Ministerio Publico 01 05 2010

Diário Oficial Estado de Pernambuco
Ano LXXXVII l NO 77 Ministério Público Estadual Recife, sábado, 10 de maio de 2010

Ministério Público entrega Promotoria
à população da cidade de Vitória
Instituição inaugurou nesta quinta-feira (29) a nova sede com capacidade para 12 Promotorias e auditório
Assessoria MPPE

O
procurador-geral de dentro do Ministério Público O prédio, com 1.172 metros la Superior do MPPE) e Fer-
Justiça, Paulo Vare- de Pernambuco (MPPE)”. Por quadrados de área construída e nando Barros de Lima, o se-
jão, inaugurou na úl- sua vez, a coordenadora da 12ª capacidade para abrigar 12 cretário-geral do MPPE Agui-
tima quinta-feira (29) a sede Circunscrição Ministerial, pro- promotorias, possui um andar naldo Fenelon, o chefe de Ga-
própria da Promotoria de Jus- motora de Justiça Joana Ca- e estrutura para receber outros binete da Procuradoria-Geral
tiça de Vitória de Santo Antão. valcanti de Lima, disse que, dois. No térreo, ficam a recep- de Justiça Waldemir Albu-
O prédio leva o nome de com a nova sede, “nós, pro- ção, almoxarifado, sala de ad- querque e a representante da
Uyara Maria da Silva Costa, motores de Justiça e servidores ministração, dois gabinetes de Associação do MPPE, Berna-
em homenagem à procuradora temos muito a ganhar, pois po- promotores e um auditório cli- dete Aragão, as promotoras de
de Justiça falecida em feve- deremos desenvolver muito matizado com capacidade para Justiça Maria Amélia Gadelha
reiro de 2009. “Esta obra não melhor nossas funções”. 92 lugares, que pode funcionar Schuler e Vera Rejane Alves
foi erguida só por mim, mas A promotora disse, ainda, que independentemente da Promo- Mendonça, além de vários
por um grupo de pessoas cujo “a nova sede vai beneficiar a MEMBROS do MPPE e convidados participam de cerimônia toria, abrigando eventos cultu- promotores de Justiça da re-
trabalho foi de extrema im- população vitoriense, que vê rais do município. O primeiro gião. Também presentes os de-
portância nesse processo de no Ministério Público uma assinalou a celeridade com Cavalcanti. andar possui dez gabinetes de putados estaduais Henrique
construção”, disse Varejão. instituição séria, segura, onde que a equipe da Secretaria- Durante a solenidade de inau- promotores, salas de audiên- Queiroz e Aglaílson Júnior, o
Em seguida, destacou o nome pode buscar apoio na resolu- Geral do Ministério Público guração, a família de Uyara cia, de apoio e gabinete da prefeito Elias Lira e o vice-
da homenageada, lembrando ção de seus problemas”. conduziu a obra, concluindo-a Silva Costa foi representada Secretaria-Geral. prefeito Henrique Queiroz Fi-
que “foi ela quem me deu a O coordenador da sede, pro- em curto espaço de tempo. pelo senhor Antônio Nelson Participaram da solenidade os lho, o presidente da Câmara
oportunidade de mostrar mi- motor de Justiça Euclides Fato também destacado por Borges, que fez um resumo procuradores de Justiça Zule- Municipal, vereador Mano
nha capacidade de trabalho Rodrigues de Souza Júnior, Paulo Varejão e Joana biográfico da homenageada. ne Norberto (diretora da Esco- Holanda.

JUIZADO DO TORCEDOR PLANEJAMENTO

MPPE aponta atuação integrada Reunião em
Garanhuns tem
nova data
contra violência fora dos estádios A reunião para alinhar o sis-
tema de monitoramento do
Com a violência já controla- cedor (Jetep) atendeu 44 pes- diz respeito principalmente à em jogos com grande público. Sanitária, exigiu fiscalização Planejamento Estratégico
da dentro dos estádios de fute- soas no 2º turno e quadrangu- possibilidade de tumulto na Os promotores mais uma vez aos vendedores de bebidas, 2009-2012 na Circunscrição
bol, a atenção das polícias e lar final do Pernambucano, entrada dos torcedores nos es- orientaram a Polícia Militar a pois alguns já foram flagrados de Garanhuns, inicialmente
demais órgãos públicos deve sendo 34 cambistas e queixas tádios, seja por causa de con- encaminhar ao Juizado do vendendo água mineral adul- programada para a terça-feira
se voltar agora à segurança dos cíveis e apenas 10 ocorrências gestionamento nas catracas ou Torcedor todas as pessoas fla- terada, reaproveitando irregu- (4), acontecerá em nova data.
torcedores no entorno das pra- violentas – ou 0,5 por partida. excesso de pessoas em deter- gradas neste tipo de delito em larmente as embalagens. À O encontro será na próxima
ças desportivas. Foi o que re- O desafio agora é controlar minados setores do campo. um raio de até cinco quilô- Empresa de Manutenção e sexta-feira (7), a partir das
comendou o Ministério Públi- brigas, tumulto e depredações O Batalhão de Choque afir- metros do campo, para que Limpeza Urbana (Emlurb) foi 14h, na Codeam, localizada à
co de Pernambuco (MPPE) do lado de fora das praças des- mou ter planos emergenciais elas sejam julgadas na hora. O solicitada a remoção de entu- Rua Capitão Pedro Rodrigues,
em reunião realizada na ma- portivas. para as duas situações; no en- Grande Recife vai disponibili- lho do entorno dos estádios. em Garanhuns.
nhã de sexta-feira (30) para Os promotores Aguinaldo tanto, precisa da colaboração zar sete vans para o transporte A reunião contou com a pre- Na ocasião, a Assessoria Mi-
definir os planos de operação Fenelon, José Bispo e Carlos dos clubes para colocá-los em destes infratores ao Juizado. sença de representantes do Ju- nisterial de Planejamento e
da rodada final do Campeona- Guerra, com atuação junto ao prática. Por isso, o MPPE co- O MPPE cobrou, ainda, que diciário, Defensoria Pública, Estratégia Organizacional dis-
to Pernambucano de Futebol. Jetep, ressaltaram principal- brou que tais planos sejam dis- a Diretoria de Controle Urba- Polícia Militar, Polícia Civil, tribuirá o livro contendo um
Às partidas entre Sport e mente a necessidade de maior cutidos conjuntamente. no (Dircon) apresente o plano Corpo de Bombeiros, Vigilân- resumo do trabalho de elabo-
Náutico acontecem neste do- integração entre polícias, ór- Outro ponto definido durante de ocupação dos ambulantes, cia Sanitária, Dircon, Emlurb, ração do Planejamento Estra-
mingo no estádio dos Aflitos gãos públicos e clubes para a reunião foi a necessidade de que nos últimos jogos têm torcidas organizadas Jovem e tégico, além das tabelas com
(2) e na próxima quarta-feira garantir a eficácia dos planos garantir mais segurança nos ocupado as saídas dos está- Fanáutico, Sport Club do Re- todos os macro-objetivos e
na Ilha do Retiro (5). de operação. A preocupação veículos de transporte coleti- dios, prejudicando o fluxo dos cife e Federação Pernambuca- programas a serem implemen-
Até agora, o Juizado do Tor- dos representantes do MPPE vo, sempre alvo de depredação torcedores. Da Vigilância na de Futebol. tados neste quadriênio.

