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PETROS. CDC. APLICAÇÃO. ARTS. 219 DO CPC E 405DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PREQUESTIONAMENTO.AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 284 E 356-ST...
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partesas acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRATURMA do Supe...
A legislação consumerista (art. 3º, § 2º, do CDC) entende como serviço, qualqueratividade fornecida no mercado de consumo,...
REFERÊNCIASBRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivi...
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  1. 1. Da submissão ao Código de Defesa do Consumidor das relaçõescontratuais nas entidades de Previdência Complementar e daconseqüente aplicação das regras sobre o Serviço deAtendimento ao Consumidor – SACPor William Rocha (*)Comentários sobre a submissão ao CDCdas relações contratuais nas entidades deprevidência complementar e da aplicação doDecreto nº. 6.523, de 31 de julho de 2008,sobre o Serviço de Atendimento aoConsumidor – SAC, que regulamenta a Leinº. 8.078, de 11 de setembro de 1990(CDC).I - IntroduçãoObjetivando prestar esclarecimentos quanto à aplicabilidade das regras sobre oServiço de Atendimento ao Consumidor - SAC, por conseqüência do Decreto nº.6.523, de 31 de julho de 2008, desenvolvemos esses comentários, em especialsobre os aspectos mais relevantes da aplicabilidade do Código de Defesa doConsumidor às atividades de Previdência Complementar:O Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 regulamenta a Lei no8.078, de 11 desetembro de 1990, e fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento aoConsumidor - SAC por telefone, no âmbito dos fornecedores de serviços reguladospelo Poder Público federal, com vistas à observância dos direitos básicos doconsumidor de obter informação adequada e clara sobre os serviços que contratare de manter-se protegido contra práticas abusivas ou ilegais impostas nofornecimento desses serviçosAs entidades fechadas de previdência complementar representadas pelos Fundosde Pensão administram planos de benefícios previdenciários de grupos detrabalhadores de empresas filiadas a este sistema. A Secretaria de PrevidênciaComplementar é o órgão de fiscalização das Entidades Fechadas de PrevidênciaComplementar (fundos de pensão). Portanto é uma atividade regulada peloDecreto como passaremos a discutir.II - Do debate sobre a aplicabilidade do CDC às entidades dePrevidência Complementar
  2. 2. A Associação Brasileira de Entidades Fechadas de Previdência Complementar(Abrapp) salienta que as entidades já têm no governo um órgão especializado parasupervisioná-las e fiscalizá-las. É a Secretaria de Previdência Complementar(SPC) que, não por acaso, é subordinada ao Ministério da Previdência, numreconhecimento explícito de que a legislação entende a natureza não lucrativa dosfundos.Para LYGIA MARIA AVENA1, o CDC não se aplica ao Regime de PrevidênciaFechada, pois não há relação de consumo. Segundo a especialista, asespecificidades das Entidades de Previdência Complementar a operação dos seusplanos de benefícios requerem a incidência e observância da sua legislaçãoprópria, que não se coadunam com as normas que regulam as relações nomercado de consumo em proteção ao consumidor, ou seja o CDC, sendo esteinaplicável na espécie em virtude da Lei Complementar nº 109/2001.Atualmente várias entidades do setor de previdência sustentam a inaplicabilidadedo Código de Defesa do Consumidor, e por consequência do Decreto 6.523, sobo seguinte argumento: "As fundações não são fornecedoras de serviços reguladospelo poder público federal e, portanto, não estão no raio de abrangência dodecreto".A aplicação da legislação especial, no caso da previdência complementar, trazidapela LC nº 109/01 deve ser compatibilizada com o CDC como legislação, nestecaso de ordem geral.Assim, o CDC deve ser adotado como norma jurídica base, ou seja, regra para aprevidência complementar, sendo certo que a LC nº 109/01 ao disporespecificamente sobre a relação em questão, muito embora seja lei especial, nãopode contrariar as garantias elencadas no Código de Defesa do Consumidor.As