Este documento apresenta 10 diretrizes para políticas públicas para a primeira infância no Brasil. As diretrizes enfatizam (1) o interesse superior da criança, (2) a participação das crianças, e (3) a redução das desigualdades no acesso a serviços. A abordagem deve ser integrada, envolvendo diferentes esferas governamentais e a sociedade.

1. Diretrizes para as Políticas Públicas para a Primeira Infância
(Art. 4º da Lei nº 13.257/2016
Marco Legal da Primeira Infância)
Incidência na Qualidade da Educação
Infantil

2. Política para a Infância
• Ultrapassagem do âmbito doméstico para o
social e político: CRIANÇA e INFÂNCIA são temas
de Estado, dizem respeito ao DIREITO e à
CIDADANIA
• Criança: pessoa, integralidade , visão holística
• Direitos da criança: interdependência,
inseparabilidade, complementaridade
• Políticas setoriais e política integrada de atenção
integral

3. A prioridade absoluta – art. 227 da CF –
implica o DEVER DO ESTADO em estabelecer
Políticas
Planos
Programas e
Serviços
para a Primeira Infância que atendam às
especificidades desta faixa etária (0 a 6
anos)
visando ao seu desenvolvimento integral
Art. 3º do Projeto de Lei

4. Diretriz nº 1 X outros interesses superiores
• O alívio da preocupação com ela
• O afastamento de um estorvo
ou complicador ao estudo
noturno ou trabalho dos pais
• Redução do ônus ou despesa
para o Governo
• Autoprojeção dos pais (vaidade
ou desejo)
• Realização pessoal, evidência de
um político, de uma política ou
projeção de uma ONG
Atender ao
interesse
superior da
criança e à sua
condição de
sujeito de
direitos e de
cidadã

5. Diretriz nº 2 X adultos definindo
sozinhos
• Criança mera receptora
da política, do
programa, da ação
(saúde, educação
infantil, assistência
psicológica, atividade
cultural...)
• Criança incapaz,
imatura
• Traz contribuições
irrelevantes, óbvias,
ingênuas
Incluir a
participação da
criança na
definição das
ações que lhe
dizem respeito

6. Diretriz nº 3 X Padronização e
uniformização
• Criança número
• Criança universal e
genérica
• Toda criança é “criança”
em todo o mundo. Todas
são iguais
• A experiência que faz
repetir as mesmas coisas
do mesmo jeito ano
após ano
Respeitar a
individualidade e
ritmos pessoais
de
desenvolvimento

7. Diretriz nº 4
X infância única,
universal,
desvinculada
da cultura,
da geografia,
da história,
da experiência
Valorizar a
diversidade da
infância brasileira
e as diferenças
entre as crianças
em seus contextos
sociais e culturais

8. Diretriz nº 5 X agravar as
distâncias entre
ricos e pobres
• Oferecer mais para
quem já tem mais
• Deixar as famílias e
crianças dos
ambientes de pobreza
por último e com as
piores ofertas de
serviços
Reduzir as
desigualdades no
acesso aos bens e
serviços

9. Diretriz nº 6
X improvisação,
amadorismo
superficialidade
espontaneísmo
focada só na
aprendizagem de
conteúdos de
conhecimento e
voltada à preparação
para o EF
Articular as
dimensões ética,
humanista e
política da criança
cidadã com as
evidências
científicas e a
prática profissional

10. Diretriz nº 7
X definida de cima
para baixo, por
especialistas ou grupo
técnico, sem diálogo,
sem o olhar, a voz, a
experiência das
famílias, das crianças,
dos profissionais
Adotar abordagem
participativa,
envolvendo a
sociedade, os
profissionais, os
pais e as crianças,
no aprimoramento
das ações

11. Diretriz nº 8
X políticas setoriais
verticais, sem diálogo
nem articulação das
ações
Criança vista como
armário com várias
gavetas
Articular as ações
setoriais para um
atendimento
integral e
integrado

12. Diretriz nº 9
X jogo de
empurra entre
União, Estado e
Municípios
Divisão de tarefas
independentes
Descentralizar as
ações entre os Entes
da Federação e
assumir a criança
como responsabilda-
de conjunta- Pacto
Interfederativo

13. Diretriz nº 10
X contentar-se com
melhoria de índices
(mortalidade,
desnutrição,
obesidade,
violência, matrícula
em educação
infantil)
Promover a formação
de uma cultura de
proteção e promoção
da criança, com apoio
dos MCS
CULTURA DO CUIDADO

14. Áreas prioritárias (art. 5º)
• Saúde
• Alimentação e nutrição
• Educação Infantil
• Convivência familiar e comunitária
• Assistência social à família da criança
• Cultura
• Brincar e lazer
• Espaço e meio ambiente
• Proteção contra a violência e à pressão consumista
• Prevenção de acidentes
• Medidas que evitem a exposição precoce aos MCS