Ministerio Publico 15 04 2010

Diário Oficial Estado de Pernambuco
Ano LXXXVII l NO 66 Ministério Público Estadual Recife, quinta-feira, 15 de abril de 2010

MPPE integrará Polo Jurídico
na Ilha Joana Bezerra O MPPE está disponibili-
Empreendimento abrigará sedes do MPPE, TJPE, OAB-PE e Defensoria Pública estadual zando um novo serviço
Fotos: Assessoria MPPE aos seus membros com o

O
prefeito do Recife, em seguida, que “a sede da intuito de agilizar a co-
João da Costa, anun- OAB-PE, na Rua do Impera- municação interna da ins-
ciou na noite da últi- dor, foi dimensionada há 30 tituição. O SMS Corpo-
PROCURADOR - geral
ma terça-feira (13), no Restau- anos e não tem estrutura física rativo é um instrumento
de Justiça, Paulo Varejão,
rante Spettus, em Boa Viagem, para atender nossos 28 mil de comunicação rápida,
apresentou o projeto da
a construção do Polo Jurídico advogados inscritos”. que se dá através de men-
sede única do MPPE, a
do Recife, numa área de apro- Como o projeto de lei que sagens de texto de celular
ser erguida no Polo
ximadamente 217 mil metros cria o Polo Jurídico do Recife – também conhecidas
Jurídico do Recife
quadrados, na Ilha Joana Be- precisa ser aprovado pela Câ- como torpedos. O serviço
zerra. O Polo Jurídico vai abri- mara Municipal, a maioria está disponível para todas
gar a sede única do Ministério expressiva dos vereadores as operadoras de telefo-
Público de Pernambuco prestigiou o evento para de- nia móvel do país. O
(MPPE) e as novas sedes do monstrar apoio à iniciativa da cadastro para receber as
Tribunal de Justiça de Pernam- “Este projeto é simplesmente Paulo Varejão, ao discursar em torres que vão favorecer a po- Prefeitura. “Como esse projeto mensagens deve ser reali-
buco (TJPE), da Ordem dos extraordinário, em termos de agradecimento ao prefeito. Por pulação que busca a prestação é muito importante para o Re- zado através do e-mail
Advogados do Brasil – Sec- Justiça facilitada, e de alto sua vez, o presidente do TJPE, jurisdicional”. cife e o sistema jurídico, tenho anamppe@gmail.com,
cional Pernambuco (OAB- valor social, em função das desembargador José Fernan- De acordo com o presidente certeza que será apreciado em informando nome com-
PE), da Defensoria Pública de intervenções urbanas previstas des de Lemos, disse que da OAB-PE, Henrique Ma- regime de urgência, com bons pleto, número de celular
Pernambuco e da Escola de pela Prefeitura para o entorno “nosso Tribunal também so- riano, “esse Polo Jurídico vai olhos”, disse o presidente da com DDD e condição
Magistratura Estadual, além do Polo Jurídico”, disse o nha com este projeto de sede concretizar um velho sonho da Câmara, vereador Múcio Ma- funcional (ativo ou
do Fórum Criminal. procurador-geral de Justiça, única, que contará com três nossa entidade”. Ele lembrou, galhães. aposentado).

