Análise Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) - 2014
Principais Pontos da Lei Orçamentária
A Lei Orçamentária Anual é a peça de planejamento que detalha quais recursos serão
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Análise do Projeto de Lei Orçamentária
ANO

VALOR DA PREVISÃO e FIXAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA

% de aumento em relação a
2006

% de...
Análise Receita
Análise da Receita
 Transferências constitucionais obrigatórias (FPM,Cota parte do ICMS, Cota parte do IPVA, Transferênci...
Análise da Receita
 Arrecadação própria
Especificação

2008

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Análise da Receita

Fonte: Diário do Nordeste
Análise da Receita

Fonte: O POVO
Análise da Receita Pública
 Pelos dados da Execução da Receita, desde de 2005 para o caso das transferências e de
2008 pa...
Distribuição da Receita Pública no Projeto de Lei Orçamentária
Análise Despesa
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Conceito de Despesa por Função: A classificação funcional identifica as grandes áreas de at...
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Subfunção)

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Orçamento municipal é tema de pronunciamento

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Em 2014, assistência social, trabalho, cultura, direitos da cidadania e habitação não receberão o montante de recursos que outras áreas, como obras de mobilidade, receberão. São patinhos feios da atual gestão municipal: tiveram, inclusive, seus valores diminuídos para a dotação orçamentária em 2014, em comparação com este ano. O Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) foi tema de pronunciamento do vereador João Alfredo (PSOL), na manhã de hoje, quarta-feira, 13, na Câmara Municipal de Fortaleza. Pelo tempo da liderança, o parlamentar apresentou o valor total para o exercício financeiro do próximo ano, no valor de cerca de R$ 6.440 bilhões e detalhou receitas e despesaas previstas.

"Há uma queda da previsão de arrecadamento", explicou o vereador. Ainda que tenha havido um aumento de 15,30% em comparação a 2013, o PLOA de 2014 teve reformulação significativa quando ajusta os maiores valores para obras de mobilidade e para a Copa do Mundo, em detrimento de importantes áreas sociais, como a habitação, proteção social básica e especial, igualdade racial e do enfrentamento ao crack, que não serão prioridades no próximo ano. Na redução na fixação da Despesa Pública voltada a Moradia, a atual gestão diminuiu os recursos na ordem 76,27%, em relação ao Orçamento de 2013. Vale lembrar que o corte acontece numa cidade que tem 396.370 pessoas vivendo em 509 aglomerados subnormais - ou seja, ocupações irregulares, sem escritura e, em muitos casos, em condições precárias (o número representa 18% da população que reside na cidade. A maioria das favelas reunidas na Capital está nos bairros Barra do Ceará - 156 - e Mucuripe - 69). Estudo recente da ONU apontou Fortaleza como a segunda cidade mais desigual da América Latina.

"Temos também um baixo valor com relação ao trabalho: apenas 0,34%", apontou João Alfredo. Ainda segundo a apresentação, a assistência social, que tem somente 1,49% de destinação de recursos, demonstra um percentual menor que do Orçamento de 2012 - que previu 1,97% do PLOA. Outra área é o trabalho, com menos de 1%, saneamento e Direitos a Cidadania. A expectativa da classe artística com relação ao 1% do orçamento para a cultura também não se concretizou - e ainda houve uma diminuição com relação ao ano passado, num total de 35,64%. É lastimável, ainda, que os Centro de Atendimento Psicossocial Social, que tiveram uma previsão de somente R$ 6.340.000, valor esse irrisório em relação ao total previsto R$ 1.656.915.727 no ano passado.

Confira pronunciamento completo: https://www.youtube.com/watch?v=71ZXxFXtwuI

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Orçamento municipal é tema de pronunciamento

