Este documento lista vários decretos e portarias publicados entre 1897 e 1988 relacionados às alfândegas angolanas. Ele estabelece regulamentos para as alfândegas, taxas de importação, isenções de direitos aduaneiros para certas mercadorias, e define o regime aduaneiro aplicável à Sonangol e outras empresas.

1. 1
REPÚBLICA DE ANGOLA
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
DIRECÇÃO NACIONAL DAS ALFÂNDEGAS
GABINETE DE ESTUDOS TÉCNICO ADUANEIROS
1897 1897
Portaria n.º 8 de 10 de
Julho de 1897
Aprova o Regulamento Geral das Alfândegas
de Angola.
1931 1931
Portaria n.º 847­ A, de 02 de Setembro
1938 1938
Diploma Legislativo n.º 1.040 de 22 de
Outubro de 1938
Sobre imposto de tonelagem.
1942 1942
Decreto n.º 32.113, de
1942
Sobre os verbetes de despachos aduaneiros
para obtenção do n.º de registo de matrícula
das viaturas importadas, designados por
Modelo O.
1950 1950
Portaria n.º 7147/50, de 14 de Junho Regime de Cabotagem.
1957 1957
Lei n.º 41.2004, de 25 de Julho
1960 1960
Decreto n.º 43.199/60, de 29 de Agosto Aprova o Estatuto Orgânico das Alfândegas.
1961 1961
Convenção de Viena, de 18 de Abril de Sobre as relações Diplomáticas entre os

2. 2
1961 Estados.
1962 1962
Diploma legislativo 3209 de 17 de
Janeiro de 1962
Registo anual dos armazéns.
1967 1967
Diploma 3773, de 31 de Outubro
1968 1968
Portaria n.º 23 690 Venda de Viaturas da Embaixadas.
1969 1969
Diploma Legislativo n.º 3868/69, de
Janeiro
Código Geral Tributário.
1971 1971
Decreto n.º 177/71, de 19 de Abril Lista das matérias – primas para concessão
automática de isenções de direitos (LAID´S).
1972 1972
Portaria n.º 174/72, de 22 de Março
1973 1973
Despacho n.º43/73, de 23 de Fevereiro
1974 1974
Convenção de Geneva, de 1974
1976 1976
Portaria n.º 1/76 de 3 de Janeiro de 1976
(Código 92)
Aprova o Regulamento do Estágio de
Formação Técnico – Aduaneiro.
Despacho n.º 38/76 de 22 de Abril de
1976
Constitui o júri para os efeitos do disposto no
n.º 3 do despacho de 29 de Novembro de
1975, e insere várias disposições relacionadas

3. 3
(Código 281)
com o Regulamento do Estágio da Formação
Técnico – Aduaneira.
1977 1977
Despacho n.º 151/76 de 10 de Janeiro de
1977
(Código 741)
Determina que a partir de Janeiro de 1977
fiquem eliminadas as repartições de receitas a
que se referem o artigo 11º do Diploma
Legislativo n.º 3869 de 30 de Dezembro de
1968 e o artigo 12º do Diploma legislativo n.º
35/72.
Despacho n.º 1/77 de 27 de Janeiro de
1977
(Código 766)
Constitui um Grupo de Trabalho para
evacuação de mercadorias antigas existentes
no Porto de Luanda.
Rectificação ao Despacho n.º 177 de 9 de
Fevereiro de 1977
(Código782)
Constitui um grupo de Trabalho para
evacuação de mercadorias antigas existentes
no Porto de Luanda.
Despacho n.º 43/77, de 23 de Maio
Revogado
Autoriza a reexportação de veículos
automóveis e motocicletas importados
temporariamente, desde que tal reexportação
se verifique no período da sua validade ou das
prorrogações legalmente concedidas.
Despacho n.º16/77, de 8 de Junho
Despacho n.º 291­ A/77, de 30 de
Dezembro
1978 1978

4. 4
Despacho n.º 201 – A/77 de 18 de
Janeiro de 1978
(Código 983)
Determina que as entidades estatais mistas ou
privadas, que tenham necessidade de proceder
à desalfandegação de qualquer mercadorias,
devem, em primeiro lugar contactar as
estâncias aduaneiras por onde pretendem
realizá­la e ali certificarem­se da situação legal
dos mesmos.
Despacho n.º 5/78 de 1 de Fevereiro de
1978
(Código 980)
Prorroga o prazo fixado no Despacho n.º
16/77, de 8 de Junho, que isentou do
pagamento de emolumentos e taxas, os actos
de registo civil.
Decreto executivo n.º 16/78, 30 de
Agosto
(Código 1218)
Reexportação de veículos motorizados.
Decreto executivo n.º 60/78
(Código 1369)
Cria o Centro de Informática do Ministério das
Finanças de Dados da Alfândegas e a
Repartição de informática dos Serviços de
Finanças.
Decreto executivo n.º 85/78, de 30 de
Dezembro de 1978
(Código 1383)
Insere várias disposições respeitantes à
reexportação de veículos automóveis
importados temporariamente e desde que se
encontram em situação legal. – Revoga todas
as disposições que contrariem o disposto no
presente decreto executivo.
Lei n.º 13/78, de 26 de Agosto
Revogado
Regula as actividades petrolíferas.

5. 5
1979 1979
Decreto Executivo n.º 27/79, de 15 de
Abril
Revogado
Despacho n.º 37/79 de 8 de Maio de
1979
(código 1595)
Aprova a nova Tabela de Agências a cobrar
pelo desembaraço alfandegário de
mercadorias, navios e aeronaves – Revoga a
Tabela de Honorários dos Despachantes
oficiais.
1980 1980
Decreto n. 181­ A/80 de 10 de Novembro
1981 1981
Despacho conjunto de 8 de Janeiro de
1981
(código 2705)
Revoga o trâmite aduaneiro a efectuar para
mercadorias destinadas à Província de
Cabinda vindas via Ponta Negra e fixa normas
de actuação para o procedimento dos
despachos de trânsito das mercadorias
destinadas àquela Província.
Decreto executivo n.º 39/81 de 26 de
Agosto de 1981
(código 3003)
Delega nos Administradores da Companhia do
Caminho­de­ferro de Benguela por parte do
Estado a competência para autorizar os
pedidos de isenção de materiais a despachar
pela Alfândega do Lobito ao abrigo do artigo
2.º do Decreto n.º 49220.
Decreto n.º 66/81, de 27 de Julho
Actualiza a lista de mercadorias isentas de
encargos aduaneiros, à excepção dos selos de
despacho e de Reconstrução Nacional a
importar pela ENDIAMA­U.E.E e pelas

6. 6
( Código 2966) Empresas do sector da indústria de diamantes
e designa os beneficiários dessa isenção.
1982 1982
Despacho de 9 de Março de 1982
(código 3292)
Esclarece algumas disposições de carácter
aduaneiro constantes nos contratos celebrados
entre a Sonangol e as sociedades estrangeiras,
efectuados nos termos da Lei n.º 13/78, de 26
de Agosto.
Decreto executivo n.º 85/82, de 1 de
Outubro
1983 1983
Decreto executivo n.º16/83, de 9 de
Fevereiro
(código 3693)
Repõe em vigor o sistema de leilões. ­ Revoga
a legislação que disponha em contrário,
nomeadamente o Despacho n.º 60/77, de 2 de
Julho.
1984 1984
Decreto executivo n.º 21/84, de 10 de
Abril
(código 4261)
Aprova o regulamento de aplicação, cobrança
e distribuição de multas nas Alfândegas.
Decreto executivo n.º 24/84, de 20 de
Abril
(código 4275)
Regula a celebração de acordos e contratos
comerciais relativos a cláusulas com
incidências aduaneiras (Obras Públicas, etc.,
define a política fiscal e determina o valor das
taxas das isenções).
Despacho n.º 81/84 de 28 de Abril de Determina que as modalidades de caução de