ALAGOINHA ABREU E LIMA

Audiência pública esclarece Adin derruba cobrança
da taxa “tapa-buraco”
sobre direitos de quilombolas A partir de janeiro do próxi-
mo ano, os moradores do mu-
nicípio de Abreu e Lima não
do Município de Abreu e
Lima, por afronta ao artigo
106 da Constituição de
Em uma audiência pública pela promotora Jeanne Be- tos básicos aos quais os serão mais obrigados a pagar a Pernambuco. Os argumentos
que tinha por objetivo ouvir zerra aconteceu na manhã quilombolas fazem jus. taxa de conservação de vias expendidos por Varejão foram
as demandas de uma comu- da última terça-feira (13), na Depois dos primeiros es- públicas, conhecida como taxa acatados pelo relator do pro-
nidade quilombola na cida- sede da Associação de Mo- clarecimentos sobre o que é “Tapa-Buraco”. Isso porque a cesso, desembargador Gusta-
de de Alagoinha, a existên- radores de Laje do Carra- uma comunidade quilom- Corte Especial do Tribunal de vo Rodrigues de Lima.
cia de três novos remanes- picho, localidade próxima à bola, os presentes à audiên- Justiça de Pernambuco O magistrado entendeu ser
centes de quilombos chegou sede de Alagoinha e na qual cia informaram sobre a (TJPE), por unanimidade, jul- ilegítima a cobrança da taxa de
ao conhecimento do Minis- vivem cerca de oito famílias existência de comunidades gou procedente a Ação Direta conservação, porque tal ser-
tério Público de Pernam- quilombolas. Até cerca de também nas localidades de de Inconstitucionalidade viço beneficia a população em
buco (MPPE). Com base na quatro anos atrás, a comu- Serra do Majé, Sítio Pin- (Adin) ajuizada pelo procura- geral, sem possibilidade de in-
informação, o MPPE solici- nidade sequer sabia que tado e povoado São José do dor-geral de Justiça, Paulo dividualização, não podendo
tou que a Secretaria de Ação poderia ser considerada re- Alverne. “Para nós, foi uma Varejão, contra a Lei nº considerar o referido serviço
Social do município realize PROMOTORA Jeanne manescente de quilombo, surpresa. Vamos aguardar 378/98, do município de como específico, haja vista
levantamento das famílias até que foi identificada pelo esse levantamento da Se- Abreu e Lima, em maio de que tal é prestado de forma
integrantes destas comu- cesso de reconhecimento, Instituto Brasileiro de Geo- cretaria de Ação Social para 2008, referente à cobrança da genérica, não sendo delimita-
nidades. Os dados vão em- primeiro passo para a grafia e Estatística (IBGE). tomar as providências ne- taxa. do a uma determinada pessoa
basar a atuação institucional regularização da posse da A novidade ainda está sendo cessárias e pretendemos Na citada Adin, Varejão soli- ou grupo de pessoas. Dessa
pela garantia de direitos terra onde vivem, conforme assimilada pelas famílias e marcar audiências públicas cita a declaração de inconstitu- forma, a Corte Especial julgou
básicos da população qui- garante a Constituição pela Prefeitura. A audiência também com estas outras cionalidade dos artigos 1º e 2º procedente a Adin, retirando a
lombola do município, a Federal. teve, portanto, a missão de comunidades”, afirmou e, por arrestamento, dos arti- Lei nº 378/98 do ordenamento
começar pelo apoio no pro- A audiência convocada esclarecer vários dos direi- Jeanne. gos 3º e 9º da Lei nº 378/1998 jurídico.

