FÓRUM DE HIP HOP DO ..............
MOÇÃO DE URGÊNCIA: ABRIL/2015
ASSUNTO: Moção de Urgência pela implementação da Política...
FÓRUM DE HIP HOP DO ..............
Como é de conhecimento público ou nos termos do Estatuto da Igualdade Racial, Ações
afi...
FÓRUM DE HIP HOP DO ..............
Indireta do Município de São Paulo.
São Paulo, 22 de abril de 2015.
Cidadãos e entidade...
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Moção de urgencia políticas de ações afirmativas local

241 visualizações

Publicada em

forumhiphopeopoderpublico.blogspot.com

0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
241
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
30
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
4
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Moção de urgencia políticas de ações afirmativas local

  1. 1. FÓRUM DE HIP HOP DO .............. MOÇÃO DE URGÊNCIA: ABRIL/2015 ASSUNTO: Moção de Urgência pela implementação da Política de Ações Afirmativas. Preenchimento dos 20% das Vagas dos Cargos em Comissão para Negras, Negros ou Afrodescendentes. Senhor Secretário, O Fórum Hip Hop do .... é um espaço aberto de diálogo entre pessoas, posses, grupos e integrantes do movimento Hip Hop da cidade de São Paulo, tem se reunido para discutir políticas públicas de juventude a partir das demandas do Movimento Hip Hop. Considerando que a participação no governo da sociedade se dá por meio de representações políticas ou diretamente nos termos da lei. Considerando que políticas públicas são ações, serviços, programas e projetos, desenvolvidos pela sociedade, voltadas às necessidades de vida de todos os homens, e que estes têm o direito inalienável à Cidade e de pensar essas ações, propondo e construindo conjuntamente com o poder público – instância esta que tem sentido quando garante a existência do que o seu povo necessita.
  2. 2. FÓRUM DE HIP HOP DO .............. Como é de conhecimento público ou nos termos do Estatuto da Igualdade Racial, Ações afirmativas são políticas públicas (programas, serviços, projetos) destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do país que perdurou durante o processo de escravização e ainda persiste na sociedade atual. Tem na sua gênese a intensão de garantir à população preta (negra) a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa e preservação dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate intransigente à toda forma de discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Além de reconhecer e resgatar a contribuição da população afro-brasileira histórica, econômica e social na constituição da nacionalidade brasileira. Visando superar as iniquidades e reparar as desigualdades étnicas, a prefeitura de São Paulo aprovou a lei 15.939/2013 e regulamentada pelo decreto 54.949 de 21 de março de 2014. A referida lei dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para negras, negros ou afrodescendentes no serviço público municipal. Ante ao exposto, tendo em vista que o artigo 10 da supracitada lei, estabelece o limite mínimo de 20% (vinte por cento) ao conjunto de cargos de provimento em comissão de direção e assessoramento superior, incluindo os de Secretário Municipal, Secretário Adjunto, Chefe de Gabinete e Subprefeito. E atendidas as formalidades regimentais, REQUEREMOS o cumprimento do disposto na lei de cotas raciais e que sejam nomeados representantes do Movimento Hip Hop, mais precisamente que seja deste Fórum Hip Hop para integrar o quadro dos servidores para os cargos de direção e assessoramento superior, os órgãos e entidades da Administração Direta e
  3. 3. FÓRUM DE HIP HOP DO .............. Indireta do Município de São Paulo. São Paulo, 22 de abril de 2015. Cidadãos e entidades que assinam:

×