1. Diário Oficial Estado de Pernambuco
Ano LXXXVI l NO 95 Ministério Público Estadual Recife, sexta-feira, 28 de maio de 2010
Bullying leva instituições a
firmarem convênio contra violência
Escola Legal irá mediar conflitos nas unidades de ensino. Governo do Estado, MPPE e TJPE são parceiros
Ivaldo Reges
P
reocupado com o prática de violência entre envolvendo mais de setenta
crescente número de estudantes. entidades do Poder Público
denúncias de bully- A partir da implantação do GOVERNADOR e da sociedade civil organi-
ing nas escolas, o Governo Escola Legal, as unidades Eduardo Campos; zada. A iniciativa faz parte
do Estado lançou no final da da rede estadual de ensino presidente do TJPE, do Pacto pela Vida.
tarde da última quarta-feira passarão a contar com co- José Fernandes de A criação do programa Es-
(26), no Palácio do Campo mitês formados por profes- Lemos e o procu- cola Legal foi formalizada
das Princesas, o programa sores, pais e alunos e Con- rador-geral de com a assinatura do convê-
Escola Legal, ao firmar selho Tutelar, que serão res- Justiça, Paulo nio pelo governador Eduardo
convênio com o Ministério ponsáveis por solucionar Varejão, assinaram Campos; o procurador-geral
Público de Pernambuco conflitos dentro das unida- parceria de Justiça, Paulo Varejão; o
(MPPE) e o Tribunal de des educacionais. Os casos secretário estadual de Edu-
Justiça do Estado (TJPE). O mais graves serão encami- cação, Nilton Mota; o pre-
programa consiste num sis- nhados à Gerência de sidente do Tribunal de Jus-
tema de mediação e concili- Polícia da Criança e do tiça de Pernambuco, desem-
ação de conflitos nas esco- Adolescente (GPCA), obe- bargador José Fernandes de
las estaduais, com a partici- decendo os procedimentos o Judiciário e o Ministério nas escolas vão mostrar que Escola Legal faz parte do Lemos; e o presidente da Es-
pação de estudantes de Di- legais. “Este é um programa Público de Pernambuco, em a presença da Justiça redu- Plano de Ações Sociais In- cola de Magistratura de Per-
reito das universidades Fe- que tem tudo para dar certo defesa da sociedade”, ob- zirá sensivelmente a prática tegradas de Enfrentamento nambuco (Esmape), desem-
deral e Católica de Pernam- porque nasce de mais uma servou Paulo Varejão. Para de bullying. ao Crack, anunciado for- bargador Leopoldo de Ar-
buco. O objetivo é evitar a parceria entre o Executivo, ele, os comitês permanentes O lançamento do programa malmente pelo governador, ruda Raposo.
GT RACISMO TRANSAÇÃO PENAL
Oficina sobre o racismo São João de Caruaru
institucional será no Recife recebe Juizado do Forró
Com objetivo de aprofundar o peito da atuação do Ministério mas de um determinado grupo A partir de hoje (28), co- to Oliveira, Antonio Carlos ano de 2010, o MPPE re-
debate sobre o racismo institu- Público na implementação da étnico. meça a funcionar, em Carua- Araújo, Bruno Melquíades, pete a parceria institucional
cional e as diversas formas de Lei 10.639/03 (alterada pela Entre os temas que serão ru, o Juizado do Forró. Com Luiz Gustavo Simões e Ro- e espera que ela garanta a
discriminação racial, o Grupo 11.645/08), que institui o ensi- discutidos está a palestra com o intuito de resolver na hora drigo Costa Chaves. O Jui- tranquilidade dos forrozei-
de Trabalho sobre Discrimi- no da história e cultura dos po- o tema “Novas abordagens os crimes de menor poten- zado ficará instalado no Es- ros no maior São João do
nação Racial (GT Racismo) vos africanos, afrobrasileiros e para o combate ao racismo cial ofensivo que ocorrerem paço Cultural de Caruaru, mundo.
do Ministério Público de Per- indígenas nas escolas brasilei- institucional” que será minis- no foco de animação, o que fica ao lado do Pátio do Atribuições – Os Juizados
nambuco (MPPE) realizará na ras como forma de combater a trada pela gerente de Progra- Juizado atuará nos finais de Forró e segue até o dia 29 de itinerantes como o Juizado do
próxima segunda-feira (31) a discriminação racial, através ma do Escritório de Oxfam semana e dias de festa, exa- junho quando se encerram Forró permitem que sejam
4ª Oficina de Sensibilização e da informação. GB no Brasil, Athayde tamente as datas em que se as principais comemora- julgados, na hora, os casos re-
Capacitação de Combate ao Outro ponto de destaque na Motta. As psicológas do Ob- espera o maior número de ções. lacionados a crimes de menor
Racismo Institucional. O programação é a discussão so- servatório Negro e do Grupo espectadores nos eventos de De acordo com o promotor potencial ofensivo. Nestes ca-
evento será no Marante Plaza bre o racismo institucional. AMMA Psique e Negritude, Caruaru. Ao todo serão 14 de Justiça Ronaldo Lira, a sos, cabe ao representante do
Hotel, localizado no 1° Jardim Um conceito que se refere ao Maria de Jesus Moura e Maria dias de funcionamento. parceria entre os sistemas Ministério Público oferecer
da Avenida Boa Viagem, e se- fracasso de uma organização Lúcia da Silva, serão as repon- Como representantes do de Justiça e Segurança uma pena alternativa ao réu
gue até a terça-feira (1º) com em prover um serviço adequa- sáveis pelas oficinas dire- Ministério Público de Per- contribuiu para a redução que, com a orientação do de-
palestras, oficinas e atividades do a um cidadão por causa de cionadas a membros e servis- nambuco (MPPE) estarão do número de ocorrências fensor público, decide se acei-
sobre a temática do preconcei- sua cor ou origem étnica. Nor- dores do MPPE, “Imaginário presentes nos plantões du- registradas pelas Polícias ta. Caso aceite, a transação
to de raça. malmente inconsciente, ele se social e representação” e “Ra- rante a festa os promotores Civil e Militar nos locais penal é homologada na hora
Uma das questões principais manifesta perante a inércia da cismo institucional: conceitos de Justiça Sérgio Tenório, dos eventos de Caruaru do pelo juiz. O caso é resolvido
do encontro é dialogar a res- instituição frente aos proble- e manifestações”. Ronaldo Lira, Paulo Augus- ano passado. Por isso, neste no local, sem demora.

