Assembleia do mov. negro documento da frente suprapartidaria

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Assembleia do mov. negro documento da frente suprapartidaria

  1. 1. ASSEMBLÉIA DO MOVIMENTO NEGRO CAPIXABA CASA DOS DIREITOS HUMANOS 12 DE MARÇO DE 2011 VITORIA-ESPROPOSTAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DAPROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,FORMULADAS PELA FRENTE SUPRAPARTIDÁRIA BRASIL –PROMOVENDO A IGUALDADE RACIAL, EM AGOSTO DE 2010.Av. Paulino Muller, 200 – Ilha de Santa Maria – Vitória-ES - Telefones: 3132-1820 / 3222-4331
  2. 2. ASSEMBLÉIA DO MOVIMENTO NEGRO CAPIXABA CASA DOS DIREITOS HUMANOS 12 DE MARÇO DE 2011 VITORIA-ESPLANO ESTADUAL DE POLITICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADERACIAL- PLAESPIR1 - APRESENTAÇÃONesta apresentação do Plano Estadual de Políticas de Promoção da IgualdadeRacial - PLAESPIR para o Estado do Espírito Santo é necessário refletir sobreessas políticas considerando três dimensões: a questão do negro/a como sereshumanos; a política como instrumento eficaz de relação de poder e a gestãodas políticas públicas das ações afirmativas como mecanismos de criação deprojetos/programa, visando à materialidade dos direitos negadoshistoricamente. Assumindo essas dimensões, podemos propor um caminhoativo e proativo para uma nova consciência das relações etnicorraciais deforma humanizada. Recentes dados estatísticos, conforme o IBGE, indicamque o segmento da população negra no Brasil, representa 50.3% dapopulação, e na pesquisa PNAD/2005, o Estado do Espírito Santo, apontou umcrescimento relevante em relação à formação étnico racial do povo capixaba.Em 2007, a população que se auto - declarava negra no ES (pretos e pardos)representava 57,15 % da população no Estado de um total de 3.530.234habitantes. (IBGE/PNAD-IJNS-ES)O Plano de Políticas de Promoção da Igualdade Racial pretende assegurarpolíticas públicas para melhoria da vida dos segmentos étnicos que ao longodos séculos de escravismo, foram expropriados em seus direitos, na sociedadebrasileira. Políticas públicas que só terão eficácia, efetividade e resolutividadeAv. Paulino Muller, 200 – Ilha de Santa Maria – Vitória-ES - Telefones: 3132-1820 / 3222-4331 2
  3. 3. ASSEMBLÉIA DO MOVIMENTO NEGRO CAPIXABA CASA DOS DIREITOS HUMANOS 12 DE MARÇO DE 2011 VITORIA-ESse for criada a Secretaria Estadual de Políticas de Promoção de IgualdadeRacial (SEPPIR-ES) que terá atribuições institucionais de assegurar aimplementação das políticas de promoção, considerando todo o seu universode atuação, junto as demais secretarias estaduais, assegurando assim, oprincípio da transversalidade. Sabemos que a conquista da equidade paraesses segmentos necessita de políticas de defesas das ações afirmativas, dereparação, reconhecimento e valorização que serão implementadas pelo futurogoverno capixaba .Acreditamos que o princípio da democratização da gestão pública, quando dacriação do PLAESPIR, obedecerá a uma premissa já instituída em âmbitofederal, por meio da participação e da democratização das relações entre osentes federativos, construídas e exercitadas de forma coletiva com asentidades e lideranças dos movimentos sociais e entre essas, em especial,com as do Movimento Negro e, também, com seus órgãos paritários a seremcriados: Conselho Estadual de Promoção de Igualdade Racial - COESPIR e oFórum de Promoção de Igualdade Racial, (FOPIR) e demais formas derepresentação do Estado do Espírito Santo, que deverão exercer o controlesocial por meio das atribuições de acompanhamento, monitoramento eavaliação, assegurando assim, a implementação do Plano Estadual dePolíticas de Promoção da Igualdade Racial - PLAESPIR2 – DA ESTRUTURAÇÃO DO PLAESPIRNa estruturação do PLAESPIR consideramos o marco legal: internacional,nacional e estadual, os princípios, as diretrizes e os eixos na compreensão deque são aspectos estruturantes para implantação e implementação de políticaspúblicas para os segmentos negros/as, índios, ciganos, quilombolas,comunidades tradicionais de terreiro e os diálogos inter-religiosos.Av. Paulino Muller, 200 – Ilha de Santa Maria – Vitória-ES - Telefones: 3132-1820 / 3222-4331 3
