Leilão

1. CONTRATO DE ADESÃO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE LEILÕES ONLINE
São partes neste instrumento, Liliamar Fátima Parmeggiani Pestana Marques Gomes – Leiloeira
Oficial, inscrita na JUCERGS 168/00, com sede na Rua dos Maias, 1103, na cidade de Porto
Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, doravante denominado “PESTANA LEILÕES” e, a pessoa
física ou jurídica identificada, neste Contrato, como USUÁRIO, que preenche os requisitos
necessários para a participação nos Leilões Online.
DO OBJETO
O presente Contrato estabelece as condições de participação, funcionamento e responsabilidades
no uso do sistema de Leilões Online da Pestana Leilões.
DO SERVIÇO
A utilização do serviço de Leilões Online está condicionada à aceitação prévia deste Contrato pelo
Usuário no site da Pestana Leilões - www.leiloes.com.br.
O leilão “online” é um serviço disponibilizado pela Pestana Leilões aos interessados em adquirir
bens móveis e imóveis através da Internet através das modalidades “Presencial/Online” ou
“Somente Online”.
Na modalidade “Presencial/Online”, o público presente no local de realização do pregão disputa os
lances com usuários logados e identificados no Site, através da Internet, no dia e hora marcados.
Já no tipo “Somente Online” os lotes são ofertados e vendidos única e exclusivamente pela
internet, aos interessados cadastrados e habilitados previamente no site, não havendo a
possibilidade de participação presencial no leilão. O leilão tem data e hora certa para abertura e
fechamento dos lances, e vence quem oferecer o maior valor dentro do tempo previamente
estipulado. Neste tipo de leilão poderá haver a transmissão de áudio e vídeo online.
DA SEGURANÇA E DO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA
Os acessos e a utilização dos recursos do sistema são monitorados, rastreados e identificados
durante 24 horas. A transmissão de dados aos Usuários, por segurança, será criptografada.

2. A Pestana Leilões fará o rastreamento do número do IP da máquina utilizada pelo Usuário para
ofertar seu lance. A critério da Pestana Leilões, a oferta de compra será cancelada caso seja
impossível a autenticação da identidade do Usuário no sistema.
O acesso e a manutenção da conexão ao sistema estão sujeitos ao fornecimento dos serviços de
Internet por terceiros, sendo passível de interrupções ou dificuldades de acesso, sem prévio aviso
e por motivos de força maior.
A Pestana Leilões não se responsabiliza por eventuais falhas alegadas no envio de lances online,
devido à instabilidade da conexão de dados do usuário. Exceto nos leilões do tipo “Somente
Online”, o fechamento do lote disputado entre o público presente e online será determinado no ato
da batida do martelo pelo Leiloeiro. Eventuais lances ofertados após o fechamento do lote serão
desconsiderados, a critério da Pestana Leilões.
No caso de leilões do tipo “Somente Online”, o pregão e o encerramento dos lotes são realizados
automaticamente pelo sistema. O encerramento da venda será de acordo com o cronômetro
individual fixado para cada lote do leilão. O sistema fará a gestão do recebimento de lances online
no tempo determinado.
A Pestana Leilões não responde por prejuízos ou quaisquer tipos de danos aos Usuários na
ocorrência de falhas técnicas no sistema ou de interrupções na conexão, bem como pela variação
e oscilação na velocidade da transmissão dos dados.
A Pestana Leilões disponibiliza ao Usuário o acesso à “Área de Arrematantes” no Site, mediante
identificação por login e senha. O Usuário compromete-se, desde já, a acessá-la para verificação
do resultado das ofertas que ficaram sob homologação do comitente vendedor, impressão de
boletos bancários para pagamento, atualização de dados, consulta à documentação dos bens
adquiridos em leilão e outras informações.
O Usuário cujo provedor apresentar sistema ANTI-SPAM, deverá cadastrar o e-mail
online@pestanaleiloes.com.br para que receba as comunicações de cadastro e venda da Pestana
Leilões.
DAS RESPONSABILIDADES DA PESTANA LEILÕES
- regular e tratar os dados dos Usuários cadastrados conforme a Política de Privacidade,
utilizando-se das informações única e exclusivamente para os fins específicos do Leilão Online;