2. 2 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual Recife, 28 de maio de 2010
Michele Cristina de Araujo Bastos
Procuradoria Geral da Justiça
Michelle Lustosa de Sá Cantarelli
Monica Maria Pereira
Nancy Tojal de Medeiros
Natalia Maria Campelo
Procurador Geral: Paulo Bartolomeu Rodrigues Varejão Pablo Ferraz de Freitas
Rafael Oliveira Rocha
CONVOCAÇÃO Raimunda Nonata Borges P Fernandes
Renato Barbosa dos Santos
De ordem da Exma. Senhora Procuradora Geral de Justiça, em exercício, Dra. MARIA HELENA NUNES LYRA, por solicitação da Selma Magda Pereira Barbosa
Excelentíssima Diretora da ESMP, ficam CONVOCADOS, os Exmo. Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados, desde que Taciana Maria Matos Leão de Almeida
não tenham audiências de réus presos, adolescentes custodiados, sessão do Tribunal do Júri ou audiências públicas, para participarem Valdete Vieira de Albuquerque
da 4ª OFICINA DE TRABALHO DE SENSIBILIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO PARA O ENFRENTAMENTO DO RACISMO Waldir Mendonça da Silva
INSTITUCIONAL”, a ser realizada no período de 31/05/2010 a 01/06/2010, evento destinado aos membros e servidores do MPPE Yve Rodrigues Mendes da Silva
lotados nas 8ª, 9ª, e 13ª Circunscrições Ministeriais e Capital, ficando as despesas de hospedagem e de alimentação dos participantes
a serem suportadas pelas verbas oriundas do Projeto de Enfrentamento ao Racismo Institucional, objeto do Convênio nº 716941/2009, Recife, 26 de maio de 2010
celebrado entre a PGJ e a SEPPIR/PR.
WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO
Local: Ed. Marante Plaza Hotel Promotor de Justiça
Av. Boa Viagem, 1070, 1º Jardim – Boa Viagem Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça
Recife-PE (Republicado por haver saído com incorreção no original)
Horário: 8:00 às 18:00h
PORTARIA POR-PGJ N.º 670/2.010
PROMOTORES DE JUSTIÇA A SEREM CONVOCADOS
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições legais;
Maria da Conceição de Oliveira Martins
Francisco Edilson de Sá Júnior CONSIDERANDO a necessidade e a conveniência do serviço,
Dalva Cabral de oliveira neta
Eva Regina de Albuquerque Brasil RESOLVE:
Christiane Roberta Gomes de Farias Santos
Cristiane de Gusmão Medeiros Designar a Bela. KÍVIA ROBERTA DE SOUZA RIBEIRO, Promotora de Justiça de Ibimirim, de 1ª Entrância, para o exercício cumulativo
Natália Maria Campelo no cargo de 1º Promotor de Justiça de Arcoverde, de 2ª Entrância, a partir do dia 31.05.2010, durante a licença do titular, sem prejuízo
Eduardo Henrique Tavares de Souza de suas atuais atribuições.
Sônia Mara Rocha Carneiro
Alice de Oliveira Morais Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Recife, 27 de maio de 2010 Recife, em 27 de maio de 2010.
WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO Maria Helena Nunes Lyra
Promotor de Justiça PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em exercício
Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça
PORTARIA POR-PGJ N.º 671/2.010
CONVOCAÇÃO
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições legais;
De ordem do Exmo. Senhor Procurador Geral de Justiça, Dr. PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO, ficam convocados todos
os Excelentíssimos Senhores Membros e senhores servidores da Circunscrição de Jaboatão dos Guararapes, abaixo relacionados, para CONSIDERANDO a necessidade e a conveniência do serviço,
participarem das reuniões de alinhamento da sistemática de monitoramento e avaliação, em continuidade ao processo de elaboração do
Planejamento Estratégico 2009-2012, desde que não tenham audiências de réus presos, adolescentes custodiados, sessão do Tribunal RESOLVE:
do Júri ou Audiências Públicas.
Adiar o gozo das férias da Bela. KÍVIA ROBERTA DE SOUZA RIBEIRO, Promotora de Justiça de Ibimirim, de 1ª Entrância, que estão
Data: 02/06/2010 (quarta-feira), às 14:00 h agendadas para o mês de junho de 2010, para gozo oportuno.
Local: Promotoria de Justiça de Camaragibe
Av. Dr. Belmiro Correia, s/nº Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Timbi - Camaragibe - PE
Recife, em 27 de maio de 2010.
Adilson Gomes de Oliveira Santos
Airton Paz Ramos Maria Helena Nunes Lyra
Alberi Lima de Araújo PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em exercício
Alex Astreniton Matarazo
Ana Cláudia Walmsley Paiva PORTARIA POR-PGJ N.º 672/2.010
Antonio Fernandes O Matos Junior
Cláudia Maria Cunha Barreto de Oliveira O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições legais;
Cleandro Zeferino Pessoa
Cristiane Laprovitera da Motta CONSIDERANDO a necessidade e a conveniência do serviço,
Edipo Soares Cavalcante Filho
Erika Loaysa Elias de Farias RESOLVE:
Flavio Roberto Falcao Pedrosa
Francineide Belo Designar o Bel. JOSÉ VLADIMIR DA SILVA ACIOLI, 14º Promotor de Justiça Substituto da Capital, de 3ª Entrância, para o exercício
Geovane Laurentino de Vasconcelos cumulativo no cargo de 16º Promotor de Justiça Criminal da Capital, de 3ª Entrância, em conjunto ou separadamente, no mês de junho
Gipsy Santos da Silva Telles do corrente ano, sem prejuízo de suas atuais atribuições.
Guilherme Monteiro Amorim
Irene Cardoso Sousa Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Jane Helena de Souza
João Gabriel Soares de Mello Recife, em 27 de maio de 2010.