2 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual Recife, 10 de maio de 2010
PORTARIA POR-PGJ N.º 560/2.010

Procuradoria Geral da Justiça O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade e a conveniência do serviço,
Procurador Geral: Paulo Bartolomeu Rodrigues Varejão
RESOLVE:
CONVOCAÇÃO Designar o Bel. DINAMÉRICO WANDERLEY RIBEIRO DE SOUZA, 1º Promotor de Justiça Criminal do Cabo de Santo Agostinho, de 2ª
Entrância, para o exercício cumulativo no cargo de 2º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania do Cabo de Santo Agostinho, de 2ª
De ordem do Exmo. Senhor Procurador Geral de Justiça, Dr. PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO, ficam convocados todos Entrância, no mês de maio do corrente ano, sem prejuízo de suas atuais atribuições.
os Excelentíssimos Senhores Membros e Senhores Servidores da Circunscrição Ministerial de Garanhuns, abaixo relacionados, para
participarem das reuniões de alinhamento da sistemática de monitoramento e avaliação, em continuidade ao processo de elaboração do Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Planejamento Estratégico 2009-2012, desde que não tenham audiências de réus presos, adolescentes custodiados, sessão do Tribunal Recife, em 30 de abril de 2010.
do Júri ou Audiências Públicas.
Paulo Bartolomeu Rodrigues Varejão
Data: 07/05/2010 (Sexta-feira) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Horário: 14:00h
Local: CODEAM PORTARIA POR-PGJ N.º 561/2.010
R. Capitão Pedro Rodrigues, 920 - Magano
Garanhuns - PE O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições legais;

Alexandre Augusto Bezerra
Alice de Oliveira Morais
RESOLVE:
Ana Lúcia Saturnino dos Santos
Designar o Bel. PAULO CÉSAR DO NASCIMENTO, 2º Promotor de Justiça Cível do Cabo de Santo Agostinho, de 2ª Entrância, para o
André Luis Viana Campelo
exercício cumulativo no cargo de 1º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania do Cabo de Santo Agostinho, de 2ª Entrância, no mês
Antonio Bartolomeu de Barros de maio do corrente ano, sem prejuízo de suas atuais atribuições.
Antônio Valci Chaves de Lima
Carlos Eduardo Domingos Seabra Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Carlos Romão Rocha Recife, em 30 de abril de 2010.
Cícero da Rocha Wanderley
Domingos Savio Pereira Agra Paulo Bartolomeu Rodrigues Varejão
Edmilson Pedro da Silva Segundo PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Elisonete Neves de Almeida
Eris Lúcia Barros dos Santos PORTARIA POR-PGJ N.º 562/2.010
Everaldo Vieira de Barros
Felipe Augusto Lins Albuquerque Xavier O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições legais;
Francisca de Oliveira Teixeira
Francisca Maura Farias B Santos CONSIDERANDO a necessidade e a conveniência do serviço,
Francisco Assis da Silva
Francisco Dirceu Barros RESOLVE:
Francisco Leonardo A. de Gois e Sá Designar a Bela. MARIA IZAMAR CIRÍACO PONTES, 1ª Promotora de Justiça Cível do Cabo de Santo Agostinho, de 2ª Entrância, para
o exercício cumulativo no cargo de Promotor de Justiça de Amaraji, de 1ª Entrância, no mês de maio do corrente ano, sem prejuízo de
Giovanna Mastroianni de Oliveira
suas atuais atribuições.
Isabela de Luna Costa
Itapuan de Vasconcelos Sobral Filho
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Ivaneide Tenorio Cordeiro
Recife, em 30 de abril de 2010.
Jairo Tavares de Mendonça
José Alberto Basílio Monteiro Paulo Bartolomeu Rodrigues Varejão
Jose Augusto Alves Filho PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Márcia Maria Amorim de Oliveira
Márcia Maria Teles de Brito PORTARIA POR-PGJ N.º 563/2.010
Marcone Couto Rodrigues
Marcus Alexandre Tieppo Rodrigues O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições legais;
Maria Aparecida Alcantara Siebra
Maria Carolina Miranda Jucá CONSIDERANDO a necessidade e a conveniência do serviço,
Maria Ezinete Dias Galdino dos Santos
Maria José Muniz RESOLVE:
Maria Júlia de Souza Ouro Preto Designar o Bel. SALOMÃO ABDO AZIZ ISMAIL FILHO, 2º Promotor de Justiça Cível de Ipojuca, de 2ª Entrância, para o exercício
Marinalva Severina de Almeida cumulativo no cargo de Promotor de Justiça de São José da Coroa Grande, de 1ª Entrância, no mês de maio do corrente ano, sem
Paulo Everaldo da Silva prejuízo de suas atuais atribuições.
Reus Alexandre Serafini do Amaral
Romualdo Siqueira França Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Rossana Lúcia dos Santos Vanderlei
Solange do Carmo Coelho
Stanley Araujo Correia
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Terezinha Paz de Moraes
Veritania Matos dos Anjos PORTARIA POR-PGJ N.º 564/2.010

Recife, 28 de abril de 2010 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições legais;

WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO CONSIDERANDO a necessidade e a conveniência do serviço,
Promotor de Justiça
Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça RESOLVE:
Republicado por haver saído com incorreção no original Designar a Bela. PAULA CATHERINE DE LIRA AZIZ ISMAIL, 1ª Promotora de Justiça Substituta da 8ª Circunscrição Ministerial com
Sede no Cabo de Santo Agostinho, de 1ª Entrância, que se encontra no exercício pleno no cargo de 2º Promotor de Justiça Criminal do
Cabo de Santo Agostinho, para o exercício cumulativo no cargo de Promotor de Justiça de Sirinhaém, de 1ª Entrância, no mês de maio
do corrente ano, sem prejuízo de suas atuais atribuições.


PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL PORTARIA POR-PGJ N.º 565/2.010
Paulo Bartolomeu Rodrigues Varejão Jaques Cerqueira
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições legais;
SUBPROCURADOR-GERAL EM ASSUNTOS EDITOR
JURÍDICOS André Santana CONSIDERANDO a necessidade e a conveniência do serviço,
Itabira de Brito Filho
JORNALISTAS RESOLVE:
SUBPROCURADORA-GERAL EM ASSUNTOS Giselly Veras, Renata Beltrão e Elias Roma Dispensar a Bela. PAULA CATHERINE DE LIRA AZIZ ISMAIL, 1ª Promotora de Justiça Substituta da 8ª Circunscrição Ministerial com
INSTITUCIONAIS Sede no Cabo de Santo Agostinho, de 1ª Entrância, que se encontra no exercício pleno no cargo de 2º Promotor de Justiça Criminal do
Maria Helena Nunes Lyra RELAÇÕES PÚBLICAS Cabo de Santo Agostinho, do exercício cumulativo no cargo de Promotor de Justiça de São José da Coroa Grande, de 1ª Entrância,
atribuído através da Portaria de nº 764/2008, a partir da data de publicação da presente Portaria.
SUBPROCURADORA-GERAL EM ASSUNTOS Evângela Andrade
ADMINISTRATIVOS Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gerusa Torres de Lima ESTAGIÁRIOS Recife, em 30 de abril de 2010.
José Santana, José Pacífico e Jonas Lucas
CORREGEDORA-GERAL (Jornalismo) Itabira de Brito Filho
Luciana Marinho Martins Mota e Albuquerque Héber Brandão (Publicidade) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em exercício

CORREGEDORA-GERAL SUBSTITUTA PUBLICITÁRIOS PORTARIA POR-PGJ N.º 566/2.010
Maria Bernadete Martins de Azevedo Figueiroa Leonardo Martins e Andréa Corradini
SECRETÁRIO-GERAL
DIAGRAMAÇÃO
Aguinaldo Fenelon de Barros CONSIDERANDO a necessidade e a conveniência do serviço,
Giselly Veras, Renata Beltrão e André Santana
CHEFE DE GABINETE RESOLVE:
Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Rua do Imperador D. Pedro II, 473, Designar a Bela. MARIA DE FÁTIMA DE ARAÚJO FERREIRA, 1ª Promotora de Justiça Cível de Ipojuca, de 2ª Entrância, que se
Ed. Roberto Lyra, Santo Antônio, Recife-PE encontra em exercício pleno no cargo de 1º Promotor de Justiça de Abreu e Lima, de 2º Entrância, para acumular o exercício do cargo
COORDENADOR DE GABINETE CEP. 50.010-240 fone 3303-1259 / 1279 - fax 3419 7160 de sua titularidade, a partir de 01.06.2010, até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas atuais atribuições.
Fernando Antônio Carvalho Ribeiro Pessoa imprensa@mp.pe.gov.br
www.mp.pe.gov.br Paulo Bartolomeu Rodrigues Varejão