Entidades Fechadas de Previdência Complementar estão submetidas aodisposto na Lei Complementar nº 109/2001, a qual dispõe em seu artigo 17, que"as alterações processadas nos regulamentos dosplanos aplicam-se a todos os participantes dasentidades fechadas, a partir de sua aprovação peloórgão regulador e fiscalizador, observado o direitoacumulado de cada participante".Os benefícios oferecidos possuem um caráter complementar da renda percebidadurante a atividade laboral e alguns são voltados ao pagamento de proventos emmomentos de infortúnios como morte, doença e invalidez.Surge, então, a indagação de quais seriam os atributos essenciais que tipificariamuma relação jurídica, como de previdência complementar, revelando assim a suanatureza jurídica.1AVENA, Lygia Maria - Da Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no Âmbito dasEntidades Fechadas de Previdência Complementar – Fundos de Pensão em Debate, Brasília Ed.Brasília Jurídica – 2002
  3. 3. Para a identificação da natureza jurídica da relação em questão, será ainda desuma importância a análise da previdência complementar, sob o seu enfoqueaberto e fechado.Entende-se, por regime aberto de previdência complementar, conforme os ditamesdo art. 31, da LC nº 109/01, aquele acessível, exclusivamente, aos empregados deuma empresa ou grupo de empresas e aos servidores da União, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípios, entes denominados patrocinadores; e aosassociados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ousetorial, denominadas instituidores.O regime aberto de previdência complementar, conforme determina o art. 36, daLC nº 109/01, é aquele oferecido por empresas constituídas unicamente sob aforma de sociedades anônimas e que tenham por objetivo instituir e operar planosde benefícios de caráter previdenciário, concedidos em forma de renda continuadaou pagamento único, acessíveis a quaisquer pessoas físicas.Os Fundos de Pensão se caracterizam como formadores e acumuladores depoupança, oriunda das contribuições mensais depositadas por participantes ativos,assistidos e patrocinadores.O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações jurídicas firmadasentre entidade de previdência privada e seus associados, nos moldes da súmula321⁄STJ2. Deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor nas relaçõesentre as entidades de previdência privada e os seus participantes, vez que essaentidade presta o serviço mencionado no art. 3º, § 2º, do CDC, pois o seu objetivoé a realização de atividade securitária (posição do STJ3).É certo, que a atividade de previdência complementar, como veremos a seguir,seja ela aberta ou fechada é de caráter tipicamente securitário.Wladimir Novaes Martinez 4refere-se à atividade securitária, nos seguintes termos:“A idéia fundamental do seguro consiste em certapessoa, por sua vontade livre no privado- e forçado nopúblico-, privar-se momentaneamente de importânciaem dinheiro (forma de aporte, cahamado de prêmio),socialmente reunida e responsável pela reparação dedano, previamente descrito (na apólice), sofrido(sinistrado) pelo contribuinte ou pessoa por eledesignada.2STJ Súmula nº 321: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre aentidade de previdência privada e seus participantes." (DJ 05.12.2005)3(ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - APLICAÇÃO DO CDC) - STJ - RESP 600744-DF(RJTAMG 97/372), RESP 306155-MG, RESP 261793-MG (JBCC 190/453, LEXSTJ 144/187, RSTJ4Wladimir Novaes Martinez, Curso de Direito Previdenciário, tomo II, LTR: São Paulo, 1998
