Refis Programa de Recuperação Fiscal

1. Refis Programa de Recuperação Fiscal
Refis Programa de Recuperação Fiscal
15 de abril de 2013
Objetivo
O Programa de Recuperação Fiscal – Refis consiste em um regime opcional de
parcelamento de débitos fiscais proposto às pessoas jurídicas com dívidas perante
a Secretaria da Receita Federal – SRF, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional –
PGFN e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Conceitos e
Características http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/refis/refis.htm
#Objetivo