7. 7
1984
(código 4283)
garantias as obrigações aduaneiras a assumir
perante as Alfândegas, são o depósito em
numerário e a carta de garantia bancária.
Decreto executivo n.º 28/84
(código 4285)
Revoga, a partir de 1 de Julho de 1984, o
processo simplificado de desembaraço
aduaneiro de mercadorias, instituído pelo
Despacho n.º 291 – A/77, de 30 de Dezembro
e regulamentado pelo Decreto executivo n.º
58/80, de 14 de Agosto.
Despacho n.º 91/84 de 25 de Maio de
1984
(código 4310)
Desactiva temporariamente a Delegação
Aduaneira do Lubango.
1985 1985
Decreto executivo n.º 22/85 de 8 de Abril
de 1985
(código 4594)
Eleva à categoria Aduaneira os Postos de
Despacho do Soyo e do Malongo.
Rectificação ao Decreto executivo n.º
executivo n.º 22/85, de 8 de Abril
(código 4674)
Que eleva à categoria da Delegação Aduaneira
os Postos de Despachos do Soyo e do
Malongo.
1986 1986

8. 8
Decreto executivo n.º 29/86, de 30 de
Dezembro
Aprova a concessão à Sonangol e à CABGOC
de Cabinda e define o regime aduaneiro
aplicável.
1987 1987
Despacho n.º 11/87 de 23 de Março de
1987
(código 5140)
Aprova o quadro de pessoal da Direcção
Nacional das Alfândegas, que faz parte
integrante deste despacho.
1988 1988
Lei n.º 9/88, de 2 de Julho
(Código 5459)
Revogada
L
Lei Cambial. ­ Revoga toda a legislação em
contrário, nomeadamente o Decreto­Lei n.º
44698, de 17 de Novembro de 1962, o
Decreto­Lei n.º 44700, de 17 de Novembro de
1962, o Decreto­Lei n.º 47919, de 8 de
Setembro de 1967, o Decreto­Lei n.º 478/71,
de 6 de Novembro, o Decreto­Lei n.º 544/73,
de 24 de Outubro e o Decreto­Lei n.º 181/74,
de 2 de Maio.
Decreto n.º 12/87, de 6 de Julho
(Código 5221)
Sobre as Bases Gerais de Regulamentação do
Processo de Investimentos.
1989 1989

9. 9
Resolução n.º5/89, de 28 de Janeiro
(Código 5590)
Ratifica a Convenção de Cooperação Técnica
entre as Administrações Aduaneiras dos Países
de Língua Oficial Portuguesa.
Resolução n.º 7/89, de 18 de Fevereiro
(Código 5595)
Ratifica a Convenção sobre assistência mútua
administrativa entre os Estados de Língua
Oficial Portuguesa para prevenção,
investigação e repressão das infracções
aduaneiras.
Resolução n.º 9/89, de 8 de Abril
(Código 5636)
Aprova a adesão de Angola ao Conselho de
Cooperação Aduaneira (actual Organização
Mundial das Alfândegas).
Decreto n.º 30/89, de 8 de Abril,
Publicado ao 8 de Julho de 1989
(Código 5753)
Aprova o transporte marítimo de mercadorias
e passageiros.
Decreto n.º 24/89, de 27 de Maio
(Código 5713)
Revogado
Aprova o Regulamento do Imposto de
Consumo das Mercadorias Importadas e de
Produção Nacional, que se publica em anexo e
faz parte integrante deste diploma. ­ Revoga
toda a legislação em contrário, mantendo­se
em vigor o Decreto executivo conjunto n.º
101/83, de 7 de Novembro, bem como o
Despacho conjunto n.º 18/86, de 5 de Maio.

10. 10
Decreto n.º12/89, de 29 de Abril
(Código 5671)
Regulamenta as operações de mercadorias. ­
Revoga os artigos 32.º a 34.º do Decreto­Lei
n.º 478/71 de 6 Novembro, e os artigos 4.º a
10.º do Decreto n.º 552/71 de 15 de Dezembro
e a portaria n.º 703/71 de 15 de Dezembro.
Decreto executivo n.º 07/89, de 6 de
Maio
Regulamenta os efeitos cambiais referentes as
sobre­estadias de contentores.
Decreto n.º 7/89 de 12 de Agosto de
1989
(Código 5815)
Aprova e altera algumas Tabelas do Imposto
de Selo – Revoga toda a Legislação que
contrarie o disposto no presente decreto.
Decreto executivo n.º 26­A/89 de 12 de
Agosto
(Código 5815)
Regula a utilização da Carta de Porte para o
Transporte de Mercadorias em automóveis
Pesados.
Decreto n.º 46/89, de 14 de Agosto
(Código 5818)
Aprova o estatuto do operador de estiva.

11. 11
Decreto executivo n.º 37/89, de 11 de
Setembro
(Código 5867)
Determina que os quadros dos despachantes
aduaneiros do País é o que consta do Despacho
n.º 60­A/78, de 15 de Abril, deste Ministério.
Lei n.º 9/89 de 11 de Dezembro
(Código 5926)
Revogado
Dos crimes contra a economia. ­ Revoga toda
a legislação que contrarie o disposto no
presente diploma, nomeadamente as alíneas
a), b), e), j), k) do artigo 1.º da Lei n.º 11/75,
de 15 de Dezembro, a Lei n.º 57/76, de 3 de
Julho, os artigos 20.º a 26.º do Decreto­Lei n.º
41204, de 24 de Julho de 1954, o artigo 106.º
do Código Penal quando relativo aos casos de
receptação real e os artigos 279.º, 280.º,
318.º, 321.º, 322.º, 323.º, 456.º e 462 do
referido Código.
Decreto n.º 67/89, de 11 de Dezembro
(Código 5927)
Criação do Conselho Nacional de
Carregadores.
Decreto n.º 68/89, de 11 de Dezembro
(Código 5928)
Aprova o Estatuto do transitário.
1990 1990
Decreto n.º1/90, de 8 de Janeiro
(Código 5986)
Aprova o Regulamento do Investimento
Estrangeiro.

12. 12
Revogado
Decreto executivo n.º 6/90, de 29 de
Janeiro
(Código 6003)
Dá nova redacção ao artigo 8.º do Decreto
executivo n.º 21/84, de 10 de Abril.
Decreto executivo n.º 27/90, de 6 de
Outubro
(Código 6226)
Determina que os estabelecimentos comerciais
de venda em moeda externa deixem de
beneficiar de isenção fiscal e aduaneira. ­
Revoga o Decreto executivo n.º 2/87, de 3 de
Janeiro.
1991 1991
Lei n.º 4/91 de 20 de Abril
(Código 6523)
Aprova a nova «Lei Orgânica do Banco
Nacional de Angola», como Banco Central e
de Reserva. ­ Revoga toda a legislação que
contrarie o disposto na presente lei,
nomeadamente os artigos 1.º a 44.º e 50.º a
87.º da Lei Orgânica do Banco Nacional de
Angola, aprovada pela Lei n.º 69/76, de 5 de
Novembro; a Lei n.º 4/80, de 28 de Abril, a Lei
n.º 4­A/80, de 25 de Junho e a Lei n.º 3/83, de
23 de Maio.
Decreto n.º70/91, de 15 de Novembro
(Código 6857)
Ajusta as taxas da tabela ao Regulamento do
Imposto de Consumo, aprovado pelo Decreto
n.º 24/89, de 27 de Maio.

13. 13
Decreto executivo n.º 71/91, de 15 de
Novembro
(Código 6865)
Fixa em 5% o nível da taxa de serviço, criado
pelo Despacho n.º 43­A/73, de 23 de
Fevereiro, do Ministério das Finanças.
1992 1992
Decreto n.º 1/92, de 10 de Janeiro
(Código 6943)
Revogado
Estabelece as regras fundamentais de
autorização e funcionamento e posicionamento
no Território Nacional de Importadores e
Exportadores de Mercadorias. ­ Revoga toda a
legislação em contrário e designadamente: O
despacho do Ministério da Presidência do
Conselho do Ministério do Ultramar de
4/1/72; os Decretos executivos n.ºs 9 e 10/80,
do Ministério do Comércio Externo; Despacho
do Governador­Geral de Angola de 10/10/63;
Despacho do Governador­Geral de Angola de
26/2/66; Despacho n.º 172/79, do Ministro do
Comércio Externo e os artigos 1.º a 22.º e 26.º
a 32.º do Decreto executivo n.º 14/78, do
segundo Vice­Primeiro­Ministro.
Decreto n.º 29/92,de 3 de Fevereiro
(Código 7237)
Sobre a obrigatoriedade de possuir cartão de
contribuinte para proceder ao
desalfandegamento de quaisquer mercadorias.
Institui o novo Registo Geral de Contribuintes.

