Controle aula 2

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Controle aula 2

  1. 1. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ O TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUEAULA 2: O MODELO DE CONTROLE EXTERNO NO BRASIL Prosseguindo o nosso curso, apresento a vocês a nossa segunda aula. Nesseencontro teremos a oportunidade de verificar como nasceu o Tribunal de Contas da União,como foi o seu desenvolvimento ao longo da história, bem como trataremos do sistema decontrole externo pátrio.1 – O MODELO DE CONTROLE EXTERNO NO BRASIL O controle externo no Brasil nos modelos que nós temos hoje se iniciou logo após aproclamação da República. No período colonial, apesar de algumas tentativas para a criaçãode um órgão de controle da despesa pública, o mais próximo que se conseguiu alcançar foia criação do ERÁRIO RÉGIO, o qual tinha como principal atribuição fiscalizar aarrecadação da receita. Logo após a proclamação da independência, o ERÁRIO RÉGIO foitransformado no Tesouro pela Constituição monárquica de 1824, oportunidade em queforam previstos os primeiros orçamentos e balanços gerais. Na época do Império, tentou-se criar um Tribunal de Contas nos moldes queconhecemos hoje. Em 23 de junho de 1826, com a iniciativa de Felisberto Caldeira Brandt,Visconde de Barbacena, e de José Inácio Borges, foi apresentado no Senado do Impérioprojeto de lei nesse sentido. Entretanto, a nobre iniciativa não conseguiu, durante todo operíodo imperial, sair do papel. Somente com a Proclamação da República, a idéia, graças ao pensamento reformistaque figurava na época, pode se concretizar. Assim, por meio do Decreto 966-A, deiniciativa do então Ministro da Fazenda Rui Barbosa, foi criado o Tribunal de Contas daUnião. Já naquela época, o Tribunal baseava-se nos princípios da autonomia, fiscalização,julgamento e vigilância. A primeira constituição republicana concedeu status constitucional ao Tribunal deContas da União, apesar de tê-lo colocado nas Disposições Gerais e Transitórias, art. 89daquela Carta. www.pontodosconcursos.com.br 1
  2. 2. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ O TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUE A instalação do Tribunal, entretanto, só ocorreu em 17 de janeiro de 1893, graças aoempenho do Ministro da Fazenda do governo de Floriano Peixoto, Serzedello Corrêa. Originariamente o Tribunal teve competência para exame, revisão e julgamento detodas as operações relacionadas com a receita e a despesa da União. A fiscalização se faziapelo sistema de registro prévio. A Constituição de 1891, institucionalizou o Tribunal econferiu-lhe competências para liquidar as contas da receita e da despesa e verificar a sualegalidade antes de serem prestadas ao Congresso Nacional. Na Constituição de 1934, ao Tribunal de Contas da União foi reservada uma Seção,dentro do Capítulo Dos Órgãos de Cooperação nas Atividades Governamentais. Assim,percebe-se que o Tribunal ganhou uma maior relevância, na medida em que a Carta Políticaconcedeu-lhe um capítulo próprio. Foi, também, a primeira vez que a Constituiçãoapresentou competências específicas para o Tribunal de Contas da União. No art. 101, foipositivado o controle prévio dos contratos administrativos e, no 102, havia expressadisposição para o Tribunal emitir parecer prévio sobre as contas do Presidente daRepública. A Constituição seguinte, a de 1937, pouco falou acerca dos Tribunais de Contas,apenas um artigo, deixando a sua regulamentação para os normativos infraconstitucionais(Art. 114, § ÚNICO). Importante anotar que a maioria dos doutrinadores considera que a Carta de 1937colocou o TCU na esfera do Poder Judiciário. A Constituição democrática de 1946, em seu art. 22, trouxe, pela primeira vez, aexpressão “com auxílio do Tribunal de Contas”. Quis aquela Carta Política deixar claro queo responsável pelo Controle Externo, no âmbito federal, era o Congresso Nacional, queseria exercido com o auxílio do TCU. A Carta de 1946 apresentava como competência daCorte de Contas o julgamento da legalidade das concessões iniciais de aposentadoria,reforma e pensões, bem como o julgamento das contas dos responsáveis por dinheiros eoutros bens públicos. A carta de 1967 apresentou-se em moldes muito semelhante ao da atualConstituição Federal. Essa Constituição acabou com a necessidade do controle prévio doscontratos administrativos. www.pontodosconcursos.com.br 2