3. - divulgar as informações dos bens disponibilizados a leilão, esclarecendo neste ato que os
proprietários dos bens leiloados são os comitentes vendedores e que o Leiloeiro é o seu
mandatário, nos termos do artigo 40 do Decreto 21.981/32, cumprindo a sua função de realizar o
leilão de acordo com as orientações e condições determinadas pelo mandante;
- informar, na Área de Arrematantes, o resultado das ofertas que ficaram condicionadas à
homologação, de acordo e fielmente com os dados fornecidos pelo comitente vendedor.
DAS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
- somente acessar o Sistema de Leilões Online em ambiente seguro, protegido por antivírus
adequado e atualizado. Não é recomendada a utilização de rede wi-fi pública e computadores de
terceiros, de acesso público ou compartilhados para participação nos leilões online;
- acessar a Área de Arrematantes para certificar-se do resultado da homologação dos lotes
vendidos em condicional, o que também poderá ser feito via telefone. A Pestana Leilões NÃO
realiza contato telefônico com os arrematantes para comunicar os resultados das vendas
condicionais;
- garantir a fidedignidade e veracidade das informações preenchidas no cadastro, bem como
mantê-las atualizadas;
- zelar pela guarda e sigilo de seu Usuário e senha de acesso ao sistema. Os lances ofertados em
nome do Usuário cadastrado não poderão ser contestados sob o argumento de que não foram
realizados pelo mesmo, pois cabe ao Usuário a gestão e controle de seu cadastro e acesso;
- responder por todas as operações registradas em seu nome através de seu Usuário e senha,
não podendo alegar uso indevido por terceiros;
- cumprir com o pagamento do lote adquirido, respeitando o prazo de vencimento do boleto
bancário, e conforme as condições específicas estabelecidas em cada leilão, uma vez que a
oferta de lance é irretratável e irrevogável.
- conferir os dados dos boletos gerados antes do pagamento, estando cientes de que
computadores compartilhados, não protegidos por antivírus ou infectados poderão estar sujeitos a
fraudes que alteram as informações originais, não respondendo a Pestana Leilões por qualquer
prejuízo advindo da imprudência na utilização do Sistema.

4. DO CADASTRO
Para utilização do sistema e participação efetiva nos Leilões Online, os interessados devem
preencher o cadastro, de forma correta e completa, bem como mantê-lo atualizado, anexando ou
encaminhando, através do e-mail online@pestanaleiloes.com.br, cópia dos seguintes
documentos: Pessoa Física: RG, CPF e Comprovante de Endereço. Pessoa Jurídica: CNPJ,
Contrato Social, Comprovante de Endereço e RG/CPF do representante legal (sócio
administrador)
A identificação do Usuário no sistema de Leilões Online será através de “apelido” de sua escolha,
desde que pronunciável, não podendo, no entanto, assemelhar-se com o nome “Pestana Leilões”
ou com o nome de órgãos oficiais e governamentais ou das empresas proprietárias dos bens
divulgados no site, ou, ainda, ter caráter ofensivo, racista, discriminatório, ideológico, pornográfico,
ilegal, com conotações políticas, de natureza religiosa, que ofendam a honra, a moral e os bons
costumes ou que sejam considerados inadequados pela Pestana Leilões, a seu exclusivo critério.
O Usuário declara estar ciente de que o “apelido” escolhido será submetido à aprovação da
Pestana Leilões e que, após validação, ficará visível aos demais participantes do Leilão Online, e
que, portanto, se não quiser ser reconhecido, deverá escolher um nome não identificável.
A Pestana Leilões poderá verificar os dados informados junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito,
procedimento autorizado, desde já, pelo Usuário.
O cadastro é único e sem ônus para o interessado e deverá ser realizado com até 24 horas de
antecedência à data do pregão.
O Usuário será informado via e-mail da validação do cadastro, com envio de cópia deste Contrato.
A Pestana Leilões reserva-se o direito de validar, recusar, suspender, cancelar definitivamente ou
limitar o cadastro de qualquer Usuário que, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, não
estiver de acordo com as condições estabelecidas neste Contrato ou com as condições
específicas dos leilões aprazados.
DA HABILITAÇÃO
Trata-se de etapa anterior à participação efetiva do Usuário no Leilão Online e que condiciona sua
participação ao aceite das condições específicas do leilão selecionado. A habilitação é condição