14. 14
Decreto n.º 20/92, de 4 de Abril
(Código 7113)
Aprova o Protocolo de Cooperação entre a
República Portuguesa e a República de Angola
na área das Finanças Públicas.
Decreto 20­M/92, de 15 de Maio
(Código 7128)
Revogado
Dá nova redacção aos artigos 6.º, 7.º, 8.º, 11.º,
12.º, 14.º, 18.º e 21.º do Decreto n.º 24/89, de
27 de Maio, que aprovou o Regulamento do
Imposto de Consumo das Mercadorias
Importadas e de Produção Nacional.
Decreto n.º35/92, de 24 de Julho
(Código 7273)
Revogado
Regula o processo de emissão e utilização do
Passaporte Nacional e estabelece o regime de
entrada e saída dos cidadãos nacionais. ­
Revoga os Decretos n.ºs 13/78 de 1 de
Fevereiro, 32/85, de 15 de Julho e outras
disposições que contrariem o presente
diploma.
Lei n.º 23/92,de 16 de Setembro
(Código 7591)
Aprova a Lei Constitucional.
1993 1993
Decreto n.º 13/93,de 14 de Abril
(Código 7805)
Aprova a lista de bens e serviços não
essenciais (p. ex. whisky, vinho, tapetes, etc.) ­
Revoga o Decreto n.º 70/91, de 15 de Novembro.
Decreto n.º 13/93, de 14 de Abril
(Código 7805)
Aprova a lista de bens e serviços não
essenciais. ­ Revoga o Decreto n.º 70/91, de 15
de Novembro.

15. 15
Revogado
Decreto n.º 16/93, de 21 de Maio
(Código 7836)
Concede direitos mineiros à Sonangol (Ver
Regime Aduaneiro) Bloco 1.
Despacho n.º 53/GMF/93, de 3 de Junho Determina a aplicação do Regime Fiscal no
âmbito da Convenção de Tomé IV.
Despacho n.º 83/93 de 12 de Novembro
(Código 8022)
Regula a distribuição de combustíveis aos
navios e aeronaves nacionais e estrangeiros.
1994 1994
Decreto n.º 17/94, de 13 de Maio
(Código 8193)
Revogado
Estabelece os domínios e procedimentos
relativos aos investimentos públicos na
Província de Luanda.
Decreto n.º 19/94,de 20 de Maio
(Código 8199)
Define a política de repartição dos direitos do
tráfego marítimo entre os armadores nacionais
e estrangeiros nos termos da Convenção de
Geneva de 1974. ­ Revoga toda a legislação
que contrarie o disposto no presente decreto.
Decreto ­ Lei n.º 17/94, de 24 de Agosto

16. 16
Decreto n.º 41/94, de 9 de Setembro
(Código 8405)
Determina que as importações de mercadorias
estão sujeitas à inspecção pela SGS.
Lei 15/ 94, de 23 de Setembro
(Código 8412)
Revogado
Do Investimento Estrangeiro. ­ Revoga a Lei
n.º 13/88, de 16 de Junho, bem como a demais
legislação que contrarie o disposto na
presente lei.
Decreto executivo conjunto n.º 31/94, de
25 de Novembro
(Código 8469)
Determina que serão contabilizados no
Orçamento Geral do Estado, o produto das
multas provenientes de infracções fiscais
aduaneiras, cambiais, sanitárias, de trânsito e
quaisquer outros. ­ Revoga o Decreto
executivo conjunto n.º 111/83, de 9 de
Dezembro e n.º 19/93, de 29 de Outubro e o
Decreto executivo n.º 64/84, de 4 de Setembro,
bem como todas as disposições que contrariem
o disposto no presente diploma.
1995 1995
Decreto executivo Conjunto n.º 3­A/95,
de 20 de Janeiro
Regulamento de importação temporária,
manuseamento e reexportação de contentores.

17. 17
Decreto executivo Conjunto n.º 12/95, de
28 de Abril
(Código 8646)
Determina os prazos máximos de
armazenagem normal das mercadorias
arrecadadas nos armazéns portuários e
aeroportuários. ­ Revoga toda a legislação que
contrarie o disposto neste decreto executivo
conjunto.
Decreto executivo n.º 13/95 de 28 de
Abril de 1995
(Código 8646)
Determina que os veículos automóveis
importados por cidadãos estrangeiros são
passíveis do pagamento de direitos e demais
imposições aduaneiras previstas na pauta dos
direitos de importação e legislação
complementar – Revoga o Decreto executivo
n.º 84/82, de 13 de Outubro e toda a
Legislação que contrarie o disposto no
presente executivo.
Decreto n.º 11/95,de 5 de Maio
(Código 8651)
Aprova o regulamento do processo de
investimento público. ­ Revoga toda a
legislação que contrarie o presente diploma,
designadamente o Decreto n.º 12/87, de 6 de
Julho e o Decreto n.º 17/94, de 13 de Maio.
Decreto n.º 12/95, de 5 de Maio de 1995
(Código 8651)
Aprova o Regulamento da Lei do Investimento
Estrangeiro – Revoga o Decreto n.º 1/90 de 8
de Janeiro.

18. 18
Decreto executivo Conjunto n.º 27/95, de
15 de Maio
Determina que todas as mercadorias
importadas directa ou indirectamente pelas ou
para as companhias petrolíferas e destinadas a
venda são doravante passíveis do pagamento
dos direitos aduaneiros em vigor.
Lei n.º 9/95, de 15 de Setembro
(Código 8889)
Das empresas públicas. ­ Revoga toda a
legislação que contrarie a presente lei,
nomeadamente a Lei n.º 11/88, de 9 de Julho.
Despacho n.º 272/95, de 29 de Dezembro Aprova o regulamento do Cofre Comum das
Remunerações dos funcionários das
Alfândegas.
1996 1996
Resolução n.º 4/96, de 5 de Março
(Código 9140)
Aprova a Adesão da República de Angola à
Organização Mundial do Comércio (O.M.C.).
Decreto – Lei n.º 4­A/96, de 5 de Abril
(Código 9156)
Aprova o regulamento do processo do
contencioso administrativo.
Lei n.º 4/96, de 12 de Abril
(Código 9160)
Dá nova redacção ao artigo 114­A da tabela
geral do imposto de selo.
Lei 12/96, de 26 de Abril
(Código 9214)
Que Cria a Unidade de Correcção Fiscal,
abreviadamente designada por (UCF).
Lei n.º 8/96, de 12 de Maio Lei sobre a suspensão da eficácia do acto

19. 19
(Código 9179)
administrativo.
Resolução n.º 8 –A/96, de 24 de Maio de
1996
(Código 9229)
Concede ao Governo autorização para legislar
em matéria fiscal, cambial e aduaneira no
âmbito das concessões atribuídas a Sociedade
Nacional de Combustíveis de Angola –
Unidade Económica Estatal (SONANGOL
U.E.E).
Decreto n.º 12­B/96, de 24 de Maio
(Código 9232)
Sobre o regime aduaneiro aplicável ao sector
mineiro. ­ Revoga o Decreto n.º 66/81, de 27 de
Julho.
Decreto executivo n.º 53/96, de 6 de
Julho
(Código 9977)
Determina que na província de Luanda, as
receitas do Estado cobradas pelas Alfândegas,
passam a ser arrecadadas apenas pela rede
bancária autorizada.
Decreto executivo Conjunto n.º 37/96, de
19 de Julho
(Código 9415)
Determina que o montante das multas
aplicadas por funcionários públicos investidos
em funções de inspecção e fiscalização, pelo
cometimento de infracções as disposições
legais em vigor, dão entrada na Conta Única
do Tesouro através do competente Documento
de Arrecadação de Receitas (DAR). ­ Revoga
o Decreto executivo conjunto n.º 31/94, de 25
de Novembro.