  4. 4. ASSEMBLÉIA DO MOVIMENTO NEGRO CAPIXABA CASA DOS DIREITOS HUMANOS 12 DE MARÇO DE 2011 VITORIA-ES3 – MARCO LEGALAs políticas nacionais de promoção da igualdade racial conectam-se com asinternacionais sobre direitos humanos, igualdade, diferenças etnicorraciais ediversidades culturais, combinadas às políticas econômicas e sociais dentrodos princípios da transversalidade e da especificidade. Esse marco legal sefundamenta na Convenção sobre a Eliminação de todas as formas deDiscriminação Racial aprovada em 1965 nas Nações Unidas, e ratificada por167 países, sendo o Brasil, signatário a partir de 1968.3.1 – NACIONALA Constituição Federal de 1988 foi um importante avanço no que diz respeito àvalorização da dignidade da pessoa humana, enquanto princípio estruturantedo Estado Democrático e de Direitos, proclamando a promoção do bem estarde todos/as sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisqueroutras formas de discriminação. O preceito constitucional sobre o racismoassegura que este é crime inafiançável. Quando aplicadas, as açõesafirmativas poderão assegurar a igualdade de oportunidades entre osdiferentes grupos raciais, promovendo um tratamento diferenciado àqueles/ashistoricamente discriminados.Em 2009, a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial SEPPIR,assume o caráter de Ministério, que representou a consolidação da políticanacional de promoção da igualdade racial, no Brasil, resultado histórico daresistência negra brasileira. Considerando esse marco legal destacam-se asleis federais, 10.639/2003 de políticas voltadas à população negra na área daeducação, a Lei 11.645/2008 com políticas para os povos nativos, o Decreto4887/2003 que regulariza e assegura a titularidade das terras quilombolas e,recentemente, em 20/07/2010, a sanção do Estatuto da Igualdade Racial.Av. Paulino Muller, 200 – Ilha de Santa Maria – Vitória-ES - Telefones: 3132-1820 / 3222-4331 4
  5. 5. ASSEMBLÉIA DO MOVIMENTO NEGRO CAPIXABA CASA DOS DIREITOS HUMANOS 12 DE MARÇO DE 2011 VITORIA-ES3.2 – ESTADUALEm nível estadual como marco lega temos a Lei 7.723/2004 que institui aPolítica de Promoção da Igualdade Racial no Espírito Santo a fim de combateras desigualdades étnicas raciais.4 – PRINCIPIOS BÁSICOS DO PLAESPIRA criação do PLAESPIR constitui um espaço educativo que poderá provocarmudanças de pensamentos e de práticas na condução da coisa pública, comfoco na promoção da igualdade racial. Não mais pela representação formal eabstrata, e sim por uma noção do direito à igualdade e às diferenças étnicas,com equidade para todos/as. Na dimensão real e concreta da ação social, aconjunção dos dois tipos de direitos implicam em ressignificar a política públicade caráter universal, que por si só não eliminam as desigualdades sócio-raciais, considerando em sua formulação e implementação a perspectiva daigualdade racial sob forma de ações afirmativas, a partir dos seguintesprincípios: Transversalidade – pressupõe que o enfretamento às desigualdades sócio-raciais, à intolerância religiosa e a defesa da promoção da igualdade racial passam a constar como pressupostos a serem considerados no conjunto das políticas de governo, articulados as ações afirmativas. Gestão Democrática – pressupõe a garantia de espaços para que a sociedade civil organizada possa exercer o controle social dessas políticas por meio de diferentes mecanismos institucionais de gestão democrática, com destaque para a participação do movimento negro, que assumirão o papel ativo e proativo na elaboração, no acompanhamento, no monitoramento e na avaliação das políticas públicas, voltadas para a igualdade racial.Av. Paulino Muller, 200 – Ilha de Santa Maria – Vitória-ES - Telefones: 3132-1820 / 3222-4331 5
