Carta Compromisso aos Candidatos a Governador SC

1. SINTE/SC - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
EDUCAÇÃO NA REDE PÚBLICA DO ENSINO DO ESTADO
DE SANTA CATARINA
CARTA COMPROMISSO DO SINTE/SC AOS CANDIDATOS A GOVERNADOR DO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Durante muitas décadas a educação catarinense vem sendo administrada de forma desvinculada
das reais necessidades de sua população, com uma postura conservadora, conteudista e sem
identificação com justiça social, solidariedade, respeito e compreensão a diversidade. Um modelo
que nitidamente não tem contribuído para a transformação da realidade educacional do nosso
estado.
Historicamente em todas as suas instâncias o SINTE/SC tem desenvolvido uma política
permanente em defesa da educação pública de qualidade, cobrando do estado sua
responsabilidade constitucional em garantir educação para todos bem como a defesa dos direitos
de todos/as, os/ trabalhadores/ em educação, os responsáveis diretos pelo bom funcionamento
das unidades escolares e pelo desempenho escolar dos educandos/as, sem que seja dado a eles/as
o devido respeito, tanto na questão salarial, quanto nas condições de trabalho. Neste sentido, os
governos vem falhando continuamente em sua tarefa de prover as condições adequadas para que
a sociedade catarinense tenha a educação que merece.
Desta forma entendemos que e desenvolver ações que coloquem a educação pública como uma
das prioridades na agenda do próximo governador no sentido de implementar políticas
educacionais que realmente atendam às necessidades da sociedade catarinense. Por isso a pauta
da educação é um compromisso real que o próximo governador do estado precisa assumir não
apenas com o SINTE – SC, mas com toda sociedade catarinense, e que este compromisso não se
torne apenas retórica de campanha eleitoral.
1. RELAÇÃO SINDICAL
a) Negociação: garantir um canal de negociação permanente com sindicato para resolver
efetivamente os problemas da categoria;
b) Liberações: Alterar a Lei Complementar 058/1992 e respeitar a liberdade de organização;
c) Direito a livre manifestação: Contra a criminalização dos movimentos sociais e fim das punições.
2. VALORIZAÇÃO
a) Piso Nacional Salarial Profissional: respeitar a Lei 11.738/2008, com a implementação do
reajuste anual do piso na carreira e a descompactação imediata da tabela salarial de acordo com
as diretrizes nacionais de carreira com a garantia de isonomia e paridade para todos/as os/as
trabalhadores/as em educação;
b) Jornada: garantir a aplicação imediata de 1/3 de hora atividade na jornada de trabalho de
acordo com a Lei do PSPN, (11.738/2008)
c) Concurso público para todos os cargos, setores e níveis: Realização de concurso público para
todos os cargos setores e níveis a cada dois anos ou sempre que os/as Trabalhadores/as
Contratados em Caráter Temporário (ACTs) for maior que 10% do número de trabalhadores/as
efetivos/as.
d) Formação continuada: assegurar a formação continuada a todos os trabalhadores e a
implementação do programa Pró Funcionário como forma de valorização dos trabalhadores em
educação com recursos do Estado;
e) Plano de saúde: extensão do plano de saúde a todos os trabalhadores em educação;
Por uma escola pública, gratuita, de qualidade e universal!
Rua Vidal Ramos, 31 – 5º andar- Centro - Florianópolis – SC - CEP 88010-320
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EDUCAÇÃO NA REDE PÚBLICA DO ENSINO DO ESTADO
DE SANTA CATARINA
f) Segurança nas escolas: ações concretas e urgentes por parte do governo para resolver os
problemas de violência física e assédio moral nas escolas;
g) Saúde do/a trabalhador/a: Implantação de uma política de saúde do Trabalhador para
prevenção ao adoecimento;
h) Condições dos profissionais em educação da Fundação de Educação Especial: garantia da
manutenção dos atuais direitos a todos/as os/as trabalhadores/as;
i) Vale alimentação: Correção anual e isonomia entre todos os servidores públicos;
j) Decreto das Progressões: Revogação imediata do decreto nº 3593/2010.
3 - GESTÃO DEMOCRÁTICA
a) Eleições diretas para direções de escola: revogação do Decreto 1.794/2013, com aprovação de
uma Lei que assegure o processo, posse e atuação das direções eleitas pela comunidade escolar;
com a contribuição dos Conselhos Deliberativos na implementação da proposta de gestão e
demais ações da unidade escolar;
b) Autonomia das unidades escolares: garantia dos recursos financeiros públicos para
gerenciamento da unidade escolar, e liberdade de discussão do Projeto Político-Pedagógico
adequados à realidade e articulado com a visão geral da sociedade;
4 –SETORES
a) Redução da carga horária de AEs e ATPs: garantir o direito dos AEs e ATPs e Especialistas de
reduzir a sua carga horária;
b) Aposentados: Garantia da isonomia e paridade para todos os trabalhadores em Educação.
Nenhuma perda de direitos inclusive para os/as liberados/as pela Lei nº 58/1992;
c) Atribuições dos AEs e ATPs: revogar o item 15 do Anexo II da lei 287/2005 e do item 20 do
anexo único da lei 288/2005;
d) ACTs: Revogação da Lei dos ACTs(456/2009) e garantia de isonomia salarial para todos/as os/as
trabalhadores/as em Educação;
5 - PEDAGÓGICO
a) Relação professor/a aluno/a: cumprir o disposto no Art 83 da lei 170/1998 em relação ao
número de alunos por sala;
b) Defesa do ensino técnico profissional nos CEDUPs e dos CEJAS: assegurar a estrutura técnica e
pedagógica para o funcionamento destas unidades, com uma proposta pedagógica coerente para
os setores e profissionais concursados e habilitados;
c) Elaborar um Plano Estadual de Educação discutido democraticamente, respeitando as instâncias
e participação da comunidade escolar.
6 – ESTRUTURA
a) Condições de trabalho: Garantia de apoio pedagógico e material adequado à melhoria das
condições do profissional, com salas de aula adequadas, laboratórios, auditórios, salas ambiente
equipadas por área, bibliotecas equipadas com profissionais responsáveis e habilitados/as,
quadras cobertas e áreas de lazer;
b) Condições físicas das escolas: Manutenção permanente da estrutura física, contra seu
fechamento e pelo fim das municipalizações.
Por uma escola pública, gratuita, de qualidade e universal!
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