  3. 3. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ O TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUE Com relação à evolução histórica do Tribunal de Contas da União, não acredito quea banca possa fazer perguntas sobre a competência do TCU em determinada época. Tragoessas informações acerca de sua evolução, para mostrar que não foi a Carta Política de 88que criou o TCU. Abstraio desse tópico, como informação essencial, o fato de que acompetência do Tribunal para emitir parecer prévio nas contas do Presidente da Repúblicaremonta ao ano de 1934 e o fato de que o TCU já figurou na esfera do Poder Judiciário –Carta de 1937. Importante também salientar que a Constituição de 1967 retirou acompetência da Corte de Contas de fazer o controle prévio dos contratos administrativos, afim de lhes conceder eficácia.2 – O SISTEMA DE CONTROLE EXTERNO NO BRASIL Como mencionado em nossa primeira aula, o Brasil adotou o Sistema de Tribunaisde Contas. Esse sistema é organizado da seguinte maneira: 1 Tribunal de Contas da União, com sede no Distrito Federal e representação em todas as Unidades da Federação; 26 Tribunais de Contas Estaduais – 1 em cada Unidade da Federação; 4 Tribunais de Contas dos Municípios – localizados nos Estados da Bahia, Ceará, Amazonas e Goiás; e 2 Tribunais de Contas Municipais – localizados nos Municípios de São Paulo e Rio de Janeiro. De início, é importante termos em mente que cada Tribunal de Contas possui suaspróprias competências, não existindo em nosso Sistema a possibilidade de uma Corte ser arevisora de outra. Dessa forma, caso algum responsável seja condenado no âmbito dealgum Tribunal de Contas Estadual, ele não poderá recorrer desta condenação ao Tribunalde Contas da União. Então, como saberemos qual a Corte de Contas deve atuar em cada caso? É simples!A regra geral é: o responsável pela fiscalização é o dono do recurso. Assim, caso estejasendo gasto um recurso da esfera federal, o Tribunal que irá atuar será o Tribunal de Contasda União. Caso o recurso em questão seja do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, oTCE do RN será o responsável pela fiscalização. www.pontodosconcursos.com.br 3
  4. 4. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ O TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUE Agora que já sabemos como funciona a regra geral, vamos passar para asespecificidades. De vez em quando, presenciamos na impressa notícias no sentido de que o Tribunalde Contas da União condenou determinado prefeito municipal a restituir alguma verba malaplicada no âmbito do município. Será que isso é possível ou é alguma informação truncadaque nos é passada? Realmente, isso é possível. Como anteriormente comentado, a regra geral diz que oresponsável pela fiscalização é o dono do dinheiro que foi gasto. Acontece que existe apossibilidade de um ente da federação repassar a outro ente da federação recursos, de formavoluntária, para que seja realizada alguma atividade de interesse recíproco, são as chamadastransferências voluntárias, que estão previstas, dentre outros dispositivos, no art. 25 da LeiComplementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal. Cumpre acrescentar que astransferências voluntárias são instrumentalizadas por meio de convênios, ajustes ou outrosinstrumentos congêneres. Assim, como foi a União que repassou voluntariamente recursos para o município,nada mais justo que a União fiscalize a aplicação desses recursos. Como exemplo, podemoscitar a seguinte situação hipotética: Com intuito de diminuir o problema do analfabetismo infantil, a União repassa,VOLUNTARIAMENTE, a determinado município R$ 300.000, 00, para que o municípioconstrua uma escola. Percebemos que tanto a União como o município têm como objetivo aconstrução da escola e que o repasse da verba não está vinculado a nenhuma transferênciade recursos determinada pela CF ou por alguma Lei. (Em momento oportuno, vamosverificar quem será o responsável pela fiscalização quando os recursos envolvidos sereferirem a transferências vinculadas a determinações legal ou constitucional). Nesse sentido, podemos chegar a seguinte conclusão: o Tribunal de Contas daUnião fiscaliza a aplicação dos recursos federais, sejam eles gastos diretamente ou por meiode transferências voluntárias. No âmbito estadual, o responsável pela fiscalização dos recursos é o Tribunal deContas Estadual. Contudo, incumbe, ainda, via de regra, aos TCE’s a fiscalização dosrecursos gastos pelos municípios. Como verificado no início deste tópico, somente emquatro estados existe a figura dos Tribunais de Contas dos Municípios e, em apenas dois, www.pontodosconcursos.com.br 4