Recife, 10 de maio de 2010 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual 3
PORTARIA POR-PGJ N.º 567/2.010 PORTARIA POR-PGJ N.º 573/2.010

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições legais; O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade e a conveniência do serviço, CONSIDERANDO a necessidade e a conveniência do serviço,

RESOLVE: RESOLVE:
Designar os Promotores de Justiça, abaixo relacionados para atuar, em conjunto ou separadamente, durante a Pauta de Júri de Abreu
e Lima no mês de maio do corrente ano. Designar o Bel. SÉRGIO GADELHA SOUTO, 5º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania, de 2ª Entrância, para o exercício
cumulativo no cargo de 1º Promotor de Justiça Cível de Paulista, de 2ª Entrância, atuando nos feitos em trâmite na 2ª Vara Cível, no mês
PROMOTOR DE JUSTIÇA DATA DO JÚRI de maio do corrente ano, sem prejuízo de suas atuais atribuições.
Epaminondas Ribeiro Tavares 03, 05, 07, 10 e 12/05/2010
Fabiano de Araújo Saraiva 19, 26 e 31/05/2010 Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Maria de Fátima de Araújo Ferreira 17 e 21/05/2010
Aída Acioli Arruda da Silva 24 e 28/05/2010 Recife, em 30 de abril de 2010.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Paulo Bartolomeu Rodrigues Varejão
RESOLVE:
Designar a Bela. JANAÍNA DO SACRAMENTO BEZERRA, 3ª Promotora de Justiça de Carpina, de 2ª Entrância, para o exercício
CONSIDERANDO a necessidade e a conveniência do serviço, cumulativo nos cargos de 2º e 3º Promotor de Justiça de Abreu e Lima, de 2ª Entrância, no mês de maio do corrente ano, sem prejuízo
de suas atuais atribuições.
RESOLVE:
Designar a Bela. ANA JAQUELINE BARBOSA LOPES, 7ª Promotora de Justiça Criminal de Olinda, de 2ª Entrância, para o exercício
cumulativo no cargo de 8º Promotor de Justiça de Olinda, de 2ª Entrância, no mês de maio do corrente ano, sem prejuízo de suas atuais Recife, em 30 de abril de 2010.
atribuições.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Recife, em 30 de abril de 2010. PORTARIA POR-PGJ N.º 575/2.010

Paulo Bartolomeu Rodrigues Varejão O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições legais;
RESOLVE:
Designar a Bela. ANA MARIA GUERRA PEREIRA, 2ª Promotora de Justiça de Goiana, de 2ª Entrância, para o exercício cumulativo no
CONSIDERANDO a necessidade e a conveniência do serviço, cargo de 3º Promotor de Justiça de Igarassu, de 2ª Entrância, no mês de maio do corrente ano, sem prejuízo de suas atuais atribuições.

RESOLVE: Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Designar o Bel. ALFREDO PINHEIRO MARTINS NETO, 5º Promotor de Justiça Criminal de Paulista, de 2ª Entrância, para o exercício Recife, em 30 de abril de 2010.
cumulativo no cargo de 4º Promotor de Justiça Cível de Paulista, de 2ª Entrância, no mês de maio do corrente ano, sem prejuízo de suas
atuais atribuições. Paulo Bartolomeu Rodrigues Varejão
RESOLVE:
Designar a Bela. MARIA DE FÁTIMA DE ARAÚJO FERREIRA, 1ª Promotora de Justiça Cível de Ipojuca, de 2ª Entrância, para o
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições legais; exercício cumulativo no cargo de Promotor de Justiça de Itapissuma, de 1ª Entrância, no mês de maio do corrente ano, sem prejuízo de
suas atuais atribuições.
RESOLVE:
Designar a Bela. MARIA AMÉLIA GADELHA SCHULER, 1ª Promotora de Justiça Substituta da 12ª Circunscrição Ministerial com Sede
em Vitória de Santo Antão, de 1ª Entrância, para o exercício pleno cargo de 1º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania de Paulista, Paulo Bartolomeu Rodrigues Varejão
de 2ª Entrância, no mês de maio do corrente ano, sem prejuízo de suas atuais atribuições. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. PORTARIA POR-PGJ N.º 577/2010

Recife, em 30 de abril de 2010. O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições,

Paulo Bartolomeu Rodrigues Varejão CONSIDERANDO a necessidade e a conveniência do serviço,
RESOLVE:
Designar o Bel. LUIZ GUILHERME DA FONSECA LAPENDA, 2º Promotor de Justiça de São Lourenço da Mata, de 2ª Entrância, para
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições legais; o exercício cumulativo no cargo de Promotor de Justiça de Lagoa de Itaenga, de 1ª Entrância, em conjunto ou separadamente com a
Bela. Márcia Cordeiro Guimarães Lima, no mês de maio do corrente ano, sem prejuízo de suas demais atribuições.
RESOLVE:
Designar o Bel. NIVALDO RODRIGUES MACHADO FILHO, 2º Promotor de Justiça Criminal de Paulista, de 2ª Entrância, para o
exercício cumulativo no cargo de 4º Promotor de Justiça Criminal de Paulista, de 2ª Entrância, no mês de maio do corrente ano, sem Paulo Bartolomeu Rodrigues Varejão
prejuízo de suas atuais atribuições. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. PORTARIA POR-PGJ N.º 578/2.010

RESOLVE:
Determinar que o gozo das férias do Bel. EPAMINONDAS RIBEIRO TAVARES, 3º Promotor de Justiça de Abreu e Lima, de 2ª Entrância,
que estão agendadas para o mês de maio de 2010, iniciem-se em 20.05.2010.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições legais; Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

CONSIDERANDO a necessidade e a conveniência do serviço, Recife, em 30 de abril de 2010.

RESOLVE: Paulo Bartolomeu Rodrigues Varejão
Designar a Bela. VIVIANE MARIA FREITAS MELO MONTEIRO DE MENEZES, 4ª Promotora de Justiça Cível de Olinda, de 2ª Entrância,
para o exercício cumulativo no cargo de 2º Promotor de Justiça Cível de Paulista, de 2ª Entrância, no mês de maio do corrente ano, sem PORTARIA POR-PGJ N.º 579/2.010
prejuízo de suas atuais atribuições.
RESOLVE:
Paulo Bartolomeu Rodrigues Varejão Dispensar a Bela. MARIA AMÉLIA GADELHA SCHULER, 1ª Promotora de Justiça Substituta da 12ª Circunscrição Ministerial com Sede
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA em Vitória de Santo Antão, de 1ª Entrância, do exercício pleno no cargo de 2º Promotor de Justiça Cível e de Cidadania de Vitória de

Santo Antão, de 2ª Entrância, atribuído através da Portaria de nº 1.479/2007, durante os meses de maio e junho do corrente ano, sem RESOLVE:
prejuízo de suas atuais atribuições. I - Designar a Bela. ELEONORA MARISE SILVA RODRIGUES, 28ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, de 3ª
Entrância, para responder pelo cargo de 2º Procurador de Justiça Cível, de 2ª Instância, no mês de maio do corrente ano.
II - Atribuir-lhe a diferença de entrância correspondente, com base no Art. 45 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, Lei n.º
Recife, em 30 de abril de 2010. 8.625/93.