  1. 1. Análise Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) - 2014
  2. 2. Principais Pontos da Lei Orçamentária A Lei Orçamentária Anual é a peça de planejamento que detalha quais recursos serão aplicados nos programas de governo, com o objetivo de concretizar as prioridades e metas estabelecidas no PPA e na LDO. Compreende o Orçamento Fiscal, o Orçamento de Investimentos e o da Seguridade Social; O projeto de lei Orçamentária (PLOA) estimou para o exercício financeiro de 2014 o valor de R$ 6.442.764.260,00 (seis bilhões, quatrocentos e quarenta e dois milhões, setecentos e sessenta e quatro mil e duzentos e sessenta reais), para as receitas e as despesas, cumprindo assim o estabelecido no princípio do equilíbrio previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Constituição Federal 1988.
  3. 3. Análise do Projeto de Lei Orçamentária ANO VALOR DA PREVISÃO e FIXAÇÃO ORÇAMENTÁRIA % de aumento em relação a 2006 % de aumento em relação ao ano anterior 2006 1.988.294.150,00 2007 2.698.320.000,00 35,71% 35,71% 2008 2.954.372.000,00 48,59% 9,49% 2009 3.411.734.000,00 71,59% 15,48% 2010 3.856.577.000,00 93,96% 13,04% 2011 4.483.314.000,00 125,49% 16,25% 2012 5.056.974.000,00 154,34% 12,80% 2013 5.587.796.071,00 181,03% 10,50% 2014 6.442.764.260,00 224,03% 15,30%  Fonte: Projeto de Lei Orçamentária
  4. 4. Análise Receita
  5. 5. Análise da Receita  Transferências constitucionais obrigatórias (FPM,Cota parte do ICMS, Cota parte do IPVA, Transferência SUS, Transferência FNAS, etc): % de aumento em relação a 2006 % de aumento em relação ao ano anterior 26,52% 26,52% 1.505.260.942,36 58,59% 25,34% 2008 1.964.600.541,07 106,98% 30,52% 2009 2.086.290.994,59 119,80% 6,19% 2010 138,79% 8,64% 2011 2.266.575.570,64 2.268.519.016,00 139,00% 0,09% 2012 2.554.931.756,49 169,17% 12,63% 2013 2.318.499.849,36 144,26% -9,25% Ano Valor das transferências 2005 949.180.227,45 2006 1.200.943.713,87 2007 Observa-se, pela tabela acima que os valores repassados por outros entes Federativos, vem aumentando ano a ano, destaca-se que o repasse de recursos teve uma diminuição no ano de 2009 devido a crise financeira mundial e o ano de 2013 vem ocorrendo o repasse a menor do que o previsto. Fato esse que pode ser explicado pela diminuição da alíquota do IPI e de outros impostos federais.
  6. 6. Análise da Receita  Arrecadação própria Especificação 2008 2009 2010 2011 2012 *2013 IPTU 98.748.371,11 114.115.675,26 159.734.233,98 172.071.713,87 191.284.814,42 193.899.812,11 ISS 256.730.308,61 294.521.301,00 363.778.383,55 427.468.338,07 495.746.951,66 423.156.000,29 ITBI 47.023.142,54 46.335.798,95 67.138.700,92 88.285.646,87 110.132.529,38 114.176.672,10 Taxas 6.695.640,67 9.189.079,29 12.007.137,06 13.499.291,80 17.329.115,13 13.696.586,09 Receita de Contribuições 171.505.973,07 189.249.344,93 214.015.917,35 223.353.091,95 238.310.804,46 Receita Patrimonial 63.400.625,44 70.452.269,07 90.339.344,16 133.003.098,27 203.661.214,21 198.698.523,55 57.730.426,24 Receita de Serviço 4.266.305,34 2.475.690,13 3.286.794,19 1.168.401,46 3.691.332,09 3.907.180,68 Observa-se que a Prefeitura de Fortaleza obteve aumento na sua arrecadação própria até o ano de 2012, no entanto em 2013 a arrecadação vêm tendo índices pífios , destaca-se que do total das Receitas Estimadas até agora somente 65,31% foram efetivamente arrecadadas. Essa situação levou principalmente a atual gestão solicitar empréstimos bancários, no qual alguns foram aprovados pela Câmara Municipal.
  7. 7. Análise da Receita Fonte: Diário do Nordeste
  8. 8. Análise da Receita Fonte: O POVO
  9. 9. Análise da Receita Pública  Pelos dados da Execução da Receita, desde de 2005 para o caso das transferências e de 2008 para a Receita Própria, pode-se perceber uma certa superestimação da arrecadação para 2014, uma vez, que o Orçamento aumenta em mais de 15,30%, destaca-se que a inflação prevista para 2014 pelo Banco Central é de 5,80% e o crescimento do PIB é de 2,20%;  Desta forma, não se entende a previsão tão elevada da Receita Pública, mesmo utilizando como parâmetro a arrecadação dos três anos anteriores, conforme prevê a Lei 4.320/64 em seu artigo 22;
