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Direito Empresarial:também conhecido como Direito Comercial é o ramo do Direito que cuida
e suporta a atividade ...
(Obriga os Estabelecimentos a manterem as Listas de Genéricos à Disposição dos
Consumidores)

RDC nº 199, de 17 de Agosto ...
E)Restrições para comunicação
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovaram restrições
à propaga...
A Função Social da empresa reside não em ações humanitárias efetuadas pela
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Atps de direito empresarial

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Atps de direito empresarial

  1. 1. Passo 1: Direito Empresarial:também conhecido como Direito Comercial é o ramo do Direito que cuida e suporta a atividade econômica de fornecimento de bens ou serviços a que podemos denominar de empresa, por meio da Lei, doutrina e jurisprudência. Seu objetivo é o estudo de casos para a superação de conflitos envolvendo empresários ou os relacionados às empresas. O Direito Empresarial visa analisar todas as relações empresariais, comerciais entre pessoas físicas e também jurídicas. Este ramo evoluiu com o decorrer do tempo, antes regido pelo Código Comercial e pela Teoria dos Atos de Comércio, hoje o Direito Empresarial é regido pelo Código Civil e pela Teoria da Empresa. A Função Social da Empresa encontra-se na geração de riquezas, manutenção de empregos, pagamentos de impostos, desenvolvimentos tecnológicos, movimentação do mercado econômico, entre outros fatores, sem esquecer do papel importante do lucro, que deve ser o responsável pela geração de reinvestimentos que impulsionam a complementação do ciclo econômico realimentando o processo de novos empregos, novos investimentos e assim sucessivamente. Passo 3: A) Qual a Legislação especifica da Empresa Identificada na Etapa1: RDC nº 44, de 26 de Outubro de 2010 (Dispõe sobre a o controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição médica, isoladas ou em associação e dá outras providências) RDC nº 44, de 17 de Agosto de 2009 (Dispõe sobre as Boas Práticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias) RDC nº 222, de 28 de Dezembro de 2006 (Dispõe sobre Procedimentos de Petição e Arrecadação Eletrônica no âmbito da Anvisa) RDC nº 135, de 18 de Maio de 2005 (Dispõe sobre os Critérios para o Fracionamento de Medicamentos) RDC nº 123, de 12 de Maio de 2005 (pdf)
  2. 2. (Obriga os Estabelecimentos a manterem as Listas de Genéricos à Disposição dos Consumidores) RDC nº 199, de 17 de Agosto de 2004 (Permite a Afixação e Divulgação dos Preços do Medicamentos nos Locais Internos do Estabelecimento) RDC nº 134, de 29 de Maio de 2003 (Dispõe sobre a Adequação de Medicamentos já Registrados) RDC nº 102, de 30 de Novembro de 2000 (Aprova o Regulamento de Propaganda e Publicidade de Medicamentos) Portaria 344, de 12 de Maio de 1998 (Aprova o Regulamento Técnico sobre Substâncias e Medicamentos Sujeitos a Controle Especial) B) Órgãos de Classe: O Conselho Federal de Farmácia exerce suas atividades através dos Conselhos Regionais de Farmácias (CRF), conforme a Lei Federal 3820/60 em CRF. Ex: CRF-SP; CRF-PR ; CRF-RJ ;etc. C) Os impostos e Tributos da Empresa e seus percentuais: ICMS: 18% PIS: 0,65% COFINS: 3% IRPJ:1,2% Contribuição Social:1,08% D) Identificar se há alguma consideração ética para a comercialização dos produtos/serviços. O sigilo profissional também de ser encarado com muita seriedade Através de uma receita médica apresentada pelo consumidor pode-se saber o diagnóstico a doença. Por outro lado, o consumidor pode estar intimidado e até mesmo constrangido com a situação, já que muitas doenças ainda são vistas com discriminação pela sociedade. Nesses casos é importante ser discreto e agir com naturalidade para que a pessoa que está sendo atendida não fique ainda mais chateada, doenças sexuais transmissíveis são um exemplo típico de constrangimento.
