Política Nacional da Ed. Infantil

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Política Nacional da Ed. Infantil

  1. 1. POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL Pelo direito da criança de 0 a 6 anos à Educação Docente: Adélia Paixão FHPEI
  2. 2. CREDENCIAMENTO E INTEGRAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL AOS SISTEMAS DE ENSINO Bases Legais  Constituição Federal – 1988 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB – 1996 Plano Nacional de Educação – PNE - 2001
  3. 3. O QUE SIGNIFICA INTEGRAR?  Garantir que cada instituição siga as regulamentações e as normas para credenciamento (autorização de funcionamento) e seu funcionamento é o que simboliza a integração aos sistemas (planejamento, elaboração e implementação de propostas pedagógicas, garantia da formação inicial e continuada dos professores, valorização do magistério com inclusão dos professores nos planos de cargos e salários, admissão por meio de concurso público - para as instituições públicas - e adequação dos espaços físicos das instituições) Plano de Metas As instituições devem ser supervisionadas, acompanhadas e avaliadas pelo sistema de ensino.
  4. 4. PRINCIPAIS DESAFIOS AOS SISTEMAS Assunção pela secretaria de educação do seu papel de coordenadora da política educacional para a Educação Infantil Necessidade da criação de estruturas e medidas no âmbito do órgão executivo que possibilitem ao sistema acompanhar, supervisionar, avaliar e apoiar as instituições de educação infantil Articulação da educação com outras instâncias que são responsáveis pela construção conjunta de políticas para a infância (tais como Assistência Social, Saúde, Justiça, Conselhos etc) Superação das dicotomias historicamente estabelecidas entre o papel social da creche e o da pré-escola
  5. 5. PRINCIPAIS DESAFIOS AOS SISTEMAS  Estabelecimento de diretrizes pedagógicas específicas que orientem a elaboração de propostas pedagógicas pelas instituições de educação infantil - educar e cuidar Garantia de formação inicial para os professores em exercício e/ou admissão de novos professores de educação infantil de acordo com a lei (Mínimo exigido: Ensino Médio, modalidade Normal) Estabelecimento de programas de formação continuada para os professores em exercício Estabelecimento de formas de financiamento que sejam coerentes com a nova realidade da Educação Infantil
  6. 6. DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL
  7. 7. POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DIRETRIZES  A educação e o cuidado das crianças de 0 a 6 anos são de responsabilidade do setor educacional. A Educação Infantil deve pautar-se pela indissociabilidade entre o cuidado e a educação. A Educação Infantil tem função diferenciada e complementar à ação da família, o que implica uma profunda, permanente e articulada comunicação entre elas. É dever do Estado, direito da criança e opção da família, o atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de 0 a 6 anos.
  8. 8. POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DIRETRIZES  A educação de crianças com necessidades educacionais especiais deve ser realizada em conjunto com as demais crianças, assegurando-lhes o atendimento educacional especializado mediante avaliação e interação com a família e a comunidade.  A qualidade na Educação Infantil deve ser assegurada por meio do estabelecimento de parâmetros de qualidade.  O processo pedagógico deve considerar as crianças em sua totalidade, observando suas especificidades, as diferenças entre elas a sua forma privilegiada de conhecer o mundo por meio do brincar.
  9. 9. POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DIRETRIZES  As instituições de Educação Infantil devem elaborar, implementar e avaliar suas propostas pedagógicas a partir das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil e com a participação dos professores. As propostas pedagógicas das instituições de Educação Infantil devem explicitar concepções, bem como definir diretrizes referentes à metodologia do trabalho pedagógico e ao processo de desenvolvimento/aprendizagem, prevendo a avaliação como parte do trabalho pedagógico que envolve toda a comunidade escolar. As professoras/professores e os outros profissionais que atuam na Educação Infantil exercem um papel sócio-educativo, devendo ser qualificados especialmente para o desempenho de suas funções junto das crianças de 0 a 6 anos.
  10. 10. POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DIRETRIZES  A formação inicial e a continuada das professoras/professores de Educação Infantil são direitos e devem ser asseguradas a todos pelos sistemas de ensino com a inclusão nos planos de cargos e salários do magistério. Os sistemas de ensino devem assegurar a valorização de profissionais não docentes que atuam nas instituições de educação infantil, promovendo sua participação em programas de formação inicial e continuada. O processo de seleção e admissão de professores que atuam nas redes pública e privada deve assegurar a formação específica na área e mínima exigida por lei. Para os que atuam na rede pública, a admissão deve ser por meio de concurso.
  11. 11. POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DIRETRIZES  As políticas voltadas para a Educação Infantil devem contribuir em âmbito nacional, estadual e municipal para uma política para a Infância. A política de educação infantil em âmbito nacional, estadual e municipal deve se articular com as de Ensino Fundamental, Médio e Superior, bem como com as modalidades de Educação Especial e de Jovens e Adultos, para garantir a integração entre os níveis de ensino, a formação dos profissionais que atuam na educação infantil, bem como o atendimento às crianças com necessidades especiais. A política de Educação Infantil em âmbito nacional, estadual e municipal deve se articular às políticas de Saúde, Assistência Social, Justiça, Direitos Humanos, Cultura, Mulher e Diversidades, bem como aos fóruns de educação infantil e outras organizações da sociedade civil.
  12. 12. OBJETIVOS DA POLÍTICA NACIONAL