Paulo Bartolomeu Rodrigues Varejão Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições legais; PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

CONSIDERANDO a necessidade e a conveniência do serviço, PORTARIA POR-PGJ N.º 585/2010

RESOLVE: O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais;

Designar a Bela. JOANA CAVALCANTI DE LIMA, 2ª Promotora de Justiça Criminal de Vitória de Santo Antão, de 2ª Entrância, para o CONSIDERANDO que se encontram em curso os Editais de Promoção para preenchimento de 06 (seis) vagas para Procurador de
exercício cumulativo no cargo de 2º Promotor de Justiça Cível e de Cidadania de Vitória de Santo Antão, de 2ª Entrância, nos meses de Justiça;
maio e junho do corrente ano, sem prejuízo de suas atuais atribuições.
CONSIDERANDO a indicação através do Ofício PJCv nº 025/2010, da Coordenação da Procuradoria de Justiça Cível;
CONSIDERANDO a necessidade e conveniência do serviço,
RESOLVE:
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA I - Designar a Bela. ÉRICA LOPES CÉSAR DE ALMEIDA, 29ª Promotora de Justiça Criminal da Capital, de 3ª Entrância, para responder
pelo cargo de 5º Procurador de Justiça Cível, de 2ª Instância, no mês de maio do corrente ano, sem prejuízo de suas atuais atribuições.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais; 8.625/93.

CONSIDERANDO que se encontram em curso os Editais de Promoção para preenchimento de 06 (seis) vagas para Procurador de
Justiça; Recife, em 30 de abril de 2010.

CONSIDERANDO a indicação através do Ofício nº 0140/2010-PJC, da Coordenação da Procuradoria de Justiça Criminal; Paulo Bartolomeu Rodrigues Varejão
PORTARIA POR-PGJ N.º 586/2010
RESOLVE:
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais;
I - Designar a Bela. MARIA TEREZA DE OLIVEIRA E SILVA, 9ª Promotora de Justiça Criminal da Capital, de 3ª Entrância, para
responder pelo cargo de 14º Procurador de Justiça Criminal, de 2ª Instância, no mês de maio do corrente ano, sem prejuízo de suas CONSIDERANDO que se encontram em curso os Editais de Promoção para preenchimento de 06 (seis) vagas para Procurador de
atuais atribuições. Justiça;

II - Atribuir-lhe a diferença de entrância correspondente, com base no Art. 45 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, Lei n.º CONSIDERANDO a indicação através do Ofício PJCv nº 025/2010, da Coordenação da Procuradoria de Justiça Cível;
8.625/93.
RESOLVE:
I - Designar a Bela. SEVERINA LÚCIA DE ASSIS NOGUEIRA, 6ª Promotora de Justiça Cível da Capital, de 3ª Entrância, para responder
Paulo Bartolomeu Rodrigues Varejão pelo cargo de 10º Procurador de Justiça Cível, de 2ª Instância, no mês de maio do corrente ano, sem prejuízo de suas atuais atribuições.
PORTARIA POR-PGJ N.º 582/2.010 8.625/93.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais; Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

CONSIDERANDO que se encontram em curso os Editais de Promoção para preenchimento de 06 (seis) vagas para Procurador de Recife, em 30 de abril de 2010.
Justiça;
CONSIDERANDO a indicação através do Ofício PJCv nº 025/2010, da Coordenação da Procuradoria de Justiça Cível; PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

CONSIDERANDO a necessidade e conveniência do serviço, PORTARIA POR-PGJ N.º 587/2010

RESOLVE: O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais;

I - Designar a Bela. PATRÍCIA DE FÁTIMA OLIVEIRA TORRES, 27ª Promotora de Justiça Criminal da Capital, de 3ª Entrância, para CONSIDERANDO que se encontram em curso os Editais de Promoção para preenchimento de 06 (seis) vagas para Procurador de
responder pelo cargo de 3º Procurador de Justiça Criminal, de 2ª Instância, no mês de maio do corrente ano, sem prejuízo de suas atuais Justiça;
atribuições.
8.625/93. CONSIDERANDO a necessidade e conveniência do serviço,

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. RESOLVE:

Recife, em 30 de abril de 2010. I - Designar a Bela. JUDITH PINHEIRO SILVEIRA BORBA, 8ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, de 3ª Entrância,
para responder pelo cargo de 11º Procurador de Justiça Cível, de 2ª Instância, no mês de maio do corrente ano, sem prejuízo de suas
Paulo Bartolomeu Rodrigues Varejão atuais atribuições.
PORTARIA POR-PGJ N.º 583/2010 8.625/93.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, III – Retroagir os efeitos da presente Portaria ao dia 01.03.2010.

CONSIDERANDO que se encontram em curso os Editais de Promoção para preenchimento de 06 (seis) vagas para Procurador de Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Justiça;
CONSIDERANDO a necessidade e conveniência do serviço, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

RESOLVE: PORTARIA POR-PGJ N.º 588/2010

I - Designar a Bela. DELUSE AMARAL ROLIM FLORENTINO, 5ª Promotora de Justiça Cível da Capital, de 3ª Entrância, para responder O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO que se encontram em curso os Editais de Promoção para preenchimento de 06 (seis) vagas para Procurador de
II - Atribuir-lhe a diferença de entrância correspondente, com base no Art. 45 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, Lei n.º Justiça;
8.625/93.
RESOLVE:
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA I - Designar o Bel. JOÃO MARIA RODRIGUES FILHO, 44º Promotor de Justiça Criminal da Capital, de 3ª Entrância, para responder
PORTARIA POR-PGJ N.º 584/2010
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais; 8.625/93.

CONSIDERANDO que se encontram em curso os Editais de Promoção para preenchimento de 06 (seis) vagas para Procurador de Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Justiça;
CONSIDERANDO a necessidade e conveniência do serviço, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