  3. 3. E)Restrições para comunicação A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovaram restrições à propaganda de medicamentos e terapias em veículos de comunicação. A proposta mantém a liberação apenas para a publicidade de remédios genéricos, em campanhas patrocinadas pelo Ministério da Saúde ou em locais autorizados a distribuí-los. F)Exija a presença do farmacêutico na farmácia para lhe orientar como usar o medicamento. • Para trocar o medicamento de referência (marca) por Genérico, recorra ao farmacêutico e nunca ao balconista da farmácia. • Solicite nas farmácias a lista atualizada dos Medicamentos Genéricos. Por Lei elas são obrigadas a manter essa lista permanentemente em exposição. • Verifique se o Medicamento Genérico traz na embalagem a identificação: "Medicamento Genérico – Lei 9.787/99" e uma tarja amarela com um “G” de Genérico e a frase “Medicamento Genérico”. • Denuncie qualquer irregularidade ou falha, não apenas em relação aos Genéricos, mas a todos os medicamentos aos quais você tenha acesso. Passo 4 1) 2) 3) 4) 5) 6) 7) 8) 9) 10) Função social destaempresa: Pagto de impostos em dias Segurança dos funcionários(IPI) Direitos trabalhistas Não ter rotatividade de funcionários para melhor atender clientes( menor tempo de espera) delivery Plano de saúde ( visando rendimento de seus funcionários Ambiente atrativo para funcionários e clientes Investimento em ações sóciais(ex: dia das Crianças, Natal, Pascoa, etc), pois a empresa que valoriza e respeita a sociedade e o meio ambiente é valorizada nos dias atuais. Instruir corretamente sobre o uso de medicamento conforme orientação médica Não polui o meio ambiente Movimentação do mercado econômico “A Função Social da Empresa” O principio da Função Social da empresa surgiu na legislação brasileira em 1976 e é reforçado pela aplicação ao direito empresarial dos Princípios Orientadores do Código Civil de 2002.
  4. 4. A Função Social da empresa reside não em ações humanitárias efetuadas pela empresa, mas sim no pleno exercício da atividade empresarial, ou seja, nas organizações dos fatores de produção (natureza, capital e trabalho) para criação ou circulação de bens e serviços. A função da empresa também se encontra na geração de riquezas, manutenção de empregos, pagamentos de impostos, desenvolvimentos tecnológicos, movimentação do mercado econômico, entre outros fatores, sem esquecer o papel do lucro, que deve ser o responsável pela geração de reinvestimento que impulsionam a complementação do ciclo econômico realimentando o processo de novos empregos, novos investimentos, sucessivamente. A Função social não deve apenas visar o lucro, mas também preocupar-se com os reflexos que suas decisões tem perante a sociedade. Descumpre assim, a função social da empresa aquele empresário que faz uso da pratica da concorrência desleal, que exerce sua atividade de modo gravoso ao meio ambiente, aquele que não observa a segurança e a saúde de seus funcionários e clientes, aquele que sonega ou deixa de recolher os impostos e direitos trabalhistas, aquele que pratica atos de ingerência, entre outros tantos motivos. Deve o instituto de a função Social procurar zelar pelo pleno exercício da atividade empresarial, gerando riqueza, empregos, pagamentos de impostos, desenvolvimentos tecnológicos, movimentação do mercado econômico, etc. O Estado tem papel decisivo e insubstituível na aplicação normativa, elaboração de politicas públicas de fiscalização, proteção e incentivo ao desenvolvimento, especialmente às media e pequenas empresas e as empresas em dificuldades financeiras. Deve assim o Estado, os juristas, advogados, empresários, juízes e todos os envolvidos, zelar pelo cumprimento da Função Social da Empresa, pois através dela que a sociedade cresce e se desenvolve de forma mais justa.

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