  6. 6. ASSEMBLÉIA DO MOVIMENTO NEGRO CAPIXABA CASA DOS DIREITOS HUMANOS 12 DE MARÇO DE 2011 VITORIA-ES 5 – DIRETRIZES  Criar a Secretaria Especial de Promoção de Igualdade Racial; um órgão de estrutura administrativa estadual com o mesmo nível hierárquico das demais secretarias estaduais com as quais deverá implementar políticas de transversalidades, por meio de ações afirmativas e políticas positivas.  Criar o Conselho Estadual de Promoção de Igualdade Racial órgão de gestão colegiada a ser formado paritarimente por representantes Poder Publico e Entidades Civis;  Criar o Fórum de Promoção da Igualdade Racial com representação dos diferentes segmentos historicamente discriminados: índios, negros/as, comunidades de terreiros, ciganos e defensores/as dos diálogos inter- religiosos;  Assegurar junto à Escola de Governo Estadual, cursos de formação para os servidores/as, gestores/as, tendo como conteúdos a Educação das relações étnicas raciais, e a promoção da igualdade racial para o enfrentamento do racismo institucional, à intolerância religiosa.  Assegurar ações articuladas com Fórum Intergovernamental de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – FIPIR6. – EIXOS TEMÁTICOS PARA O PLAESPIR 6.1 – EDUCAÇÃO  Fortalecer o dialogo estadual e municipal em relação ao Plano Nacional de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Etnicorraciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana; Ampliar a concessão de bolsas de estudos concedida pela Secretaria de Ciência e Tecnologia do Estado do Espírito Santo (Programa Nossa Bolsa), assegurando cotas para os afrodescendentes; Av. Paulino Muller, 200 – Ilha de Santa Maria – Vitória-ES - Telefones: 3132-1820 / 3222-4331 6
  7. 7. ASSEMBLÉIA DO MOVIMENTO NEGRO CAPIXABA CASA DOS DIREITOS HUMANOS 12 DE MARÇO DE 2011 VITORIA-ES Consolidar e fortalecer o Fórum Estadual Permanente da Educação Afro- Brasileira visando contribuir para a concretude do Plano Nacional de Implementação da Lei 10639/03,no estado e nos municípios, bem como fortalecer o Plano Estadual de Política de Igualdade Racial e as ações de defesa da tolerância religiosa, contribuindo assim, para o enfrentamento ao racismo institucional; Acelerar a implementação imediata da Lei 10.639/03, utilizando verba específica do orçamento estadual para esse fim, propondo incentivo, por meio de compensação orçamentária, aos municípios que implementarem efetivamente as leis 10.639/03 e 11.645/08, modificadoras da Lei de Diretrizes e Bases 9394/96; Realizar parceria com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) bem como outras instituições, visando à utilização dos dados sobre desigualdades raciais na educação produzidos por tais instituições; Fortalecer e consolidar NEAB’s (Núcleo de Estudos Afro-brasileiros), da UFES e IFES, estabelecendo parcerias com esses núcleos para assegurar formação inicial da docência superior, nos Cursos de Pedagogia e nos Cursos de Licenciaturas, incentivando essas instituições de ensino a implantarem disciplinas que possam desenvolver os conteúdos preconizados nos artigos 26A e 79B da LDB 9394/96; Estabelecer parceria com os NEAB’s (Núcleo de Estudos Afro-brasileiros), da UFES e IFES para realização de pesquisas, elaboração de material didático e cursos de formação continuada para os professores da rede estadual; Estimular que IFES (Instituto Federal do Espírito Santo) e as IES (Instituições de Ensino Superior) criem programas de ações afirmativas que incluam a população negra, consolidando a política de cotas paraAv. Paulino Muller, 200 – Ilha de Santa Maria – Vitória-ES - Telefones: 3132-1820 / 3222-4331 7
