O documento discute a revisão do Código de Obras e Posturas do município de Cariacica. Apresenta um diagnóstico das fragilidades da legislação atual e propõe uma estrutura para o novo Código de Edificações, abordando conceitos, responsabilidades, documentos e parâmetros para edificações.

2. INSTRUMENTOS NORMATIVOS
ESTABELECEM REGRAS!!!
NORMAS e PARAMETROS PARA A
PRODUÇAO DOS ESPAÇOS
PUBLICOS E PRIVADOS, E O USO E
CONVIVÊNCIA DOS ESPAÇOS
COLETIVOS.
EM CONSONÂNCIA COM
PLANO DIRETOR
I
2
3
CÓDIGO DE EDIFICAÇOES:
Regulamenta sobre o espaço
construído/edificação;
PARCELAMENTO SOLO:
Determina sobre a produção
de lotes urbanizados
CODIGO DE POSTURAS:
Estabelece as regras de uso e
nos espaços públicos e a
convivência coletiva

3. INSTRUMENTOS NORMATIVOS
ETAPAS DE ELABORAÇAO : Termo de Referência
METODOLOGIA :
INSTITUI INSTÂNCIAS : EQUIPE TECNICA E COMISSAO MUNCIPAL DE ACOMPANHAMENTO
ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS E ATIVIDADES PARA A CONSECUÇAO DO DIAGNOSTICO
E PROPOSTAS – PROJETO DE LEI
DIAGNÓSTICO:
 TERRITÓRIO: Uso do solo urbano, perfil socio territorial, inserção metropolitana,
desenvolvimento; Fragilidades fisicas e ambientais;
 LEGISLAÇÃO Lei Organica, Codigos de Obras e Posturas, Plano Diretor, Codigo de
Meio Ambiente, legislaçoes estaduais e federais; Normas Técnicas
Fragilidades fisicas e ambientais;
 PROCEDIMENTOS Procedimentos administrativos, fluxos, atribuições, processos

5. DIAGNÓSTICO
ANALISE TERRITORIAL – Padrão Construtivo
Regular a Bom
Precario

6. DIAGNÓSTICO
ANALISE TERRITORIAL – Padrões de Ocupação e Estratégias do Plano Diretor
Afastamentos
PADRÃO PRECARIO A REGULAR
E AFASTAMENTO TOTAL
POTENCIAL OCUPAÇÃO / ADENSAMENTO
PADRÃO PRECARIO A REGULAR
E POUCO AFASTAMENTO
POTENCIAL OCUPAÇÃO / ADENSAMENTO
PADRÃO REGULAR A BOM
E POUCO AFASTAMENTO = ALTA
TAXA DE OCUPAÇÃO DO LOTE
POTENCIAL RENOVAÇÃO

7. DIAGNÓSTICO
CARACTERISITICAS E ESTRATÉGIAS PARA INTERVENÇÃO
Área consolidadas, com estrutura
fundiária com lotes pequenos e com
altas taxas de ocupação – construções
sem afastamentos – e de ruas sem
hierarquia e gabaritos limitados;
ADENSAMENTO
POR RENOVAÇÃO
A aplicação das novas regras de
construção serão nas novas
edificações que surgirão no lugar
das existentes;
O parcelamento do solo deverá
permitir o remembramento; e regralo para viabilizar a aplicação das
regras para as novas edificações

8. DIAGNÓSTICO
CARACTERISITICAS E ESTRATÉGIAS PARA INTERVENÇÃO
Áreas com potencial de ocupação por
apresentar
vazios
urbanos,
loteamentos vazios e de baixas
densidades. Apresentam moradias
precárias
e
com
maiores
afastamentos . Sem hierarquia viária,
carência de infraestrutura – ocupação
limitada (PD)
ADENSAMENTO
POR EXPANSÃO
Potencial aplicabilidade das
novas regras nos lotes vazios e
nas edificações dos futuros
loteamentos;

9. DIAGNÓSTICO
CARACTERISITICAS E ESTRATÉGIAS PARA INTERVENÇÃO
ZEIS – Áreas com diferentes graus de
consolidação e de precariedade.
PADRÕES
DIFERENCIADOS
ZEIS – Áreas que consolidadas
ou não, carecem de padrões de
parcelamento do solo e de
edificações
diferenciado
visando
a
regularização
FUNDIÁRIA, a manutenção e
produção da habitação de
interesse social.