PORTARIA POR-PGJ N.º 589/2010 Expediente n.º: s/n/10
Processo n.º: 0017113-4/2010
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais; Requerente: ANTÔNIO MIGUEL DA SILVA
Assunto: Encaminhamento
CONSIDERANDO que se encontram em curso os Editais de Promoção para preenchimento de 06 (seis) vagas para Procurador de Despacho: Remeta-se à Promotoria de Justiça de Nazaré da Mata.
Justiça;
Expediente n.º: 910/10
CONSIDERANDO a indicação através do Ofício PJCv nº 025/2010, da Coordenação da Procuradoria de Justiça Cível; Processo n.º: 0017166-3/2010
Requerente: SEGUNDA VARA DA COMARCA DE ARARIPINA
CONSIDERANDO a necessidade e conveniência do serviço, Assunto: Encaminhamento
Despacho: À CGMP.
RESOLVE:
I - Designar o Bel. ERIK DE SOUSA DANTAS SIMÕES , 20º Promotor de Justiça Cível da Capital, de 3ª Entrância, para responder pelo Expediente n.º: 003/10
cargo de 1º Procurador de Justiça Cível, de 2ª Instância, no mês de maio do corrente ano, sem prejuízo de suas atuais atribuições. Processo n.º: 0017172-0/2010
Requerente: SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
II - Atribuir-lhe a diferença de entrância correspondente, com base no Art. 45 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, Lei n.º Assunto: Comunicações
8.625/93. Despacho: Ao Secretario Executivo com cópia ao Cerimonial para anotações.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Expediente n.º: 846/10
Processo n.º: 0017182-1/2010
Recife, em 30 de abril de 2010. Requerente: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - FNDE
Paulo Bartolomeu Rodrigues Varejão Despacho: Remeta-se ao CAOP de Defesa do Patrimônio Público.
PORTARIA POR-PGJ N.º 590/2.010 Processo n.º: 0017183-2/2010
Requerente: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições legais; Assunto: Encaminhamento
Despacho: Remeta-se à Promotoria de Justiça de Saloá.
RESOLVE: Processo n.º: 0017472-3/2010
Requerente: MÁRCIA CORDEIRO GUIMARÃES LIMA
Dispensar a Bela. GLÁUCIA HULSE DE FARIAS, 4ª Promotora de Justiça Criminal do Cabo de Santo Agostinho, de 2ª Entrância, do
Assunto: Solicitação
exercício cumulativo no cargo de 1º Promotor de Justiça Cível de Ipojuca, de 2ª Entrância, atribuído através da Portaria de nº 1.409/2009,
Despacho: À CMGP para informar.
a partir de 01.06.2010, sem prejuízo de suas atuais atribuições.
Processo n.º: 0017662-4/2010
Requerente: TJPE
Despacho: Encaminhe-se à 9ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital.
Procuradoria Geral de Justiça, 30 de abril de 2010.
EXCELENTÍSSIMO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, DR. PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO, exarou os seguintes
FERNANDO ANTÔNIO CARVALHO RIBEIRO DE PESSOA
despachos:
Promotor de Justiça
Coordenador de Gabinete do Procurador Geral de Justiça
Dia 30.04.2010
O Excelentíssimo Senhor Subprocurador-Geral de Justiça, no exercício do cargo de Procurador-Geral de Justiça, Doutor
ITABIRA DE BRITO FILHO, na Assessoria Técnica em Matéria Criminal, exarou as seguintes Decisões:
Processo n.º: 0009228-3/2010
Requerente: ANDRÉ SILVANI DA SILVA CARNEIRO
Assunto: Solicitação Em 27.04.2010:
Despacho: Matéria ultrapassada. Arquive-se.
PROCESSO nº 001.2008.030479-7
Expediente n.º: 003/10 INQUÉRITO POLICIAL nº 081/02 - DELEGACIA POLICIAL DE REPRESSÃO AO ESTELIONATO.
Processo n.º: 0010441-1/2010 9ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL.
Requerente: SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES INVESTIGADA: ADRIANA PORTO ATAÍDE.
Despacho: Remeta-se à 44ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital.
(...) Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, inexistindo qualquer prova, mínima que seja, da materialidade de eventual crime,
Expediente n.º: s/n/10 o Ministério Público, com fundamento no art. 28 do CPP, INSISTE no pedido de arquivamento formulado pela Promotora de Justiça
Processo n.º: 0011595-3/2010 subscritora da promoção de fls. 02 e 03, por entender que falta justa causa para a propositura de ação penal, devendo retornar os autos
Requerente: INTERESSADO ANÔNIMO à 9ª Vara Criminal da Capital para cumprimento da presente decisão.
Assunto: Encaminhamento Oficie-se a Promotora de Justiça Christiane Roberta Gomes de Farias Santos, enviando-lhe uma via desta decisão para que dela tome
Despacho: Remeta-se às Promotorias de Justiça com atuação em Habitação e Urbanismo para ciência e providências que entender conhecimento.
necessárias.
Recife, 28 de abril de 2010.
Processo n.º: 0011693-2/2010 CLÊNIO VALENÇA AVELINO DE ANDRADE
Requerente: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Promotor de Justiça
Assunto: Solicitação Assessor Técnico em Matéria Criminal
Despacho: Remeta-se à 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrolina.

Processo n.º: 0011695-4/2010
Requerente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Despacho: Remeta-se à Promotoria de Justiça de Brejão. Secretaria Geral
Processo n.º: 0012965-5/2010
PORTARIA POR SGMP- 241/2010
Requerente: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Assunto: Comunicações
O SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, por delegação do Exmo. Sr. Procurador Geral de
Despacho: À ATMAD.
Justiça, contidas na Portaria nº 396/99, de 22.06.99, publicada no Diário Oficial do Estado de 23.06.99,
Expediente n.º: s/n/10
CONSIDERANDO os termos do Ofício nº 052/2010 – CA, das Promotorias de Justiça do Cabo de Santo Agostinho, processo nº 14692-
Processo n.º: 0013564-1/2010
Requerente: 10ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL 4/2010,
Despacho: À Assessoria Técnica em Matéria Criminal. CONSIDERANDO, ainda, a necessidade e a conveniência do serviço,

Expediente n.º: 1825/10 RESOLVE:
Processo n.º: 0014875-7/2010
Requerente: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL I – Dispensar a servidora SÍLVIA MARIA SILVA DE ALMEIDA, Assessor Administrativo, matrícula nº 188.485-9, das funções de
Assunto: Encaminhamento Administrador Ministerial de Sede de Nível 2, das Promotorias de Justiça do Cabo de Santo Agostinho, símbolo FGMP-3.
Despacho: Remeta-se à Central de Inquéritos da Capital para ciência e providências.
II – Designar o servidor GEORGE LUIZ SOARES DIAS, Técnico Ministerial – Área Administrativa, matrícula nº 188.936-2, para o
Expediente n.º: 067/10 exercício das funções de Administrador Ministerial de Sede de Nível 2, das Promotorias de Justiça do Cabo de Santo Agostinho,
Processo n.º: 0014900-5/2010 atribuindo-lhe a correspondente gratificação símbolo FGMP-3.
Requerente: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 1ª REGIÃO
Assunto: Comunicações III - Esta Portaria entrará em vigor no dia 01/05/2010.
Despacho: Ultrapassado. Arquive-se.
Processo n.º: 0016062-6/2010 Recife, 30 de abril de 2010.
Requerente: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Assunto: Comunicações Aguinaldo Fenelon de Barros
Despacho: À ATMAD. SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Expediente n.º: s/n/10 PORTARIA POR SGMP- 242/2010
Processo n.º: 0016779-3/2010
Requerente: LÍDIO ZEFERINO DA LUZ FILHO O SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO no uso de suas atribuições, por delegação do Exmo. Sr. Procurador Geral de
Assunto: Encaminhamento Justiça, contidas na Portaria nº 396/99, de 22.06.99, publicada no Diário Oficial do Estado de 23.06.99,
Despacho: Matéria não é da competência desta PGJ. Arquive-se.
Considerando o disposto no artigo 32-A da Lei nº 14.031, de 31 de março de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Expediente n.º: 013/10 em 07 de abril de 2010;
Processo n.º: 0016943-5/2010
Requerente: OAB/PE Considerando o teor da Comunicação Interna nº 017/2010, da Assessoria Técnica em Matéria Criminal, protocolado sob nº 14069-
Assunto: Encaminhamento 2/2010,
Despacho: À CGMP. Considerando, ainda, a necessidade e a conveniência do serviço,

RESOLVE: PORTARIA POR SGMP- 248/2010
I – Designar os servidores abaixo relacionados para perceberem o Adicional de Assessoramento Técnico, da Assessoria Técnica em
Matéria Criminal: O SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, por delegação do Exmo. Sr. Procurador Geral de
Matrícula Nome Cargo Área
188.583-9 Adeilson de Souza Vieira Técnico Ministerial Contabilidade CONSIDERANDO os termos do requerimento protocolado sob nº 42590-2/2007,
188.652-5 Luiz Jordão Cabral Neto Técnico Ministerial Administrativa
188.693-2 Thiago José Temudo de Araújo Técnico Ministerial Administrativa RESOLVE:

II – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. I – Exonerar, a pedido, ALISSON XENOFONTE DE BRITO, matrícula nº 188.589-8, do cargo de Técnico Ministerial – Área
Administrativa.
II – Esta Portaria retroagirá ao dia 17/12/2007.
Aguinaldo Fenelon de Barros
SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO Recife, 30 de abril de 2010.