20. 20
Decreto­Lei n.º 8/96, de 16 de Agosto
(Código 9433)
Concede à Sociedade Nacional de
Combustíveis de Angola ­ Unidade Económica
Estatal (SONANGOL, U.E.E.), os direitos
mineiros de prospecção, pesquisa,
desenvolvimento e produção de
hidrocarbonetos líquidos e gasosos na Área da
Concessão do Bloco 20. Atribui direitos
mineiros à Sonangol no Bloco 20.
Despacho n.º 109/96, de 23 de Agosto
(Código 9464)
Revogado
Suspende a faculdade concedida aos
importadores de transacionar mercadorias que
se encontrem nos portos, aeroportos e outros
recintos sob controlo aduaneiro, mediante o
endosso dos respectivos títulos de
propriedade­conhecimento de embarque ou
carta de porte.
Decreto executivo Conjunto n.º 67/96, de
13 de Dezembro
(Código 9620)
Estabelece uma redução de 75% nas tarifas de
tráfego directo constantes da Tabela II do
Regulamento de Tarifas Portuárias de algumas
mercadorias não contentorizadas previstas no
artigo 1.º do Decreto­Lei n.º 17/94, de 24 de
Agosto, quando descarregadas na variante
directa a um rítmo de 750 toneladas por dia.
1997 1997
Decreto n.º 5/97, de 7 de Fevereiro Estabelece as regras fundamentais de
autorização, funcionamento e posicionamento
no território nacional de importadores e
exportadores de mercadorias. ­ Revoga toda a
legislação que contrarie o presente diploma,
designadamente o Decreto n.º 1/92, de 10 de

21. 21
(Código 9733)
Janeiro.
Decreto n.º 27/97, de 7 de Abril
(Código 9863)
Aprova o estatuto da Câmara de Despachantes
de Angola.
Lei n.º 3/97, de 13 de Março Do financiamento aos Partidos Políticos.­
Revoga toda a legislação que contrarie o
disposto na presente lei
Lei n.º 5/97, de 27 de Junho
(Código 9959)
Cambial. ­ Revoga toda a legislação que
contrarie o disposto no presente diploma,
nomeadamente a Lei n.º 9/88, de 2 de Julho.
Lei n.º 6/97, de 11 de Julho
(Código 9962)
Do Banco Nacional de Angola. ­ Revoga toda
a legislação que contrarie o disposto na
presente lei, designadamente a Lei n.º 4/91, de
20 de Abril.
Decreto n.º 52/97,de 18 de Julho
(Código 9977)
Aprova as Bases Gerais das Concessões
Portuárias. ­ Revoga toda a legislação que
contrarie o disposto no presente decreto.
Despacho conjunto n.º 105 – A/96, de 16
de Agosto
Decreto executivo n.º 52/96, de 6 de
Setembro
Determina que na Província de Luanda, as
receitas do Estado, passam a ser arrecadadas

22. 22
(Código 9476)
apenas pela rede bancária autorizada.
Lei n.º 9/97, de 17 de Outubro
(Código10057)
Lei de Quadro do Orçamento Geral do Estado.
Decreto n.º 75/97, de 24 de Outubro
(Código 10096)
Revogado
Actualiza a tabela de impostos de consumo das
mercadorias importadas e de produção
nacional. ­ Revoga o Decreto n.º 13/93, de 14
de Abril.
Decreto n.º 78/97 de 12 de Dezembro de
1997
(código 10099)
Aprova o regime especial aduaneiro para o
sector produtivo nacional.
Decreto executivo n.º 58/97, de 19 de
Dezembro
(Código 10109)
Revogado
Da revisão de bagagem.
1998 1998
Decreto­Lei n.º 4/98, de 30 de Janeiro
(Código10144)
Aprova o estatuto orgânico do Ministério das
Finanças. ­ Revoga o Decreto n.º 181­A/80, de
10 de Novembro e toda a legislação que
contrarie o disposto no presente decreto­lei.

23. 23
Decreto n.º 3/98, de 28 de Fevereiro
(Código 10163)
Estabelece os princípios e a estruturação das
carreiras aduaneiras. ­ Revoga toda a
legislação que contrarie o disposto no
presente diploma.
Decreto executivo n.º 28/98 de 22 de
Maio
(Código 10232)
Aprova os modelos de impressos para os
processos fiscais.
Decreto n.º 26/98 de 14 de Agosto
(Código 10314)
Aprova o Estatuto Orgânico da Empresa
Portuária de Luanda, Empresa Pública,
abreviadamente designada por Porto de
Luanda­E. P. ­ Revoga toda a legislação que
contrarie o disposto no presente diploma.
Lei n.º 9/98 de 18 de Setembro
(Código 10349)
Do domínio Portuário. ­ Revoga toda a
legislação que contrarie o disposto no
presente diploma.
Decreto n.º 31/98 de 18 de Setembro
(Código 10350)
Aprova o regime de operações de importação,
exportação e reexportação de mercadorias. ­
Revoga todos os diplomas que contrariem o
estabelecido no presente decreto,
designadamente o Decreto n.º 12/89, de 29 de
Abril.
Decreto n.º 35/98, de 23 de Outubro
Aprova o Regulamento de Licenciamento
Comercial. ­ Revoga o Decreto n.º 30­I/92, de
7 de Agosto.

24. 24
(Código 10448)
1999 1999
Decreto – Lei n.º 01/99, de 22 de Janeiro
(código 10586)
Aprova o regime fiscal, cambial e aduaneiro
do Bloco 2 – Exploração Petrolífera.
Decretos­Leis n.º 5,6 e 7/99, de 25 de
Fevereiro
(Código 10715)
Atribui direitos mineiros a Sonangol e
estabelece o respectivo regime fiscal e
aduaneiro.
Aviso n.º 10/99, de 21 de Maio
(Código 10825)
Revogado
Determina que é permitido às pessoas
residentes saírem do País com moeda
estrangeira, sem qualquer comprovativo, desde
que a quantia não exceda o valor de USD 10
000.00 ou seu equivalente em outra moeda. ­
Revoga toda a regulamentação que contrarie o
presente Aviso, designadamente o Aviso n.º
4/97, de 15 de Abril e o Aviso n.º 7/97, de 17
de Outubro.
Decreto n.º 11/99, de 18 de Junho
(Código 10835)
Revogado
Aprova o regulamento sobre a actividade de
importação, comércio e assistência técnica a
equipamentos rodoviários.
Resolução n.º 16/99, de 23 de Julho de
1999
(Código 10917)
Concede ao Governo autorização legislativa
para em matéria aduaneira aprovar a «Pauta
dos Direitos de Importação e da Exportação de
Mercadorias, segundo o Sistema
Harmonizado»

25. 25
Lei n.º 3/99, de 6 de Agosto
(Código 10924)
Sobre o tráfico e consumo de estupefacientes,
substâncias psicotrópicas e precursores. ­
Revoga todas as disposições que contrariem o
presente diploma, nomeadamente o Decreto
n.º 41718, de 7 de Julho de 1958; o Decreto
n.º 48153, de 23 de Dezembro de 1967; os
artigos 58.º, 59.º, 67,º e 117.º do Decreto­Lei
n.º 48547, de 27 de Agosto de 1968, na parte
respeitante aos estupefacientes e substâncias
psicotrópicas e o Decreto­Lei n.º 420/70, de 3
de Setembro.
.
Lei n.º 6/99, de 3 de Setembro
(Código 10960)
Das Infracções Contra a Economia. ­ Revoga
toda a legislação que contrarie o disposto no
presente diploma, nomeadamente, o Decreto­
Lei n.º 41 204/57, de 25 de julho, a Portaria
n.º 174/72, de 22 de Março, exceptuando as
alíneas a) e b) do ponto 1 e 3 do n.º 8 da
mesma portaria, a Lei n.º 9/89, de 11 de
Dezembro, o artigo 25.º do Decreto n.º 35/98,
de 23 de Outubro e o artigo 214.º do Código
Penal.

