RS - 2010
Autor: Dr. Beto Grill (vice-governador)
Assessoria Técnica: Drs. Néio Lúcio Fraga Pereira e Sami El Jundi.
Origens da economia e gestão da saúde
O documento discute a origem e importância da economia da saúde. Em três pontos: 1) A economia da saúde surgiu com o aumento dos gastos com saúde nas décadas de 1960 e ganhou força como área de estudo. 2) Fatores socioeconômicos afetam a saúde e a economia da saúde analisa essa relação. 3) A economia da saúde auxilia tomadas de decisão sobre recursos escassos na saúde.
Boas práticas da gestão na saúde - Dr. Renato Sabatinni
Boas práticas da gestão na saúde - Dr. Renato SabatinniILGC - Instituto Latino Americano de Gestão Competitiva
Médico e especialista em gestão da informação, Renato Sabbatini, professor aposentado da Unicamp e presidente do Instituto Edumed, compartilhou entre os presentes a relevância de um bem estruturado sistema de informações na produção de riquezas nos processos hospitalares. Com o tema “A informação e as Boas Praticas da Gestão na Saúde” o professor Sabbatini iniciou sua apresentação valorizando os “grandes eixos” da gestão, como Eficiência, Qualidade, Segurança, Padrões, devem estar inseridos num “driver especial” que será o condutor do negocio/processo, sobretudo nestes tempos de grandes mudanças que estamos vivenciando. GESTÃO EM SAÚDE: Valor, Processos e Desperdícios
O documento discute a aplicação do Lean Healthcare em hospitais, com foco em processos, valor para o paciente e redução de desperdícios. Apresenta casos de sucesso no Brasil e no exterior que resultaram em melhorias como aumento da eficiência, redução de custos e tempo de espera, e maior satisfação dos pacientes. Defende a adoção de métodos como mapeamento de valor, análise de fluxos e engajamento de equipes na melhoria contínua.
Visual Design with Data
An immersive workshop at General Assembly, SF. I typically teach this workshop at General Assembly, San Francisco. To see a list of my upcoming classes, visit https://generalassemb.ly/instructors/seth-familian/4813
I also teach this workshop as a private lunch-and-learn or half-day immersive session for corporate clients. To learn more about pricing and availability, please contact me at http://familian1.com
Prontuários e atestado Médicos Dr.Sardinha - Pemc Atibaia 29.05.pdf
Nesse caso, o médico deve ser cauteloso e não emitir a DO se não tiver certeza da causa da morte. Se houver qualquer suspeita de morte violenta ou não natural, o corpo deve ser encaminhado para exame no IML, que poderá investigar adequadamente as circunstâncias da morte. Ao emitir uma DO sem ter certeza absoluta da causa, o médico pode incorrer em erro e responsabilização legal e ética posterior, caso surjam novas evidências que contradigam o atestado. A atitude mais prudente é não arriscar e encaminhar
Responsabilidade civil do médico Unimed de Americana 030805
1. A palestra discute a responsabilidade civil do médico no Brasil, abordando brevemente sua evolução histórica e introdução no direito brasileiro. 2. São apresentadas as noções fundamentais de responsabilidade civil, penal e disciplinar para médicos. 3. As especificidades da responsabilidade civil do médico são detalhadas, incluindo deveres como o atendimento digno e respeitoso ao paciente de acordo com declarações sobre direitos do paciente.
Cartilha com os direitos do paciente oncológico
Este documento fornece informações sobre os direitos legais de pacientes com câncer no Brasil. Ele explica que o tratamento do câncer deve ser fornecido pelo sistema público de saúde e lista vários benefícios que os pacientes com câncer têm direito, como saque do FGTS e licença médica paga. O objetivo é ajudar os pacientes a acessarem esses direitos durante o tratamento do câncer.
Cartilha direitos dos pacientes
Este documento fornece informações sobre os direitos dos pacientes no Brasil. Ele discute o direito constitucional à saúde para todos e o acesso gratuito ao tratamento pelo sistema público de saúde. Também aborda outros direitos relacionados como acesso aos dados médicos, licença médica, aposentadoria por invalidez e saque do Fundo de Garantia.
Clube 1a reuniao extra carta
I. A empresa Fagor exige que atestados médicos fornecidos aos funcionários contenham informações necessárias para perícia médica de acordo com a legislação brasileira e resolução do Conselho Federal de Medicina.