  5. 5. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ O TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUEexiste o Tribunal de Contas Municipal. Assim, para preencher esta lacuna, compete aoTCE’s fazer a fiscalização dos recursos gastos pelos municípios. Dessa forma, com exceção dos estados que possuam Tribunais de Contas dosMunicípios, competirá ao TCE local a fiscalização tanto do dinheiro gasto no âmbito daadministração estadual como no âmbito municipal. Exemplificando, compete ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina afiscalização dos recursos gastos com a despesa da Secretaria de Estado de Educação, com oTribunal de Justiça do Estado, entre outros. Compete, ainda, fiscalizar as despesas de todosos municípios do Estado. Já nos Estados que tenham Tribunais de Contas dos Municípios (TCDM), aoTribunal de Contas Estadual competirá fiscalizar apenas as despesas que tenham sidoefetuadas no âmbito estadual, ficando para o Tribunal de Contas do Município afiscalização dos recursos gastos no âmbito de todos os municípios. Assim, no estado deGoiás, competirá ao TCDM a fiscalização dos municípios de Anápolis, Luziânia, Goiâniaetc. Vale registrar que os Tribunais de Contas dos Municípios são órgãos ligados aestrutura organizacional do Estado. Assim sendo, compete ao Governador do Estadonomear os conselheiros que comporão o Tribunal. No país, temos dois municípios que possuem Tribunais de Contas próprios. Sãoeles, Rio de Janeiro e São Paulo. Logo, a esses tribunais competirá apenas a fiscalizaçãodesses dois municípios. Necessário destacar que a Constituição Federal vedou, em seu art. 31, § 4°, acriação de Tribunais ou Conselhos de Contas municipais. Assim, nenhum município podecriar a sua própria Corte de Contas. Ocorre que, por meio da ADIN 154, o STF já se posicionou no sentido de quesomente é vedado a criação de Tribunais de Contas na estrutura organizacional dosmunicípios. Como os Tribunais de Contas dos Municípios são órgãos que pertencem à estruturaestadual, não há vedação para que sejam criados novos tribunais dessa espécie. O que oconstituinte originário quis vedar foi a criação de mais uma estrutura no âmbito municipal.Não nos esqueçamos que no Brasil há uma cultura de grande politização dos municípios, www.pontodosconcursos.com.br 5
  6. 6. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ O TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUEaumentando este problema na medida em que diminuímos o tamanho dos municípios.Assim, é bastante comum, no interior do Brasil, termos municípios bem pequenos, sendoamplamente dominados por duas famílias. Assim, enquanto uma família governa, a outrafaz oposição. Com isso, poderíamos correr o risco de o órgão que tem a função de prestarapoio técnico no exercício do Controle Externo ficar totalmente politizado. Relembrando, então, segundo o STF, a criação de Tribunais de Contas dosMunicípios não fere o disposto no art. 31, § 4°, da CF. Já a criação de um Tribunal deContas Municipal seria inconstitucional. Quanto ao art. 31 da CF, acredito interessante anotar três breves comentários antesde prosseguirmos na matéria. Os dois primeiro referem-se ao caput e ao § 2° do artigo 31, que possuem asseguintes redações: “Art. 31 - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder LegislativoMunicipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do PoderExecutivo Municipal, na forma da lei.” “§ 2 - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeitodeve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros daCâmara Municipal.” Na última prova para Analista de Controle Externo, a questão foi explorada daseguinte maneira: “De acordo com a Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil,orçamentária, financeira, operacional e patrimonial do município será exercida peloLegislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno dospoderes Executivo e Legislativo municipais, na forma da lei. Assim, o parecer prévio,emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, sódeixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.” Percebe-se que a questão está incorreta, pois o Controle Interno do Legislativo nãotem a incumbência de fiscalizar o município. Essa tarefa é afeta ao Controle Externo, queserá auxiliado pelo Controle Interno do Município. Quanto ao quorum para a derrubada doparecer prévio, a questão está de acordo com o que prevê o art. 31, § 2°, da CF. Comrelação a esse quorum, importante anotar que essa é a maioria mais qualificada que a Carta www.pontodosconcursos.com.br 6
  7. 7. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ O TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUEapresenta. A razão disso deve-se ao fato da politização dos municípios, como anteriormentemencionado. O que pretendeu o constituinte originário foi resguardar a tecnicidade doparecer da Corte de Contas local, pois somente com 2/3 dos membros da Câmara Municipalo parecer pode ser derrubado. A terceira observação refere-se ao parágrafo terceiro do já citado art. 31, o qualapresenta a seguinte redação: “§ 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, àdisposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.” Com relação a esse dispositivo, o aluno deve ficar atento que o art. 49 da LRFapresentou novo comando para a matéria, vejamos: “Art. 49. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarãodisponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnicoresponsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituiçõesda sociedade.” Apesar da diferença nas duas redações, não vejo que uma possa prejudicar a outra.A LRF apenas elasteceu o prazo fixado na CF. A respeito do tema, encontra-se tramitandono Supremo Tribunal Federal diversas ações diretas de inconstitucionalidade que visam aatacar a mencionada LRF. Até a presente data, a eficácia do art. 49 está mantida. Dessa forma, para efeito deprova, o aluno deve ficar atento se a questão refere-se a dispositivo constitucional ouinfraconstitucional, para poder responder a questão. Assim, cuidado com o assunto. Prosseguindo com o Sistema de Controle Externo no Brasil, vamos estudar agora oTribunal de Contas do Distrito Federal. O Distrito Federal é um ente sui generis em nosso ordenamento jurídico. Por nãoser dividido em municípios, exerce funções estaduais e municipais. Além disso, por forçade dispositivos constitucionais, recebe verbas da União para manter alguns de seusserviços. Apesar de o Distrito Federal não ser dividido em municípios, o que poderia sugerirum controle direto de toda despesa da Administração do Distrito Federal pelo TCDF,devemos ter em consideração que algumas despesas são custeadas com verbas da União. www.pontodosconcursos.com.br 7
  8. 8. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ O TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUECom efeito, como mencionado no início deste tópico, precisamos verificar quem é o donodo recurso para sabermos quem será o competente para fiscalizá-lo. Seguindo orientação constitucional, temos que o art. 21, incisos XIII e XIV, daCarta Política apresenta a seguinte redação: “Art. 21 Compete à União: XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a DefensoriaPública do Distrito Federal e dos Territórios; XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militardo Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para aexecução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;(Redação dada pela EmendaConstitucional nº 19, de 1998)” Dessa forma, podemos perceber que à União vai competir a realização de algumasatividades necessárias à organização e manutenção do Distrito Federal. Com efeito, como aresponsável pela despesa é a União, nada mais lógico do que ser o Tribunal de Contas daUnião o responsável por essa fiscalização. Para ratificar essa posição, o Tribunal de Contas da União, na Sessão Plenária de16/06/2004, proferiu o Acórdão 739, que apresenta a seguinte ementa: “Solicitação da Câmara dos Deputados. Informações acerca da competência paraapreciação das contas das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros do DistritoFederal. Conhecimento. Competência do TCU. Encaminhamento das informações. Ciênciaao interessado. Arquivamento. - Corpo de Bombeiros Militar do DF. Entidade afeta à competência do TCU.Considerações.” A matéria pode ser questionada da seguinte forma na prova: ‘Todos os órgãos integrantes da Administração Direta do Distrito Federal sãofiscalizados pelo TCDF.’ A resposta seria falsa, pois o Tribunal de Contas da União tem competência parafiscalizar a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros do DF, além do Poder Judiciário, doMinistério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios. www.pontodosconcursos.com.br 8
  9. 9. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ O TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUE Para finalizar o assunto relacionado ao Sistema de Controle Externo no Brasil,importante anotar que a Constituição Federal não trouxe previsão para que possíveisterritórios venham a possuir Tribunais de Contas. O Controle Externo dessas Autarquias Territoriais será, conforme disposto no art.33, § 2°, feito com auxílio do Tribunal de Contas da União, o qual competirá emitir parecerprévio sobre as contas do Governo do Território, as quais serão julgadas pelo CongressoNacional. Veja como a CF apresenta o assunto: “Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios. (...) § 2º - As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional,com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.” Essa matéria foi alvo do último concurso de Analista de Controle Externo, ocasiãoem que foi efetuado o seguinte questionamento: “Nos termos da Constituição Federal de 1988, o TCU pode apreciar contas degoverno de autarquia territorial e emitir parecer prévio.” Facilmente, verificamos que é realmente essa a competência do Tribunal de Contasda União, o que torna correta a assertiva. Antes de passarmos para o próximo tópico, faz-se necessário esclarecer que astransferências voluntárias que a União faz a outros entes de federação são, normalmente,realizadas mediante uma contrapartida monetária por parte de quem está recebendo orecurso. Assim, quando da celebração de um convênio, iremos ter tanto recursos federaiscomo locais. Dessa forma, seguindo a nossa regra geral, competirá tanto ao Tribunal deContas da União como ao Tribunal de Contas local a fiscalização das despesas efetuadas.Quando ocorre esse tipo de situação, temos as chamadas competências concorrentes dosórgãos de fiscalização.3 – COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS www.pontodosconcursos.com.br 9