26. 26
Decreto n.º41/99, de 10 de Dezembro
(Código 11164)
Aprova o Regulamento do Imposto de Consumo. ­
Revoga os Decretos n.ºs 24/89, de 27 de Maio,
75/97, de 24 de Outubro, 13/93, de 14 de Abril e
20­M/92, de 15 de Maio, bem como toda a
legislação que contrarie o disposto no presente
decreto.
Decreto n.º 47/99, de 10 de Dezembro Aprova o controlo da participação entre a
Sonangol e a Elf no Bloco 3.
Decreto executivo Conjunto n.º 111/99,
de 17 de Dezembro de 1999
(Código 11173)
Determina a integração da Guarda Aduaneira,
da Direcção Nacional das Alfândegas na
Polícia Fiscal, do Comando Geral da Polícia
Nacional.
2000 2000
Decreto – Lei n.º 1/00, de 7 de Janeiro
(Código 11188)
Actualiza o Valor da Unidade de Correcção
Fiscal (UCF).
Decreto n.º 3/00, de 21 de Janeiro
(Código 11195)
Regula o processo de emissão e actualização
do passaporte Nacional e estabelece o regime
de saída e entrada dos cidadãos – revoga o
Decreto 35/92, de 24 de Julho e toda a
legislação que contrarie o disposto no
presente diploma
Decreto executivo n.º 1/00, de 14 de
Janeiro de 2000
(Código 11196)
Ajusta o valor do custo de impresso do
Documento de Arrecadação de Receitas
(DAR), para KZ. 100.

27. 27
Lei n.º 1/00, de 3 de Março
(Código 11246)
Geral da actividade Seguradora – revoga toda
a legislação que contrarie ou regule o
disposto no presente diploma.
Decreto executivo Conjunto n.º 19/00, de
31 de Março
(Código 11318)
Regulamento sobre tarifas aeroportuárias a
aplicar na República de Angola.
Decreto n.º 29/00, de 2 de Junho
(Código 11417)
Aprova o regulamento de licenciamento da
actividade mercantil e de prestação de serviços
mercantis.
Decreto executivo n.º 49/00, de 16 de
Junho
(Código 11467)
Aprova o regulamento sobre a
comparticipação em receitas, custas,
executivas e multas fiscais.
Decreto executivo n.º 69/00, de 9 de
Outubro
(Código 11600)
Aprova a nova fórmula de declaração e
despacho aduaneiro de mercadorias, designada
por «Documento Único», assim como o
correspondente «Manual do Utilizador»
2001 2001
Decreto n.º 6/01, de 19 de Janeiro
(Código 11721)
Regulamento sobre o exercício da actividade
profissional do trabalhador estrangeiro não
residente.

28. 28
Decreto executivo n.º 2/01, de 02 de
Fevereiro
(Código 11752)
Esclarece as dúvidas resultantes da
interpretação e aplicação do disposto no n.º 1
do artigo 14º do regulamento sobre a
actividade de importação, comércio e
assistência técnica a equipamentos rodoviários
aprovado pelo Decreto n.º 11/99, de 18 Junho.
Decreto executivo n.º 5/01, de 09 de
Fevereiro
(Código 11766)
Determina o custo do imposto do documento
de Arrecadação de Receitas (DAR), a que se
refere o n.º 6 dos Decretos executivos n.ºs
52/96 e 53/96, de 6 de Setembro passa a ser de
Kz: 3.00.
Despacho conjunto n.º 36/01, de 9 de
Fevereiro
(Código 11765)
Determina a proibição das trocas comerciais, a
colocação no mercado e a importação de carne
bovina e outros perecíveis que tenham sido
alimentados com proteínas animais
transformadas de animais de criação mantidos,
engordados ou criados para a produção de
alimentos.
Lei n.º 5/01, de 9 de Abril
(Código 11903)
Autoriza o Banco Nacional de Angola a
participar no capital da sociedade operadora do
sistema de pagamento de Angola.

29. 29
Despacho n.º112/01, de 20 de Abril
(Código 11926)
Revoga os despachos que concedem a redução
de 50% e 80% sobre os encargos aduaneiros
atinentes aos bens alimentares ou de higiene e
limpeza importados pela ENDIAMA,
Sociedade Mineira de Lucapa – SML;
Sociedade de Desenvolvimento Mineiro –
SDM; Sociedade Mineira de Catoca – SMC e
por outras empresas de exploração mineira.
Despacho n.º 113/01, de 20 de Abril
(Código 11927)
Revoga o Despacho de 16/04/98 GMF,
transcrito no Ofício da Direcção Nacional das
Alfândegas n.º 4431/37/DTA/SER, de 21 de
Outubro de 1998, que concede a redução em
50% dos encargos devido na importação de
mercadorias destinadas a venda nas cantinas
das empresas petrolíferas
Despacho n.º 114/01, de 20 de Abril
(Código 11928)
Revoga o Despacho de 20/01/95 do Ministro
das Finanças, que concede a título
excepcional isenção de encargos aduaneiros
na importação de bens alimentares, vestuário
e calçado destinados aos trabalhadores do
Porto do Lobito.
Despacho n.º 115/01, de 20 de Abril
(Código 11929)
Revoga o Despacho n.º 43/77, de 23 de Maio,
que concedia isenção de direitos e demais
imposições aduaneiras aos veículos
automóveis e motocicletas importadas pelos
cidadãos nacionais exilados no estrangeiro em
consequência da 1ª Guerra de Libertação
Nacional.

30. 30
Despacho n.º 116/01, de 20 de Abril
(Código 11930)
Revoga o Despacho de 27/7/88 GVMF,
transcrito na circular n.º
79/64/DNTA/ST/1988, que concede aos
estudantes bolseiros no seu regresso definitivo
ao Pais uma redução até 50% para as
mercadorias que transladam o conceito
aduaneiro de bagagem
Decreto – Lei n.º 3/ 01, de 22 de Julho
(Código 12018)
Aprova o regime aduaneiro e portuário
especial para a Província de Cabinda.
Decreto­Lei n.º 10/01, de 14 de Setembro
(Código 12173)
Cria junto do Ministério das Finanças e sob
sua dependência a Unidade Técnica de
Modernização das Alfândegas abreviadamente
designada por UMA. ­ Revoga o que disponha
em contrário ao presente decreto­lei
nomeadamente a alínea d) n.º 2 do artigo 5.º e
o artigo 23.º, ambos do Decreto­Lei n.º 4/98,
de 30 de Janeiro.
Decreto executivo n.º62/01 de 12 de
Outubro
(Código 12273)
Revoga o Decreto executivo n.º 85/82 de 1 de
Outubro que concedia isenção de direitos e
demais imposições aduaneiras à importação
de uma viatura automóvel por parte dos
cidadãos nacionais que regressavam
definitivamente ao País depois de cumprida
missão prolongada no estrangeiro.
Despacho n.º 297/01, de 12 de Outubro Revoga vários despachos que concedem
isenções de direitos aduaneiros.

31. 31
(Código 12274)
Despacho n.º 324/01, de 9 de Novembro
(Código 12314)
Confere a UMA poderes para fiscalizar a
actividade da Crown Agents.
Resolução n.º 21/01, de
20 de Novembro
(Código 12332)
Aprova o princípio da contratação de uma
empresa de Supervisão de Apoio ao Programa
de Modernização das Alfândegas.
Decreto­Lei n.º 11/01, de 23 de
Novembro
(Código 12347)
Aprova a Tabela dos Emolumentos Gerais
Aduaneiros. ­ Revoga o Decreto n.º 28 924, de
16 de Agosto de 1938, que criou o Fundo de
Fomento da Colónia de Angola; o Decreto n.º
31 883, de 12 de Fevereiro de 1942, que criou
os emolumentos gerais aduaneiros; o Diploma
Legislativo Ministerial n.º 3 de 1 de Setembro
de 1974, do Ministro do Ultramar, que criou o
Fundo de Melhoramentos Locais; o Despacho
n.º 43­A/78, de 23 de Fevereiro do Ministro
das Finanças, que criou a Taxa de Serviços; o
Despacho n.º 53­A/78, de 31 de Março, do
Ministro das Finanças, que isenta a
importação de algumas mercadorias da Taxa
de Serviços e o Decreto executivo n.º 71/91, de
15 de Novembro do Ministro das Finanças que
reduz a Taxa de Serviços para 5%.