  10. 10. Distribuição da Receita Pública no Projeto de Lei Orçamentária
  11. 11. Análise Despesa
  12. 12. Análise da Despesa por Funções Conceito de Despesa por Função: A classificação funcional identifica as grandes áreas de atuação do Estado, fixando-se objetivos para cada uma delas e, por consequência, as ações que se pretende desenvolver para o alcance desses propósitos (objetivos). Distribuição dos recursos por Função de Governo: Área Valor Orçado para 2013 Percentual em relação ao total Legislativa Administração Segurança Pública Assistência Social Previdência Social Saúde Educação Cultura Direitos da Cidadania Urbanismo Habitação Saneamento Gestão Ambiental Ciência e Tecnologia Comércio e Serviço Transporte Desporto e Lazer Encargos Especiais Reserva de Contingência Trabalho 144.430.930 725.834.840 187.415.931 95.539.528 410.466.396 1.778.370.263 1.364.663.943 54.224.306 47.520.007 970.630.810 79.051.668 350.000 112.093.066 26.718.000 128.980.326 3.400.000 21.979.262 147.405.805 240.000.000 21.773.275 2,26% 11,35% 2,93% 1,49% 6,42% 27,81% 21,34% 0,85% 0,74% 15,18% 1,24% 0,01% 1,75% 0,42% 2,02% 0,05% 0,34% 2,30% 3,75% 0,34%
  13. 13. PATINHOS FEIOS DO ORÇAMENTO (Áreas Desprestigiadas) Área ( Despesas por Função e Subfunção) Valor Orçado para 2013 Percentual em relação ao total Assistência Social Recursos dentro da Assistência Social Assistência ao Idoso Assistência ao Portador de deficiência Assistência à Criança e ao Adolescente Trabalho Cultura Direitos da Cidadania Habitação Recursos dentro da Habitação Habitação Urbana Saneamento Ciência e Tecnologia Comércio e Serviço Transporte Desporto e Lazer Gestão Ambiental Recursos dentro da Gestão Ambiental Recuperação de áreas degradadas Preservação e Conservação Ambiental 95.539.528 1,49% 2.507.022 1.242.601 14.449.451 21.773.275 54.224.306 47.520.007 79.051.668 0,04% 0,02% 0,22% 0,34% 0,85% 0,74% 1,24% 48.035.541 350.000 26.718.000 128.980.326 3.400.000 21.979.262 112.093.066 0,75% 0,01% 0,42% 2,02% 0,05% 0,34% 1,75% 2.363.000 14.944.329 0,04% 0,23%
  14. 14. Análise da Despesa do Projeto de Lei Verifica-se pelos dados do slide anterior que algumas áreas ainda carecem de um aporte de recursos, uma delas é a assistência social que tem somente 1,49% de destinação de recursos, percentual esse menor que do Orçamento de 2012 que previu 1,97%, outra área é trabalho com menos de 1%, saneamento e Direitos a Cidadania. A habitação também possuem problemas de financiamentos de recursos, uma vez que somente 2,14%, destaca-se que o estudo da ONU recente apontou Fortaleza como a 2 cidade mais desigual da América Latina. Diante da situação apresentada no Projeto de Lei Orçamentária verifica-se que a situação apresentada no estudo da ONU em Fortaleza deverá mudar pouca coisa para o ano de 2014, além disso o decifit de habitações é o sexto maior do País.
  15. 15. Recursos para a Copa- Comparativo por Programas Programa Valor PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO DA COPA 2014 EM FORTALEZA 174.361.595 TRANSPORTE URBANO - TRANSFOR 132.786.000 Total dos Recursos com algumas Obras HABITAR BEM 307.147.595 20.038.375 HABITAÇÃO DE FORTALEZA 35.727.070 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 26.463.278 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 12.336.000 PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES 2.794.502 PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL 816.420 COORDENAÇÃO INTEGRADA DE ENFRENTAMENTO DO CRACK E OUTRAS DROGAS 2.883.500 Observa-se, por essa tabela, que os recursos voltados a COPA do Mundo, serão priorizado, já os referente a habitação, proteção social básica e especial, igualdade racial e do enfrentamento ao CRACK, não serão prioridades durante o ano de 2014.
