Direito de Autor e Acervos Digitais - Manoel Joaquim Pereira dos Santos

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Apresentação de Manoel Joaquim Pereira dos Santos da FGV-SP para a mesa "Direitos autorais e os acervos digitais” durante a VI Semana de Biblioteconomia ECA-USP. O evento ocorreu de 26 a 30 de setembro de 2011.

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Direito de Autor e Acervos Digitais - Manoel Joaquim Pereira dos Santos

  1. 1. MANOEL J. PEREIRA DOS SANTOS COORDENADOR E PROFESSOR DO PROGRAMA DE ESPECIALIZAÇÃO EM PROPRIEDADE INTELECTUAL DA GVLAW – ESCOLA DE DIREITO DE SÃO PAULO
  2. 2. <ul><li>QUAL DEVE SER A FUNÇÃO DO ACERVO DIGITAL? </li></ul><ul><li>PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL – Evitar que as obras intelectuais tornem-se indisponíveis por deterioração do suporte material. </li></ul><ul><li>ACESSO ÀS FONTES DE INFORMAÇÃO – Permitir que a sociedade possa facilmente consultar, para determinados fins (didáticos e de pesquisa), obras referenciais e edições históricas existentes em acervos. </li></ul>
  3. 3. <ul><li>QUAL DEVE SER A FUNÇÃO DO ACERVO DIGITAL? </li></ul><ul><li>DIFUSÃO DA CULTURA NACIONAL – Viabilizar a circulação das obras intelectuais para número maior de usuários sem as barreiras tradicionais (distância, reprodução e custos). </li></ul><ul><li>ESTÍMULO AO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO </li></ul><ul><li> – Ampliar as possibilidades de utilização do acervo cultural -> acesso livre ao repositório de teses/publicações . </li></ul>
  4. 4. QUAL DEVE SER O OBJETIVO? <ul><li>ACESSO LIVRE OU ABERTO: </li></ul><ul><li>Permitir a leitura, cópia, impressão, distribuição ou download de obras intelectuais para qualquer fim não comercial </li></ul><ul><li>-> acesso a material científico para fins de pesquisa </li></ul><ul><li>ou </li></ul><ul><li>ACESSO MÍNIMO: </li></ul><ul><li>Permitir apenas a indexação, leitura ou uso para qualquer fim não comercial </li></ul><ul><li>-> divulgação do acervo de material científico </li></ul>
  5. 5. QUAIS SÃO OS PROBLEMAS ASSOCIADOS À CRIAÇÃO DE ACERVOS DIGITAIS? <ul><ul><li>RESTRIÇÕES LEGAIS </li></ul></ul><ul><li>A digitalização, a disponibilização e a geração de cópias constituem atos privativos do titular dos Direitos Autorais. </li></ul><ul><li>A reprodução para preservação e para fins didáticos ou de pesquisa deve estar expressamente prevista na legislação. </li></ul><ul><li>RESTRIÇÕES TÉCNICAS: </li></ul><ul><li>O uso de medidas tecnológicas de proteção pode impedir a reprodução para fins de preservação. </li></ul>
  6. 6. COMO AS LEGISLAÇÕES ESTRANGEIRAS TRATARAM ESTE TEMA? <ul><li>Diversas legislações contemplam limitações destinadas a permitir a preservação de obras intelectuais. </li></ul><ul><li>As diferenças de escopo dessas limitações relacionam-se com: </li></ul><ul><li>(a) As instituições autorizadas a gerar cópias </li></ul><ul><li>(b) A finalidade e o momento da reprodução </li></ul><ul><li>(c) O tipo de cópia que pode ser feita. </li></ul><ul><li>Em geral, as limitações não se destinam especificamente aos acervos digitais, mas às bibliotecas tradicionais. </li></ul><ul><li>A digitalização do acervo e o acesso ao acervo digital para outros fins são questões em aberto. </li></ul>