José Francisco de Melo Filho
Liliane Jubert Gouveia Finizola da Cunha Maria Helena Nunes Lyra
Luis Savio Loureiro da Silveira PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em exercício
Luiz Guilherme da Fonseca Lapenda
Magda Pinheiro Landim PORTARIA POR-PGJ Nº 673/2010
Mainan Maria da Silva
Maria Betânia Tavares Leite O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais;
Mariana Pessoa de Melo Vila Nova
Maxwell Anderson de Lucena Vignoli CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.956, de 19 de dezembro de 2005, publicada em 20 de dezembro de 2005 e alterações da
Mércia Karine O. Nascimento lei 13.134 de 14 de novembro de 2006, publicadas em 15 de novembro de 2006;
CONSIDERANDO as nomeações dos candidatos aprovados no II Concurso Público para provimento do Quadro Permanente de Cargos
Efetivos dos Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo do Ministério Público do Estado de Pernambuco constantes nas Portarias PGJ
nos 219/2010, 529/2010, 530/2010 e 649/2010 publicadas em 19 de fevereiro, 05 e 18 de maio de 2010 respectivamente e o prazo legal
para tomarem posse nos referidos cargos;
CONSIDERANDO que os servidores nomeados tomaram posse em 11 e 27 de maio de 2010 e iniciaram exercício nas mesmas datas;
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL CONSIDERANDO, ainda, a necessidade e a conveniência do serviço;
Paulo Bartolomeu Rodrigues Varejão Jaques Cerqueira
RESOLVE:
SUBPROCURADOR-GERAL EM ASSUNTOS EDITOR I - DETERMINAR COMO EFETIVO EXERCÍCIO o dia 27 de maio de 2010, para os servidores abaixo relacionados:
JURÍDICOS André Santana
Itabira de Brito Filho NOME CARGO ÁREA LOTAÇÃO
JORNALISTAS MAIRA JERONIMO FERREIRA TÉCNICO MINISTERIAL ADMINISTRATIVA PJ - CARUARU
SUBPROCURADORA-GERAL EM ASSUNTOS Giselly Veras e Renata Beltrão CIBELE DE AZEVEDO FEITOZA TÉCNICO MINISTERIAL ADMINISTRATIVA PJ – SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE
INSTITUCIONAIS LORENA FREIRE GALVAO JUSTO TÉCNICO MINISTERIAL ADMINISTRATIVA PJ - TAMANDARÉ
Maria Helena Nunes Lyra ALCIDES ANTONIO E SILVA TÉCNICO MINISTERIAL ADMINISTRATIVA PJ - LIMOEIRO
RELAÇÕES PÚBLICAS ERICKA RIBEIRO CORREIA TÉCNICO MINISTERIAL ADMINISTRATIVA PJ – POMBOS
SUBPROCURADORA-GERAL EM ASSUNTOS Evângela Andrade ANDREA PACHECO DE ARAUJO FALCAO TÉCNICO MINISTERIAL ADMINISTRATIVA PJ – AUDITORIA MILITAR
ADMINISTRATIVOS
ESTAGIÁRIOS II - DETERMINAR COMO EFETIVO EXERCÍCIO o dia 11 de maio de 2010, para o servidor abaixo relacionado:
Gerusa Torres de Lima
José Santana, José Pacífico, Jonas Lucas e
NOME CARGO ÁREA LOTAÇÃO
CORREGEDORA-GERAL Taciana Carvalho (Jornalismo) CARLOS EDUARDO DE ASSIS AROXA TÉCNICO MINISTERIAL ADMINISTRATIVA PJ – SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE
Luciana Marinho Martins Mota e Albuquerque Héber Brandão (Publicidade)
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
CORREGEDORA-GERAL SUBSTITUTA PUBLICITÁRIOS
Maria Bernadete Martins de Azevedo Figueiroa Leonardo Martins e Andréa Corradini Recife, 27 de maio de 2010.
SECRETÁRIO-GERAL Maria Helena Nunes Lyra
DIAGRAMAÇÃO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em exercício
Aguinaldo Fenelon de Barros
Giselly Veras, Renata Beltrão e André Santana
CHEFE DE GABINETE
Rua do Imperador D. Pedro II, 473, A EXCELENTÍSSIMA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, EM EXERCÍCIO, DRA. MARIA HELENA NUNES LYRA, exarou os
Waldemir Tavares de Albuquerque Filho
Ed. Roberto Lyra, Santo Antônio, Recife-PE seguintes despachos:
COORDENADOR DE GABINETE CEP. 50.010-240 fone 3303-1259 / 1279 - fax 3419 7160 Dia 27.05.2010
Fernando Antônio Carvalho Ribeiro Pessoa imprensa@mp.pe.gov.br
Expediente n.º: 986/10
www.mp.pe.gov.br
Processo n.º: 0012902-5/2010
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Assunto: Encaminhamento
Despacho: À Promotoria de Jusitiça de Paulista.

3. Recife, 28 de maio de 2010 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual 3
Expediente n.º: s/n/10 encaminhando a esta Procuradoria Geral de Justiça, caso tenha o Acato in totum o parecer da Assessoria Técnica em Matéria Expediente 618/2010
Processo n.º: 0014820-6/2010 responsável procedido à cobrança, os documentos hábeis à Criminal para determinar o arquivamento do procedimento em Processo nº 0021274-7/2010
Requerente: Valda Martiniana Barbosa comprovação do fato ou comunicando a inércia do Prefeito, se epígrafe, comunicando-se, por meio de ofício, tal providência à Requerente: Dr. Gilson Roberto de Melo Barbosa
Assunto: Encaminhamento expirado o prazo para prestação das informações sem que haja Promotoria de Justiça da Comarca de Caruaru. Assunto: Solicitação
Despacho: À Promotoria de Justiça com atuação na Defesa de resposta. Despacho: À Ouvidoria. Informo que através da Portaria
Urbanismo da Capital. Representação nº 2010/27468. 283/2010 foi instaurado um processo administrativo
Representação nº 2010/27446. Representante: Tribunal de Contas do Estado de disciplinar com base na denúncia encaminhada por esta
Expediente n.º: s/n/10 Representante: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Pernambuco. Ouvidoria e pelas informações prestadas pelo DEMAPE e PJ
Processo n.º: 0017840-2/2010 Representado: João Francisco de Lira - Prefeito do Município de Representado: Eduardo Camaragibe.
