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Nova Lei do Seguro Desemprego 2015
- 2. Veja o que muda com a nova lei do seguro desemprego em 2015. A nova lei tem um impacto maior para aqueles que solicitam o benefício nas primeiras vezes. Em 30/12/2014 foi publicada a Medida Provisória 665, alterando a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro Desemprego. A MP 665 altera o Art. 3º, sobre o direito à percepção do benefício e o Art. 4º, sobre os meses trabalhados e parcelas a receber. As mudanças afetam basicamente àqueles que solicitam o seguro desemprego pela primeira e segunda vez. A partir da terceira solicitação, as regras permanecem praticamente as mesmas. Primeira solicitação do Seguro Desemprego Para ter direito ao seguro desemprego pela primeira vez, o trabalhador deve comprovar o recebimento de salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada em, pelo menos, 18 meses nos últimos 24 meses, imediatamente anteriores à data da dispensa. Isso quer dizer que, nos 24 meses anteriores a data da dispensa, o trabalhador tem que ter recebido salários em 18 meses. Só assim, terá direito ao seguro desemprego pela primeira vez. Quanto às parcelas a receber, para ter direito a 4 parcelas, deve ser comprovado o vínculo empregatício de no mínimo 18 meses e no máximo 23 meses nos últimos 36 meses. Se for comprovado o vínculo empregatício de no mínimo 24 meses nos últimos 36 meses, o trabalhador terá direito a 5 parcelas. Segunda solicitação do Seguro Desemprego Para ter direito ao seguro desemprego pela segunda vez, o trabalhador deve comprovar o recebimento de salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada em, pelo menos, 12 meses nos últimos 16 meses, imediatamente anteriores à data da dispensa. Ou seja, nos 16 meses anteriores a data da dispensa, o trabalhador tem que ter recebido salários em 12 meses. Só assim, terá direito ao seguro desemprego pela segunda vez.
- 3. Quanto às parcelas a receber, para ter direito a 4 parcelas, deve ser comprovado o vínculo empregatício de no mínimo 12 meses e no máximo 23 meses nos últimos 36 meses. Se for comprovado o vínculo empregatício de no mínimo 24 meses nos últimos 36 meses, o trabalhador terá direito a 5 parcelas. Demais solicitações do Seguro Desemprego (a partir da terceira solicitação) Para ter direito ao seguro desemprego a partir da terceira vez, o trabalhador deve comprovar o recebimento de salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada em, pelo menos, 6 meses, imediatamente anteriores à data da dispensa. Ou seja, nos 6 meses anteriores a data da dispensa, o trabalhador tem que ter recebido salários em todos esses 6 meses. Só assim, terá direito ao seguro desemprego a partir da terceira vez. Quanto às parcelas a receber, para ter direito a 3 parcelas, deve ser comprovado o vínculo empregatício de no mínimo 6 meses e no máximo 11 meses nos últimos 36 meses. Para ter direito a 4 parcelas, deve ser comprovado o vínculo empregatício de no mínimo 12 meses e no máximo 23 meses nos últimos 36 meses. Para ter direito a 5 parcelas, deve ser comprovado o vínculo empregatício de no mínimo 24 meses nos últimos 36 meses. Contagem dos salários recebidos e meses trabalhados Na contagem dos salários recebidos, para determinar o direito ao seguro desemprego, basta que o empregado tenha trabalhado 1 dia no mês, para contar como salário recebido. Na contagem dos meses trabalhados, para determinar o tempo de vínculo e estipular a quantidade de parcelas, basta que o empregado tenha trabalhado 15 dias no mês, para contar como mês trabalhado. Os meses trabalhados que forem contabilizados para uma determinada solicitação do seguro desemprego não podem ser contabilizados para uma nova solicitação. Tanto para a contagem dos salários, como para a contagem dos meses trabalhados, vale o aviso prévio, trabalhado ou indenizado. Dúvidas com a nova lei do Seguro Desemprego A MP 665, quando descreve sobre a alteração do Art. 4º da Lei nº Lei nº 7.998/90, no que se refere ao período aquisitivo, indica que a sua duração, a partir da terceira solicitação, será definida pelo Codefat. No entanto, não menciona a duração do período aquisitivo para a primeira e segunda solicitações. Fica a dúvida, já que, anteriormente, estava no Art. 4º a indicação do período aquisitivo de 16 meses, independentemente do número de solicitações do benefício. Em todo caso, o Codefat, que estabelece procedimentos relativos a concessão do Seguro Desemprego, deve emitir novos procedimentos, em substituição a codefat nº 467 de 21.12.2005, esclarecendo sobre os períodos aquisitivos em todas as solicitações do seguro desemprego. Quando a nova lei começa a valer As modificações descritas na MP 665, relacionadas ao seguro desemprego, entram em vigor em 60 dias, após sua publicação. Ou seja, as novas regras devem valer somente a partir de março de 2015. Até lá, continuam valendo as regras atuais. Alem disso, a medida provisória ainda tem que ser aprovada no Congresso Nacional.
