REGULAMENTO DA LOJA VIRTUAL DA REDE BRASIL PETROBRASIL PETRO é uma empresa que trabalha no ramo de revenda de combustíveis...
II – AQUISIÇÃO DE PONTOS2.1 O Consumidor que desejar realizar aquisição de Pontos da Loja Virtual deveráobrigatoriamente f...
tempo e título, a terceiros, sucessores ou herdeiros, à exceção do Cartão de Presente Virtual enos termos deste Regulament...
má-fé poderão remotamente tentar utilizar-se de subterfúgios tecnológicos a fim de teremacesso a dados pessoais do Consumi...
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Regulamento da loja virtual da rede brasil petro

  1. 1. REGULAMENTO DA LOJA VIRTUAL DA REDE BRASIL PETROBRASIL PETRO é uma empresa que trabalha no ramo de revenda de combustíveis,lubrificantes, serviços de lavagem de carro e troca de óleo. Nome da Empresa: Auto PostoBrasil Petro LTDA( antigo Nova Resende LTDA). Nome Fantasia: Auto Posto Brasil PetroLTDA( Atualmente conhecido com Auto Brasil Petro), tendo CNPJ: 16.579.237/0001-09, Inscr.Est: 451.130265.00- 68 e localizado na Rua João Silva,n°:48,centro,Nova Resende-MG.PREÂMBULO - DAS DEFINIÇÕES1. Loja Virtual da Rede Brasil Petro: também denominada Posto Virtual ou apenas Loja Virtual,é o ambiente virtual disponibilizado pela Brasil Petro aos Consumidores, na internet, paraaquisição de Pontos, permitindo aos Consumidores a sua utilização na Rede Brasil Petro.2. Rede Brasil Petro: conjunto de Revendedores e Franqueados que aderirem, anualmente, aoPlano de Marketing da Brasil Petro, e que, por sua vez, sejam credenciados, estando inclusostodos os produtos e serviços comercializados nos Revendedores que operem sob as marcasBrasil Petro na região do sul de minas2.1. Não pertencem à Rede Brasil Petro, para efeitos deste Regulamento, os Revendedores ouFranqueados que, por qualquer razão, recusaram-se a firmar o “Termo de Parceria” da LojaVirtual.3. Revendedor ou Franqueado: estabelecimento pertencente à Rede Brasil Petroindividualmente considerado.4. Pontos: Quantidade de valor que o Consumidor adquire antecipadamente nos postos, edepois utiliza na Rede Brasil Petro para a aquisição de produtos ou serviços.5. Utilização de Pontos: Ato posterior realizado pelo Consumidor, na Rede Brasil Petro, deconverter os Pontos em produtos ou serviços mediante a transmissão eletrônica deinformações.6. Consumidor: toda e qualquer pessoa física, que tenha adquirido Pontos na Loja Virtual, nostermos deste Regulamento.7. Gestão de compras: Ferramenta disponível na Loja Virtual para acompanhamento e consultado extrato pelo Consumidor.CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DA LOJA VIRTUALI – CONDICIONANTESPara utilizar a Loja Virtual, o Consumidor deverá preencher os requisitos descritos nestacláusula.1.1. Deter CPF (Cadastro de Pessoa Física perante o Ministério da Fazenda) válido, próprio eregular;1.2. Preencher e manter atualizado o seu cadastro no Programa de Pontos;1.3. Possuir acesso à internet e dispositivo compatível e configurado com os softwaresutilizados pela Brasil Petro;1.4. Aceitar integralmente este Regulamento, bem como o Regulamento do Programa dePontos.