11. Legislação
Constituição
Legislação Federal
Demais Legislações
Normas Técnica
Legislação Estadual
Normas
Operadores competentes
LEI COMPLEMENTAR Nº 488; Lei N.º 8784;
SEDURB; IDURB, SEC. MEIO AMBIENTE;
Provimento 33; DECRETO Nº 3016; Lei N.º VIGILÂNCIA; BOMBEIROS (sistema integrado de
atividades técnicas)
9.264; Lei Nº 7.058; Decreto 2.423/2009; Lei
7943 /2004 – Parcelamento do Solo
Legislação Municipal
Normas
LEI 27/2009 - Lei Orgânica - Art. 191; Art. 192; Art. 242
LEI Nº 1.728 / 86 - DEFINE AS INFRAÇÕES AO CÓDIGO
DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO; LEI Nº 546, DE
27 DE AGOSTO DE 1971 - Obras;
Lei 1788/88 –
Lei 005/202 – Sistema Municipal de meio Ambiente
Lei 4953/2012 – Regularização das Edificações
USOS DO SOLO E
HABITAÇÃO
Operadores competentes
SMURB; Meio Ambiente; Finanças, Obras,
Vigilância
SANEAMENTO E MEIO
AMBIENTE
DESENVOLVIMENTO
URBANO

12. Legislação
Evolução das Normas
Lei 546/71 - Institui o Código
de Obras e Posturas do
Município de Cariacica: Nela
estão presentes os conteúdos do
Parcelamento do Solo, Edificações,
Zoneamentos e Posturas
LEI N.º 1.839/88 Dispõe sobre o
Código de Posturas -
LEI N.º 1/90 – Lei
Orgânica
LEI N.º 18/2007 –
Instituí o Plano
Diretor
2010 – REVISÃO da
Lei Orgânica
CÓDIGO DE OBRAS
Revisão /
Atualização
2002 – Código de
Meio Ambiente
CÓDIGO DE POSTURAS
Revisão /
Atualização
PARCEAMENTO SOLO
Proposição

13. Legislação
Evolução das Normas – outras legislações
POSTURAS
LEI Nº 4892, DE 09 DE
DEZEMBRO DE 2011: DISPÕE
SOBRE O USO DE APARELHOS
SONOROS NO TRANSPORTE
COLETIVO DO MUNICÍPIO DE
CARIACICA.
LEI Nº 4226, DE 23 DE JANEIRO
DE 2004: CRIA O PROGRAMA
"FEIRA LIMPA" NO MUNICÍPIO
DE CARIACICA.
LEI Nº 4853, DE 17 DE MARÇO
DE 2011; DISPÕE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO
DA
PROPAGANDA SONORA NO
MUNICÍPIO DE CARIACICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OBRAS
LEI Nº 4014, DE 03 DE ABRIL
DE
2002:
PROÍBE
O
DEPÓSITO DE LIXO EM
LOCAIS NÃO APROVADOS
PELOS
ÓRGÃOS
COMPETENTES.
LEI Nº 4953, DE 2012:
INSTITUI O PROGRAMA DE
REGULARIZAÇÃO
DAS
EDIFICAÇÕES – NORMAS E
PROCEDIMENTOS
PARCELAMENTO SOLO
LEI Nº 4816, DE 13 DE
SETEMBRO DE 2010: DISPÕE
SOBRE AS NORMAS PARA
PERMISSÃO
DE
USO,
APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE
PROJETOS DE CONDOMÍNIOS
RESIDENCIAIS HORIZONTAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

14. Código de Obras
Orientações do Termo de Referência
•
•
QUESTÕES DO DEBATE
•
Preservação da segurança e salubridade das construções, definindo dimensões e áreas
mínimas, e condições de funcionamento compatíveis com as características culturais e os
recursos econômicos das famílias de baixa renda;
Introdução de questões relativas ao conforto ambiental, conservação de energia e
acessibilidade ao portador de deficiência, dentre outras;
Simplificação de procedimentos administrativos, principalmente no que diz respeito às
habitações inseridas em áreas de interesse social;
1. RESPONSABILIDADES ENVOLVIDOS:
tutela pública demanda por fiscalização;
Poder Publico x técnico /proprietário -
2. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS: Abrangendo atividades passíveis/isentas
de aprovação, licenças necessárias, prazos de análise, fluxos
3. PARÂMETROS EDILÍCIOS: Abrangendo desde definições dos compartimentos/
critérios de iluminação e ventilação conforme os usos, elementos isolados como
escadas, rampas, as questões de segurança, eficiência energética, normas técnicas,
etc
4. INFRAÇÕES E PENALIDADES
5. ESPECIFICIDADES LOCAIS : ZEIS /HIS – padrões e procedimentos diferenciados
para ZEIS e Pprodução de HIS:

15. O CÓDIGO DE OBRAS

16. Código de Obras
O que é?
MOMENTO 1: sofre influência das ideias higienistas ( século XIX – explosão demográfica /
crescimento das cidades / grandes centros urbanos)
MOMENTO 2: estrutura-se na necessidade de controlar o surgimento de novas edificações,
a partir de uma estratégia de capitalizar, visando obter os maiores rendimentos financeiros
sobre o capital aplicado.
Garantia do lucro /
produtividade
Garantia de
condições mínimas
de habitabilidade
CODIGO DE EDIFICAÇÕES
NOVO DEBATE NACIONAL SOBRE A CONSTITUIÇÃO /
FORMATO / UNIFICAÇÃO DOS CODIGOS
Eficiência Energética
Conforto Ambiental

17. Código de Obras
O que é?
É um instrumento normativo que permite à Administração Municipal
exercer adequadamente o controle e a fiscalização do espaço
construído. É uma norma que orienta a elaboração de projetos, regulam
sua aprovação, o licenciamento de obras, a execução, a manutenção e
conservação das edificações. Tem por objetivos:
atribuição das responsabilidades (proprietário, construtor e órgãos públicos)
assegurar o conforto ambiental, a conservação de energia e a
acessibilidade as pessoas com deficiência;
garantir estabilidade, segurança, salubridade e habitabilidade
das obras, edificações e equipamentos;
promover a eficiência energética

18. Código de Obras
Avaliação Técnica e dos Gestores
•
•
•
•
•
•
DESATUALIZAÇÃO : defasado em relação ao Plano Diretor (aprovado em 2007) que estabelece os
índices urbanísticos para o processo construtivo, considerado o contexto urbano que se consolidou
em Cariacica.
Carece de CONCEITOS E DEFINIÇÕES claras e precisas. O fato tem dado margem à distintas
interpretações pelos funcionários que aplicam a lei, fragilizando o papel do município na
regulamentação e controle dos agentes que constroem a cidade;
ESTRUTURA DEFICIENTE: norma não se aplica na realidade do município. Haverá dificuldades para o
cumprimento das normas estabelecidas em setores onde a estrutura fundiária e a estruturação
urbana espontânea gerou deficiência dos espaços públicos (ruas e calçadas) que limitam o
atendimento das exigências referentes à acessibilidade, mobiliário urbano, fluxos de pedestres e
veículos, entre outros;
REGULARIZAÇÃO E HIS: desafios para a regularização dos setores de habitação de interesse social
construídos informalmente;
FALTA DE APLICAÇÃO: deficiência na fiscalização e o desconhecimento (e até descaso) das normas
pelos profissionais da construção civil, que não trabalham com base na legislação local agravando o
quadro de irregularidade existente;
FISCALIZAÇÃO E ESTRUTURA INSTITUCIONAL: Comunicação interna, fluxos, conflitos de
competências; falta de estrutura na Secretaria (quadro, material, equipamentos). O poder judiciário
não é parceiro, visto que revertem multas e posicionamentos do poder público relacionados à
embargo de obras etc;

19. Código de Obras
Princípios a Abordar
1. Ações sobre conceitos fundamentais (Desempenho x Sustentabilidade x
Resp. Profissional)
2. Respeito à Diversidade Local (Regionalismos)
3. Código adequado à Hierarquização no Município
4. Eliminação de Técnicas e Conceitos Obsoletos
5. Atentar Normas Federais, Estaduais (Acessibilidade, incêndio, etc...)
6. Padronização/Uniformização de Parâmetros e Nomenclaturas
7. Medidas de combate a Informalidade e clandestinidade de Obras
8. Atribuição clara de Responsabilidades ao Proprietário, Responsável
Técnico e Órgão Público
9. Questões Fiscais: Multas, Valores e Aplicações!

20. Código de Obras
Código Vigente x Atualização
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
Art 8º Prazos (Aprovação Proj./Licenças Constr.);
Art 11º Demolições(Regrar);
Art 13º Alinhamentos(Regrar);
Art 17º (Subjetividade deve ser eliminada);
Art 22º Habite-se(Atualizar);
Art 31,32, 35,36,37 (Impostos relativos a atividade do profissional/empresa)
Legal?;
Art 43º Apresentação projetos (Atualizar);
Art 62º Infrações x Multas (Atualizar);
Art 76º Áreas Mínimas/ Iluminação/Aeração(Norma Sustentabilidade Vigente);
Art 80º Áreas Mínimas Cômodos(Necessidades, exceções)?
Regularização: Flexível ou rígida?;
Fiscalização: Atuante ou omissa?