- 4. Veja como ficaram os Arts. 3º e 4º da Lei nº 7.998/90, após a MP 665, de 30 de dezembro de 2014. Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 Art. 3º Terá direito à percepção do seguro desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I – ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos: a) a pelo menos dezoito meses nos últimos vinte e quatro meses imediatamente anteriores à data da dispensa, quando da primeira solicitação; b) a pelo menos doze meses nos últimos dezesseis meses imediatamente anteriores à data da dispensa, quando da segunda solicitação; e c) a cada um dos seis meses imediatamente anteriores à data da dispensa quando das demais solicitações; II – revogado; III – não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílioacidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV – não estar em gozo do auxíliodesemprego; e V – não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. § 1º A União poderá condicionar o recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro Desemprego à comprovação da matrícula e da frequência do trabalhador segurado em curso de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, com carga horária mínima de 160 (cento e sessenta) horas. (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) § 2º O Poder Executivo regulamentará os critérios e requisitos para a concessão da assistência financeira do Programa de SeguroDesemprego nos casos previstos no § 1º, considerando a disponibilidade de bolsasformação no âmbito do Pronatec ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica para o cumprimento da condicionalidade pelos respectivos beneficiários. (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) § 3º A oferta de bolsa para formação dos trabalhadores de que trata este artigo considerará, entre Ambev Contrata Cadastre seu Currículo Grátis! Veja o Número de Vagas na Ambev.
- 5. outros critérios, a capacidade de oferta, a reincidência no recebimento do benefício, o nível de escolaridade e a faixa etária do trabalhador. (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) Art. 4º O benefício do seguro desemprego será concedido ao trabalhador desempregado por um período máximo variável de três a cinco meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, cuja duração, a partir da terceira solicitação, será definida pelo Codefat. § 1º O benefício do seguro desemprego poderá ser retomado a cada novo período aquisitivo, satisfeitas as condições arroladas nos incisos I, III, IV e V do caput do art. 3o. § 2º A determinação do período máximo mencionado no caput observará a seguinte relação entre o número de parcelas mensais do benefício do seguro desemprego e o tempo de serviço do trabalhador nos trinta e seis meses que antecederem a data de dispensa que originou o requerimento do seguro desemprego, vedado o cômputo de vínculos empregatícios utilizados em períodos aquisitivos anteriores: I – para a primeira solicitação: a) quatro parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo dezoito e no máximo vinte e três meses, no período de referência; ou b) cinco parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo vinte e quatro meses, no período de referência; II – para a segunda solicitação: a) quatro parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo doze meses e no máximo vinte e três meses, no período de referência; ou b) cinco parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo vinte e quatro meses, no período de referência; e III – a partir da terceira solicitação: a) três parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo seis meses e no máximo onze meses, no período de referência; b) quatro parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo doze meses e no máximo vinte e três meses, no período de referência; ou c) cinco parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo vinte e quatro meses, no período de referência. § 3º A fração igual ou superior a quinze dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos do § 2º. Você viu nesse artigo o que muda com a nova lei do seguro desemprego em 2015. Viu que a nova lei tem um impacto maior para aqueles que solicitam o benefício nas primeiras vezes. Nova Lei do PISPasep Para saber o que muda com a nova lei do PISPasep em 2015, acesse O que muda com a nova lei do PIS Pasep em 2015.
- 6. 134Curtir 3 Tweetar 3 Cursos de Qualificação para o Seguro Desemprego Para saber quem tem que fazer os cursos de qualificação para receber o seguro desemprego, acesse Seguro desemprego pode ser condicionado a curso de formação. Direitos de Quem Pede Demissão Conheça os direitos de quem pede demissão, lendo Direitos no pedido de demissão. Direitos de Quem é Demitido Conheça os direitos, lendo Direitos de quem é demitido. Download de Modelos de Currículo Para baixar modelos de currículo, acesse Modelos de Curriculumvitae – Baixe modelos de currículo grátis. Vagas de Emprego Para obter vagas de emprego CLT e PJ da sua cidade, acesse Vagas de emprego CLT e PJ. Se você gostou dessas informações, cadastre seu email e receba as novas publicações do Emprego & Negócio. Preencha seu email: Cadastre Para concluir seu cadastramento, faça a confirmação no email que será enviado a você. Conheça a política de privacidade do assinante Compartilhe com seus amigos Clique aqui e selecione cursos online para seu desenvolvimento pessoal e profissional Clique Abaixo e Conheça os Cursos Online mais Procurados Curso de Departamento Pessoal Curso de Marketing Pessoal Curso de Escrita e Redação Curso de Word e Excel Curso de Chefia e Liderança Curso de Administração Contábil e Financeira Curso Aprenda a Falar em Público Curso de Propaganda e Marketing Curso de Webmaster Curso de Telemarketing Artigos relacionados: »Como saber se a parcela do seguro desemprego pode ser sacada Share
- 8. DIREITO AO SEGURO DESEMPREGO RECEBIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO VALOR ANUAL DO SEGURO DESEMPREGO DIREITO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA NEGÓCIO ADMINISTRAÇÃO DE NEGÓCIO EMPREENDEDORISMO NEGÓCIO NA INTERNET OUTROS PRAZOS TABELA IRF E SALÁRIO MíNIMO 2014 BUSQUE NO EMPREGO & NEGÓCIO Buscar ASSINANTES EMPREGO & NEGÓCIO Assine e receba as publicações por email Para assinar, cadastre seu email: Cadastre Para concluir o cadastramento, faça a confirmação no email que será enviado a você. Conheça a política de privacidade do assinante Encontrenos no Facebook Emprego & Negócio 1.285Curtir Anuncie o que você faz