  8. 8. ASSEMBLÉIA DO MOVIMENTO NEGRO CAPIXABA CASA DOS DIREITOS HUMANOS 12 DE MARÇO DE 2011 VITORIA-ES afrodescendentes garantindo a permanência e o sucesso dos estudantes cotistas no ensino superior; Criação da Universidade Pública Estadual do Espírito Santo, assegurando as políticas de cotas raciais para negros/as e, ainda garantindo fomento para pesquisas científicas considerando os saberes tradicionais;6.2 – SAÚDE Implementar e consolidar a política nacional de saúde integral da população negra, conforme a portaria 992/2009, do Ministério da Saúde, reconhecendo sua especificidade e garantindo sua implementação nos estados e municípios, tendo como referência o SUS. Assegurando os recursos estaduais necessários no PPA e nas leis orçamentárias anuais do Estado. Para tanto é necessário reconhecer o conceito de racismo como determinante social para as políticas de saúde pública no Brasil. Estabelecer parcerias entre as casas de culto afrobrasileiro e órgãos de saúde, reconhecendo-os como ambientes que praticam e promovem a saúde mental, física e espiritual da população capixaba. Formar os profissionais de saúde, por meio de cursos adequados para lidar com as peculiaridades da saúde e doenças da população negra; Ampliar as ações do SUS no que tange aos atendimentos e procedimentos para as pessoas portadoras de doença falciforme, garantindo a publicidade e elaboração de manuais e cartilhas com informações sobre os sinais, sintomas e mecanismos de tratamento da doença. Criar mecanismos de inserção social da juventude negra e redução dos índices de mortalidade dos jovens por homicídio.6.3 – TRABALHOAv. Paulino Muller, 200 – Ilha de Santa Maria – Vitória-ES - Telefones: 3132-1820 / 3222-4331 8
  9. 9. ASSEMBLÉIA DO MOVIMENTO NEGRO CAPIXABA CASA DOS DIREITOS HUMANOS 12 DE MARÇO DE 2011 VITORIA-ES Criar Programa Estadual de geração de emprego, renda e empreendedorismo social e econômico para negros/as, obedecendo ao recorte geracional e de gênero, possibilitando assim, a inserção desse segmento no mundo do trabalho de forma qualificada. Implementar, no Estado, a Agenda Nacional do Trabalho Decente, fortalecendo as dimensões de gênero e raça nas políticas públicas de combate à pobreza e geração de emprego. Criar condições para a ampliação dos direitos das trabalhadoras domésticas apoiando os projetos a ser enviado ao Congresso Nacional para elaboração e aprovação de legislação específica e de programas de qualificação profissional, assegurando a elevação de escolaridade e o, fortalecimento de sua organização e representação sindical. Criar em nível estadual o Plano Setorial de Qualificação para em parceria com o - PLANSEQ Nacional – Comércio e Serviços para Profissionais Afro- descendentes, tendo como finalidade de implantação da formação profissional, bem como estabelecer as ações integradas de certificação e orientação profissional para possibilitar sua inserção no mundo do trabalho. Assegurar que a adoção de políticas afirmativas na modalidade de reservas de vagas (cotas) em empresas e cooperativas sejam pré-requisitos ou agreguem pontos de vantagem para as mesmas, em processos licitatórios de concorrências públicas, bem como em solicitação de financiamentos, subsídios, licenças ou avais em geral. Criar mecanismos que possibilitem o governo estadual, as empresas estatais e de economias mistas e os particulares, desenvolverem programas de ações afirmativas e políticas positivas que conduzam a ascensão de negros/as e mulheres ao mundo do trabalho.Av. Paulino Muller, 200 – Ilha de Santa Maria – Vitória-ES - Telefones: 3132-1820 / 3222-4331 9