  10. 10. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ O TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUE A Constituição Federal apresenta a forma como será composto o Tribunal de Contasda União e disciplina que, no que couber, as disposições atinentes ao TCU serão aplicadasaos demais Tribunais de Contas. Na Carta de 88, a matéria foi tratada nos seguintes artigos: 52, III, ‘b’, 73 e 75 daConstituição Federal, os quais apresentam as seguintes redações: “Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: (...) III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de: (...) b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente daRepública;” “Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sedeno Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional,exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96. § 1º - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentrebrasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade; II - idoneidade moral e reputação ilibada; III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou deadministração pública; IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissionalque exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior. § 2º - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos: I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal,sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto aoTribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade emerecimento; II - dois terços pelo Congresso Nacional. § 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias,prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal www.pontodosconcursos.com.br 10
  11. 11. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ O TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUEde Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes doart. 40. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 4º - O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias eimpedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as dejuiz de Tribunal Regional Federal.” “Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, àorganização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do DistritoFederal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contasrespectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.” Com relação aos Ministros do Tribunal de Contas da União, teremos aula própriapara tratar do assunto. Nesse momento, importo-me com a composição dos outrosTribunais de Contas. Como verificado acima, o art. 75 da CF estipulou que as Cortes de Contas estaduaise municipais serão formadas por sete Conselheiros. Como o próprio art. 75 dispõe que aessas Cortes se aplica, no que couber, o que a Constituição estatuiu para o Tribunal deContas da União, vale mencionar, então, que a indicação dos Conselheiros deve ser feitapelo Chefe do Executivo local e pelo Poder Legislativo. Com efeito, das sete vagas para as Corte de Contas, 3 são de escolha do Chefe doExecutivo e 4 de escolha do Poder Legislativo. Reforço, mais uma vez, que, quando estudarmos a composição do Tribunal deContas da União, o tema vai ser completamente esgotado. Pessoal, essa nossa segunda aula vai ficando por aqui. Por didática, entendo que nãodevemos avançar em tópico novo nesse mesmo encontro, pois as matérias que serãoapresentadas em seguida são, segundo as melhores doutrinas, bastante polêmicas e, porisso, merecem um encontro só para elas. Nessa aula de hoje, tivemos a oportunidade de verificar como surgiu o Tribunal deContas da União e como as Cartas Políticas vêm apresentando a matéria. www.pontodosconcursos.com.br 11
  12. 12. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ O TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUE Em seguida, estudamos o Sistema de Controle Externo Pátrio, oportunidade quepercebemos a necessidade de se verificar a origem dos recursos para podermos saber qual aCorte de Contas será a responsável por sua fiscalização. Peço atenção para as competências do TCDF, pois, como visto, verificamos quenem todas as despesas utilizadas para a manutenção do Distrito Federal são fiscalizadaspelo TCDF. Por fim, demos uma breve passada na forma de composição dos Tribunais deContas, pois, mais adiante, aprofundaremos o assunto. Continuem estudando! www.pontodosconcursos.com.br 12

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