  16. 16. Recursos para a Copa- Comparativo por Despesas por Subfunção Programa Valor PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO DA COPA 2014 EM FORTALEZA 174.361.595 Despesa por SUBFUNÇÃO ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 14.449.451 HABITAÇÃO URBANA 48.035.541 ASSISTÊNCIA AO IDOSO 2.507.022 ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA 1.242.601 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS 19.461.747 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 14.944.329 O quadro ao lado, evidência o comparativo das despesas relacionadas a Copa e a Despesa por SUBFUNÇÃO que identifica a natureza básica das ações, entre as despesas estão as relacionadas em sua totalidade a de Assistência à Criança e ao Adolescente e a Habitação. O quadro demonstra que os recursos voltados a COPA 2014, serão prioridades, enquanto o social será deixado de lado.
  17. 17. Despesas para a Área da Moradia - Órgão Órgão Subfunção LOA 2013 PLOA 2014 FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA HABITAÇÃO URBANA R$ 97.028.669 R$ 48.035.541 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO HABITAÇÃO URBANA R$ 614.205 HABITAÇÃO URBANA R$ 104.781.415 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTRA TOTAL R$ 202.424.289 % -50,49% -100,00% -100,00% R$ 48.035.541 -76,27%
  18. 18. Comentário em Relação a Alocação dos Recursos para a HABITAÇÃO Conforme demonstrado no slide anterior, observa-se uma grande redução na fixação da Despesa Pública voltada a Moradia, uma vez que a atual gestão diminuiu os recursos na ordem 76,27%, em relação ao Orçamento de 2013. Ressalta-se que Fortaleza tem 396.370 pessoas vivendo em 509 aglomerados subnormais, ou seja, ocupações irregulares, sem escritura e, em muitos casos, em condições precárias. O número representa 18% da população que reside na cidade. A maioria das favelas reunidas na Capital está nos bairros Barra do Ceará (156) e Mucuripe (69).
  19. 19. Despesas para a Área da CULTURA Órgão Função LOA 2013 PLOA 2014 % GABINETE DO PREFEITO CULTURA R$ 900.697 FUNDO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DE FORTALEZA CULTURA R$ 5.891.812 R$ 17.151.643 191,11% FUNDAÇÃO DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO DE FORTALEZA CULTURA R$ 8.948.270 R$ 3.659.736 -59,10% SECRETARIA DE TURISMO DE FORTALEZA CULTURA R$ 3.878.500 SECRETARIA DE CULTURA DE FORTALEZA CULTURA R$ 38.613.315 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO -100,00% -100,00% R$ 22.873.913 -40,76% CULTURA R$ 2.049.014 100,00% SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO CULTURA R$ 21.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO CULTURA R$ 3.659.736 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA CULTURA R$ 210.000 100,00% SECRETARIA REGIONAL DO CENTRO CULTURA R$ 2.000.000 R$ 315.000 -84,25% SECRETARIA REGIONAL I, II, III, IV, V e VI CULTURA R$ 30.033.950 R$ 7.404.000 -75,35% SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA DA COPA 2014 CULTURA R$ 750.000 100%! R$ 58.094.042 -35,64% TOTAL 100,00% R$ 90.266.544 100,00%
  20. 20. Comentário em Relação a Alocação dos Recursos para a CULTURA Conforme demonstrado no slide anterior, observa-se uma grande redução na fixação da Despesa Pública voltada a Cultura, uma vez que a atual gestão diminuiu os recursos na ordem 35,64%, em relação ao Orçamento de 2013. Informa-se que Fortaleza, ano a ano vem perdendo seu patrimônio cultural histórico principalmente com a destruição de prédios históricos, além de outros abandonados. Além disso, muitas obras da gestão passada estão abandonadas, entre elas pode-se citar os CUCAS