21. Código de Obras
Regularização – Lei 4953 de 2012
Regularização Edificações em condições específicas:
• Art 5º; 6º, 10, 12 e 15.
( Obra consolidada x Norma Desempenho Vigente)
•Iluminação, aeração, afastamentos laterais, balanços??
(Regularizar Imóveis x Arrecadação)
• Valores de multas e taxas desestimulam a
regularização imóvel?

22. Código de Edificações
Proposta de Estruturação
1ª PARTE: (Competência Municipal)
•OBJETIVOS: (Atualizar o Glossário)
1.Conceitos
2.Siglas e Abreviaturas
•DIREITOS E RESPONSABILIDADES:
1.Do Município
2.Do Proprietário
3.Do Possuidor
4.Do Profissional
•DOCUMENTOS CONTROLE ATIVIDADES DE OBRAS E
EDIFICAÇÕES:
1.Ficha Técnica
2.Diretrizes de Projeto
3.Comunicação
4.Alvará de Alinhamento e Nivelamento
5.Alvará de Autorização
6.Alvará de Aprovação
7.Alvará de Execução
8.Alvará de Licença
9. Alvará de Funcionamento de Equipamentos
10. Certificado de Conclusão
11.Certificado de Mudança de Uso
•PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
1.Análise dos Processos
2.Prazos para Despacho
3.Prazo para Retirada de Documento
4.Procedimentos Especiais
•PROCEDIMENTOS FISCAIS
1.Verificação Regularidade da Obra
2.Verificação Estabilidade
3.Verificação Segurança
4.Verificação Salubridade da Edificação
5.Penalidades
•DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
1.(Ver com a administração municipal os
procedimentos inerentes)
2ª PARTE: (Padrão Nacional)
•PREPARAÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS
1.Implantação de Canteiros
2.Fechamentos dos Canteiros de Obras
3.Plataforma de Segurança e Vedação
Externa das Obras

23. Código de Edificações
Proposta de Estruturação
•EDIFICAÇÕES EXISTENTES
1.Reformas, Reparos e Reconstruções
•USO DAS EDIFICAÇÕES
1.Residenciais(Ver prioridades)
2.Comerciais
3.Serviços de Saúde
4.Serviços Educação e Institucionais
5.Serviços Automotivos
6.Hotéis, Pensões, Motéis, Albergues e
congêneres
7.Industriais
8.Depósitos
9.Locais de Reuniões
10.Esportivas
11.Atividades e Serviços de Caráter Especial e
Uso Misto
12.Atividades Temporárias
•COMPONENTES: MATERIAIS, ELEMENTOS
CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS
1.Desempenho e Sustentabilidade
a)Conforto
b)Salubridade
2.Componentes Básicos
a)Segurança
b)Estabilidade
c)Estanqueidade
3.Instalações Prediais
a)Água Fria
b)Água Quente
4.Equipamentos Mecânicos
a)Transportes Verticais
-Elevadores
-Monta Cargas
5.Edificações de Madeiras/Outros Materiais
6.Edificações Temporárias
•IMPLANTAÇÃO, AERAÇÃO E INSOLAÇÃO DAS
EDIFICAÇÕES (Brasil possui 8 regiões Bioclimáticas)
1.Condições de Implantação e Fechamentos dos
Terrenos Edificados
2.Classificação das Tipologias Edificações
a)Aeração, Insolação compartimentos
b)Aberturas(portas, vãos e janelas)

24. Código de Edificações
Proposta de Estruturação
3.Aeração e Insolação Volumes Enterrados ou
Semi Enterrados
4.Áreas Induzidas e Alternativas
5.Ajustes em Função do Entorno Imediato
6.Mobiliário e Acessórios Construtivos
7.Saliências em Fachadas e Obras
Complementares
8.Obras junto a Represas, Lagos e Cursos D'água
9.Movimento de Terras
a)Cortes e Aterros
b)Trocas de Solos
c)Destinação de "Bota-Foras"
•CIRCULAÇÃO E SEGURANÇA (Corpo de
Bombeiros/Normas ABNT)
1.Normas Gerais
2.Circulações
3.Escadas
4.Rampas
5.Potencial de Riscos
6.Critérios Lotação Edificações
7.Dimensionamento Espaços Circulação
Coletivas
8.Disposição Escadas e Saídas
9.Espaços Circulações Protegidos
10.Condições Construtivas Especiais
11.Sistemas de segurança
•ESTACIONAMENTOS
1.Acessos
2.Circulações
3.Espaços Manobras e Circulações
4.Estacionamentos
5.Áreas Carga e Descargas
•INSTALAÇÕES SANITÁRIAS
•INSTALÇAÇÕES E ARMAZENAGEM PRODUTOS
QUÍMICOS, INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS
•EXIGÊNCIAS ESPECÍFICAS
COMPLEMENTARES(Adequações e condições
especiais locais)
a)Habitação , serviços de educação e locais de
reunião