II. A resolução CFM n° 1.658/2002 estabelece normas para emissão de atestados médicos, incluindo o registro de exames e tratamentos, e observância do diagnóstico, exames, tratamento, prognóstico, consequências à saúde e tempo estimado de repouso quando o atestado for
Prontuario guarda vanderlei_moya
O documento discute a importância e definição do prontuário médico, destacando que ele é um documento valioso para o paciente, médico e instituições de saúde que permite a comunicação entre a equipe, a continuidade dos cuidados e a defesa legal. O prontuário deve ser guardado pelo mínimo de 20 anos em papel ou permanentemente em meios eletrônicos ou digitalizados.
Relação com pacientes e familiares e ouvidoria palestra curso de ética médi...
Relação com pacientes e familiares e ouvidoria palestra curso de ética médi...Dr. Icaro Alves Alcântara
Aula dada por mim no Curso de Ética Médica para médicos-residentes, promovido pelo CRM-DF, em Maio/2012
* Postada aqui atendendo a pedidos de alguns dos presentes *Privacidade e confidencialidade
O documento discute a privacidade e confidencialidade médica. Aborda o código de ética médica, legislação brasileira e casos práticos que ilustram situações complexas em relação à quebra ou não do sigilo médico.
Curso conselheiros tutelares_aula_01
O documento discute crimes relacionados ao Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo crimes cometidos por funcionários públicos contra a administração e crimes como peculato e corrupção. Também aborda crimes como privação de liberdade de crianças/adolescentes fora dos casos legais e submissão de crianças/adolescentes a vexame ou constrangimento.
Reclamatória trabalhista modelo
1) A reclamante trabalhava como operadora de produção e foi demitida sem justa causa. Ela alega que a demissão foi discriminatória devido a problemas de saúde.
2) Ela desenvolveu úlcera na perna por permanecer em pé durante longos períodos de trabalho. Apesar de recomendações médicas, não houve alteração em suas condições de trabalho.
3) Ela pede a reintegração ou indenização por entender que a demissão foi ilegal e discriminatória.
Código de Ética Médica-CFM
Este documento resume a história dos códigos de ética médica no Brasil e no mundo, desde os códigos de Hamurábi e Napoleão até os códigos brasileiros de 1945 em diante. Destaca os principais pontos dos códigos de ética como autonomia do paciente, beneficência, não-maleficência e justiça. Fornece exemplos de direitos e deveres dos médicos segundo os códigos de ética médica.
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Privacidade e segredo profissional
Cabe aos profissionais e administradores de serviços de saúde estabelecerem condições, para que o paciente autônomo possa decidir quais informações quer manter sob seu exclusivo controle, e quais quer comunicar a familiares, colegas ou à própria sociedade, decidindo quando, onde e em que condições quer que sejam reveladas. O ser autônomo deve ter liberdade de guardar para si mesmo fatos pessoais que não deseja serem revelados a outras pessoas.
Inicial medicamento
1) A requerente sofre de esclerose múltipla desde 2014 e necessita de um medicamento específico, a teriflunamida, para tratar sua condição.
2) Embora o medicamento esteja incorporado ao SUS desde 2017, a requerente teve seu pedido negado administrativamente.
3) A ação judicial pede que a União e o Estado do Paraná sejam obrigados a fornecer o medicamento com urgência, uma vez que a saúde é um direito fundamental e o Estado tem o dever de garantir tratamento integral e gratuito
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O documento analisa um caso em que uma mulher teve negado atendimento médico de emergência em um hospital público devido à superlotação. O parecer jurídico argumenta que isso violou os direitos constitucionais à saúde e à vida da mulher e que a lei estadual que autorizou tal negação deve ser revogada por ser inconstitucional.
Direitos dos portadores de anemia falciforme
O documento resume os direitos legais de portadores de anemia falciforme no Brasil, incluindo o direito ao tratamento, incluindo transplante de medula óssea pelo SUS, direito a tratamento de saúde gratuito e aposentadoria por invalidez caso não possam mais trabalhar.
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O documento discute os tipos de atestados médicos, incluindo atestados de óbito e para portadores de doença. Apresenta as responsabilidades éticas dos médicos ao emitir atestados e discute situações comuns como pedidos de parentes ou amigos. Também explica os usos de atestados para portadores de doença, como justificar faltas ao trabalho ou à escola.
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