  21. 21. Recursos da Saúde (Unidade Orçamentária Especificação Valor % INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA 348.255.496 21,02% FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - ADMINISTRAÇÃO GERAL 1.154.914.848 69,70% COORDENADORIA REGIONAL I 3.146.500 0,19% COORDENADORIA REGIONAL II 1.886.500 0,11% COORDENADORIA REGIONAL III 2.896.500 0,17% COORDENADORIA REGIONAL IV 3.230.000 0,19% COORDENADORIA REGIONAL V 6.302.000 0,38% COORDENADORIA REGIONAL VI 8.795.000 0,53% HOSPITAL DISTRITAL GONZAGA MOTA/BARRA DO CEARÁ 3.668.000 0,22% CENTRO DE ESPECIALIZAÇÕES MÉDICAS JOSÉ DE ALENCAR 7.982.000 0,48% HOSPITAL DISTRITAL EVANDRO AYRES DE MOURA 7.865.400 0,47% HOSPITAL DISTRITAL MARIA JOSÉ BARROSO 6.633.000 0,40% HOSPITAL LÚCIA DE FÁTIMA/CROA 2.791.000 0,17% HOSPITAL DISTRITAL GONZAGA MOTA/JOSÉ WALTER 4.653.000 0,28% HOSPITAL DISTRITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO 5.465.000 0,33% HOSPITAL DISTRITAL GONZAGA MOTA/MESSEJANA 9.153.000 0,55% HOSPITAL DISTRITAL EDMILSON BARROS DE OLIVEIRA 6.828.000 0,41% HOSPITAL DA MULHER 72.450.483 4,37%
  22. 22. Comentários a alocação dos recursos Verifica-se, pela tabela anterior que os maiores recursos da Saúde, estarão alocados no IJF, no Fundo Municipal de Saúde em que ficam a gestão dos postos de saúde e do Hospital da Mulher; Um ponto positivo previsto no Orçamento para a Saúde, é a previsão de recursos para a atenção primária que seria o primeiro cuidado com a saúde da pessoa, no sentido de sua promoção e proteção, a interpretação que melhor expressa a sua importância dentro da saúde pública é a de principal, fundamental, devendo, por isso, ser considerada como atenção prioritária, a qual orienta todo o sistema de saúde; Para a Atenção Primária o chefe do executivo previu R$ 315.067.307; No entanto, algumas áreas ainda serão prejudicadas, podemos citar os CAPS, que tiveram uma previsão de somente R$ 6.340.000, valor esse irrisório em relação ao total previsto R$ 1.656.915.727
  23. 23. Despesas para a Área da Criança e Adolescente - Órgão Órgão Subfunção LOA 2013 PLOA 2014 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE R$ 1.114.100 R$ 679.210 FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE R$ 15.836.700 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE SECRETARIA REGIONAL DO CENTRO ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE SECRETARIA DE TURISMO SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TOTAL % -39,04% R$ 10.881.241 -31,29% R$ 2.609.000 R$ 4.059.267 -35,73% R$ 280.000 + 100% ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE R$ 684.634 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE R$ 7.043.808 -100,00% -100,00% R$ 28.738.509 R$ 14.449.451 -49,72%
  24. 24. Recursos para os Conselhos Tutelares 2014 Órgão Ação Meta SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS Manutenção dos Conselhos Tutelares Conselho Mantido/Apoiado/Implantado (Unidade 6) SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS FUNCI FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE TOTAL Realização de eleição Evento de Conselheiros Promovido/Realizado/Apoiado Tutelares (Unidade )=1 Assessoramento aos Conselhos Tutelares Formação Continuada para Conselheiros Tutelares e de Direitos LOA 2013 PLOA 2014 R$ 1.004.000 % R$ 350.000 -65,14% R$ 73.050 R$ 56.210 -23,05% Conselho Mantido/Apoiado/Implantado (Unidade 1) Não existia R$ 200.000 Evento Promovido/Realizado/Apoiado (Unidade )=2 Não Existia R$ 50.000 R$ 1.077.050 R$ 656.210 -39,07%
  25. 25. Comentário em Relação a Alocação dos Recursos para a Infância Conforme demonstrado no slide anterior dessa apresentação, verifica-se uma drástica redução na fixação da Despesa Pública, uma vez que a atual gestão diminuiu os recursos na ordem 49,72%, em relação ao Orçamento de 2013. Conclui-se, portanto que o princípio da “Absoluta Prioridade” na efetivação dos direitos da infância e juventude, colocado no artigo 227 da Constituição Federal de 1988 e ratificado no art. 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei N. 8.069/90), no qual determina que o Estado dê preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e garanta a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção a essa parcela da população, não vem sendo respeitado pelo município de Fortaleza na destinação de seus recursos. Ressalta-se, que o valor previsto para a área da Infância corresponde a menos de 10% do total previsto para as obras da Copa.

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