  4. 4. No mesmo sentido a previdência social, é assim capitulada pelo ilustre Prof.Wladimir Novaes Martinez:“...combinação do seguro privado com o mutualismoprofissional, técnica dominante em todo mundomoderno e, entre nós, ainda com pinceladas deseguridade social, é expressão marcante dos métodosprotetivos do século XX.(...) Propicia relação jurídica e atribui ao titular direitosubjetivo às prestações. Cobre exclusivamente apessoa socialmente considerado, sem visar opatrimônio. O nível da técnica é científico e vital o valor.Complementada pela previdência privada aberta efechada(...)Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o CDC é aplicável na relação entre asentidades de aposentadoria complementar e os participantes de planos deprevidência privada. A decisão vale tanto para os planos abertos, comercializadospor bancos e seguradoras, quanto para os ofertados por entidades fechadas deprevidência privada, os fundos de pensão. É o que determina a súmula n° 321.A referida súmula do STJ estabelece que o Código de Defesa do Consumidordeve ser aplicado aos litígios entre participantes e entidades fechadas deprevidência complementar. Esse dispositivo jurisprudencial tem levantadocontrovérsias a respeito da existência de uma relação de consumo entre osparticipantes e estas entidades. As decisões judiciais em consonância com asúmula 321 despertaram a opinião de especialistas no assunto de previdênciacomplementar, no sentido de argumentar a sua inaplicabilidade na resolução dasdemandas que envolvem matéria previdenciária.Segundo o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), a súmula do STJ veioreforçar a tese de que existe relação de consumo entre as entidades deprevidência privada e os participantes, o que, aliás, já encontra respaldo emalgumas instâncias judiciais. Com a aplicação do CDC, fica equilibrada a relaçãoentre segurado e as instituições previdenciárias, alem de estender aosconsumidores garantias importantes, como a proteção contra cláusulas abusivas,o direito à informação clara e adequada, à prevenção e reparação de danos, e aocumprimento de tudo o que foi ofertado pela entidade.Outros especialistas, no entanto, criticam a decisão do STJ por não fazer distinçãoentre as entidades abertas e fechadas de previdência complementar. Eles afirmamque os fundos de pensão são mutualistas e não exercem atividade comercial, sãoentidades sem fins lucrativos, cujo patrimônio é utilizado para a concessão emanutenção do benefício aos seus empregados na inatividade. Já o presidente daComissão Jurídica da Associação Nacional de Previdência Privada (Anapp),Carlos Guerra, entende que a decisão do STJ não altera a relação entreseguradoras e participantes. “Nossos contratos - diz Guerra - são de adesão, o
  5. 5. que fortalece a tese de alcance do CDC sobre nossas atividades”. (fonte: OEstado de São Paulo/Assprevisite).Ressalte-se que a incidência do CDC independe da forma de constituição daentidade de previdência complementar, se aberta ou fechada5. Está configurada arelação de consumo a partir do momento em que a agravante recebe os depósitose deve posteriormente fornecer a contrapartida, porque seus associados estão naposição de consumidores dos serviços prestados e hipossuficientes na relação.Por outro lado, o contrato de previdência privada e a relação dele resultante, quese estende por gerações, inserem-se, no âmbito de proteção previsto no Códigode Defesa do Consumidor, tendo em vista a configuração dos pressupostosprevistos no art. 3º, da Lei nº 8.078/90.Por fim, o contrato de adesão de quaisquer Entidades Fechadas de PrevidênciaComplementar - EFPC é submetido ao direito de informação e controle pelacoletividade de consumidores assegurados no art. 202 da Constituição Federal,ipisis litteris:"Art. 202. O regime de previdência privada, de carátercomplementar e organizado de forma autônoma emrelação ao regime geral de previdência social, seráfacultativo, baseado na constituição de reservas quegarantam o benefício contratado, e regulado por leicomplementar.§ 1° A lei complementar de que trata este artigoassegurará ao participante de planos de benefícios deentidades de previdência privada o pleno acesso àsinformações relativas à gestão de seus respectivosplanos."Assim sendo, a adesão de planos de benefícios se dá por ato de vontade, ou seja,por contrato específico, que não se confunde com o contrato de trabalho. Oinstrumento que estabelece os direitos e as obrigações das Patrocinadoras, dosParticipantes e Assistidos, dos Beneficiários e das EFPC´s, é o regulamento doplano de benefícios.III - Da jurisprudência sobre submissão ao CDC das EntidadesFechadas de Previdência Complementar - EFPCO Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) tem manifestado o entendimentode que as relações em questão que se submetem ao CDC, pelo § 2º do art. 3º daLei 8.078/90,5Posição do STJ - AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 915.506 - RN (2007⁄0002425-6)MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS
  6. 6. Apelação cível. Entidade de previdência privada eempréstimo. Evidente venda casada, tendo a apeladafirmado proposta de subscrição de seguro de vida e deacidentes pessoais, proposta de sócia da associaçãoMunicipalista do Brasil e contrato de abertura de créditona mesma data, sendo este, na verdade um contrato decorretagem de empréstimo. Informações sem clarezaquanto ao empréstimo, constando o número deprestações fora do local adequado, parecendo serem 18.As entidades abertas de previdência complementar nãosão instituições financeiras. Cobrança de corretagemproibida pela SUSEP. Termo de compromisso que falaem empréstimo assistencial concedido pela entidade deprevidência privada e contrato firmado com instituiçãofinanceira. Relações que se submetem ao CDC, pelo § 2ºdo art. 3º, havendo ofensa ao art. 31 e aos incisos I, IV eV do art. 39, sendo caso de aplicação do art. 46, queisenta o consumidor do cumprimento. Juros mensais orafixados em 6,60%, ora em 7,10%. Custo total doempréstimo e das contribuições à primeira apelante a serpago em 24 meses, representando mais de 3 vezes olíquido recebido. Sentença de procedência parcial,declarando a nulidade da cláusula de percentual de juros,aplicando a taxa SELIC, determinando a repetição emdobro da cobrança e reconhecendo o dano moral fixadoem 20 salários mínimos da data do ajuizamento.Responsabilidade solidária, na forma dos arts. 7º,parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC. Precedentesdeste Tribunal. Recursos não providos. 2006.001.10194 -APELACAO - 1ª Ementa DES. NANCI MAHFUZ -Julgamento: 10/04/2007 - DECIMA SEGUNDA CAMARACIVELPor outro lado, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP já manifestoualgumas vezes o entendimento de que é inaplicável o CDC às entidades dePrevidência Complementar, como podemos ver da seguinte decisão"E NÃO SE APLICA, NO PRESENTE CASO, O CÓDIGODE DEFESA DO CONSUMIDOR. As instituições deprevidência privada são sociedades civis ou fundações,sem fins lucrativos, não podendo ser consideradas comoinstituições financeiras depositárias. Estas instituiçõespossuem legislação própria, quais sejam, a Lei n°6.435/77, regulamentada pelo Decreto n° 81.240/78, e aLei Complementar n° 109/01, os quais estabelecem queOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO A SEREM UTILIZADOSSERÃO ESTABELECIDOS PELOS PRÓPRIOS
  7. 7. PLANOS, DESDE QUE BASEADOS EM ÍNDICESOFICIAIS.""COMPETÊNCIA - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIAPRIVDADA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DECONSUMO - FORO DO DOMICÍLIO DA RÉ - AGRAVOIMPROVIDO. É competente o foro do domicilio da ré,pessoa jurídica, para a ação proposta contra entidade deprevidência privada, visando o pagamento de pensão,pois não se cuida de relação de consumo ou prestaçãode serviço, inaplicável o Código de Defesa doConsumidor" (Agravo de instrumento 586.839-5/1-00,Rei. Des. Thales do Amaral, 07.12.06, v.u. ) .Mas também há o entendimento crescente no próprio TJSP em outro sentido, emfunção da aplicação da Sumula 321 do STJ:PREVIDÊNCIA PRIVADA - Suplementação deaposentadoria - Revisão dos benefícios da aposentadoriajunto à Previdência Privada - Lei n° 10.999/04,reconhecendo erro no cálculo da RMI dos benefíciosconcedidos pela Previdência Social, entre o período demarço de 1994 a fevereiro de 1997, pois não foiconsiderado o índice de 39,67% - Descontos dasdiferenças dos valores concedidos referentes aossuplementos de aposentadoria do autor,independentemente da revisão dos proventos concedidosao mesmo pelo INSS - Inadmissibilidade - Necessidadede expressa previsão legal - Aplicação do Código deDefesa do Consumidor - Súmula 321, do E.STJ -Sentença mantida. São Paulo, 10 de novembro de 2008APELAÇÃO CÍVEL n° 774.288.5/1-00 Comarca de SÃOPAULO Apelante: FUNDAÇÃO CESP Apelado: HÉLIOLUZIA DA SILVAAgravo de Instrumento - Ação de Cobrança - PrevidênciaPrivada - Recurso contra r. decisão que rejeitou exceçãode incompetência - Inadmissibilidade - Aplicação daSúmula 321 do STJ e do Código de Defesa doConsumidor - Ação corretamente proposta no foro dodomicílio do autor, nos termos do artigo 101, I, do CDC -Recurso improvido. (Agravo de Instrumento n. 823.604-5/6-00 - Rei Des. SIDNEY ROMANO DOS REIS)"PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. Em se tratando deação na qual se postula pagamento de beneficio