25. PARCELAMENTO DO SOLO

26. Parcelamento do Solo
Questões para reflexão
ATIVIDADES
Habitação como vetor
de desenvolvimento urbano
LOCALIZAÇÃO
DEMANDA
Por terra urbanizada
Preço
Vazios Urbanos
Qualificação Urbana
Estruturação Urbana
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
POLÍTICA HABITACIONAL
- PLHIS
DESENV. TERRITORIAL
PLANO DIRETOR
LEI DE
PARCELAMENTO
DO SOLO
Planejamento Urbano
Direcionamento do Crescimento
Diretrizes
Plano Diretor

27. Parcelamento do Solo
O que é?
É uma lei que estabelece as formas de divisão de uma gleba de terra em
parcelas menores, quarteirões ou lotes. O objetivo é a urbanização de parcelas
destinadas ao exercício das funções urbanas. Determina sobre:
os padrões do parcelamento (tamanho de lotes, gabaritos viários) em
consonância com o Zoneamento do Plano Diretor;
a doação de áreas públicas e institucionais (praças e equipamentos);
a infraestrutura exigida;
e os procedimentos admistrativos de aprovação e execução.
CONTEÚDOS / TEMAS: AS COMPETÊNCIAS, OS ROTEIROS DE APROVAÇÃO, OS
DISPOSITIVOS LEGAIS, DEFINIÇÕES DAS MODALIDADES DE PARCELAMENTO,
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA
EFETIVAÇÃO DO PEDIDO DE ANÁLISE, MODELOS PADRÕES DE PLANTAS,
DESTINAÇAO DE ÁREAS PÚBLICAS (VERDES, INSTITUCIONAIS E VIÁRIO –
PERCENTUAIS E GARANTIA DE ADEQUADA LOCALIZAÇAO)

28. Parcelamento do Solo
Orientações do TR
Não existe ainda legislação municipal. O município utiliza a lei federal, e a lei de Parcelamento
de Solo do Estado do Espírito Santo (Lei 7.943/2004)
QUESTÕES DO DEBATE
Principais recomendações do TR são relacionadas ao detalhamento das diretrizes estabelecidas
no PD (marco inicial da legislação urbanística do município), onde destaca particularmente a
realidade físico-ambiental do município, em especial das áreas de maior fragilidade ecológica, o
processo de urbanização espontânea,o detalhamento dos padrões edilícios e a necessidade
de definição de padrões adequados ao parcelamento de interesse social e às regularizações nas
ZEIS.
1. Competências dos entes federados;
2. Legislações pertinentes: urbanistica e ambiental;
3. Limitações territoriais (urbanisticas e ambientais) e adequação ao Plano Diretor
4. Papel dos agentes – potencialidades e limitações (Poder Publico, responsável
técnico, proprietário) ;
5. parâmetros e procedimentos para aprovação - loteamentos, condomínios
urbanísticos, regularização de loteamentos e assentamentos existentes;
6. HIS – regularização e novos projetos.

29. Parcelamento do Solo
Avaliação Técnica e dos Gestores
1. NA IMPLEMENTAÇÃO VIGENTE:
• parcela-se o solo sem uma finalidade e sem planejamento;
• sem diretrizes de estruturação (principalmente a viária, cada loteamento é uma parcela
individual (colcha de retalhos).
• muito parcelamento por desmembramento e fracionamento, para fugir das doações de
áreas públicas;
• Falta de regras para a figura do desmembramento (?);
• falta a definição clara de roteiros de aprovação e de procedimentos;
• posicionamentos diferentes entre as Secretarias com relação ao mesmo parcelamento
do solo;
• o padrão das ZEIS não funciona para a finalidade proposta;
• pouca incidência do poder público sobre o loteador , pouca fiscalização;
• dificuldades administrativas de efetivar a penalidade – Incluir penalidades para quem
descumpre a lei (fortalecer a questao das sanções... Poder de Policia)
• questão das garantias – caucionamento
• Incluir condomínio no parcelamento do solo; único município que ainda resiste a
implementação (debate ideológico – rural)
• Regras e procedimentos para regularização das edificações (lei específica) inviabilizam o
processo. Definir regras/diretrizes (?) para regularização.