  10. 10. ASSEMBLÉIA DO MOVIMENTO NEGRO CAPIXABA CASA DOS DIREITOS HUMANOS 12 DE MARÇO DE 2011 VITORIA-ES Estabelecer políticas para formalização do trabalhador informal e dê estímulo ao crescimento da renda domiciliar per capita dos trabalhadores/as negros/as. Implantar linha de crédito para financiamento e fomento de iniciativas de jovens empreendedores e empresários negro/as, bem como para cooperativas de trabalhadores/as negros autônomos.6.4 – DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INVESTIMENTOS Desenvolver em parceria com a iniciativa privada formação para os empreendedores/as negros/as, promovendo com o BNDES,BB,CEF, SEBRAE, BANESTES e outros parceiros, programas de apoio à iniciativas de desenvolvimento étnico-sustentável e de economia solidária. Criar mecanismos de gestão inter-secretarias envolvendo as áreas de desenvolvimento social, econômico e agrário, ciência e tecnologia que permita o fortalecimento e a ampliação das políticas de promoção da igualdade racial. Assegurar a inclusão dos recursos das políticas do pré-sal do Estado do Espírito Santo, nas áreas de saúde, educação, inclusão tecnológica, digital e meio ambiente para o desenvolvimento de programas de incentivo ao empreendedorismo afro-brasileiro, com ênfase para a juventude negra e mulheres negras, quilombolas e indígenas.6.5 – CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA PÚBLICA Adotar instrumentos necessários para aprovação e implementação do Plano Nacional de Combate à Intolerância das Religiões de Matriz africana; Desenvolver ações de políticas públicas para o pleno direito de acesso da população negra à justiça e à cidadania;Av. Paulino Muller, 200 – Ilha de Santa Maria – Vitória-ES - Telefones: 3132-1820 / 3222-4331 10
  11. 11. ASSEMBLÉIA DO MOVIMENTO NEGRO CAPIXABA CASA DOS DIREITOS HUMANOS 12 DE MARÇO DE 2011 VITORIA-ES Implementar programas de enfretamento sistemático ao alto índice de mortalidade da juventude negra com projetos sociais de combate às drogas, e à violência policial; Promover ações integradas entre as diferentes secretarias de Estado entre elas a de Justiça, Educação, Cultura e o Ministério Público Estadual em parcerias com os Ministérios da Justiça, da Cultura, da Educação e Ministério Público Federal e com a participação dos setores organizados de religiosos de matriz africana garantir a liberdade de culto e o respeito às religiões de matriz africana, coibindo a intolerância, o proselitismo e a violência a que estão submetidas, bem como oferecendo igualdade de oportunidade aos bens e serviços promovidos pelo Estado Brasileiro; Garantir política de assistência social na perspectiva de equidade para os segmentos em situação de maior vulnerabilidade e riscos sociais, como a população negra de rua; Desenvolver programas de educação ambiental com enfoque na contribuição de religião de matriz africana no sentido de assegurar a preservação do meio ambiente; Estabelecer caráter de transversalidade e inter-setorialidade dos programas estaduais do ICAD com o Pró-SINASE – Programa Sistema Nacional de Atendimento Sócio Educativo, que objetiva promover, defender e proteger os direitos humanos de crianças e adolescentes em conflito com a lei; Criar pontos de transversalidades que assegure a parceria entre os programas estaduais de habitação com o Programa Nacional “Minha Casa Minha Vida” e o “Programa de Urbanização” do PAC, visando às melhorias de habitabilidade para populações majoritariamente de descendência negra; Criar programas voltados para o estabelecimento de políticas de formação nos cursos preparatórios da academia de polícia: militares e civis nos cursos de formação para juízes de direito, defensores e promotoresAv. Paulino Muller, 200 – Ilha de Santa Maria – Vitória-ES - Telefones: 3132-1820 / 3222-4331 11