  8. 8. decorrente de disposição contratual entabulada cominstituição de previdência privada, a fixação dacompetência deve considerar, além do disposto no art.100, inciso IV, alínea "d", do Código de Processo Civil, asujeição da ré aos ditames do Código de Defesa doConsumidor, de modo a possibilitar o ajuizamento daação no foro do domicilio do autor. Recurso desprovido"(7a Câmara de Direito Público - Agravo de Instrumento n°727.664-5/9 - Relator NOGUEIRA DIEFENTHÂLER)"EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – ação relativa aplano de previdência privada - aplicação do Código deDefesa do Consumidor - ação proposta no foro dodomicílio do autor — art. 101,1, do Código de Defesa doConsumidor - exceção de incompetência rejeitada –recurso improvido" (Primeira Câmara de Direito Público -Agravo de Instrumento n° 807.421 -5/3 - RelatorFRANKLIN NOGUEIRA).Para o STJ é inequívoca a sujeição dos contratos entre as entidades deprevidência privada e seus participantes aos princípios e regras do CDC, conformeas decisões demonstradas abaixo.“PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DEINCOMPETÊNCIA. ENTIDADES FECHADAS DEPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. APLICAÇÃO DOCDC. SÚMULA 83 DO STJ.1. É pacífica a orientação desta Corte no sentido de queo Código de Defesa do Consumidor é aplicável tanto àsentidades abertas quanto às fechadas de previdênciacomplementar. Inafastável a incidência da Súmula 83 doSTJ.2. Agravo regimental a que se nega provimento.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os autos em que são partesas acima indicadas, acordam os Senhores Ministros daQuarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, porunanimidade, negar provimento ao agravo regimental,nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.Ministros Fernando Gonçalves (Presidente), AldirPassarinho Junior, João Otávio de Noronha e Luis FelipeSalomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
  9. 9. Brasília (DF), 09 de setembro de 2008 (Data doJulgamento) MINISTRO CARLOS FERNANDO MATHIAS(JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)Relator AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº723.943 - MG (2005⁄0195927-8)”“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.PREVIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DASCONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. ANÁLISE DE MATÉRIACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CDC.APLICAÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N.283-STF.I. Sob pena de usurpação de competência, é vedado aoSTJ manifestar-se a respeito de violação a dispositivosconstitucionais.II. O CDC é aplicável às entidades abertas e fechadas deprevidência complementar.III. Inviável o recurso que deixa de atacar o fundamentodo voto condutor do acórdão objurgado, que com fulcrono art. 54 do CDC, nulificou a cláusula contratual queproíbe a restituição das contribuições quando oparticipante tenha implementado tempo suficiente àfruição do benefício (Súmula n. 283-STF).IV. Agravo improvido.ACÓRDÃOVistos e relatados estes autos, em que são partes asacima indicadas, decide a Quarta Turma do SuperiorTribunal de Justiça, à unanimidade, negar provimento aoagravo regimental, na forma do relatório e notastaquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendoparte integrante do presente julgado. Participaram dojulgamento os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, HélioQuaglia Barbosa e Cesar Asfor Rocha. Ausente,justificadamente, o Sr. Ministro Massami Uyeda.Brasília (DF), 3 de agosto de 2006 (Data do Julgamento)MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR Relator AgRgno RECURSO ESPECIAL Nº 842.029 - GO(2006⁄0110351-7)”“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
