Considerações sobre a regulação no gerenciamento de resíduos de serviços de saúde

1. Fiscalização do PGRSS:
Direitos e Deveres
Direito aos
Cidadãos e ao Meio
Ambiente
Dever de
Governantes,
Instituições,
Empresas
Prof. Ms. Fernando

2. Direito aos Cidadãos e ao Meio
Ambiente
•1992 – Agenda 21 ONU ECO-92
•Brasil = 149.000 t de resíduos comerciais e
residenciais/ dia
•1 a 3% (2%) são RSS
•Apenas 10 a 25% necessitam de cuidados
especiais
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3. Direito aos Cidadãos e ao Meio
Ambiente
•Criação de Políticas Públicas para
Gerenciamento de RSS;
Política Nacional de Política Nacional de Política Nacional de
Resíduos Sólidos Meio Ambiente Recursos Hídricos
•Uma Nova Cultura Institucional;
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4. Direito aos Cidadãos e ao Meio
Ambiente
Gestão Integrada
- Não Geração
- Minimização da Geração
- Reaproveitamento dos Resíduos
- Desenvolvimento Sustentável
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5. Dever de Governantes, Instituições,
Empresas
Leis e Normas técnicas sobre RSS:
- Legislações Federais (RDC 306-ANVISA; CONAMA 358-
MMA, ABNT);
- Legislações Estaduais (Decretos, Resoluções, Portarias,
Ex: Lei 6517 da SECTAM/PA);
- Legislações Municipais (Lei municipal 8012 município de
Belém, Normas Técnicas???,Resoluções, EX: SMA – 33
SP)
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6. Dever de Governantes, Instituições,
Empresas
Competências – Divulgar, Orientar e Fiscalizar
Vigilância Sanitária dos Estados, Municípios e DF, com
o apoio dos Órgãos de Meio Ambiente, Limpeza
Urbana, CNEN.
Estabelecimento de normas de Caráter Supletivo – Não
Restritivo
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7. Dever de Governantes, Instituições,
Empresas
Inobservâncias na Lei
Infração Sanitária Lei 6437 20/08/1977
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8. Dever de Governantes, Instituições,
Empresas
Abrangência – Geradores de RSS;
PGRSS – inclui embasamento científico, técnico,
normativo e legal;
Caráter Obrigatório!
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9. Responsabilidades
- Alvarás Sanitários Individualizados – 1 PGRSS;
- Disponibilidade;
-Reformas e Novos Projetos Arquitetônicos;
- ART;
- Quem Faz?
- Rejeitos Radioativos – CNEN;
- Prover e fazer constar treinamento inicial e
contínuo;
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10. Responsabilidades
- Licença ambiental e outras documentações –
Terceirizados.
- Comprovação aos órgãos públicos – Ex.
Manifesto de Resíduos (RJ);
-Registro de vendas ou doação de resíduos;
- Detentores de Registro do Grupo B – FISPQ;
- Detentores de registro de Medicamentos –
Manter registro na ANVISA ;
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11. Abrangência do PGRSS
- Dedetização e Desratização;
- Rotinas de Higienização e Limpeza Hospitalar em Vigor;
- Rotina para acidentes ocupacionais;
- Ações preventivas à saúde do Trabalhador;
- Monitoramento sobre as estações de Tratamento de
efluentes e/ou tratamento de RSS na própria unidade;
- Capacitação;
- Monitoria e Avaliação;
- Instrumentos de Avaliação e Controle – Indicadores.
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12. Direito de Escolha do Serviço de
Saúde
Escolher a Empresa Certa
Trabalhar com Documentação Certa
Fiscalizar o Contrato
• Empresas de coleta, transporte, tratamento e disposição
final;
• Empresas de Higiene e Limpeza de Serviços de Saúde;
• Empresas que reciclam a prata de fixadores de radiologia;
• Empresas ou cooperativas de Recicláveis.
•
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13. Direito a Informação
Conhecer a Rede de Tratamento de
Esgoto local e sua capacidade de
Processamento;
O trabalhador tem o direito de ser
orientado sobre novos processos e
novas rotinas de Gerenciamento de
RSS;
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14. Prof. Ms. Fernando

15. Prof. Ms. Fernando

16. Prof. Ms. Fernando

17. Prof. Ms. Fernando

18. Prof. Ms. Fernando

19. Prof. Ms. Fernando

20. Prof. Ms. Fernando

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30. Prof. Ms. Fernando

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32. “Nada existe em caráter
permanente, a não ser a
mudança”
Heráclito de Êfeso,
Filósofo Grego
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