32. 32
Decreto­Lei n.º 12/01 de 23 de
Novembro
(Código 12348)
Sobre a isenção de direitos e demais
imposições aduaneiras concedidas aos Partidos
Políticos.
2002 2002
Decreto­Lei n.º 1/02, de 8 de Janeiro
(Código 12460)
Dá nova redacção ao artigo 2.º do estatuto
especial para o empreendimento de Capanda,
aprovado pelo Decreto n.º 26/84, de 1 de
Dezembro.
Decreto­Lei n.º 3/02, de 18 de Janeiro
(Código 12469)
Define o regime aduaneiro aplicável às
importações de mercadorias realizadas pelos
Órgãos de Defesa, Segurança e Ordem Interna.
­ Revoga os despachos 1/GMF/79, de 5 de
Fevereiro e de 2 de Outubro de 1997, exarado
sobre o Ofício n.º 119/GPM.001/97, de 30 de
Setembro do Gabinete do Primeiro Ministro,
ambos do Ministro das Finanças e toda a
legislação que contrarie o disposto no
presente decreto­lei.
Decreto executivo n.º 9/02, de 19 de
Fevereiro
(Código 12551)
Ajusta o custo do impresso do Documento de
Arrecadação de Receitas – DAR.
Decreto n.º 8/02, de 12 de Abril Regulamento da Lei das empresas públicas.

33. 33
(Código 12633)
Decreto executivo Conjunto n.º 17/02, de
3 de Maio
(Código 13202)
Regulamento sobre tarifas portuárias.
Decreto n.º 29/02, de 21 de Maio
(Código 12687)
Esclarece as dúvidas resultantes da
interpretação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4º
do Decreto n.º 41/99.
Decreto n.º 34/02, de 28 de Junho
(Código 12766)
Revogado
Sistematiza e regula as operações de inspecção
Pré­Embarque das mercadorias exportadas
para Angola.
Decreto executivo n.º 27/02, de 5 de
Julho
(Código 12776)
Estabelece as normas a observar na revisão de
bagagem. ­ Revoga o Decreto executivo n.º
58/97, de 19 de Dezembro.
Despacho n.º92/02, de 9 de Agosto
(Código 12593)
Revogado
Autoriza a AMOCO ANGOLA KWANZA
BV a ceder a BURLINGTON RESOURCES
ANGOLA, LIMITED a sua participação
associativa de 20% no Contrato de Partilha de
Produção referente ao Bloco 21.
Decreto n.º 47/02, de 20 de Setembro
(Código 12907)
Aprova o regulamento sobre a actividade de
importação, comércio e assistência técnica a
equipamentos rodoviários. ­ Revoga o Decreto
n.º 11/99, de 18 de Junho e toda a legislação

34. 34
que contrarie o disposto no presente diploma.
Lei n.º 13/02, de15 de Outubro
(Código 12963)
Do antigo combatente e do deficiente de
guerra. ­ Revoga toda a legislação que
contrarie o disposto na presente lei.
Decreto n.º 81/02, de 16 de Dezembro
(Código 13219)
Cria o entreposto aduaneiro. Constitui, sob
tutela do Ministério das Finanças, a empresa
de Entreposto Aduaneiro de Angola, Empresa
Pública, abreviadamente EAA,E.P. e aprova o
seu Estatuto.
Decreto n.º 84/02, de 31 de Dezembro
(Código 13237)
Atribui isenções às Organizações Não
Governamentais.
2003 2003
Resolução n.º 4/03, de 18 de Fevereiro
(Código 13313)
Aprova o Acordo de Parceria entre os Estados
da África, Caraíbas e Pacífico e a União
Europeia.
Resolução n.º 5/03, de 25 de Fevereiro
(Código 13317)
Aprova o Protocolo de Comércio da SADC e
suas emendas.
Despacho n.º 34/03 de 03 de Abril
(Código 13432)
Fixa o horário de funcionamento dos diversos
serviços que integram a Direcção Nacional das
Alfândegas.

35. 35
Despacho n.º24/03, de 3 de Abril
(Código 13405)
Fixa o valor da Unidade de Correcção Fiscal
(UCF) para actualização de impostos, taxas,
multas e outras receitas de natureza tributária.
Decreto executivo n.º 24/03, de 22 de
Abril
(Código 13431)
Determina que os funcionários aduaneiros da
carreira técnica superior que tenham exercido
as funções de director nacional, director
regional e chefe de departamento a nível
nacional, por período superior a dois anos,
poderá ser nomeado despachantes oficiais
mediante concurso documental. – Revoga tudo
quanto contrarie o disposto no presente
decreto executivo
Lei n.º 10/03, de 25 de Abril
(Código 13434)
Actualiza a Formula de Cálculo de Unidade de
Correcção Fiscal. – Derroga o artigo 2º da Lei
n.º 12/96, de 24 de Maio.
Decreto executivo n.º 25/03, de 25 de
Abril
(Código 13436)
Cria as Estâncias Aduaneiras das regiões do
Lobito, Namibe e Cabinda.
Lei n.º 11/03, de 13 de Maio
(Código 13459)
De bases do investimento privado. ­ Revoga a
Lei n.º 15/94, de 23 de Setembro, bem como a
demais legislação que contrarie o disposto na
presente lei.
Lei n.º 13/03, de 10 de Junho
(Código 13477)
Derrogatória da Lei n.º 6/99, de 3 de Setembro
­ Lei das Infracções contra a Economia. ­

36. 36
Revoga os artigos 17.º a 50.º da Lei n.º 6/99,
de 3 de Setembro.
Ávido n.º 7/03, de 02 de Julho
(Código 13523)
Revogado
Adita ao artigo 1.º do Aviso n.º 10/99, de 4 de
Junho, ponto n.º 3.
Decreto n º 49/03, de 08 de Julho
(Código 13518)
Isenta temporariamente o pagamento dos
direitos aduaneiros para a importação de peixe.
Decreto n.º 53/03, de 11 de Julho Aprova o regulamento de Exploração dos
Portos. ­ Revoga o Decreto executivo n.º
27/79, de 15 de Abril e toda a legislação que
contrarie o disposto no presente diploma.
Lei n.º 15/03, de 22 de Julho
(Código 13542)
Lei de defesa do consumidor.
Lei n.º17/03, de 25 de Julho
(Código 13547)
Sobre os incentivos fiscais e aduaneiros ao
investimento privado. ­ Revoga toda a
legislação que contrarie o disposto na
presente lei.

37. 37
Decreto executivo n.º 36/03, de 29 de
Julho
(Código 13557)
Determina que é permitido o endosso de
títulos de propriedade (v. g, conhecimento de
embarque e carta de porte aéreo) das
mercadorias importadas, exportadas ou sob
outros regimes aduaneiros, por parte dos seus
proprietários ou consignatários. ­ Revoga o
Despacho n.º 109/96, de 23 de Agosto e tudo o
que contrarie o disposto no presente acto
normativo.
Decreto n.º 55/03, de 8 de Agosto
(Código 13564)
Concede isenção de direitos aduaneiros na
importação de equipamentos afectos a
implementação do projecto de electricidade de
Cabinda.
Decreto executivo n.º 48/03, de 02 de
Setembro
(Código 13606)
Determina que é permitida a exportação
temporária de mercadorias e meios de
transporte para fins de reparação, beneficiação,
aperfeiçoamento, complemento de fabrico,
bem como as mercadorias mencionadas no
quadro IX do artigo 54 dos direitos de
importação e exportação.
Decreto executivo Conjunto n.º 43/03, de
29 de Setembro
(Código 13591)
Determina a concessão de isenção de direitos
aduaneiros na importação de pescado.
2004 2004