  7. 7. COMO AS LEGISLAÇÕES ESTRANGEIRAS TRATARAM ESTE TEMA? <ul><li>O Art. 108 da Lei de Direitos Autorais dos EUA prevê uma exceção limitada aos direitos exclusivos para bibliotecas e acervos públicos, em acréscimo às regras de “ fair use ”: </li></ul><ul><li>Cópia única para usuário destinada a fins não comerciais. </li></ul><ul><li>3 cópias de obras não publicadas para fins de preservação. </li></ul><ul><li>3 cópias de obras publicadas para substituição de suporte deteriorado/perdido ou para novo meio de utilização. </li></ul><ul><li>Cópia de obra esgotada, para fins de preservação e pesquisa, durante o prazo final da proteção (20 anos). </li></ul>
  8. 8. COMO AS LEGISLAÇÕES ESTRANGEIRAS TRATARAM ESTE TEMA? <ul><li>Os Arts. 51(a) (obras) e 110(b) (filmes e fonogramas) da Lei de Direitos Autorais da Australia autorizam a digitalização para preservação de exemplar do acervo, desde que: </li></ul><ul><li>O suporte seja danificado, perdido ou furtado. </li></ul><ul><li>Trate-se de obra publicada “ não disponível em prazo razoável e a preço comercial regular ”. </li></ul><ul><li>Trate-se de manuscrito, obra artística original ou matriz de fonograma . </li></ul><ul><li>Os Arts. 51(b), 110(ba) e 112(aa) autorizam em situações especiais a realização de 3 cópias para preservação. </li></ul>
  9. 9. COMO AS LEGISLAÇÕES ESTRANGEIRAS TRATARAM ESTE TEMA? <ul><li>Diretiva 2001/29/CE, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do Direito de Autor e dos Direitos Conexos na Sociedade da Informação : </li></ul><ul><ul><li>Art. 5°, 2: Os Estados-Membros podem prever exceções ou limitações ao direito de reprodução previsto no artigo 2° nos seguintes casos: </li></ul></ul><ul><ul><li>c) Em relação a atos específicos de reprodução praticados por bibliotecas, estabelecimentos de ensino ou museus acessíveis ao público, ou por arquivos, que não tenham por objetivo a obtenção de uma vantagem econômica ou comercial, direta ou indireta; </li></ul></ul>
  10. 10. COMO AS LEGISLAÇÕES ESTRANGEIRAS TRATARAM ESTE TEMA? <ul><li>O Art. 52b da Lei de Direitos Autorais da Alemanha permite a disponibilização em terminais, para fins de estudo e pesquisa, de cópias de obras existentes em bibliotecas e acervos públicos. </li></ul><ul><li>O Art. 53a permite o fornecimento limitado de cópias para usuários, para fins de estudo e pesquisa. </li></ul><ul><ul><li>Os usos acima permitidos pressupõem o pagamento de uma remuneração equitativa por meio de gestão coletiva. </li></ul></ul><ul><li>O Art. 53(5) autoriza a reprodução do conteúdo de bases de dados eletrônicas para fins didáticos e de pesquisa. </li></ul>
  11. 11. COMO AS LEGISLAÇÕES ESTRANGEIRAS TRATARAM ESTE TEMA? <ul><li>O Art. L. 122-5(8) do Código de Propriedade Intelectual da França permite a reprodução de obras existentes em bibliotecas e acervos públicos para fins de conservação e preservação. </li></ul><ul><li>Os Arts. 68(2) e 69(2) da Lei de Direitos de Autor da Itália permitem a reprodução de uma cópia do acervo de bibliotecas e outros acervos públicos, desde que para uso interno. </li></ul><ul><ul><li>O Art. 37 da Lei de Direitos de Autor da Espanha permite que bibliotecas e acervos reproduzam obras para fins de pesquisa e preservação do acervo. </li></ul></ul><ul><li>O Art. 22 da Decisão Andina 351 de 1993 permite a reprodução de obra constante do acervo de bibliotecas para preservação e substituição de exemplar perdido ou deteriorado. </li></ul>
  12. 12. COMO REGULAR ESSAS QUESTÕES PELO DIREITO DE AUTOR? <ul><li>Permitir que bibliotecas e outros acervos digitais possam livremente digitalizar as obras intelectuais para a substituição do suporte material – preservação de versões originais. </li></ul><ul><li>Permitir que bibliotecas e outros acervos digitais possam livremente viabilizar o acesso à obra mediante a utilização de recursos digitais desde que tais recursos sejam disponibilizados no ambiente fechado da biblioteca ou acervo digital. </li></ul>