PORTARIA POR SGMP- 243/2010 Aguinaldo Fenelon de Barros
SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO no uso de suas atribuições, por delegação do Exmo. Sr. Procurador Geral de
Justiça, contidas na Portaria nº 396/99, de 22.06.99, publicada no Diário Oficial do Estado de 23.06.99, PORTARIA POR SGMP- 249/2010

Considerando a Comunicação Interna nº 027/2010, da Comissão Permanente de Licitação-SRP, protocolada sob o nº 0016622-8/2010; O SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO no uso de suas atribuições, por delegação do Exmo. Sr. Procurador Geral de
RESOLVE:
I – Designar o servidor HAMILTON FÉLIX DOS SANTOS (Pregoeiro substituto), Técnico Ministerial Suplementar, matrícula nº 176.846- Considerando os termos do Ofício nº 81/2010, das Promotorias de Justiça de Caruaru, protocolado sob nº 16561-1/2010;
8, para o exercício das funções de Pregoeiro Titular, conforme portaria PGJ Nº 464/2010, atribuindo-lhe a correspondente gratificação
símbolo FGMP-6, por um período de 30 dias, contados a partir de 26/04/2010, tendo em vista o gozo de férias do Pregoeiro titular LEIA Considerando, ainda, a necessidade e a conveniência do serviço,
DOS SANTOS NEVES, Técnico Ministerial Suplementar, matrícula nº 186.607-9;
RESOLVE:
II – Esta portaria retroagirá ao dia 26/04/2010.
I – Designar o servidor LEONEL BRITO CARACIOLO DE ALMEIDA, Técnico Ministerial - Área Administrativa, matrícula nº 188.871-4,
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. para o exercício das funções de Secretário Ministerial, da Central de Inquéritos de Caruaru, atribuindo-lhe a correspondente gratificação
símbolo FGMP-1.
II – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Aguinaldo Fenelon de Barros
SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

PORTARIA POR SGMP- 244/2010 Recife, 30 de abril de 2010.

O SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, em exercício, no uso de suas atribuições, por delegação do Exmo. Sr. Procurador Aguinaldo Fenelon de Barros
Geral de Justiça, contida no art. 4º, IV, da Portaria nº 396/99, de 22.06.99, publicada no Diário Oficial do Estado de 23.06.99, SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Considerando o teor do Ofício nº 028/2010, da Coordenadoria Administrativa da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL
Capital, protocolado sob o nº 0016737-6-8/2010;
AVISO DA SESSÃO DE RETOMADA
RESOLVE:
I – Designar o servidor SÉRGIO CARLOS DA SILVA ALMEIDA, Técnico Ministerial, matrícula nº 188.978-8, para o exercício das funções PROCESSO LICITATÓRIO N.º 008/2010
de Administrador Ministerial de Sede Nível 2, atribuindo-lhe a correspondente gratificação símbolo FGMP-3, por um período de 30 dias,
contados a partir de 03/05/2010, tendo em vista o gozo de férias da titular ÂNGELA MARIA PAIVA FERREIRA, Psicóloga, matrícula nº CONCORRÊNCIA N.º 001/2010
187.711-9;
OBJETO:Contratação de Empresa de Engenharia para Construção e Reforma da nova Promotoria de Justiça de Jaboatão dos
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Guararapes - PE, nos termos e condições estabelecidas nos Anexos do Edital.

Recife, 30 de abril de 2010. SESSÃO DE RETOMADA: A ser realizada no dia 03/05/2010, segunda-feira, às 14h, na sala da Comissão Permanente de Licitação,
situada na Rua do Sol, n.º 143, no 6º andar do Edifício IPSEP, Santo Antônio, Recife/PE. Na hipótese de não haver expediente na referida
Aguinaldo Fenelon de Barros data, fica transferida a sua realização para a mesma hora do primeiro dia útil subseqüente.
SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PORTARIA POR SGMP- 245/2010
SWAMI CARVALHO GURGEL
O SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, por delegação do Exmo. Sr. Procurador Geral de Presidente da CPL/PGJ

CONSIDERANDO os termos do requerimento protocolado sob nº 28781-8/2006,

RESOLVE:
I – Exonerar, a pedido, NATALIA BARBOSA DE ARAUJO C. DE BRITO, matrícula nº 188.679-7, do cargo de Técnica Ministerial – Área Promotorias de Justiça
administrativa.

II – Esta Portaria retroagirá ao dia 19/11/2007. 20ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL, COM ATUAÇÃO EM HABITAÇÃO E URBANISMO

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. PORTARIA Nº 053/2010

Recife, 30 de abril de 2010. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por sua representante que esta subscreve, com exercício na 20ª
Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação em Habitação e Urbanismo, no uso das atribuições que
Aguinaldo Fenelon de Barros lhe são conferidas pelo art. 129, III, da Constituição Federal, e pelo art. 8º, § 1º, da Lei n. 7.347/85, e art. 26, I, c/c o art. 27, parágrafo
SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO único, ambos da Lei 8.625/93, e:

PORTARIA POR SGMP- 246/2010 CONSIDERANDO o Procedimento de Investigação Preliminar nº 163/2007, que tramita nesta 20ª Promotoria de Justiça de Defesa da
Cidadania da Capital – Habitação e Urbanismo, instaurado a partir de representação recebida através da Central de Denúncias do MPPE,
O SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, por delegação do Exmo. Sr. Procurador Geral de denunciando o funcionamento irregular de um Sucatão e um Lava Jato na Praça Professor Coelho de Almeida, no bairro da Iputinga,
Justiça, contidas na Portaria nº 396/99, de 22.06.99, publicada no Diário Oficial do Estado de 23.06.99, nesta cidade;

CONSIDERANDO os termos do requerimento protocolado sob nº 20009-2/2009, CONSIDERANDO que no curso das investigações a Diretoria de Controle Urbano – DIRCON, órgão municipal responsável pela
fiscalização e uso do poder de polícia para o cumprimento da legislação urbanística, informou que a área em questão não é uma praça,
RESOLVE: mas se trata de área pública, apresentando levantamento social das ocupações existentes na Rua Professor Coelho de Almeida;
I – Exonerar, a pedido, CAROLINA JORDÃO NEVES, matrícula nº 188.845-5, do cargo de Técnico Ministerial – Área Administrativa.
CONSIDERANDO que apesar de expedido ofício à DIRCON recomendando a adoção de providências para encerramento das atividades
II – Esta Portaria retroagirá ao dia 01/06/2009. irregularmente em funcionamento na área pública, a documentação acostada aos autos noticia acréscimo em alvenaria em área pública
pelo lava jato;
CONSIDERANDO o direito que todo cidadão tem a que os bens públicos de uso comum do povo sejam efetivamente públicos, isto é,
Recife, 30 de abril de 2010. de todos e para todos, evitando-se a apropriação privada por particulares;

Aguinaldo Fenelon de Barros CONSIDERANDO ser atribuição do Município o ordenamento do solo urbano, de forma a garantir o bem estar de seus habitantes, nos
SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO termos do art. 182 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a Diretoria de Controle Urbano tem se omitido no dever de coibir a ocupação irregular da área pública, com
PORTARIA POR SGMP- 247/2010 prejuízo à coletividade;

O SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, por delegação do Exmo. Sr. Procurador Geral de CONSIDERANDO ser atribuição do Ministério Público a tutela dos interesses difusos e coletivos e individuais homogêneos relativos às
Justiça, contidas na Portaria nº 396/99, de 22.06.99, publicada no Diário Oficial do Estado de 23.06.99, funções urbanísticas de habitação, trabalho, circulação e recreação;

CONSIDERANDO os termos do requerimento protocolado sob nº 28781-8/2006, CONSIDERANDO encontrar-se ultrapassado o prazo fixado no art. 16 da RES-CSMP 002/2008, de 27/09/2008 para conclusão do
procedimento de investigação preliminar antes mencionado;
RESOLVE:
CONVERTE o procedimento acima referido em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO a fim de investigar os fatos e responsabilidades que já
I – Exonerar, a pedido, RAFAELA MELO DE CARVALHO VAZ, matrícula nº 188.679-7, do cargo de Analista Ministerial – Área vêm sendo apurados, e, dessa forma, dar continuidade às diligências necessárias para posterior promoção de compromisso de
Processual. ajustamento de conduta, ação civil pública ou arquivamento das peças de informação, nos termos da lei, determinando as seguintes
providências:
II – Esta Portaria retroagirá ao dia 05/10/2006.
I – autuação e registro das peças oriundas do procedimento enunciado na forma de inquérito civil;
II – designo audiência para o dia 17/05/2010, às 15 horas. Notifique-se a Diretoria Geral da DIRCON, 4ª Gerência Regional da DIRCON,
Recife, 30 de abril de 2010. responsáveis pela ocupação da área pública, relacionados no Ofício nº 194/2008 da DIRCON e autores da representação;

Aguinaldo Fenelon de Barros III – encaminhe-se a presente Portaria, por meio magnético, ao Secretário Geral do Ministério Público para publicação no Diário Oficial
SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO e comunique-se ao Conselho Superior, à Corregedoria Geral do Ministério Público e ao CAOP de Defesa do Meio Ambiente.