Requerente: Procuradoria da República em Pernambuco Bom Jardim. 00000Passos Coutinho Corrêa de Oliveira - Prefeito do
Assunto: Solicitação Assunto: Imputação de débito. Município de Água Petra. Expediente nº CI 068/2010
Despacho: À Promotoria de Jusitiça de Garanhuns. Acolho integralmente o parecer da Assessoria Técnica em Matéria Assunto: Imputação de débito. Processo nº 0018291-3/2010
Criminal para, prezando pela eficácia da providência, solicitar ao Acolho integralmente o parecer da Assessoria Técnica em Matéria Requerente: André Luiz Gomes
Expediente n.º: 124/10 Promotor de Justiça da Comarca de Origem que oficie ao gestor Criminal para, prezando pela eficácia da providência, solicitar ao Assunto: Comunicação
Processo n.º: 0021061-1/2010 público a fim de constatar se este procedeu à inscrição do débito Promotor de Justiça da Comarca de Origem que oficie ao gestor Despacho: À AJM para pronunciamento considerando
Requerente: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco na dívida ativa e ajuizou a competente ação de execução fiscal, público a fim de constatar se este procedeu à inscrição do débito recente processo licitatório.
Assunto: Comunicações encaminhando a esta Procuradoria Geral de Justiça, caso tenha o na dívida ativa e ajuizou a competente ação de execução fiscal,
Despacho: À Promotoria de Justiça de Surubim. responsável procedido à cobrança, os documentos hábeis à encaminhando a esta Procuradoria Geral de Justiça, caso tenha o Expediente nº CI 063/2010
comprovação do fato ou comunicando a inércia do Prefeito, se responsável procedido à cobrança, os documentos hábeis à Processo nº 0019903-4/2010
Expediente n.º: 123/10 expirado o prazo para prestação das informações sem que haja comprovação do fato ou comunicando a inércia do Prefeito, se Requerente: Administração Prédio - Suassuna
Processo n.º: 0021062-2/2010 resposta. expirado o prazo para prestação das informações sem que haja Assunto: Encaminhamento
Requerente: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco resposta. Despacho: À Gerência de Compras. Autorizo. Segue para as
Assunto: Comunicações Representação nº 2010/27443. providências necessárias.
Despacho: À Promotoria de Justiça de Surubim. Representante: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Representação nº. 2009/54280.
Representado: João Francisco de Lira - Prefeito do Município de Representante: Maria José da Silva Santos Expediente CI 003/10
Expediente n.º: 127/10 Bom Jardim. Representado: Diogo Alexandre Gomes Neto, Prefeito do Processo nº 0019135-1/2010
Processo n.º: 0021054-3/2010 Assunto: Imputação de débito. Município de Chã Grande(2005/2008 e 2009/2012). Requerente: Divisão Ministerial de Gestão de Contratos
Requerente: Ministério Público de Contas Acolho integralmente o parecer da Assessoria Técnica em Matéria Assunto: Encaminha denúncia acerca de possíveis Assunto: Comunicação
Assunto: Comunicações Criminal para, prezando pela eficácia da providência, solicitar ao irregularidades em convênio assinado entre a Edilidade e Despacho: À AJM. Autorizo. Segue para as providências
Despacho: À Promotoria de Justiça de Angelim para Promotor de Justiça da Comarca de Origem que oficie ao gestor órgão federal. necessárias no sentido de aditar o contrato nº 037/09 por mais
conhecimento. público a fim de constatar se este procedeu à inscrição do débito Acato in totum o parecer da Assessoria Técnica em Matéria 2 meses.
na dívida ativa e ajuizou a competente ação de execução fiscal, Criminal, no sentido de que os presentes autos sejam
Expediente n.º: 192/10 encaminhando a esta Procuradoria Geral de Justiça, caso tenha o encaminhados à Procuradoria Regional da República da 5ª Expediente 455/2010
Processo n.º: 0021072-3/2010 responsável procedido à cobrança, os documentos hábeis à Região para adoção das providências que entender cabíveis. Processo nº 0021539-2/2010
Requerente: Advocacia Geral da União comprovação do fato ou comunicando a inércia do Prefeito, se Requerente: Dra. Maria da Conceição de O. Martins
Assunto: Encaminhamento expirado o prazo para prestação das informações sem que haja Representação nº. 2009/68067. Assunto: Solicitação
Despacho: À Central de Inquéritos da Capital. resposta. Representante: Câmara Municipal de Itapissuma. Despacho: À CMGP para pronunciamento de existe a função
Representado: Claudio Luciano da Silva Xavier, Prefeito do FGMP-1 de secretário na Central de Inquéritos de Recife.
Expediente n.º: 091/10 Expediente Diverso nº: 2008/33128 Município de Itapissuma (2009/2012).
Processo n.º: 0021083-5/2010 Interessado: DIRETORIA DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DE Assunto: Irregularidades em Processos Licitatórios. Expediente CI 009/2010
Requerente: Câmara de Vereadores dos Palmares PE. Acato integralmente o parecer da Assessoria Técnica em Matéria Processo nº 0003627-0/2010
Assunto: Encaminhamento Assunto: Encaminha cópia da Portaria nº783, do Comandante Criminal, no sentido de que a presente representação seja Requerente: Divisão de Monitoramento e Análise de Contratos e
Despacho: À Assessoria Técnica em Matéria Administrativa, Geral da PMPE, acerca de policiais militares afastados, em face arquivada e que desentranhe-se da mesma o Demonstrativo Convênios
conforme solicitado. da condenação à pena restritiva de liberdade superior a 06(seis) Mapa de Licitações de 2009, bem como os Convites nº’s: Assunto: Encaminhamento
meses. 002/2009, 005/2009, 007/2009, 008/2009, 019/2009, 035/2009 e Despacho: À AJM. Autorizo. Segue para as providências
Expediente n.º: 1583/10 Acato in totum o parecer da Assessoria Técnica em Matéria 044/2009 para serem acostados a Representação nº 2010/5055. necessárias.
Processo n.º: 0021077-8/2010 Criminal, no sentido de determinar o arquivamento dos presentes
Requerente: Poder Judiciário autos, por se tratar de objeto idêntico que já está sendo apurado, Recife, 25 de maio de 2010. Expediente s/n/2010
Assunto: Encaminhamento no âmbito criminal, por esta Procuradoria Geral de Justiça. Processo nº 0019148-5/2010
Despacho: À Promotoria de Justiça de Sirinhaém, com cópia ao Representação nº 2010/27464. CLÊNIO VALENÇA AVELINO DE ANDRADE Requerente: Luiz Carlos dos Santos
Coordenador da 8ª Circunscrição. Representante: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Promotor de Justiça Assunto: Requerimento
Representado: João Francisco de Lira - Prefeito do Município de Assessor Técnico em Matéria Criminal Despacho: À CMGP. Autorizo. Segue para as providências
Expediente n.º: 163/10 Bom Jardim. necessárias.