38. 38
Decreto n.º 5/04, 30 de Janeiro.
(Código 13892)
Revogado
Isenta de Inspecção Pré­Embarque a
importação das mercadorias constantes do
Anexo I deste diploma.
Decreto executivo Conjunto n.º 23/04, de
10 de Fevereiro.
(Código 13923)
Aprova o Regulamento Interno do Comité
Nacional para o Código Alimentar em Angola
(CODEX­ ANGOLA).
Decreto executivo n.º 24/04, de 17 de
Fevereiro.
.
(Código 13955)
Estabelece o prazo para a liquidação das notas
de pagamento inerentes aos Documentos
Únicos (DU's). ­ Revoga tudo quanto contrarie
o disposto no presente decreto executivo no
que concerne ao pagamento dos direitos
aduaneiros e demais encargos para a Conta
Única do Tesouro.
Decreto executivo Conjunto n.º 33/04, de
2 de Março.
(Código 14000)
Determina que o contingente de pescado
carapau a importar no ano de 2004 é fixado em
140 000 toneladas, cuja desagregação por
beneficiários privilegia os detentores de infra –
estruturas em terra, bem como os armadores
nacionais detentores de frota de arrasto
pelágico própria e afectada pela venda.
Despacho n.º 93/04, de 2 de Abril
(Código 14031)
Dá nova redacção ao artigo 2º do Decreto
executivo n.º 36/03, de 29/07, sobre os
endossos dos títulos de propriedade das

39. 39
mercadorias.
Rectificação, de 11 de Maio Ao decreto n.º 5/04 de 30 de Janeiro,
publicado ao Diário da República n.º9, 1.ª
série, que isenta de inspecção Pré­Embarque a
importação das mercadorias.
Decreto executivo n.º 60/04, de 24 de
Maio
(Código 14100)
Cria o documento de liquidação de imposto
(DLI).
Despacho Conjunto n.º127/04, de 29 de
Junho
(Código 14154)
Actualiza os valores das taxas do Despacho
Conjunto n.º 105­A/96, de 16 de Agosto e do
Diploma Legislativo n.º 3773, de 31 de
Outubro de 1967.
Decreto n.º 46/04 de 13 de Julho
(Código 14194)
Regulamenta os procedimentos e formalidades
para a concessão do direito e benefício de
isenções no pagamento das taxas fiscais e
aduaneiras previstas na lei do Antigo
Combatente e Deficiente de Guerra.
Decreto executivo n.º 77/04 de 23 de
Julho
(Código 14216)
Determina a proibição do registo e a matrícula
no território da Republica de Angola de
veículos automóveis com volante a direita.
Decreto n.º60/04 de 10 de Setembro
(Código 14327)
Cria um Comité da Reforma Fiscal que
funcionará sob orientação e dependência do
Ministério das Finanças e aprova o seu
regulamento.

40. 40
Decreto­Lei n.º 4/04 de 21 de Setembro
(Código 14338)
Aprova o regime aduaneiro e portuário
especial para a Província de Cabinda.
Decreto n.º 61/04 de 28 de Setembro
(Código 14352)
Institui o Numero de Identificação Fiscal,
adiante designado abreviadamente por (NIF),
para pessoas singulares e para as pessoas
colectivas/Revoga toda a legislação que
contrarie o regime jurídico instituído pelo
presente diploma.
Decreto executivo n.º 118/04, de 22 de
Outubro
(Código 14411)
Determina que as receitas provenientes dos
emolumentos pessoais cobrados pelos
trabalhadores aduaneiros na prestação de
serviço aduaneiros na prestação de serviços
atinentes ao desembaraço aduaneiro das
mercadorias são atribuídas na proporção de
50% para os trabalhadores das Alfândegas.
Lei n.º 10/04 de 12 de Novembro
(Código 14538)
Das actividades Petrolíferas. ­ Sem prejuízo do
disposto no artigo 92º fica revogada toda a
legislação que contrarie o disposto na
presente lei, nomeadamente a Lei n.º 13/78, de
26 de Agosto – Lei Geral das Actividades
Petrolíferas.
Lei n.º 11/04 de 12 de Novembro
(Código 14539)
Sobre o Regime Aduaneiro Aplicável ao
Sector Petrolífero ­Revoga, na parte
respeitante às normas relacionadas com o
presente regime aduaneiro, toda a matéria
constante dos decretos­lei e decretos de
concessões vigentes.
2005 2005

41. 41
Decreto n.º 3/05 de 17 de Janeiro
(Código 14711)
Nomeia o Conselho de Administração da
Empresa de Entreposto Aduaneiro.
Decreto­Lei n.º 2/05, de 28 de Fevereiro
(Código 14777)
Aprova a Pauta Aduaneira dos Direitos de
Importação e Exportação que corresponde à
versão de 2002 da Nomenclatura do Sistema
Harmonizado de Designação e Codificação
das Mercadorias, incluindo as Instruções
Preliminares, Texto da Pauta, Regras Gerais
para a Interpretação do Sistema Harmonizado.
Despacho n.º 35/05, de 29 de Abril
(Código 14832)
Delega competência ao Director Nacional das
Alfandegas para representar as alfândegas de
Angola em Juízo e fora dele, bem como a
prática de actos administrativo de competência
da instituição aduaneira.
Decreto executivo n.º 47/05, de 18 de
Abril, do Ministério das Finanças
Aprova o Código de Conduta dos Funcionários
Aduaneiros
Decreto n.º 14/05 de 3 de Maio
(Código 14833)
Aprova o regulamento de concessão de
direitos de pesca e licenciamento. ­ Revoga a
legislação que contrarie o disposto no
presente decreto.
Decreto n.º 41/05 de 13 de Junho
(Código 14956)
Regulamento geral de pesca.

42. 42
Decreto n.º 43/05 de 20 de Junho
(Código 14965)
Regulamento de fiscalização de pescas.
Despacho n.º 116/05, de 1 de Julho
(Código 14992)
Cria a comissão técnica para a elaboração do
projecto de Lei do Seguro Obrigatório de
Responsabilidade Civil Automóvel.
Decreto executivo n.º 68/05 de 11 de
Julho
(Código 15003)
Nova redacção ao artigo 16 do Decreto
executivo 27/02 de 5 de Julho sobre a revisão
de Bagagem.
Decreto n.º 48/05 de 8 de Agosto
(Código 15107)
Cria o Comité Nacional para aplicação do
Código Internacional de Segurança de Navios
e das Instalações Portuárias adiante designado
por CN­ISPS.
Ratificação publicada no Diário n.º 111,
de 16 se Setembro
Sobre a pauta Aduaneira Decreto­Lei n.º 2/05,
de 28 de Fevereiro.
Despacho n.º 442/05 de 16 de Setembro
(Código 15556)
Proíbe a emissão de licenças e a importação de
aves e ovos férteis de origem Asiática e
Europeia.
Resolução n.º 46/05 de 23 de Setembro
(Código 15286)
Confere ao Governo autorização legislativa
para definir o regime jurídico fundamental da
actividade aduaneira no País com vista a
garantir de forma, eficaz e transparente, a
satisfação das necessidades de um sistema
aduaneiro moderno.

43. 43
Despacho n.º 441/05 de 16 de Novembro
(Código 15555)
Suspende a emissão de licença de importação
dos produtos brasileiros provenientes dos
Estados do Mato Grosso do Sul e Estados
Vizinhos de São Paulo, Paraná, Goiás e Minas
Gerais.
Resolução n.º 81/05 de 19 de Dezembro
(Código 15680)
Sobre a renegociação do Controlo de Prestação
de Serviço celebrado com a Crown Agents no
âmbito do Programa de modernização.
Despacho n.º 455/05, de 21 de Novembro
(Código 15575)
Constitui a Comissão de Negociação que
deverá renegociar a prorrogação do contrato
com a Crown Agents por um período de três
anos, para modernização das Alfândegas.
Resolução n.º 82/05 de 19 de Dezembro
(Código 15681)
Sobre a Revisão do Regime Jurídico de
Inspecções Pré­Embarque.
2006 2006
Aviso n.º 1/06, de 20 de Janeiro
(Código 15899)
Determina que o conceito de residência
cambial é o previsto no artigo 4.º da Lei
n.º5/97, de 27 de Junho – Lei Cambial. –
Revoga toda a regulamentação que contrarie
o presente aviso, designadamente o Aviso n.º
10/99, de 21 de Maio e o Aviso n.º 7/03, de 2
de Julho. Fixa o montante dos valores
cambiais a transportar por residentes e não
residentes, na saída ou entrada País.