  10. 10. PETROS. CDC. APLICAÇÃO. ARTS. 219 DO CPC E 405DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PREQUESTIONAMENTO.AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 284 E 356-STF.RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕESPESSOAIS. SÚMULA N. 289 DO STJ.I. As questões federais não enfrentadas pelo Tribunalestadual recebem o óbice das Súmulas n. 282 e 356 doC. STF, não podendo, por falta de prequestionamento,ser debatidas no âmbito do recurso especial.II. Consolidou-se a jurisprudência da Corte no sentido deque a devolução das contribuições deve ser feitaintegralmente, com correção monetária por fatores deatualização que recomponham a efetiva desvalorizaçãoda moeda nacional, nos termos da Súmula n. 289-STJ.III. O CDC é aplicável às entidades abertas e fechadasde previdência complementar.IV. Agravo improvido.ACÓRDÃOVistos e relatados estes autos, em que são partes asacima indicadas, decide a Quarta Turma do SuperiorTribunal de Justiça, à unanimidade, negar provimento aoagravo regimental, na forma do relatório e notastaquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendoparte integrante do presente julgado. Participaram dojulgamento os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, HélioQuaglia Barbosa e Cesar Asfor Rocha. Ausente,justificadamente, o Sr. Ministro Massami Uyeda.Brasília (DF), 3 de agosto de 2006 (Data do Julgamento)MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR Relator AgRgno RECURSO ESPECIAL Nº 816.545 - SE(2006⁄0023259-6)”“REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEVOLUÇÃOINTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS.O associado que se desvincula da entidade deprevidência privada tem direito à restituição integral dasparcelas pagas.ACÓRDÃO
  11. 11. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partesas acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRATURMA do Superior Tribunal de Justiça na conformidadedos votos e das notas taquigráficas a seguir, porunanimidade, negar provimento ao agravo regimental,nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Castro Filho votaramcom o Sr. Ministro Relator.Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros AriPargendler e Carlos Alberto Menezes Direito. Brasília(DF), 09 de agosto de 2007(Data do Julgamento).MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS RelatorAgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 915.506 -RN (2007⁄0002425-6)”IV - Da aplicação das regras do Decreto sobre SACO Decreto 6.523, de 31 de julho de 2008, que regulamenta o Serviço deAtendimento ao Consumidor (SAC) por telefone no âmbito dos fornecedoresregulados pelo poder público federal, também se aplica pois na esfera daprevidência complementar é amparada pela Súmula nº 321, do Superior Tribunalde Justiça, que afirma incidir o Código de Defesa do Consumidor nas relaçõesentre participantes e entidades de fundos de pensão.A submissão ao CDC das relações contratuais nas entidades de previdênciafechada não constitui matéria pacificada, em razão da natureza dessasentidades. Mas no próprio site do Departamento de Proteção e Defesa doConsumidor - DPDC (www.mj.gov.br/dpdc) tem uma cartilha sobre os direitos doconsumidor no caso de previdência complementar, o que já indica o risco deautuações pelo descumprimento das regras do Decreto 6.523/2008.Outro forte indicio de aplicação do CDC, é a hipótese de autuação pela SPC porfalhas na informação, no caso da Entidade Fechada de Previdência Complementardivulgar prospectos, anúncios, circulares ou publicações de conteúdo divergenteàs leis, estatuto e plano(s) aprovado(s) pela SPC, que a Secretaria de PrevidênciaComplementar (SPC) aplica sanções com base no art. 37, 38 e 41 da Lei n.º6.435, de 15/07/77 e na Lei do Consumidor nº 8.078, de 11/09/90 (CDC).Outra característica de submissão ao CDC, é que a Secretaria de PrevidênciaComplementar (SPC) do Ministério da Previdência Social deverá colocar emaudiência pública proposta de equiparação das entidades de previdência privadafechada às seguradoras. Com isso, essas entidades poderiam buscar o ressegurodiretamente junto às companhias do setor ressegurador, sem passar pelasempresas de seguro.