Designo o servidor IGOR PIRES GOMES DA COSTA, técnico ministerial, como secretário escrevente, nos termos do art. 8º, § 3º, da 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL – CURADORIA DO PATROMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
RES-CSMP nº 002/08, publicada no Diário Oficial do Estado de 27 de setembro do ano de 2008.
RECOMENDAÇÃO Nº 002 /2010.
O Ministério Público do Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, com base nos artigos 127, caput, 129, inciso II, da CF, c/c
ÁUREA ROSANE VIEIRA artigo, art. 13, da Lei Complementar Federal nº 75/93, art. 26, incisos I e V, e art. 27, incisos I e II, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº
20ª PROMOTORA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL 8.625/93, combinados, ainda, com o disposto no art. 5º, incisos I, II e IV, c/c o art. 6º, incisos I e V, da Lei Complementar Estadual nº
12/94, atualizada pela Lei Complementar nº 21/98;
20ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital - Habitação e Urbanismo
35ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital - Habitação e Urbanismo CONSIDERANDO que a Administração Pública rege-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, moralidade e
publicidade, dentre outros (art. 37 da CF), sendo necessário;
36ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital – Direito Humano ao Transporte

CONSIDERANDO que o regime democrático permite o controle externo dos atos dos agentes públicos, a fim de se aferir o cumprimento
PORTARIA CONJUNTA Nº 04/2010
dos princípios constitucionais;
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por seus representantes que esta subscrevem, no uso das atribuições que
CONSIDERANDO que o princípio da legalidade é um dos pilares do Estado de Direito, sobre o qual se funda a República Federativa do
lhe são conferidas pelo art. 129, III, da Constituição Federal, e pelo art. 8º, § 1º, da Lei n. 7.347/85, e art. 26, I, c/c o art. 27, parágrafo
Brasil, cujo princípio preconiza que os gestores públicos devem, no exercício de suas funções, cumprir as prescrições legais;
único, ambos da Lei 8.625/93:
CONSIDERANDO os fatos noticiados pela Sra. ROSANGELA DA SILVA SERAFIM, cujos fatos, após diligências preliminares,
CONSIDERANDO as peças informativas remetidas pela 33ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital – Promoção e
demonstraram que os professores da rede pública municipal recebem o Adicional de Difícil Acesso, com base no artigo 23, §§ 2º e 3§,
Defesa dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, extraídas do Inquérito Civil Público nº 2007.33.013, em tramitação naquele
do Estatuo do Magistério de Camaragibe (Lei 050/90);
órgão ministerial, que versa sobre a exploração sexual e venda de bebidas a menores de 18 anos;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 050/90 estabelece os critérios para a concessão do adicional em referência, cujos critérios
CONSIDERANDO que as peças encaminhadas dizem respeito a uma série de transtornos causados aos moradores e comerciantes do
estabeleceram a relação de 17 Unidades Escolares Municipais contempladas com a gratificação, que é concedida a professores, demais
Bairro da Boa Vista (nas imediações das ruas do Giriquiti, José de Alencar e Manoel Borba), segundo eles pela desorganização do
servidores e diretores das escolas, cujos critérios, com o crescimento do Município e da configuração da região urbana, estão
trânsito e do comércio informal, bem como pela ineficiência dos serviços públicos de iluminação, limpeza de galerias, tratamento de ultrapassados e, mesmo assim, os profissionais em comento continuam a receber o referido adicional;
árvores e acúmulo de lixo, dentre outros que já estão sendo objeto de investigação nos autos do supracitado Inquérito Civil;
CONSIDERANDO que o pagamento de adicional de difícil acesso aos profissionais de escolas que não se enquadram mais nos
CONSIDERANDO que o cenário descrito pelos citados moradores e comerciantes pode ser encontrado em outros pontos da cidade, requisitos constantes no artigo 23, §, 2º da Lei Municipal nº 050/90, configura ato de improbidade administrativa, consoante artigo 11,
inclusive no mesmo bairro, impõe-se a necessidade de constatar a veracidade de tais reclamações e de colher dados e informações inciso I, e artigo 10, inciso VII da Lei nº 8429/92;
acerca da existência e/ou necessidade de elaboração de ações/políticas públicas de intervenção para o ordenamento e regramento
destas áreas, tanto no aspecto do controle urbano quanto do trânsito; CONSIDERANDO que a Constituição Federal atribui ao Ministério Público a função de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos
e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados no Texto Maior (art. 129, II, da CF);
CONSIDERANDO, enfim, a necessidade de definir o objeto desta investigação e de possibilitar que sirva de modelo para eventuais
ações/políticas públicas que venham a ser adotadas pela municipalidade em outras áreas da cidade que enfrentam situações CONSIDERANDO, finalmente, que no exercício de suas atribuições, cabe ao Ministério Público, entre outras providências, emitir
semelhantes, delimita-se, para este fim, a área envolvida pelo perímetro formado pela Avenida Conde da Boa Vista, Rua do Hospício, recomendações dirigidas aos órgãos públicos ou que executem serviço de relevância pública (art. 27, parágrafo único, IV, da Lei nº
Rua Manoel Borba e Rua da Soledade; 8.625/93);

RESOLVE instaurar Inquérito Civil Conjunto para apurar os fatos apontados nas peças de informação, adotando, de logo as seguintes RESOLVE:
providências:
RECOMENDAR, ao Exmo. Sr. JOÃO RIBEIRO DE LEMOS, PREFEITO MUNICIPAL, que promova a readequação da relação das
I – Atuação e registro das peças oriundas do procedimento enunciado na forma de inquérito civil; Escolas Municipais que concedem o direito à percepção de Gratificação de Difícil Acesso, uma vez que a Lei Municipal nº 050/90 foi
II - Remessa de cópia da presente Portaria ao CAOP de Defesa do Meio Ambiente e à Secretaria Geral do Ministério Público para criada há dez anos, após o quê muitas mudanças na estrutura urbana foram promovidas, modificando a qualificação das escolas públicas
publicação no Diário Oficial; como sendo de difícil acesso.
III – Comunicação do teor da presente Portaria ao Conselho Superior e à Corregedoria Geral do Ministério Público; Remetam-se cópias desta Recomendação para:
IV – Designação da servidora YOLANE COSTA BIONE FERRAZ, técnica ministerial, como secretária escrevente, nos termos do art. 8º,
§ 3º, da RES-CSMP nº 002/08; 1º) Exmo. Sr. Prefeito do Município de Camaragibe, para ciência e adoção das providencias cabíveis ao efetivo cumprimento desta
V – Designação de audiência para a ouvida do Secretário de Controle e Desenvolvimento Urbano e Obras, da Diretora Geral da DIRCON, recomendação, solicitando resposta no prazo de 15 dias;
do Diretor da DIRMAM, do Presidente da CTTU e do Presidente da Emlurb, para o dia 17.06.2010, às 14h30min, acerca dos fatos 2º) O Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Camaragibe;
apontados na representação e das ações/políticas públicas existentes/implementadas na área objeto deste Inquérito Civil. 3º) O Exmo. Sr. Presidente do Conselho Superior do Ministério Público;
4º) O CAOP–Patrimônio Público;
Recife, 29 de abril de 2010. 5º) e, por meio virtual, ao Secretário-Geral do Ministério Público, solicitando-lhe Publicação no Diário Oficial do Estado.