Processo n.º: 0021084-6/2010 Assunto: Imputação de débito.
Requerente: Tribunal de Justiça de Pernambuco Acolho integralmente o parecer da Assessoria Técnica em Matéria Expediente nº CI 072/2010
Assunto: Comunicações Criminal para, prezando pela eficácia da providência, solicitar ao Processo nº 0021147-6/2010
Despacho: À Assessoria Ministerial de Comunicação para Promotor de Justiça da Comarca de Origem que oficie ao gestor Requerente: Administração do Prédio – 1º de março
conhecimento e arquivo. público a fim de constatar se este procedeu à inscrição do débito
na dívida ativa e ajuizou a competente ação de execução fiscal,
Secretaria Geral Assunto: Solicitação
Despacho: À CMFC. Segue para as providências necessárias.
Expediente n.º: 005/10 encaminhando a esta Procuradoria Geral de Justiça, caso tenha o
Processo n.º: 0021096-0/2010 responsável procedido à cobrança, os documentos hábeis à Expediente Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2010
Requerente: Poder Judiciário de Pernambuco comprovação do fato ou comunicando a inércia do Prefeito, se O Exmo. Sr. Secretário Geral do Ministério Público de Processo Disciplinar nº 001/2010
Assunto: Encaminhamento expirado o prazo para prestação das informações sem que haja Pernambuco, em exercício, Dr. Aguinaldo Fenelon de Barros, Origem: POR-SGMP nº 024/2010
Despacho: À Assessoria Técnica em Matéria Administrativa para resposta. exarou os seguintes despachos: Despacho: À AJM para análise e pronunciamento.
conhecimento.
Representação nº 2010/27432. No dia 21 e 26.05.2010: Expediente CI 42/2010
Expediente n.º: 532/10 Representante: Tribunal de Contas do Estado de Processo nº 0019349-8/2010
Processo n.º: 0021157-7/2010 Pernambuco. Expediente nº Of. 4420/2010 Requerente: Departamento Ministerial de Patrimônio e Material
Requerente: Ministério Público Federal Representado: João Francisco de Lira - Prefeito do Município Processo nº 0020260-1/2010 Assunto: Aquisição de Materiais
Assunto: Encaminhamento de Bom Jardim. Requerente: Tribunal de Justiça de Pernambuco Despacho: Autorizo. À CPL para abertura do devido processo
Despacho: À Promotoria de Justiça de São Lourenço da Mata. Assunto: Imputação de débito. Assunto: Indicação licitatório.
Acolho integralmente o parecer da Assessoria Técnica em Matéria Despacho: À AMPEO para conhecimento
Expediente n.º: 193/10 Criminal para, prezando pela eficácia da providência, solicitar ao Expediente CI 091./2010
Processo n.º: 0021165-6/2010 Promotor de Justiça da Comarca de Origem que oficie ao gestor Expediente CI 13/2010 Processo nº 0021560-5/2010
Requerente: Advocacia Geral da União público a fim de constatar se este procedeu à inscrição do débito Processo nº 0020985-6/2010 Requerente: ESMP
Assunto: Encaminhamento na dívida ativa e ajuizou a competente ação de execução fiscal, Requerente: Departamento Ministerial de Administração de Assunto: Solicitação
Despacho: À Central de Inquéritos da Capital. encaminhando a esta Procuradoria Geral de Justiça, caso tenha o Pessoal Despacho: À AMPEO para informar dotação orçamentária.
responsável procedido à cobrança, os documentos hábeis à Assunto: Solicitação
Expediente n.º: 372/10 comprovação do fato ou comunicando a inércia do Prefeito, se Despacho: Publique-se. Após, devolva-se à CMGP para Expediente s/n/2010
Processo n.º: 0021167-8/2010 expirado o prazo para prestação das informações sem que haja necessárias providências. Processo nº 0017833-4/2009
Requerente: Corregedoria Geral da Justiça resposta. Requerente: Sede das Promotorias de Justiça de Ipojuca
Assunto: Encaminhamento Expediente nº OF. 049/2010 Assunto: Solicitação
Despacho: À Promotoria de Justiça de Sanharó para Representação nº 2010/27440. Processo nº 0021294-0/2010 Despacho: À CMGP. Segue para providenciar a portaria,
providências legais. Representante: Tribunal de Contas do Estado de Requerente: Dr. Salomão Abdo Aziz Ismail Filho lotando a servidora na PJ – Jaboatão.
Pernambuco. Assunto: Comunicação
Expediente n.º: s/n/10 Representado: João Francisco de Lira - Prefeito do Município Despacho: À AJM para a exclusão do referido servidor do Secretaria Geral do Ministério Público, em 27 de maio de 2010.
Processo n.º: 0021286-1/2010 de Bom Jardim. convênio de cooperação técnica
Requerente: André Sávio Guedes Soares Assunto: Imputação de débito. AGUINALDO FENELON DE BARROS
Assunto: Solicitação Acolho integralmente o parecer da Assessoria Técnica em Matéria Expediente nº OF. 049/2010 Secretário Geral do Ministério Público
Despacho: À Promotoria de Justiça de Bodocó para informar. Criminal para, prezando pela eficácia da providência, solicitar ao Processo nº 0021294-0/2010
Promotor de Justiça da Comarca de Origem que oficie ao gestor Requerente: Dr. Salomão Abdo Aziz Ismail Filho
Expediente n.º: s/n/10 público a fim de constatar se este procedeu à inscrição do débito Assunto: Comunicação
Processo n.º: 0021612-3/2010 na dívida ativa e ajuizou a competente ação de execução fiscal, Despacho: À CMGP para providenciar a exclusão do referido
Requerente: Katarina Morais de Gusmão
Assunto: Solicitação
encaminhando a esta Procuradoria Geral de Justiça, caso tenha o
responsável procedido à cobrança, os documentos hábeis à
servidor na folha de pagamento.