  2. 2. II – AQUISIÇÃO DE PONTOS2.1 O Consumidor que desejar realizar aquisição de Pontos da Loja Virtual deveráobrigatoriamente fazer o seu cadastro completo através do site www.Brasil Petro.com.br/, noambiente Programa de Pontos.2.2 Após o cadastro completo, o Consumidor poderá acessar a Loja Virtual e realizar aquisiçãode Pontos para a utilização na Rede Brasil Petro.2.3. Será aceito apenas um tipo de pagamento por compra (cartão de crédito ou boleto outransferência eletrônica).2.4 Os Pontos têm validade de 120 (cento e vinte) dias a contar de sua aquisição. Promoçõesou Pontos especiais, informados no momento da aquisição, poderão ter prazos de validadediferenciados.2.5. Caso o Consumidor do Programa de Fidelidade Km de Vantagens deseje fazer umacompra na Loja Virtual ele usará a senha do Programa, porém se tiver realizado cadastrobásico no “POS”, ele deverá concluir o cadastro para realizar a compra e efetivar suasretiradas.2.6 A senha cadastrada poderá ser alterada a qualquer tempo pelo Consumidor, por meio do osite da Brasil Petro. Por meio daquele site ou do “POS” poderá igualmente consultar seu saldonos termos dos Capítulos seguintes.2.7 Não haverá venda de bens ou serviços através da Loja Virtual, apenas Pontos, sendo certoque a Venda e a Pós-Venda realizar-se-ão necessariamente no Revendedor ou Franqueadoeleito pelo Consumidor.III – UTILIZAÇÃO DE PONTOS3.1 A utilização será efetuada na Rede Brasil Petro, pelo Consumidor, através do site3.2 Os Pontos adquiridos via Loja Virtual serão disponibilizados no CPF/CNPJ do Consumidor,e poderão ser visualizados no seu extrato (gestão de compras);3.3 Os Pontos adquiridos na Loja Virtual só serão liberados no CPF/CNPJ do Consumidor apósconfirmação do pagamento. A confirmação depende de resposta dos bancos e operadoras decartão de crédito, podendo ocorrer minutos, horas ou dias depois da transação ser recebida,variando de acordo com as condições operacionais e com a forma de pagamento escolhida.3.4 O Extrato disponibilizado na Loja Virtual permitirá, ao Consumidor, a gestão dos seusPontos.3.5 Os Pontos têm um prazo de vigência determinado, com início na data de sua aquisição. Talprazo é de 04 (quatro) meses, e o Consumidor reconhece ter o conhecimento do referidoprazo, e que a expiração acarretará a perda do direito de utilização pelo ConsumidorIV - CADASTRO E COMUNICAÇÕES7.1. O Consumidor se obriga a manter atualizados seus dados cadastrais junto ao Programa dePontos, não respondendo a Brasil Petro por eventuais prejuízos advindos, ao Consumidor, peladesatualização do cadastro.7.2. Ao aderir à Loja Virtual, o Consumidor aceita, sem ressalvas, o recebimento de e-mailspromocionais relacionados às atividades da Brasil Petro, bem como e-mails referentes àcomunicação acerca de assuntos ligados à Rede Brasil Petro ou a própria Brasil Petro. Casoseja de interesse do Consumidor cessar o recebimento do primeiro grupo de e-mails, estepoderá, a qualquer tempo, sem necessidade de prévia justificativa ou que lhe seja impostoencargo de qualquer espécie, a partir do recebimento do primeiro e-mail promocional, solicitaro imediato cancelamento do recebimento destes, conforme instruções dispostas no corpo dopróprio e-mail promocional.7.3. Os dados fornecidos pelos Consumidores para aderir ao Programa de Pontos integrarão obanco de dados da Brasil Petro, podendo ser compartilhados com os Parceiros Comerciais daBrasil Petro para que estes possam promover e oferecer promoções, bens e serviços. Osdados bancários e do cartão de crédito do Consumidor não serão armazenados ou copiadospela Brasil Petro, uma vez que as transações são realizadas em ambiente virtual diretamentecom as instituições financeiras.VIII - CONDIÇÕES GERAIS8.1. Os Pontos não poderão ser reconvertidos em dinheiro ou valores de qualquer outraespécie.8.2. Depois de adquiridos, os Pontos passam a ter caráter pessoal, inegociável e intransferível,sendo vedada qualquer forma de cessão ou transferência, gratuita ou onerosa, a qualquer