30. Parcelamento do Solo
Avaliação Tecnica e dos Gestores
2. EM RELAÇÃO À ESTRUTURA DA CIDADE:
• falta hierarquia viária / planejamento e implantação vias estruturadoras;
•
muitas áreas irregulares/muitos parceladores clandestinos (imobiliárias).
Produção irregular é cultural - como trabalhar para a mudança de cultura ?
• faltam áreas públicas (praças e institucionais) e vias que dêem suporte à
equipamentos e mobiliário urbano;
• Ocupações espontâneas nas áreas de equipamento;
• parcelamento na área rural – conflito com Regulação do PD. (mercado imobiliário
vai demandar/área rural do município é muito bela – já existe pressão do
mercado para parcelamento). Debate ideológico/como resolver?
• Necessidade de regularização do consolidado (nas ZEIS- município deve dar
diretrizes para a regularização (PMRF) e demais regularizações?).

31. Parcelamento do Solo
Referencias Legislação Atual
Não existe ainda legislação municipal. O município utiliza a lei federal, e a lei de
Parcelamento de Solo do Estado do Espírito Santo (Lei 7.943/2004)
A lei 7.943/2004 regula o parcelamento dos municípios da RMGV, de Áreas de Interesse
Especiais; glebas limítrofes, parcelamentos em áreas superior a 1.000.000 m2
l
Classifica os loteamentos segundo o uso: RESIDENCIAL; INDUSTRIAL; DESTINADOS À
EDIFICAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL; E LOREAMENTOS PARA
URBANIZAÇAO ESPECIFICA
DESTINADOS À EDIFICAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL:
realizados com a interveniência ou não do Poder Público, em que os valores dos padrões
urbanísticos são especialmente estabelecidos na construção de habitação de caráter social,
para atender às classes de população de menor renda;
PARA URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA: aqueles realizados com objetivo de atender à
implantação dos programas de interesse social previamente aprovados pelos órgãos
públicos competentes, com padrões urbanísticos especiais, para atender às classes de
população de baixa renda.

32. PADROES URBANISTICOS
LOTE RESIDENCIAL:
AREA 250m2 E TESTADA 10m;
HABITAÇAO INTERESSE SOCIAL
AREA 125m2 E TESTADA 5m (Federal)
DOAÇAO DE AREAS PUBLICAS (35%)
(PD M PODE REGULAR MENOS)
EM AREA SUPERIOR A 1.000.000 M2:
I - lotes área 200 m² e frente de 10 m
II – quando se destinar à edificação
de conjuntos HIS: lote c/área e
testada mínima de 180 m² e 10 m
sistema de vias (circulação de
veículos, com faixa de domínio,
alinhamento a alinhamento, mínima
de 26 m a cada 1.500m;
Parcelamento do Solo
Referencias Legislação Estado
PROCEDIMENTOS
1- DIRETRIZES URBANISTICAS E ANUÊNCIADA (PM)
CONSULTA PREVIA IEMA VIABILIDADE AMBIENTAL
( NAO OBRIGATORIO)
2- LAUDO TECNICO IDAF (PREFEITURA ENCAMINHA
PROCESSO AO IDAF – COBERTURA VEGETAL A SER
MANTIDA/PASSVEL DE SUPRESSAO; APPS E RESERVA
LEGAL )
3- CARTA DE VIABILIDADE TECNICA DE SERVIÇOS
PUBLICOS (CONSULTA ÀS CONCESSIONARIAS) E
ALTERNATIVAS VIAVEIS PARA OS SERVIÇOS;
4- LICENCIAMENTO AMBIENTAL (PREFE. OU IEMA??)
CLASSIFICAÇAO DO EMPREENDIMENTO VAI
DETERMINAR O PROCEDIMENTO DO LICENCIAMENTO
(LP/PI/LO) - ESTUDO AMBIENTAL A SER EXIGIDO
(PCA/DIA/EIA/RIMA)
5- APROVAÇAO DO PARCELAMENTO E ALVARÁ DE
CONSTRUÇAO (PREFEITURA)
6- AUTORIZAÇAO DO IDAF P/ SUPRESSAO VEGETAÇAO
COMPATIBILIDADE COM O PDM
7- REGISTRO DO LOTEAMENTO
8- REQUERIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇAO

33. Parcelamento do Solo
Referencias Legislação Estado
DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LOTEAMENTO E DESMEMBRAMENTO
Art. 34. A aprovação do projeto de loteamento e desmembramento, pela Prefeitura
Municipal, será precedido da expedição, pelo Estado, de laudo técnico do órgão florestal e
de licenciamento ambiental.
Art. 35. Caberá ao órgão florestal estadual competente, a
caracterização da cobertura florestal existente na área do projeto de
loteamento, com objetivo de estabelecer as diretrizes florestais.
Art. 36. Caberá ao órgão ambiental competente avaliar :
I - normas e restrições legais quanto ao uso e ocupação da área
pretendida afetas à unidade de conservação, proteção e conservação
da fauna e da flora;
II - sistema de esgotamento sanitário;
III - sistema de drenagem pluvial superficial;
IV - sistema de abastecimento de água potável;
V - sistema de controle de emissões atmosféricas provenientes de
atividades de terraplanagem;
VI - sistema de coleta e disposição de resíduos sólidos.
Art. 37. Caberá ao órgão técnico metropolitano, quando instituído, o
exame e a anuência prévia à aprovação dos projetos de parcelamento
do solo nos municípios integrantes da Região Metropolitana.

34. CÓDIGO DE POSTURAS

35. Código de Posturas
O que é?
É um instrumento normativo que regula as medidas de polícia
administrativa, de higiene, ordem pública, funcionamento dos
estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço, além
do comércio eventual e ambulante, comunicação audiovisual,
manutenção de espaços públicos, relações público - privadas.
Adequar o funcionamento dos estabelecimentos;
Regulamentar e promover a higiene e o sossego público;
Garantir a prevalência do interesse coletivo;
Estabelecer normas de convivência no uso do espaço comum e
do interesse da coletividade;
TEMAS: Estética urbana, comunicação audiovisual - publicidade, bem
estar coletivo, saúde e higiene pública, proteção do patrimônio ambiental
(natural e cultural) , comércios e serviços, industrias (eventos, feiras,
manifestos), animais, segurança pública, acessibilidade…

36. Código de Posturas
questões para reflexão ...
MOMENTO 1: aglutinavam todas as regras das cidades em crescimento (urbanização,
industrialização, pós escravidão) numa perspectiva disciplinadora, organizadora,
medicalizatória, classista, etc...
MOMENTO 2: perde força mediante novos códigos de condutas setorizados: meio
ambiente, plano diretor, saúde, obras, etc. Passa a ter um FOCO mais direcionado ao
CIDADÃO (sociedade). Gradativamente vão sendo atualizados, com uma nova perspectiva
pós Processo Constituinte e Estatuto da Cidade.
ANTES: Código de Obras, Zoneamento
Urbanístico, Código de Saúde Pública, e
outros ... Distribuíram também os quadros
de funções específicas na fiscalização do
poder de polícia: Fiscalização de Posturas
Municipais; Fiscalização de Obras;
Fiscalização Sanitária; Fiscalização de Meio
Ambiente; Fiscalização de Transporte;
MAIS PUNITIVOS
DEPOIS: abordando temas como os
desafios contemporâneos como tapumes
de obras, acessibilidade, paisagem urbana
(limitações à publicidade), limites de usos
do passeio público, o exercício de
atividades nos espaços públicos, etc.
MAIS EDUCATIVOS

37. Código de Posturas
Orientações do TR – Estrutura Atual
TEMAS VIGENTES:
Lei da década de 80 – 1839/88 – Prevê poder de policia, administrativa, de higiene, ordem pública e
funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço, além do
comércio eventual e ambulante, determinando as relações entre o Poder Público e os Munícipes.
Principais recomendações do TR são relacionadas a Mobilização Popular - reuniões comunitárias: A
metodologia da Leitura Comunitária deverá ser apresentada e aprovada previamente pela Secretaria
Executora e o Comitê de Trabalho.
Higiene: pública, das habitações,
da alimentação e dos
estabelecimentos;
Da Policia de Costumes,
Segurança e Ordem Pública:
Tranquilidade pública, Trânsito
Público e Divertimentos Públicos
Animais:
Cemitérios (Livro)
Vias Públicas: passeios públicos, tapumes,
andaimes, sinalização, palanques,
arborização, estabelecimentos comerciais
Feiras Livres
Inflamáveis e Explosivos
Corte, plantio de árvores e queimadas
Muros e Cercas
Empachamento e Publicidade
Funcionamento do Comércio e Industria
Comércio ambulante e eventual
Horário de Funcionamento dos
estabelecimentos