Escola Superior do
Despacho: Defiro o pedido. À CMGP para anotar. comprovação do fato ou comunicando a inércia do Prefeito, se Expediente s/n/2010
Processo nº 0021399-6/2010
Ministério Público
expirado o prazo para prestação das informações sem que haja
resposta. Requerente: Maria de Fátima de Sá Ferreira
Procuradoria Geral de Justiça, 27 de maio de 2010. Assunto: Comunicação AVISO Nº 030/2010
Protocolo Ministerial nº 32969-2/2007 Despacho: À CMGP para conhecimento e providências
FERNANDO ANTÔNIO CARVALHO RIBEIRO DE PESSOA Representante: Juízo de Direito da Comarca de Santa Cruz do necessárias no sentido de lotar a servidora no Gabinete do A Diretora da Escola Superior do Ministério Público, Dra. Zulene
Promotor de Justiça Capibaribe. PGJ. Santana de Lima Norberto, AVISA aos Membros MP-PE que a
Coordenador de Gabinete do Procurador Geral de Justiça Assunto: Encaminha cópias da sentença, da certidão de Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo
trânsito em julgado e do parecer ministerial, oriundos do Expediente nº CI 070 /2010 está promovendo Curso de Capacitação e Treinamento no
Processo nº 248.2001.000183-6. Processo nº 0020697-6/2010 Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, nos dias 11 e 12
Acolho integralmente o parecer da Assessoria Técnica em Matéria Requerente: Administração Prédio 1º de março de junho de 2010, no Hotel Quality Suítes Garden (Rua Dr. Alípio
Criminal, no sentido de, considerando a ilegitimidade ativa do Assunto: Solicitação dos Santos, n. 10-14 – Cidade Universitária), no município de
Assessoria Técnica em Ministério Público para a cobrança da multa em desfavor do
apenado via execução fiscal, sejam remetidos os presentes autos
Despacho: À CMFC. Bauru, em São Paulo, com a presença das principais referências
jurídicas no enfrentamento prático da questão.
Matéria Criminal para a Procuradoria da Fazenda Pública Estadual para adoção
das medidas cabíveis.
Expediente nº Of. 242/2010
Processo nº 0017476-7/2010
Programação:
Requerente: Dra. Bettina Estanislau Guedes 11 de junho de 2010 (sexta-feira)
O Excelentíssimo Senhor Subprocurador-Geral de Justiça, no Representação nº 2010/21473 Assunto: Solicitação
exercício do cargo de Procurador-Geral de Justiça, Doutor Representante: Tribunal de Contas do Estado de Despacho: Ao DEMAPA, considerando a disponibilização da 09h00 - Cerimônia de Abertura
ITABIRA DE BRITO FILHO, na Assessoria Técnica em Matéria Pernambuco. vaga do Departamento de Apoio Técnico Engenharia e Palestrantes: Fernando Grella Vieira, Procurador Geral de Justiça
Criminal, exarou os seguintes Despachos: Representado: JOSÉ QUEIROZ DE LIMA(Prefeito do Arquitetura, autorizo a participação do servidor Roberto Maia. de São Paulo; Isaura Maria Soares Miranda, Secretária Nacional de
Município de Caruaru). Justiça, em exercício; Eloisa de Sousa Arruda, Diretora da ESMP
Em 24.05.2010: Assunto: Imputação de débito. Expediente nº Of 324/2010 09h30 - Conceito de Lavagem de Dinheiro
Acato in totum o parecer da Assessoria Técnica em Matéria Processo nº 0020508-6/2010 Evolução histórica, histórico legislativo e bem jurídico. Conceitos
Representação nº 2010/27459. Criminal para determinar o arquivamento do procedimento em Requerente: Dr. André Silvani da Silva Carneiro básicos, Legislação, Fases do processo de Lavagem de Dinheiro;
Representante: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. epígrafe, comunicando-se, por meio de ofício, tal providência à Assunto: Solicitação Elaboração da Peça Acusatória; Concurso de Crimes; Estudo de
Representado: João Francisco de Lira - Prefeito do Município de Promotoria de Justiça da Comarca de Caruaru. Despacho: À CMTI para a confecção das cópias do DVD. caso concreto com a tipologia básica.
Bom Jardim. Palestrantes: Vicente Greco Filho – Procurador de Justiça MPSP;
Assunto: Imputação de débito. Representação nº 2010/21187 Expediente nº CI 084 /2010 José Mário Barbuto, Promotor de Justiça do GAECO/MPSP
Acolho integralmente o parecer da Assessoria Técnica em Matéria Representante: Tribunal de Contas do Estado de Processo nº 0015734-2/2010 11h00 - Aspectos Jurídico-Penais da Lavagem de Dinheiro
Criminal para, prezando pela eficácia da providência, solicitar ao Pernambuco. Requerente: Assessoria de Comunicação Tipologia; Relação com o crime antecedente; Consumação;
Promotor de Justiça da Comarca de Origem que oficie ao gestor Representado: JOSÉ QUEIROZ DE LIMA(Prefeito do Assunto: Solicitação Tentativa; Competência; Habitualidade criminosa; Caso prático
público a fim de constatar se este procedeu à inscrição do débito Município de Caruaru). Despacho: Autorizo. À CPL para abertura do devido processo relacionado com esgotamento de todas as fases do processo de
na dívida ativa e ajuizou a competente ação de execução fiscal, Assunto: Imputação de débito. licitatório. lavagem de dinheiro.

4. 4 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual Recife, 28 de maio de 2010
Palestrantes: Vladimir Aras, Procurador da República; Gilberto Leme Marcos Garcia, Promotor de Justiça – MPSP Designo o servidor IGOR PIRES GOMES DA COSTA, técnico ministerial, como secretário escrevente, nos termos do art. 8º, § 3º, da
12h45 – Almoço RES-CSMP nº 002/08, publicada no Diário Oficial do Estado de 27 de setembro do ano de 2008.
14h30 - Atuação do COAF. Influência das Diretrizes Internacionais
Apresentação do COAF; Estudo das normas, recomendações e diretrizes internacionais: GAFI, Egmont, Wolfsberg, Sistema ONU, Recife, 25 de maio de 2010.
Sistema OEA, OCDE e Sistema União Européia.
Palestrantes: Bernardo Antonio Machado Mota, Chefe de Gabinete do COAF ÁUREA ROSANE VIEIRA
16h00 – Intervalo 20ª PROMOTORA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL
16h15 – Estudo de Caso de Lavagem de Capitais
Lavagem de Dinheiro e Crime de Concussão. PORTARIA Nº 061/2010
Palestrante: Cassio Roberto Conserino, Promotor de Justiça – MP/SP
18h30 – Encerramento do dia
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por sua representante que esta subscreve, com exercício na 20ª
Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação em Habitação e Urbanismo, no uso das atribuições que
12 de junho de 2010 (sábado)
lhe são conferidas pelo art. 129, III, da Constituição Federal, e pelo art. 8º, § 1º, da Lei n. 7.347/85, e art. 26, I, c/c o art. 27, parágrafo
09h00 - Análise da jurisprudência do STJ e do STF
único, ambos da Lei 8.625/93, e:
Lavagem de dinheiro – dificuldades de processamento e julgamento.