  3. 3. tempo e título, a terceiros, sucessores ou herdeiros, à exceção do Cartão de Presente Virtual enos termos deste Regulamento, sob pena de serem tomadas as medidas judiciais cabíveis.8.3. Será impedido de utilizar a Loja Virtual e perderá o direito aos seus Pontos o Consumidorque tenha prestado informações ou declarações falsas à Brasil Petro ou que, de qualquerforma, tente obter benefício irregular ou não condizente com o Regulamento ora firmado.8.4. É de exclusiva responsabilidade do Consumidor guardar os documentos fiscais originaisde suas despesas efetuadas na Rede Brasil Petro (recibos de pagamento, notas fiscais e/oufaturas), bem como o respectivo comprovante emitido pelo “POS” onde tenha registrado seuconsumo, até a verificação dos lançamentos dos Pontos em seu extrato, bem como pelorespectivo prazo de validade do crédito, sob pena de não poder pleitear qualquer crédito oureclamação se acaso não possuir tais documentos.8.5. Em caso de eventual não lançamento dos Pontos adquiridos ou mesmo dos Km no ExtratoKm de Vantagens, ou em caso de discordância nos extratos emitidos, o Consumidor deverásolicitar junto ao Fale Conosco do Programa de Pontos, no site, ou através da Central deAtendimento ((011) 3038-5555) a averiguação sobre a referida discordância, limitado ao prazode validade do referido crédito pleiteado.IX - CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO:9.1. O CPF e senha de acesso à Loja Virtual serão os mesmos do Programa de Pontos, quesão pessoais e intransferíveis, sendo sua utilização de inteira responsabilidade do Consumidorque, por segurança, não deverá revelar a terceiros. O Consumidor deverá fornecer estenúmero sempre que desejar pagar suas compras na Rede Brasil Petro com os Pontosadquiridos na Loja Virtual.9.2. É de inteira responsabilidade do Consumidor a veracidade e a atualização dos dadoscadastrais. É facultado à Brasil Petro solicitar o envio da documentação comprobatória dosdados fornecidos pelo Consumidor, não sendo, todavia, responsável por eventuais perdas ouatrasos das correspondências. 9.3. No caso de não cumprimento deste Regulamento por partedo Consumidor, a Brasil Petro se reserva ao direito de suspender ou cancelar a respectivaconta no Programa de Pontos e/ou na Loja Virtual, em caráter temporário, para verificação, ouem definitivo, como também não mais aceitar que o infrator utilize os benefícios oferecidos pelaLoja Virtual ou pelo Programa de Pontos. 9.4. A Loja Virtual tem validade por tempoindeterminado. A Brasil Petro reserva-se ao direito de, a qualquer momento, suspendê-la ouencerrá-la, garantindo aos Consumidores o direito de resgatar os Pontos, na Rede Brasil Petro,nos 60 (sessenta) dias anteriores à data final designada para o término do funcionamento daLoja Virtual. Após este período, os Pontos serão cancelados, perdendo definitivamente suavalidade.9.5. A Brasil Petro reserva-se ao direito de a qualquer momento efetuar eventuais alteraçõesao presente Regulamento, que venham a ser necessárias ao funcionamento da Loja Virtual, epara tanto, comunicará os Consumidores com 15 (quinze) dias de antecedência.9.6. O Consumidor poderá, a qualquer tempo, cancelar sua participação no Programa dePontos, mediante solicitação via Fale Conosco do site do programa, hipótese em que serãocancelados todos os Pontos lançados em seu nome. O cancelamento será extensivo à LojaVirtual.X – DISPOSIÇÕES FINAIS10.1. A Loja Virtual tem parte da sua estrutura tecnológica baseada em sistemas de hardware esoftware mantidos em ambiente reservado e seguro. Serão automaticamente impedidos deutilizar a Loja Virtual os Consumidores que tentarem desrespeitar qualquer um dos itens desteRegulamento, ou ainda, utilizarem quaisquer meios ilícitos para obter beneficio próprio ou paraterceiro, independentemente da propositura das medidas judiciais cabíveis, incluindo ashipóteses previstas no item 10.4 abaixo.10.2. O Consumidor autoriza desde já o uso gratuito de seu nome, e-mail em qualquer tipo demídia, incluindo internet, e peças promocionais para fins de divulgação de eventuaispremiações recebidas no âmbito do Programa, sem qualquer ônus para a Brasil Petro.10.3. Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da Internet, a Brasil Petro nãotem como garantir que o acesso à Loja Virtual esteja livre de invasões, interrupções oususpensões, não inteiramente sujeitas ao seu controle, eximindo-se de qualquerresponsabilidade proveniente de tais atos, o mesmo ocorrendo nas hipóteses de força maior oucaso fortuito. 10.3.1. Reconhece o Consumidor que, dada a peculiaridade do uso de sistema noambiente da Internet, com rigorosa proteção e sigilo no tráfego de informações, terceiros de