  13. 13. POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL OBJETIVOS  Integrar efetivamente as instituições de educação infantil aos sistemas de ensino através de autorização e credenciamento das mesmas pelos Conselhos Municipais ou Estaduais de Educação.  Fortalecer as relações entre as Instituições de Educação Infantil e as famílias e/ou responsáveis pelas crianças de 0 a 6 anos matriculadas nestas Instituições.  Garantir o acesso de crianças com necessidades educacionais especiais nas instituições de educação infantil.  Garantir recursos financeiros para a manutenção e o desenvolvimento da Educação Infantil.
  14. 14. POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL OBJETIVOS  Expandir o atendimento educacional às crianças de 0 a 6 anos de idade, visando alcançar as metas fixadas pelo Plano Nacional de Educação e pelos Planos Estaduais e Municipais.  Assegurar a qualidade do atendimento em Instituições de Educação Infantil (creches, entidades equivalentes e pré-escolas).  Garantir a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos da realidade da Educação Infantil no país para orientar e definir políticas públicas para a área. Garantir espaços físicos, equipamentos, brinquedos e materiais adequados nas instituições de Educação Infantil, considerando as necessidades educacionais especiais e a diversidade cultural.
  15. 15. POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL OBJETIVOS  Garantir a valorização dos profissionais não docentes que atuam na Educação Infantil. Garantir a inclusão dos professores de Educação Infantil nos planos de cargos e salários do magistério. Assegurar que estados e municípios elaborem e/ou adequem seus planos de educação em consonância com a legislação vigente. Fortalecer parcerias, para assegurar, nas instituições competentes, o atendimento integral à criança, considerando os seus aspectos físico, afetivo, cognitivo/lingüístico, sociocultural, bem como as dimensões lúdica, artística e imaginária.
  16. 16. METAS DA POLÍTICA NACIONAL
  17. 17. POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL METAS  Integrar efetivamente e credenciar até o final de 2007 todas as Instituições de Educação Infantil (públicas e privadas) aos respectivos sistemas de ensino.  Estabelecer, até o final da década, em todos os municípios e com a colaboração dos setores responsáveis pela educação, saúde e assistência social e de organizações não-governamentais, programas de orientação e apoio aos pais com filhos entre 0 a 6 anos, oferecendo, inclusive, assistência financeira, jurídica e de suplementação alimentar nos casos de pobreza, violência doméstica e desagregação familiar extrema.  Atender, até 2010, 50% das crianças de 0 a 3 anos, ou seja, 6,5 milhões, e 80% das de 4 a 6 anos, ou seja, 8 milhões de crianças.
  18. 18. POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL METAS  Divulgar permanentemente parâmetros de qualidade dos serviços de educação infantil, como referência para a supervisão, o controle e a avaliação, e como instrumento para a adoção das medidas de melhoria da qualidade. Divulgar permanentemente, padrões mínimos de infra-estrutura para o funcionamento adequado das instituições de educação infantil (creches e pré-escolas) públicas e privadas, que, respeitando as diversidades regionais, assegurem o atendimento das características das distintas faixas etárias e das necessidades do processo educativo Somente autorizar construção e funcionamento de instituições de educação infantil, públicas ou privadas, que atendam aos requisitos de infra-estrutura.
  19. 19. POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL METAS Adaptar os prédios de educação infantil de sorte que, em cinco anos, todos estejam conforme os padrões de infra-estrutura estabelecidos. Realizar estudos sobre custo da educação infantil com base nos parâmetros de qualidade, com vistas a melhorar a eficiência e garantir a generalização da qualidade do atendimento até 2011. Assegurar que, até o final de 2007, todas as instituições de educação infantil tenham formulado, com a participação dos profissionais de educação neles envolvidos, suas propostas pedagógicas. Admitir somente novos profissionais na educação infantil que possuam a titulação mínima em nível médio, modalidade normal.
  20. 20. POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL METAS  Formar em nível médio, modalidade normal, todos os professores em exercício na Educação Infantil que não possuem a formação mínima exigida por lei. Extinguir progressivamente os cargos de monitor, atendente, auxiliar, entre outros, mesmo que ocupados por profissionais concursados em outras secretarias ou na secretaria de educação e que exercem funções docentes. Colocar em execução programa de formação em serviço, em cada município ou por grupos de município, preferencialmente em articulação com instituições de ensino superior, para a atualização permanente e o aprofundamento dos conhecimentos dos profissionais que atuam na educação infantil, bem como para a formação do pessoal auxiliar.
  21. 21. RECOMENDAÇÕES
  22. 22. POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL RECOMENDAÇÕES Que: A prática pedagógica considere os saberes produzidos no cotidiano por todos os sujeitos envolvidos no processo: crianças, professores, pais, comunidade e outros profissionais.  Estados e municípios elaborem ou adequem seus planos de educação em consonância com a Política Nacional de Educação Infantil.  As instituições de Educação Infantil ofereçam, no mínimo, 4 horas diárias de atendimento educacional e ampliar progressivamente para tempo integral, considerando a demanda real e as características da comunidade atendida nos seus aspectos sócio- econômicos e culturais.
  23. 23. POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL RECOMENDAÇÕES Que:  As instituições de Educação Infantil assegurem e divulguem iniciativas inovadoras, que levam ao avanço na produção de conhecimentos teóricos na área da Educação Infantil, sobre a infância e a prática pedagógica.  A reflexão coletiva sobre a prática pedagógica, com base nos conhecimentos historicamente produzidos, tanto pelas ciências quanto pela arte e pelos movimentos sociais, norteie as propostas de formação.  Os profissionais da instituição, as famílias, a comunidade e as crianças participem da elaboração, implementação e avaliação das Políticas Públicas.

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