CONSIDERANDO o Procedimento de Investigação Preliminar nº 62/2009, que tramita nesta 20ª Promotoria de Justiça de Defesa da
Palestrante: Fausto de Sanctis – Juiz Federal em São Paulo
Cidadania da Capital – Habitação e Urbanismo, instaurado a partir de representação formulada pelo Sr. José Bartolomeu dos Santos,
10h45 – Intervalo
denunciando danos à pavimentação das Ruas Eduardo Dubeux, Barão de Mármore e Belém de São Francisco, no bairro da Várzea,
11h00 - Investigação Criminal nos Crimes de Lavagem de Dinheiro
Técnicas de Investigação; Caso prático. nesta cidade, provocados por obras de responsabilidade da COMPESA;
Palestrante: Ricardo Saadi, Delegado de Polícia Federal – DELEFIN - SP
12h45 – Almoço CONSIDERANDO que no curso das investigações a COMPESA informou que em face do Convênio de Cooperação Técnica e
14h30 - BACEN: normas reguladoras Administrativa CV Nº 05.7.0023, firmado entre a COMPESA e o Município do Recife a responsabilidade pela restauração do pavimento
Principais normas referentes à movimentação bancária. Agilidade da Informação. Padronização da informação. das vias públicas após os trabalhos de manutenção da rede de água e esgotos realizadas pela COMPESA é do Município;
Palestrantes: Nelson Rodrigues de Oliveira e David Salles de Barros Valente, auditores do Banco Central / DECIC-BACEN
16h00 – Intervalo CONSIDERANDO que a EMLURB, empresa pública vinculada à Secretaria de Serviços Públicos da Prefeitura do Recife, tem como
16h15 - Aspectos processuais: Medidas assecuratórias (cíveis e criminais) objetivo, a prestação de serviços públicos de manutenção e conservação do sistema viário e das áreas verdes, a implantação e
Espécies; maneiras de obtenção; requisitos do pedido; Administração de bens e alienação antecipada; Dificuldades; Cooperação manutenção da rede de drenagem, pavimentação, iluminação pública, necrópoles e limpeza urbana;
internacional; Perdimento de bens; Caso prático relacionado com o tema.
Palestrantes: Andrey Borges de Mendonça, Procurador da República – MPF; Silvio Antonio Marques, Promotor de Justiça – MPSP CONSIDERANDO ser atribuição do Ministério Público a tutela dos interesses difusos e coletivos e individuais homogêneos relativos às
18h30 - Encerramento do Curso funções urbanísticas de habitação, trabalho, circulação e recreação;
Eloisa de Sousa Arruda , Procuradora de Justiça - Diretora da ESMP; Gianpaolo Poggio Smanio, Procurador de Justiça – Coordenador
do CAO Criminal do MPSP. CONSIDERANDO encontrar-se ultrapassado o prazo fixado no art. 16 da RES-CSMP 002/2008, de 27/09/2008 para conclusão do
Para quaisquer informações, entrar em contato com Cristiane Tortoza, Márcia Alves ou Gualter Vieira através dos fones (11) 3017-7779 procedimento de investigação preliminar antes mencionado;
ou 7754 ou do e-mail www.esmp.sp.gov.br CONVERTE o procedimento acima referido em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO a fim de investigar os fatos e responsabilidades que já vêm
sendo apurados, e, dessa forma, dar continuidade às diligências necessárias para posterior promoção de compromisso de ajustamento
Recife, 26 de maio de 2010. de conduta, ação civil pública ou arquivamento das peças de informação, nos termos da lei, determinando as seguintes providências:
Zulene Santana de Lima Norberto I – autuação e registro das peças oriundas do procedimento enunciado na forma de inquérito civil;
Procuradora de Justiça
Diretora da ESMP/PE II – oficie-se a EMLURB, encaminhando cópia da representação e da CT/COMPESA DCA Nº 0138/2010, solicitando informar a esta
Promotoria de Justiça, no prazo de 20 dias, as providências adotadas para a correta reparação do asfalto das Ruas Eduardo Dubeux,
Barão de Mármore e Belém de São Francisco, no bairro da Várzea, nesta cidade;
III – encaminhe-se a presente Portaria, por meio magnético, ao Secretário Geral do Ministério Público para publicação no Diário Oficial
e comunique-se ao Conselho Superior, à Corregedoria Geral do Ministério Público e ao CAOP de Defesa do Meio Ambiente.
Promotorias de Justiça Designo o servidor IGOR PIRES GOMES DA COSTA, técnico ministerial, como secretário escrevente, nos termos do art. 8º, § 3º, da
RES-CSMP nº 002/08, publicada no Diário Oficial do Estado de 27 de setembro do ano de 2008.
Recife, 27 de maio de 2010.
20ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CIDADANIA DA CAPITAL, COM ATUAÇÃO EM HABITAÇÃO E URBANISMO
ÁUREA ROSANE VIEIRA
PORTARIA Nº 059/2010 20ª PROMOTORA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por sua representante que esta subscreve, com exercício na 20ª
Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação em Habitação e Urbanismo, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 129, III, da Constituição Federal, e pelo art. 8º, § 1º, da Lei n. 7.347/85, e art. 26, I, c/c o art. 27, parágrafo ESTADO DE PERNAMBUCO
único, ambos da Lei 8.625/93, e:
MINISTÉRIO PÚBLICO
CONSIDERANDO a representação formulada pela Sra. Maria das Mercês Barbosa, denunciando risco de desmoronamento de barreira RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
colocando em risco a sua residência, localizada na Rua Serra Talhada, Quadra X12, Lote 16, no bairro do Jordão Alto, nesta cidade,
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
havendo no seu entender a necessidade de construção de muro de arrimo;
ORÇAMENTO FISCAL
CONSIDERANDO a ocorrência de desastres ocorridos no Município do Recife em razão de deslizamentos de encostas decorrentes de
eventos naturais ou em face da ocupação de áreas inadequadas à edificação de moradias, trazendo risco à integridade física das PERÍODO DE REFERÊNCIA: MAIO/2009 A ABRIL/2010
pessoas;
CONSIDERANDO ser atribuição do Município a prevenção de desastres associados a deslizamentos de encostas, bem como a
adequada gestão da drenagem e manejo das águas pluviais urbanas; RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00
CONSIDERANDO que o Ministério Público tem a atribuição de exercer a defesa dos direitos assegurados na Constituição Federal,
Estadual e demais legislações relacionadas aos direitos fundamentais essenciais à sadia qualidade de vida e o bem-estar da população
e, em especial, a tutela dos interesses difusos e coletivos e individuais homogêneos relativos às funções urbanísticas de habitação, DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 meses)
trabalho, circulação e recreação;
INSTAURA o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para investigar os fatos relatados na representação, no âmbito de suas atribuições, DESPESA COM PESSOAL
com a finalidade de apurar as responsabilidades para adoção das medidas legais cabíveis;
DESPESAS LIQUIDADAS (a)
RESOLVE, assim, promover as diligências necessárias para posterior promoção de compromisso de ajustamento de conduta, ação civil INSCRITAS EM RESTOS
pública ou arquivamento das peças de informação, nos termos da lei, determinando as seguintes providências: A PAGAR NÃO
PROCESSADOS (b)
I – autue-se a representação, registrando-se em seguida a presente portaria em sistema informatizado de controle; DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)* 275.925.200,30 -
II – oficie-se a Coordenadoria de Defesa Civil do Município – CODECIR, encaminhando cópia da representação e solicitando a realização Pessoal Ativo 176.258.160,32 -
de vistoria no local, encaminhando relatório a esta Promotoria de Justiça, no prazo de trinta dias, indicando a existência de risco para os Pessoal Inativo e Pensionistas 99.667.039,98 -
moradores da localidade e as intervenções necessárias, para solucionar o problema;
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da
III - encaminhe-se a presente Portaria, por meio magnético, à Secretaria Geral do Ministério Público para publicação no Diário Oficial e
LRF) - -
comunique-se ao Conselho Superior, à Corregedoria Geral do Ministério Público e ao CAOP de Defesa do Meio Ambiente.
DESPESAS NÃO COMPUTADAS ( § 1º do art. 19 da LRF) (II) (92.151.621,73) -
Designo o servidor IGOR PIRES GOMES DA COSTA, técnico ministerial, como secretário escrevente, nos termos do art. 8º, § 3º, da
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária - -
RES-CSMP nº 002/08, publicada no Diário Oficial do Estado de 27 de setembro do ano de 2008.
Decorrentes de Decisão Judicial - -
Recife, 25 de maio de 2010.
Despesas de Exercícios Anteriores (16.669.732,91) -
ÁUREA ROSANE VIEIRA
20ª PROMOTORA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados (75.481.888,82) -
PORTARIA Nº 060/2010 DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 183.773.578,57 -
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por sua representante que esta subscreve, com exercício na 20ª DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (III a + III b)
Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação em Habitação e Urbanismo, no uso das atribuições que 183.773.578,57
lhe são conferidas pelo art. 129, III, da Constituição Federal, e pelo art. 8º, § 1º, da Lei n. 7.347/85, e art. 26, I, c/c o art. 27, parágrafo
único, ambos da Lei 8.625/93, e:
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR
CONSIDERANDO a representação formulada pela Sra. Vastir de Lima Nogueira, denunciando risco de desmoronamento de barreira
colocando em risco a sua residência, localizada na Rua Pedro Belo, nº 47, no bairro da Guabiraba, nesta cidade; RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) 11.180.465.314,99
CONSIDERANDO a informação de que a CODECIR indicou a realização de obra pelo Programa Parceria nos Morros, não tendo a % DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = [(IV / V)*100]
denunciando condições financeiras de arcar com os custos da mão de obra, vez que sobrevive com recursos do Programa Bolsa Família; 1,64%
LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 223.609.306,30
CONSIDERANDO a ocorrência de desastres ocorridos no Município do Recife em razão de deslizamentos de encostas decorrentes de
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) 212.428.840,98
eventos naturais ou em face da ocupação de áreas inadequadas à edificação de moradias, trazendo risco à integridade física das
pessoas; FONTE: E-FISCO/PE
CONSIDERANDO ser atribuição do Município a prevenção de desastres associados a deslizamentos de encostas, bem como a
adequada gestão da drenagem e manejo das águas pluviais urbanas;
Isaias Gomes da Silva Junior
CONSIDERANDO que o Ministério Público tem a atribuição de exercer a defesa dos direitos assegurados na Constituição Federal,
Estadual e demais legislações relacionadas aos direitos fundamentais essenciais à sadia qualidade de vida e o bem-estar da população Gerente Ministerial - Contabilidade
e, em especial, a tutela dos interesses difusos e coletivos e individuais homogêneos relativos às funções urbanísticas de habitação,
trabalho, circulação e recreação; CRC PE - 18.386
INSTAURA o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para investigar os fatos relatados na representação, no âmbito de suas atribuições,
com a finalidade de apurar as responsabilidades para adoção das medidas legais cabíveis; Artur Oscar Gomes de Melo
Coordenador Ministerial de Finanças e Contabilidade
RESOLVE, assim, promover as diligências necessárias para posterior promoção de compromisso de ajustamento de conduta, ação civil
pública ou arquivamento das peças de informação, nos termos da lei, determinando as seguintes providências:
Aguinaldo Fenelon de Barros
I – autue-se a representação, registrando-se em seguida a presente portaria em sistema informatizado de controle;
Promotor de Justiça
II – oficie-se a Coordenadoria de Defesa Civil do Município – CODECIR, encaminhando cópia da representação e solicitando a realização Secretário Geral do Ministério Público
de vistoria no local, encaminhando relatório a esta Promotoria de Justiça, no prazo de trinta dias, indicando a existência de risco para os
moradores da localidade e as intervenções necessárias, para solucionar o problema;
Paulo Bartolomeu Rodrigues Varejão
III - encaminhe-se a presente Portaria, por meio magnético, à Secretaria Geral do Ministério Público para publicação no Diário Oficial e
comunique-se ao Conselho Superior, à Corregedoria Geral do Ministério Público e ao CAOP de Defesa do Meio Ambiente. Procurador Geral de Justiça