5. obrigatória do Usuário para a participação em cada Leilão Online desejado. O Usuário receberá,
via e-mail, cópia das Condições do Leilão para o qual se habilitou.
DA PARTICIPAÇÃO
A participação e as ofertas de lance nos Leilões Online devem obedecer aos horários previstos e
divulgados no sistema antes e durante o leilão.
O valor informado como “Lance Inicial” não significa, necessariamente, o preço mínimo
para a venda em leilão.
Fica reservado ao comitente vendedor o direito de não liberar os bens pelo maior preço ofertado,
sendo que este poderá recebê-lo de forma condicional para posterior análise e liberação. Os
Usuários estão sujeitos a ofertarem lances que poderão ser condicionados à aceitação do
comitente vendedor. É o chamado “Lance Vencedor Condicional”.
A Leiloeira está autorizada a retirar lotes do leilão, alterar os valores de lance inicial e incremento
mínimo, bem como cancelar arremate por solicitação do comitente vendedor ou com informações
divergentes, o que poderá ocorrer até a entrega dos lotes.
O Usuário que tiver seu lance vencedor receberá uma comunicação, via e-mail, confirmando sua
arrematação e orientando sobre a forma e prazo de pagamento.
DO PAGAMENTO
Os lotes arrematados deverão ser pagos em sua totalidade ou sinal (em leilões onde houver a
opção de pagamento a prazo) através de boleto bancário individual, disponibilizado na Área de
Arrematantes após o encerramento do pregão ou na secretaria, exceto para os casos em que
houver instruções expressas para depósito na conta do Vendedor, constante na descrição do lote
ou nas condições específicas do leilão. Os boletos para pagamento dos lotes condicionais serão
disponibilizados após a confirmação da venda pelo Comitente Vendedor.
Além do valor do arremate e da comissão do Leiloeiro, os demais valores a serem pagos, bem
como o prazo para pagamento dos lotes arrematados, serão divulgados nas condições de cada
leilão e também na Área de Arrematantes.
O não cumprimento do pagamento no prazo estabelecido acarretará no cancelamento da venda
por culpa do arrematante, nos termos do Art. 418 do Código Civil, podendo a Pestana Leilões

6. cobrar a importância referente a 20% (vinte por cento) sobre o valor do arremate para cobrir as
despesas, custos do leilão e comissão da leiloeira.
DA FATURA DE LEILÃO E DA RETIRADA DOS BENS
Após a realização do pagamento pelo arrematante, a Pestana Leilões emitirá a Fatura de Leilão
do lote em nome do Usuário identificado na transação. Eventuais pedidos de alteração dos dados
para emissão da Fatura deverão ser fornecidos pelo Arrematante em até 24h após o Leilão e
somente serão aceitos mediante apresentação da devida documentação.
A retirada dos bens arrematados será mediante a apresentação da Fatura de Leilão original, salvo
exceções previamente divulgadas.
DAS PENALIDADES
Além das penalidades judiciais cabíveis, poderá ser punido com o impedimento de participar dos
leilões promovidos pela Pestana Leilões, em qualquer modalidade, o Usuário que:
- utilizar inadequadamente o sistema ou acessá-lo com o intuito de prejudicar o seu
funcionamento;
- deixar de cumprir com o pagamento dos valores relativos à arrematação realizada, no prazo
estipulado e constante nas condições específicas do leilão;
- não respeitar as condições do presente Contrato ou as condições específicas dos leilões nos
quais se habilitar para participação.
É facultado a Pestana Leilões o uso das prerrogativas legais dos artigos 39 e 40, do Decreto nº
21.981/32 e do artigo 22º da Lei 5.474/68, para a cobrança do lote arrematado e não pago dentro
dos prazos estabelecidos neste Contrato ou nas condições de cada leilão, configurando a
desistência do arremate por culpa do arrematante.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Como mandatário do vendedor, a Pestana Leilões não se responsabiliza por quaisquer tipos de
danos ou prejuízos advindos da qualidade, origem, legalidade ou legitimidade dos bens ofertados.

7. As demais condições obedecerão ao que dispõe o Decreto Federal 21.981/32, com as alterações
introduzidas pelo Decreto 22.427/33, que regula a profissão de Leiloeiro Oficial.
Este Contrato encontra-se registrado no 2º Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Porto
Alegre sob o nº 79059 em 01/06/2015 e será regido pela legislação brasileira em vigor.
E, por estarem justos e acordados, comprometem-se entre si Pestana Leilões e o Usuário, a
cumprirem fielmente as condições deste Contrato para Utilização do Sistema de Leilões Online.
Porto Alegre, maio de 2015.
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Liliamar Pestana Gomes - JUCERGS 168/00
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Usuário