O documento discute uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que estabelece que a Unimed pode ser responsabilizada por erros médicos cometidos por seus profissionais associados. A decisão equipara a Unimed a empresas de plano de saúde e a torna sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. Isso permitirá que uma ação de indenização por erro médico contra uma médica e a Unimed prossiga.

1. 25/10/12 Portal do Superior Tribunal de Justiça
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STJ - O Tribunal da Cidadania
STJ: Unimed responde por erros médicos cometidos por seus profissionais associados
09/11/2001
A Unimed​ (C ooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda) é parte legítima para responder
R io
judicialmente por erro médico cometido por profissional associado, dentro ou fora de hospitais de sua
propriedade. A decisão, unânime, foi tomada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que equiparou
a Unimed às empresas de plano ou seguro-saúde, sujeitas portanto ao C ódigo de Defesa do C onsumidor
(C DC ). A decisão é inédita na Quarta Turma do STJ. Até agora os ministros só haviam decidido sobre a
responsabilidade do plano de saúde por erro médico cometido em rede própria de hospitais. C om a decisão,
prosseguirá a ação de indenização movida pela segurada Marlúcia C arneiro da Silva perante a 21ª Vara C ível
do Rio de Janeiro, contra a médica Berenice de Aguiar Silva e a Unimed. A instrumentadora cirúrgica teve o
nervo femural lesionado, depois do tratamento de sintomas pós-operatórios com uma bolsa de água quente,
em março de 1992, nas dependências do Hospital de C línicas Santa Maria Madalena. Marlúcia teve que andar
com auxílio de bengalas por mais de um ano e, mesmo submetendo-se a tratamento fisioterápico, até hoje
apresenta seqüelas daquela lesão. No processo julgado pela turma, a Unimed tentava eximir-se de
responsabilidade civil, ao argumento de que sendo uma cooperativa, sem fins lucrativos, apenas representa
seus médicos, não tendo com os cooperados qualquer vínculo empregatício. Por estes motivos, não poderia ter
o mesmo tratamento jurídico dado a quem ​ercantiliza​ medicina. Segundo o relator do recurso, ministro
m a
Aldir Passarinho Junior, não procede o argumento da defesa da Unimed de que os serviços médicos prestados
são
​ de inteira e absoluta responsabilidade do profissional​ escolhido pela própria paciente, de forma autônoma.
​ra, se é a Unimed quem oferece o plano de assistência médica remunerado, em que estabelece e faz a
O
cobrança de acordo com tabelas próprias, traça as condições do atendimento e de cobertura, e dá ao
associado um leque determinado de profissionais cooperativados ao qual pode recorrer em caso de doença,
não é possível possa eximir-se de qualquer vinculação com a qualidade do serviço, como se fosse uma
alienígena. É ela fornecedora dos serviços, à luz do C DC , e o causador do dano é cooperado seu. O
atendimento médico deu-se por vinculação direta da Unimed com a associada e o profissional cooperado​ ,
afirmou Aldir Passarinho Junior em seu voto, que não conheceu do recurso da Unimed. Ao acompanhar o
relator, o ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira afirmou que a atividade da Unimed é uma prestação de
serviços, onde estão claramente definidos os conceitos de ​ fornecedor​ ​
e consumidor​Para o ministro Barros
.
Monteiro, não há dúvidas de que, como prestadora de serviço, a Unimed sujeita-se ao C ódigo de Defesa do
C onsumidor. O ministro Ruy Rosado de Aguiar ressaltou que somente a relação entre o cooperado (médico) e
a cooperativa (Unimed) é regida por legislação específica (Lei 5.764/71, que define a Política Nacional de
C ooperativismo. ​
Entre o assistido e a cooperativa o que há é uma relação de consumo​ , afirmou Rosado.
Processos: RESP 309760
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