  12. 12. ASSEMBLÉIA DO MOVIMENTO NEGRO CAPIXABA CASA DOS DIREITOS HUMANOS 12 DE MARÇO DE 2011 VITORIA-ES públicos e, no caso da guarda municipal, envidando esforços para que a formação assegure os conteúdos do plano nacional das diretrizes curriculares nacionais para a educação das relações etnicorraciais e para a história e cultura africana e afrobrasileira; Instalar delegacias especializadas de enfrentamento ao racismo no Estado e Municípios; Promover a formação dos/as delegados/as de polícia, nas temáticas etnicorraciais e sobre o racismo como determinante social que interfere na forma de abordagem policial e na aplicação da lei; Criar programas de apoio como também estabelecer relacionamento respeitoso e afirmativo, para o fortalecimento do Movimento Negro autônomo e interdependente da sociedade civil.6.6 – JUVENTUDE Implementar políticas de ações afirmativas transversais a nível de governo estadual para a execução de projetos específicos de empoderamento da juventude negra nas diversas áreas, entre estas: educação, lazer, saúde, esporte, mercado de trabalho, geração de renda, direitos humanos, cultura, moradia; Promover ações de políticas de segurança pública que atuem contra a escalada de violência policial em nosso Estado, buscando a preservação da vida e da cidadania da juventude, com atenção para os altos índices de homicídios da juventude negra; Fazer a imersão do conjunto das políticas de programas para a juventude em curso nos diversos ministérios, que possam beneficiar a juventude negra em políticas de lazer, cultura, assistência social, cidadania, educação e trabalho.Av. Paulino Muller, 200 – Ilha de Santa Maria – Vitória-ES - Telefones: 3132-1820 / 3222-4331 12
  13. 13. ASSEMBLÉIA DO MOVIMENTO NEGRO CAPIXABA CASA DOS DIREITOS HUMANOS 12 DE MARÇO DE 2011 VITORIA-ES6.7 – SEGURANÇA PÚBLICA Criar programa de segurança pública voltado para os afrodescendentes, nos moldes do projeto Farol (PRONASCI/SEPIR) que objetiva resgatar e emancipar jovens negros/negras em situação de vulnerabilidade social; Incorporar em todos os programas e ações governamentais estaduais o tema da promoção da igualdade racial como forma de eliminar a incidência de casos de racismo no sistema de segurança pública; Promover campanhas que possibilite maior visibilidade às medidas de segurança publica, com ênfase na população negra por meio de ações do Pronasci;6.8 – CULTURA Criar programas e ações para as sociedades negras, sítios culturais, clubes e diversas formas coletivas de manifestação da população como forma de preservar o patrimônio cultural material e imaterial deste componente da identidade estadual e nacional. Incentivar a abertura de linhas de crédito específicas para o desenvolvimento da cultura como importante fonte de geração de renda para a população negra. Assegurar por meio de políticas públicas com ações que privilegiem o lazer e a promoção da cultura negra, valorizando as expressões culturais próprias da juventude negra, contribuindo para a afirmação de sua auto-estima. Estimular a criação de pólos de cultura focados nas tradições de matrizes africanas. Ampliar a realização de cursos de formação para artistas negros ligados às tradições de matrizes africanaAv. Paulino Muller, 200 – Ilha de Santa Maria – Vitória-ES - Telefones: 3132-1820 / 3222-4331 13