ÁUREA ROSANE VIEIRA Afixe-se cópia da presente recomendação no local de costume.
20ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital
Habitação e Urbanismo AUTUE-SE, PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE.

BETTINA ESTANISLAU GUEDES Camaragibe, 14 de abril de 2010.
35ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital
Habitação e Urbanismo Selma Magda Pereira Barbosa Barreto
Promotora de Justiça
HUMBERTO DA SILVA GRAÇA
36ª Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CAMARAGIBE
Transportes Curadoria de Promoção e Defesa do Patrimônio Público

3.ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DO CABO DE SANTO AGOSTINHO CURADORIA DA CIDADANIA PORTARIA Nº 004/2010.

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA O Ministério Público do Estado de Pernambuco, por sua representante infra-assinada, Promotora de Justiça de Defesa do Patrimônio
Público de Camaragibe, com base nos art. 129, III, da Constituição Federal; 25, IV, alínea b, da Lei n° 8.625/93; art. 4°, IV, alínea b, da
Pelo presente instrumento, o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, representado pelo Promotor de Justiça, Dr. PAULO CÉSAR DO Lei Complementar Estadual n°12/94, atualizada pela Lei Complementar n° 21/98 e 8º, § 1º da Lei nº 7.347/85;
NASCIMENTO, com exercício na 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Cabo de Santo Agostinho com atuação na defesa
da Cidadania, doravante denominado MPPE e o MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO representado pelo Sr. FERNANDO CONSIDERANDO ser dever institucional do Ministério Público a Defesa da Moralidade Administrativa e do Patrimônio Público, bem como
JOSÉ MUNIZ, brasileiro, Rg nº, 713.951 SSP/PE, Secretário de Turismo Cultura e Esportes do Município do Cabo de Santo Agostinho, a prevenção e repressão à prática de atos que contrariem o interesse público;
doravante denominado Município Compromissado e ASSOCIAÇÃO FESTA DA LAVADEIRA – AÇÃO CULTURAL, CNPJ N.
02.343.025/0001-13, com endereço na Rua VTS, n.º 13, Paiva, Cabo de Santo Agostinho-PE, doravante denominada Associação CONSIDERANDO que a Administração Pública, direta e indireta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
Compromissada; firmam o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, de tudo cientes, aceitos e acordados segundo as dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37 da
seguintes cláusulas: Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o sistema constitucional vigente prevê como regra que a investidura em cargo ou emprego público depende de
CLÁUSULA PRIMEIRA - Fica o MUNICIPIO COMPROMISSADO obrigado a garantir a estrutura necessária para realização da Festa
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou
da Lavadeira que realizar-se-á no dia 01 de maio de 2010, na forma da Lei Municipal 2015/2002, atendendo ao seguinte cronograma:
emprego, na forma prevista em lei, ressalvada as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração,
nos exatos termos do art. 37, II, da Constituição Federal;
1- realizar os trabalhos de limpeza e capinação das áreas públicas a serem utilizadas na realização da Festa da Lavadeira até o dia
30/04/2010;
CONSIDERANDO que a contratação temporária de pessoal, prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, e disciplinada no Município
2- energizar e iluminar a área da festa até o dia 30/04/2010;
de Camaragibe através do art. 62, inciso XI, da Lei Orgânica Municipal, deverá ser levada a efeito tão somente para atender situações
3- providenciar a sinalização do trânsito de pessoas e veículos, indicando os acessos a festa e a área de estacionamento e serviços
excepcionais, incomuns, que exigem satisfação imediata e temporária, pelo período improrrogável de 01 (um) ano;
públicos que serão disponibilizados no local até o dia 30/04/2010.
CONSIDERANDO que, segundo denúncia feita à Central de Denúncias do MPPE, acerca de seleção simplificada irregular promovida
CLÁUSULA SEGUNDA - Fica a ASSOCIAÇÃO COMPROMISSADA responsável pela garantia da estrutura para realização da Festa
pela Prefeitura Municipal, a fim de atender necessidade do Hospital Psiquiátrico Alberto Maia, nesta Cidade;
da Lavadeira com as seguintes obrigações nos prazos estabelecidos abaixo:
CONSIDERANDO a necessidade de se apurar os fatos noticiados para se averiguar a ocorrência de irregularidades e, em sendo o caso,
1- credenciamento das barracas de comida e bebida até o dia 30/04/2010
instaurar-se o competente Inquérito Civil Público e a possível Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público e dos princípios que
2- disponibilização de 200 seguranças particulares no dia da Festa;
regem a Administração Pública;
3- colocação de 60 banheiros químicos, até o dia 30 de abril de 2010
4-colocação de recipientes para micro coleta de lixo na área da festa em número compatível ao evento até o dia 28/04/2009 para CONSIDERANDO informações sobre as irregularidades existentes no Hospital Psiquiátrico Alberto Maia, descredenciado do SUS em
posterior colocação em containeres a serem disponibilizados pelo Município, virtude de tais irregularidades, conforme noticiado nos autos;
5-locação de UTI médica móvel para apoio do ambulatório médico instalado no local do evento pela Prefeitura do Cabo,
6- cinqüenta seguranças para disciplinamento do comercio ambulante no pátio interno do evento. CONSIDERANDO, por fim, que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública
qualquer ação ou omissão que viole os deveres de legalidade, honestidade, imparcialidade e lealdade às instituições, nos termos do art.
CLAUSULA TERCEIRA - O descumprimento de quaisquer das obrigações constantes do presente Termo de Ajustamento acarretará a 11, da Lei Federal nº. 8.429/92;
aplicação de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor devido por descumprimento de quaisquer das cláusulas, do presente Termo de Ajustamento de Conduta, RESOLVE:
será revertido ao Fundo Estadual de Meio Ambiente.
CLÁUSULA QUARTA - O Ministério Público fará publicar em Diário Oficial, em espaço próprio, o presente Termo de Ajustamento de INSTAURAR o presente PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR, determinando:
Conduta.
CLÁUSULA QUINTA - O Foro competente para qualquer Ação Judicial, por mais privilegiado que seja, será o desta Comarca. 1) Autuação e registro deste procedimento investigatório;
E, por estarem justos e acordados, MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO e 2) Notificação do Sr. Prefeito, Dr. João Ribeiro de Lemos, acerca desta Portaria, informando o prazo de 15 dias para, em querendo,
a ASSOCIAÇÃO FESTA DA LAVADEIRA – AÇÃO CULTURAL, por seus representantes legais, firmam o presente Termo de apresentar defesa.
Ajustamento de Conduta, que vai por todos assinado, para que produza todos os efeitos legais. 3) Que seja oficiado o Tribunal de Contas de Pernambuco, na pessoa do Procurador Geral do Ministério Público do TCE, comunicando
a instauração do presente PIP, informando sobre a existência de Auditoria Especial tramitando após denúncia do Ministério Público de
Cabo de Santo Agostinho, 28 de abril de 2010. Camaragibe (Processo nº 0903267-8), aguardando julgamento.
4) A remessa de cópia da presente portaria ao Conselho Superior do Ministério Público, ao CAOP-PAT, à Corregedoria Geral do
PAULO CÉSAR DO NASCIMENTO Ministério Público e à Secretaria Geral do Ministério Público, solicitando sua publicação no Diário Oficial do Estado.
PROMOTOR DE JUSTIÇA
Publique-se, Registre-se,
FERNANDO JOSÉ MUNIZ
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE CULTURA TURISMO E ESPORTE Camaragibe, 14 de abril de 2010.

EDUARDO FREYRE DE MAGALHÃES MELO SELMA MAGDA PEREIRA BARBOSA BARRETO
REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO FESTA DA LAVADEIRA – AÇÃO CULTURAL Promotora de Justiça

Ministerio Publico 01 05 2010

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