  13. 13. COMO REGULAR ESSAS QUESTÕES PELO DIREITO DE AUTOR? <ul><li>Permitir que bibliotecas e outros acervos digitais disponibilizem livremente obras intelectuais para consulta de forma remota – via Internet – desde que proibidos os atos de impressão e download. </li></ul><ul><li>Permitir que bibliotecas e outros acervos digitais autorizem a reprodução integral de obras esgotadas , mediante download ou impressão da versão digital. </li></ul>
  14. 14. PROJETO DE LEI DO MINC = ART. 46 <ul><li>Permitir que bibliotecas e outros acervos digitais possam livremente digitalizar as obras intelectuais para a substituição do suporte material – preservação de versões originais. </li></ul><ul><li>“ XIII – a reprodução necessária à conservação, preservação e arquivamento de qualquer obra, sem finalidade comercial , desde que realizada por bibliotecas, arquivos, centros de documentação, museus, cinematecas e demais instituições museológicas, na medida justificada para atender aos seus fins;” </li></ul>
  15. 15. PROJETO DE LEI DO MINC = ART. 46 <ul><li>Permitir que bibliotecas e outros acervos digitais possam livremente viabilizar o acesso à obra mediante a utilização de recursos digitais desde que = </li></ul><ul><li>(a) tais recursos sejam disponibilizados no ambiente fechado da biblioteca ou acervo digital. </li></ul><ul><li>(b) para consulta de forma remota – via Internet – se proibidos os atos de impressão e download. </li></ul><ul><li>“ XVI – a comunicação e a colocação à disposição do público de obras intelectuais protegidas que integrem as coleções ou acervos de bibliotecas, arquivos, centros de documentação, museus, cinematecas e demais instituições museológicas, para fins de pesquisa, investigação ou estudo, por qualquer meio ou processo, no interior de suas instalações ou por meio de suas redes fechadas de informática ;” </li></ul>
  16. 16. PROJETO DE LEI DO MINC = ART. 46 <ul><li>Permitir que bibliotecas e outros acervos digitais autorizem a reprodução integral de obras esgotadas , mediante download ou impressão da versão digital. </li></ul><ul><li>“ XVII – a reprodução, sem finalidade comercial, de obra literária, fonograma ou obra audiovisual, cuja última publicação não estiver mais disponível para venda , pelo responsável por sua exploração econômica, em quantidade suficiente para atender à demanda de mercado, bem como não tenha uma publicação mais recente disponível e, tampouco, não exista estoque disponível da obra ou fonograma para venda ;” </li></ul>
  17. 17. PROJETO DE LEI DO MINC = ART. 46 <ul><li>Parágrafo único. Além dos casos previstos expressamente neste artigo, também não constitui ofensa aos direitos autorais a reprodução, distribuição e comunicação ao público de obras protegidas, dispensando-se, inclusive, a prévia e expressa autorização do titular e a necessidade de remuneração por parte de quem as utiliza, quando essa utilização for: </li></ul><ul><li>I – para fins educacionais, didáticos, informativos, de pesquisa ou para uso como recurso criativo; e </li></ul><ul><li>II – feita na medida justificada para o fim a se atingir, sem prejudicar a exploração normal da obra utilizada e nem causar prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores. </li></ul><ul><li>. </li></ul>

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