  4. 4. má-fé poderão remotamente tentar utilizar-se de subterfúgios tecnológicos a fim de teremacesso a dados pessoais do Consumidor ou a fraudar a Loja Virtual e, para este fim,igualmente isenta a Brasil Petro de qualquer responsabilidade correlata.10.3.2. A Brasil Petro se reserva ao direito de efetuar toda e qualquer ação corretiva que seaplique às ações de terceiros que venham a interferir no bom funcionamento da Loja Virtual,como também se reserva ao direito de efetuar análises periódicas, baseadas em critériosobjetivos apurados nos registros de participações dos consumidores inscritos, hipótese emque, se constatadas inconsistências, fica-lhe facultado o direito de efetuar automático bloqueioda respectiva conta.10.4. O desbloqueio da conta ocorrerá após análise a ser efetuada pela Brasil Petro, a partir docontato do Consumidor com a Central de Atendimento, ocasião em que a Brasil Petro poderásolicitar apresentação de documentos que julgar necessários.10.4.1. Durante o período de bloqueio, o Consumidor deverá igualmente manter todos oscomprovantes fiscais das transações efetuadas no referido ato, pelo prazo máximo de validadeprevisto no presente Regulamento, os quais poderão vir a ser utilizados, após o desbloqueio,para posterior lançamento, a título de acúmulo, em seu extrato.10.4.2. A Brasil Petro, dentro dos limites da boa-fé, adotará método(s) objetivo(s) para verificara razoabilidade do consumo de combustível apontado nos históricos de utilização da LojaVirtual, a partir das aquisições médias de Pontos pelos Consumidores em geral, e do perfil doConsumidor junto à Loja Virtual, de forma inclusive, a identificar eventuais inconsistências nosistema, a fim de prontamente corrigir distorções e/ou coibir imperfeições, e de zelar pela suaintegridade e bom funcionamento.10.4.3. A ocorrência de bloqueio não implica em cancelamento dos Pontos no extrato doConsumidor, salvo o decurso do prazo de sua respectiva validade. No entanto, se após análisefundamentada dos argumentos do Consumidor, restarem constatadas inconsistências nosPontos acumulados, os mesmos serão automaticamente cancelados, sem que caiba aoConsumidor quaisquer compensações. 10.4.4. É recomendável que o Consumidor, antes deabastecer seu veículo ou de adquirir os Pontos, que verifique junto ao Revendedor se aqueleestabelecimento é credenciado ou não à Rede Brasil Petro, nos termos da Definição 2,constante deste Regulamento.XI – FORO11. Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas desse Regulamento, fica eleito o foro do domicíliodo Consumidor.XII – APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA12.1. No que for omisso este Regulamento, aplicar-se-ão subsidiariamente as regras doPrograma de Pontos.XIII – REGISTRO E VIGÊNCIA13.1. O presente Regulamento entra em vigor, por prazo indeterminado, na data de seuregistro junto a um dos Cartórios de Ofício de Registro de Títulos e Documentos do local dasede da Brasil Petro.13.2. A Brasil Petro poderá introduzir alterações nas condições e cláusulas, ampliar osbenefícios ou agregar-lhe outros serviços e produtos mediante registro em Cartório de Títulos eDocumentos, dando publicidade a tais atos e efetuando comunicação prévia ao Consumidor,por escrito, através de correspondência ou por seus canais de comunicação eletrônicos oradisponíveis ou que venham a ser criados para tais fins.BRASIL PETRO PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

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