  14. 14. ASSEMBLÉIA DO MOVIMENTO NEGRO CAPIXABA CASA DOS DIREITOS HUMANOS 12 DE MARÇO DE 2011 VITORIA-ES6.9 – MIDIA/ COMUNICAÇÃO  Incluir cláusulas de participação de artistas negros(as) nos contratos de realização de filmes, programas ou quaisquer outras peças de caráter publicitário do governo estadual e suas autarquias, de acordo com o percentual da população negra na sociedade capixaba.  Garantir a democratização dos meios de comunicação possibilitando a criação de meios alternativos de comunicação, que divulguem e propaguem informações e conteúdos sobre a temática do enfrentamento ao racismo e a promoção da igualdade racial.  Realizar campanhas com ações educativas, a serem veiculadas em horário nobre dos veículos de comunicação, ressaltando a importância da afirmação das diferenças etnicorraciais quando a igualdade formal nos descaracteriza e nos invisibiliza e, ainda, reafirmar o racismo como crime inafiançável;6.10 – ACESSO A TERRA  Assegurar programas/projetos estaduais para que as terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos sejam utilizadas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural, bem como as áreas detentoras de recursos ambientais necessários a subsistência da comunidade, à preservação dos seus costumes, tradições, cultura e lazer, englobando os espaços de moradia e, inclusive, os locais destinados aos cultos religiosos e sítios que contenham reminiscências históricas dos antigos quilombos, garantindo- lhes o título de propriedade definitiva;  Fortalecer as bases legais da política para as comunidades quilombolas, em médio prazo, acelerar a liberação dos processos em andamento nasAv. Paulino Muller, 200 – Ilha de Santa Maria – Vitória-ES - Telefones: 3132-1820 / 3222-4331 14
  15. 15. ASSEMBLÉIA DO MOVIMENTO NEGRO CAPIXABA CASA DOS DIREITOS HUMANOS 12 DE MARÇO DE 2011 VITORIA-ES superintendências regionais do INCRA, em parceria com o Ministério de Desenvolvimento Agrário, tendo apoio e infra-estruturas econômicas e tecnológicas, para desenvolver programas de educação, saúde, saneamento e água potável, garantindo que não haja retrocesso no conceito de quilombo de terras ocupadas;  Fomentar o desenvolvimento e a inclusão produtiva por meio de cursos de formação que valorizem os saberes e os costumes locais das comunidades, contribuindo para o fortalecimento das redes de inclusão produtiva, tais como a Rede Selo Quilombo Brasil;  Assegurar reforço orçamentário estadual para a Agenda Social Quilombola, no PPA 2012-2015, para ações de construção e equipamento de salas de aula em comunidades remanescentes de quilombos;  Desenvolver ações que venham a fortalecer a agricultura familiar nas comunidades quilombolas, oferecendo formação sobre o agronegócio, a utilização de insumos agrícolas de forma adequada e a utilização dos recursos hídricos naturais para uma sociedade sustentável;  Desenvolver programas e projetos oportunize o resgate, o reconhecimento da cultura e das práticas do cotidiano das comunidades quilombolas (festas, elementos religiosos, culinária entre outros) e promoção da educação quilombola6. 11 – GESTÃO PARTICIPATIVA  Assegurar que as políticas de ações afirmativas voltadas para promoção da igualdade racial tenham estruturas e setores específicos com pessoal qualificado para implementação das políticas transversalizadas noAv. Paulino Muller, 200 – Ilha de Santa Maria – Vitória-ES - Telefones: 3132-1820 / 3222-4331 15
  16. 16. ASSEMBLÉIA DO MOVIMENTO NEGRO CAPIXABA CASA DOS DIREITOS HUMANOS 12 DE MARÇO DE 2011 VITORIA-ES âmbito das secretarias estaduais, atuando em parcerias com os municípios e demais órgãos da administração pública estadual.  Garantir inclusão dos recursos necessários no PPA e nas leis orçamentária estadual e nacional e internacional e leis orçamentárias estaduais para regulamentar e implementar o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial e as políticas que dele derivarem.  Consolidar a formação de gestores públicos através de programas educativos, em relação ao Plano Nacional de Política de Igualdade Racial e intolerância religiosa. Bem como reafirmar e ampliar os programas de combate ao racismo institucional no âmbito estadual e em parceria com o governo federal e os municípios.  