44. 44
Despacho n.º 181/06, de 6 de Março
(Código 16043)
Institui o modelo de cumprimento obrigatório
pelos organismos orçamentais, como
Declaração de Confirmação de Dívida,
respeitantes a dívidas contraídas nos períodos
de 1992 a 1997 e de 1998 a 2003
Despacho n.º 204/06, de 27 de Março
(Código 16092)
Aprova os novos modelos de impresso 1,2,3,4
e 5 da Lei n.º 13/04, de 24 de Dezembro – Lei
Sobre a Tributação das Actividades
Petrolíferas.
Despacho n.º 221/06, de 7 de Abril
(Código 16132)
Fixa em Kz: 53,00. o valor da Unidade de
Correcção Fiscal para actualização de
impostos, taxas, multas e outras receitas de
natureza tributárias para o mês de Março de
2006.
Resolução n.º 26/06, de 26 de Abril
(Código 16177)
Aprova o Contrato de Prestação de Serviços
entre a Direcção Nacional das Alfândegas e a
Sociedade de direito Inglês denominada
«Crown Agents for Overseas Governmentes
and Administrations, Limited», para Expansão
e Modernização das Alfândegas.
Decreto executivo n.º71/06 de 7 de Junho
(Código 16298)
Cria na Região Aduaneira de Luanda, a
Delegação Aduaneira de Mercadorias
contentorizadas por grupagem, a Delegação
Aduaneira de Viaturas e a Delegação
Aduaneira de segunda linha de Viana.
Decreto n.º 41/06 de 17 Julho Aprova o regulamento de Inspecção Pré­
Embarque(REGIPE), adiante designado por

45. 45
(Código 16431) regulamento. ­ Revoga a legislação relativa às
matérias nele reguladas, bem como aquela
que contrarie o que neles dispõe,
nomeadamente a Portaria n.º 847­A, de 2 de
Setembro de 1931, o Decreto n.º 34/02, de 28
de Junho, o Despacho n.º 192/02, de 9 de
Agosto e o Decreto n.º5/04, de 30 de Janeiro.
Decreto executivo n.º 117/06 de 11 de
Agosto
Aprova os ajustes à fórmula de declaração do
DU.
Despacho n.º 397/06, de 6 de Setembro Delega, nos Vice – Ministros, competências
para a coordenação e acompanhamento dos
órgãos do Ministério a todos os níveis.
Decreto executivo n.º 124/06 de 11 de
Setembro
Aprova as normas complementares e
procedimentos relevantes que garantam a
efectiva aplicação do regime de inspecção pré
embarque.
Despacho n.º 404/06 de 11 de Setembro Aprova o regime de licenciamento das
entidades de Inspecção.
Resolução n.º36/06 de 25 de Setembro Concede ao Governo autorização legislativa
para alterar o regime aduaneiro especial da
província de Cabinda aprovado pelo decreto­
lei n.º 4/04 de 21 de Setembro.
Resolução n.º 38/06, de 17 de Julho Aprova o Acordo entre o governo da
República de Angola e o Governo da

46. 46
Federação da Rússia sobre a Supressão de
Vistos em Passaportes Diplomáticos e de
Serviço.
Decreto­lei 5/06 de 4 de Outubro Aprova o código aduaneiro.
Despacho 436/06 de 1 de Novembro Delega ao Director Nacional das Alfândegas
competência sobre normas do procedimento e
da actividade administrativa.
Despacho n.º 496/06, de 22 de Novembro Confirma o acto praticado pela Direcção
Nacional das Alfândegas no âmbito das sua
atribuições pela cobrança de direitos e demais
imposições aduaneiras, incluindo o imposto de
consumo aos equipamentos importados pela
BP Angola (Bloco 18) BV, por não constarem
do conjunto de bens susceptíveis de isenção
tributária aduaneira, nos termos do novo
regime aduaneiro para o sector petrolífero.
Despacho 357/06 Sobre importações de animais vivos, etc
provenientes da Republica da Argentina.
Decreto­Lei n.º 6/06, de 20 de Dezembro Aprova o Regime Aduaneiro e Portuário
Especial para a Província de Cabinda
Despacho n.º 559/06, de 26 de Dezembro Nomeia o Conselho Fiscal do Entreposto
Aduaneiro de Angola – E.P.
2007 2007

47. 47
Decreto – lei n.º 01/07, de 2 de Janeiro Estabelece as bases gerais do modo de
organização, competências, funcionamento e
poder regulamentar da administração do
Estado na Província de Cabinda – Aprova o
Estatuto Especial de Cabinda.
Decreto – Lei n.º 02/07, de 3 de Janeiro Aprova o Regime geral dos órgãos de
administração local do Estado.
Decreto n.º 7/07, de 6 de Fevereiro Institucionaliza a mala diplomática e o correio
diplomático da República de Angola, regula a
utilização e o funcionamento da mala
diplomática, estabelece as funções e o estatuto
do pessoal do correio diplomático da
República de Angola, assim como o regime de
entrada, uso e saída do território nacional. –
Revoga toda a legislação que contrarie o
disposto no presente decreto.
Resolução n.º 01/07 de 14 de Fevereiro Aprova a Convenção sobre o Comércio
Internacional de Espécies da Flora e da Fauna
selvagem em perigo de extinção – CITES.
Despacho conjunto n.º 186/07, de 16 de
Fevereiro
Aprova as quotas para admissões e promoções
de pessoal no Ministério das Finanças e órgãos
dependentes.
Despacho n.º 190/07 de 19 de Fevereiro Define as áreas de coordenação e supervisão
dos órgãos da estrutura central do Ministério
das Finanças e dos órgãos tutelados.
Despacho n.º 254/07 de 23 de Março Actualiza o subsídio diário de deslocação ao

48. 48
exterior do País dos servidores públicos.
Actualiza o subsídio diário de deslocação ao
exterior do País dos servidores públicos. –
Revoga tudo que contrarie o disposto no
presente diploma.
Resolução n.º 19/07, de 30 de Março Aprova as medidas de gestão de pescas e da
aquicultura para o ano de 2007.
Resolução n.º 28/07, de 18 de Abril Aprova o Acordo Comercial entre o Governo
da República de Angola e o Governo da
República da Guiné Equatorial.
Resolução n.º 15/07 de 25 de Abril
Aprova a Adenda ao acordo entre o Governo
da República de Angola e o Governo da
República da Namíbia, sobre a circulação de
pessoas e bens ao longo da fronteira comum.
Resolução n.º 17/07 de 25 de Abril Autoriza o Governo a legislar sobre matérias
do quadro jurídico no âmbito do Projecto
Angola LNG.
Resolução n.º 18/07 de 25 de Abril Aprova o acordo entre Angola/Namíbia sobre
a circulação de pessoas e bens ao longo da
fronteira comum.
Resolução n.º 31/07 de 25 de Abril Aprova o Acordo entre o Governo da
República de Angola e o Governo da
República da Namíbia sobre a circulação de
pessoas e bens ao longo da fronteira comum.

49. 49
Decreto executivo n.º 59/07 de 7 de Maio Sobre a cobrança dos emolumentos gerais
aduaneiros e sobre o destino da correspondente
receita arrecadada.
Lei n.º 1/07, de 14 de Maio Das Actividades Comerciais. – Revoga toda a
legislação que contrarie o disposto na
presente lei.
Resolução n.º 45/07, de 4 de Junho Aprova o Projecto de Investimento
denominado «CUCA – Companhia União de
Cervejas de Angola, S.A. – Projecto de
Expansão e Modernização».
Resolução n.º 46/07, de 4 de Junho Aprova o Projecto de Investimento
denominado «EKA – Empresa de Cervejas de
Angola, S.A.».
Rectificação, de 11 de Junho Ao Decreto n.º 41/06, de 17 de Junho,
publicado no Diário da República n.º 86, 1.ª
série, que aprova o Regulamento de Inspecção
Pré – Embarque.
Resolução n.º91/07, de 1 de Outubro Aprova o Plano Estratégico das Alfândegas
para o período de 2007 – 2012.
Direcção Nacional das Alfândegas em Luanda, ______________________
O Director Nacional
Dr. Sílvio Franco Burity