Doc 20065892

1. 25ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DA CAPITAL
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Ofício n.0026/2019/25PJ/CAP
Florianópolis, 16 de janeiro de 2019
Exmo. Sr.
NATALINO UGGIONI
Secretário Estadual de Educação
Rua Antônio Luz, n. 111, Centro
CEP: 88010-410 – Florianópolis-SC
Assunto: Requisita Informações (SIG n. 06.2018.00005525-5)
Senhor Secretário,
Cumprimentando-o cordialmente, com fundamento no artigo 129, inciso VI, da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, solicito, no prazo de 5 (cinco) dias,
as seguintes informações:
a) a disponibilidade de professores efetivos que detiverem, comprovadamente, a
formação adequada em nível médio ou superior em Educação Especial para assumirem a
função de segundo professor para o ano letivo de 2019;
b) se há em andamento a elaboração de um novo Edital de processo seletivo para
admissão de professores em caráter temporário (ACTs) para atuarem na Educação Especial,
em que pese as alterações promovidas pela Lei Estadual n. 17.631/18;
c) as providências adotadas em relação aos profissionais atuantes nas disciplinas de
Programas/Projetos, em especial do Ensino Médio.
Esclareço, por oportuno, que o presente encaminhamento tem a finalidade de
instruir o IC - Inquérito Civil n.06.2018.00005525-5, instaurado nesta Promotoria de Justiça,
com a finalidade de averiguar possível violação aos direitos dos alunos da educação especial
da rede pública estadual de ensino, ante a ausência de previsão no Edital n. 1.997/2018/SED
para admissão em caráter temporário de Segundos Professores de Turma, no Estado de Santa
Catarina, cuja Portaria de Instauração segue anexa, encontrando-se disponível no endereço
eletrônico "www.mpsc.mp.br", na seção "consultar processos", nos termos do art. 11, § 9º do
Ato n. 395/2018/PGJ/MPSC.
Atenciosamente,
Davi do Espírito Santo
Promotor de Justiça
Assinado digitalmente
código1322E64
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