38. Código de Posturas
Avaliação Técnica e dos Gestores
•
DESATUALIZAÇÃO : defasado em relação ao Plano Diretor (aprovado em 2007), Código de Meio
Ambiente (2002) e Código Tributário (xxx)
•
CONFLITOS DE COMPETÊNCIAS. Em especial no Campo da Fiscalização que é fragmentada (urbana,
postura, ambiental)
•
FALTA DE APLICAÇÃO: deficiência na estrutura institucional de fiscalização e o desconhecimento (e
até descaso) das normas pelos cidadãos em geral. Cultura da informalidade
•
ABRÂNGENCIA: Fogem à norma questões relacionadas ao Meio Ambiente, acessibilidade e
tecnologia
•
NORMA POUCO EDUCATIVA: as penalidades não preveem sanções alternativas e educadoras;
poderia haver uma hierarquização / classificações das infrações;

39. Código de Posturas
Proposta para Estruturaçao
HIGIENE PÚBLICA E QUALIDADE AMBIENTAL
Manutenção, conservação de Terrenos vagos, edificações e estabelecimentos, logradouros,
corpos hídricos, patrimônios público, resíduos sólidos, arborização, animais, limpeza,
BEM ESTAR PÚBLICO
Sossego público, poluição sonora, publicidades, uso de logradouros e calçadas, uso da
propriedade, transito e mobilidade, fachadas, uso de espaços públicos, segurança,
FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES
Licenciamentos, horários, vistorias,
RELAÇÕES PUBLICO E PRIVADAS
Direitos Humanos, Mediação de Conflitos, Participação
INFRAÇÕES E PENALIDADE
Justiça Restaurativa, atribuições e responsabilidades e procedimentos

41. Procedimentos
PROJETO ARQUITETÔNICO – tempo médio de aprovação: 2 meses
TOPOGRAFIA
Alinhamentos
PROTOLO GERAL
Documento de posse –
certidão negativa do imóvel,
ART, certidão negativa do
proprietário,
COORDENAÇÃO
TECNICA
INFORMAÇÕES TÉCNICAS
Plano Diretor
FISCALIZAÇÃO
Verificação “in loco” dos
pontos informados no
projeto
COORDENAÇÃO DE
MOBILIDADE
ACESSIBILIDADE
Calçadas e na edificação
CONTROLE URBANO
Alinhamentos
ANÁLISE DO PROJETO
LICENÇA PARA
CONSTRUIR
VISTORIA
HABITE-SE
Se o Projeto não é residencial e
tem mais de 900m²
é solicitado PPCI;

42. Procedimentos
PROJETO HIDROSANITÁRIO
É protocolado e aprovado na Vigilância Sanitária. A primeira licença é de dois
meses. Com o protocolo (valido por dois meses) é possível dar continuidade ao
processo do projeto arquitetônico. Ao final do processo é solicitado a aprovação
do projeto hidrosanitário;
PARCELAMENTO DO SOLO
PROCURADORIA
GERAL
parecer jurídico com relação á
lei de parcelamento do solo
PROTOLO GERAL
Documento de posse –
certidão negativa do imóvel,
ART, certidão negativa do
proprietário,
FISCALIZAÇÃO
Verificação “in loco” dos
pontos informados no
projeto
DESMEMBRAMENTO
ATOS OFICIAIS
Publicação
CONTROLE URBANO
Alinhamentos
ANÁLISE DO PROJETO
MEIO AMBIENTE
LOTEAMENTO
LICENÇA DE EXECUÇÃO

43. Procedimentos
Para aprovação de projetos
TRIAGEM: Falta, diretrizes previas à elaboração dos projetos. Pode ser solicitado mas
não é obrigatório;
TRIAGEM: ao protocolar não é clara a forma de encaminhar o Projeto: projeto novo /
ampliação e reforma / regularização / alteração de uso
PROJETO: não existe uma categoria de alteração de uso / reciclagem de uso
PROJETO: não é claro o que deve ser exigido para cada tipo de edificação. Habitação
unifamiliar pode ter um processo simplificado?
PROJETO: falta de regulamentação nos procedimentos internos da SEMDUR
Não existe vinculação entre a aprovação do projeto e a liberação do alvará;
Sem critérios e regras para remembramentos de lotes
É comum ter uma licença e utiliza-la para todas as intervenções no lotes

44. QUAIS OS PRINCIPAIS
DESAFIOS DE CARIACICA
PARA A IMPLEMENTAÇÃO
DESTAS NORMAS?