Regulamentar e implantar o Estatuto da Igualdade Racial no Estado do Espírito Santo, garantindo cotas, saúde integral da população negra, titularização das terras da população quilombola rural e urbana.  Criar o Programa estadual de enfrentamento ao Racismo Institucional - PCRI, obedecendo à ação transversal entre a Secretaria Estadual da Saúde, a Secretaria da Educação e a Secretaria de Políticas para as Mulheres (quando criada).  Garantir a realização da Conferência Estadual de Promoção de Igualdade Racial, precedida de etapas municipais e regionais, com aferimento de em dois anos.  Ampliar a concessão de bolsas de estudos na graduação e pós- graduação para afrodescendentes na Secretaria de Ciência e Tecnologia do Estado do Espírito Santo (Programa Nossa Bolsa)  Fortalecer e consolidar o pleno desenvolvimento dos Núcleos de Estudos Afro-Brasileiros - NEAB’s na Universidade Federal do Espírito Santo e nos IFES.Av. Paulino Muller, 200 – Ilha de Santa Maria – Vitória-ES - Telefones: 3132-1820 / 3222-4331 16
  17. 17. ASSEMBLÉIA DO MOVIMENTO NEGRO CAPIXABA CASA DOS DIREITOS HUMANOS 12 DE MARÇO DE 2011 VITORIA-ES  Acelerar a regulamentação e a implementação imediata do plano nacional das diretrizes curriculares nacionais para a educação das relações étnico raciais e para a história e cultura africana e afro brasileira, utilizando verba específica do orçamento estadual para esse fim, propondo incentivo, por meio de compensação orçamentária, aos municípios que implementarem efetivamente as leis 10.639/2003 e 11.645, modificadoras da lei de Diretrizes e Bases  Realizar de parcerias com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e Jones Santos Neves, bem como outras instituições, visando a utilização dos dados sobre desigualdades raciais na educação produzidos por tais instituições.Vitoria-ES, 12 de março de 2011ZUMBI VIVE!2011 – ANO DO AFRODESCENDENTE!PLENARIO DA ASSEMBLEIA GERAL DO MOVIMENTO NEGRO CAPIXABAENTIDADES SIGNATÁRIAS:  UNEGRO – União de Negros pela Igualdade  Círculo Palmarino  APNS-COSEN  CONEN-ES  MNU-PE – Movimento Negro Unificado  CTB – Central Trabalhadores e Trabalhadores Brasil  UGT – União Geral Trabalhadores  CPV – Conselho Popular de Vitória  Secretaria Combate Racismo PTAv. Paulino Muller, 200 – Ilha de Santa Maria – Vitória-ES - Telefones: 3132-1820 / 3222-4331 17
  18. 18. ASSEMBLÉIA DO MOVIMENTO NEGRO CAPIXABA CASA DOS DIREITOS HUMANOS 12 DE MARÇO DE 2011 VITORIA-ES  Coordenação Quilombola ES  Movimento Negro PSB  Partido dos Trabalhadores  NEAB – UFES  Ceafro / Sedu – Prefeitura Municipal da Serra  PSOL – Partido Socialismo e Liberdade  MNDH – Movimento Nacional Direitos Humanos ES  FEJUNES – Fórum Estadual Juventude Negra ES  UJS – União Juventude Socialista ES  Pastoral Afro – Cachoeiro de Itapemirim  UNINEGROS – União Cachoeirense de Negros  UCM – União Cachoeirense de Mulheres  Gerência Direitos Humanos – Cachoeiro de Itapemirim  OBORINDUDU  Instituto Raízes da Terra  Associação Reza Forte Capoeira – Linhares  Cia. Enki de Dança  Fórum Capixaba pela Liberdade e Tolerância Religiosa  CONEGRO – Serra  CONEGRO – Vitória  CONPIR – Conselho Promoção Igualdade Racial / Cachoeiro de Itapemirim  Fórum Chico Prego  SINDIUPES – Sindicato Professores ES  CONSEA-ES – Conselho Segurança Alimentar ES  Sindicato Artistas Plásticos ES  Movimento Negro GangazumbaAv. Paulino Muller, 200 – Ilha de Santa Maria – Vitória-ES - Telefones: 3132-1820 / 3222-4331 18
  19. 19. ASSEMBLÉIA DO MOVIMENTO NEGRO CAPIXABA CASA DOS DIREITOS HUMANOS 12 DE MARÇO DE 2011 VITORIA-ES  FAMOPES – Federação Associação Moradores ES  ESACEB – Espaço Afro Cristão Evangélico Brasileiro  AGES – Associação Gays ESAv. Paulino Muller, 200 – Ilha de Santa Maria – Vitória-ES - Telefones: 3132-1820 / 3222-4331 19

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