  12. 12. A legislação consumerista (art. 3º, § 2º, do CDC) entende como serviço, qualqueratividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, em especialas de natureza securitária.V - Conclusão:Constatamos, desta maneira, que a relação jurídica de previdência complementar,seja ela aberta ou fechada, possui dois atributos essenciais, quais sejam: (i)caráter tipicamente securitário e (ii) disponibilização à pessoa física. Na relaçãojurídica de previdência privada, o participante é aquele que adquire plano debenefícios, na condição de destinatário final, sendo assim considerado, somentepor tal motivação como consumidor.O CDC, especificamente no que concerne a seara da previdência complementar,através do que determina o caput, do art. 3º, enquadra como fornecedor deserviços, toda a pessoa jurídica, seja ela organizada sob a forma de sociedadeanônima (regime aberto de previdência complementar- art. 36, da LC nº 109/01) ;seja ela organizada sob a forma de fundação ou associação (regime aberto deprevidência complementar - art. 31, § 1º, da LC nº 109/01), que coloquem serviçono mercado de consumo.É interessante, frisar que o CDC não se preocupa com a natureza da atividadeexercida pela pessoa jurídica, seja ela econômica ou não, será ela reputada comofornecimento de serviços, basta tão pura e simplesmente que essa tal serviço fiquea disposição no mercado, a fim de ser adquirido mediante remuneração, no casoda previdência privada pelo participante.Desta forma, entendemos que as pessoas jurídicas que exercem atividade deprevidência complementar são fornecedoras de serviço.Concluímos, desta forma, que a relação jurídica de previdência privada sempreserá de consumo, não obstante a opção pragmática de capitulação da relação deconsumo preconizada pelo CDC, pois não existe hipótese concreta, onde ospartícipes do contrato de previdência complementar, não sejam enquadradoscomo consumidor e fornecedor.Em 13 de abril de 2009.William Lima Rocha(*) Advogado especialista em Direito do Consumidor, professor de Direito do Consumidor no cursode Pós-Graduação da AVM Faculdades Integradas - Universidade Cândido Mendes, ex-membro daComissão de Defesa do Consumidor da OAB/RJ e Consultor do Instituto Brasileiro de Relaçõescom o Cliente - IBRC e da AHRP Comunicação em Marketing.
  13. 13. REFERÊNCIASBRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm>. Acesso em: 13 abr.2009.BRASIL. Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dáoutras providências. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L8078.htm>. Acesso em: 13 abr. 2009.BRASIL. Lei Complementar n. 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de PrevidênciaComplementar e dá outras providências. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br /ccivil/LEIS/LCP/Lcp109.htm>. Acesso em: 13 abr. 2009.DGI. Índice Fundamental do Direito. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. Disponívelem:<http://www.dji.com.br/normas_inferiores/regimento_interno_e_sumula_stj/sumulas_stj.htm>.Acesso em: 13 abr 2009.

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