2 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual Recife, 15 de abril de 2010
COMARCA ZONA ELEITORAL PROMOTOR DE JUSTIÇA EFEITOS NO PERÍODO DE
Procuradoria Geral da Justiça Agrestina
Aliança
086ª
032ª
Gilka Maria de Almeida Vasconcelos de Miranda
Alexandre Fernando Saraiva da Costa
01 a 30.04.2010
01 a 30.04.2010
Betânia 108ª Isabelle Barreto de Almeida 01 a 30.04.2010
Procurador Geral: Paulo Bartolomeu Rodrigues Varejão Buíque 060ª Maurílio Sérgio da Silva 01 a 30.04.2010
Condado 125ª Paulo Henrique Queiroz Figueiredo 12 a 30.04.2010
PORTARIA POR-PGJ N.º 505/2.010 Glória do Goitá 021ª Ana Cláudia Walmsley Paiva 01 a 30.04.2010
Gravatá 030ª Fernanda Henriques da Nóbrega 01 a 30.04.2010
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições legais; Itambé 027ª Patrícia Ramalho de Vasconcelos 01 a 30.04.2010
Jaboatão dos Guararapes 101ª Maxwell Anderson de Lucena Vignoli 01 a 30.04.2010
CONSIDERANDO a necessidade e a conveniência do serviço, João Alfredo 088ª Garibaldi Cavalcanti Gomes da Silva 01 a 30.04.2010
Palmares 037ª Dalva Cabral de Oliveira Neta 01 a 30.04.2010
RESOLVE: Pesqueira 055ª Jeanne Bezerra da Silva 01 a 30.04.2010
Petrolândia 070ª Vandeci Sousa Leite 01 a 30.04.2010
I - Suspender as férias da Bela. JULIETA MARIA BATISTA PEREIRA DE OLIVEIRA, 2ª Promotora de Justiça de Betânia, de 1ª Poção 113ª Jeanne Bezerra da Silva 01 a 30.04.2010
Entrância, agendadas para o mês de abril de 2010, ficando as mesmas para gozo oportuno. Recife 007ª Roberto Burlamaque Catunda Sobrinho 01 a 30.04.2010
Timbaúba 036ª Alexandre Fernando Saraiva da Costa 01 a 30.04.2010
Vitória de Santo Antão 102ª Joana Cavalcanti de Lima 01 a 30.04.2010
II – Retroagir os efeitos da presente Portaria ao dia 01.04.2010.
II - Determinar que os Promotores de Justiça ora indicados comuniquem o início do exercício na respectiva zona eleitoral, apresentando,
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
até o dia 10 do mês subseqüente, relatório das atividades eleitorais à Procuradoria Regional Eleitoral;
Recife, em 14 de abril de 2010.
III - Advertir, finalmente, que ocorrendo desistência, promoção ou impedimento de ordem legal, a substituição obedecerá, rigorosamente,
às regras contidas na Resolução Conjunta n.º 01/2001, PGJ/PRE, salvo a impossibilidade de sua aplicação, quando será observado o
Paulo Bartolomeu Rodrigues Varejão
disposto no art. 9º, inciso V, da Lei Complementar Estadual n.º 12, de 27 de dezembro de 1994, com as alterações constantes na Lei
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Complementar Estadual n.º 21/98, de 28 de dezembro de 1998.
PORTARIA POR-PGJ N.º 506/2.010
Publique-se e Cumpra-se.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições legais;
Recife, 12 de abril de 2010.
CONSIDERANDO a necessidade e a conveniência do serviço,
SADY D’ASSUMPÇÃO TORRES FILHO
Procurador Regional Eleitoral
RESOLVE:
O EXCELENTÍSSIMO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, DR. PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO, exarou os
Designar o Bel. MAVIAEL DE SOUZA SILVA, 16º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, de 3ª Entrância, para o seguintes despachos:
exercício cumulativo no cargo de 1º Promotor de Justiça Criminal de Jaboatão dos Guararapes, de 2ª Entrância, a partir da data de
publicação da presente Portaria, até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas atuais atribuições. Dia 14.04.2010
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Expediente n.º: s/n/10
Processo n.º: 0011335-4/2010
Recife, em 14 de abril de 2010. Requerente: LUCIANA DE BRAGA VAZ DA COSTA
Assunto: Solicitação
Paulo Bartolomeu Rodrigues Varejão Despacho: Ante manifestação verbal, arquive-se.
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Expediente n.º: 013/10
PORTARIA POR-PGJ N.º 507/2.010 Processo n.º: 0011522-2/2010
Requerente: GENIVALDO FAUSTO DE OLIVEIRA FILHO
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições legais; Assunto: Solicitação
Despacho: Já providenciado. Arquive-se.
CONSIDERANDO a necessidade e a conveniência do serviço,
Expediente n.º: s/n/10
RESOLVE: Processo n.º: 0011687-5/2010
Requerente: CRISTIANE DE GUSMÃO MEDEIROS
Designar o Bel. ANTÔNIO FERNANDES OLIVEIRA MATOS JÚNIOR, 16º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, de Assunto: Solicitação
3ª Entrância, para o exercício cumulativo no cargo de 1º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania de Jaboatão dos Guararapes, de Despacho: Defiro, relativamente aos períodos de 2007.1. 2009.1 e 2009.2. À CMGP para anotar.
2ª Entrância, em conjunto ou separadamente, a partir do mês de maio do corrente ano, até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas
atuais atribuições. Expediente n.º: s/n/10
Processo n.º: 0012012-6/2010
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Requerente: JULIETA MARIA BATISTA PEREIRA DE OLIVEIRA
Assunto: Requerimento
Recife, em 14 de abril de 2010. Despacho: Defiro o pedido. Publique-se Portaria.

Paulo Bartolomeu Rodrigues Varejão Expediente n.º: 004/10
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA Processo n.º: 0012089-2/2010
Requerente: SARA SOUZA SILVA
PORTARIA Nº 011/2010, DE 12 DE ABRIL DE 2010. Assunto: Solicitação
Despacho: Defiro à requerente férias fora de escala para maio/10, relativas ao 1º período de 2007. À CMGP para anotar.
O PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL, no uso de suas atribuições,
Considerando o disposto nos artigos 78 e 79 e seu parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, Processo n.º: 0013126-4/2010
Requerente: CARLA VERÔNICA PEREIRA FERNANDES
Considerando a Resolução Conjunta n.º 01/2001, PGJ/PRE, Assunto: Solicitação
Despacho: À Consideração do Coordenador da Circunscrição.
Considerando, ainda, as indicações efetuadas pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, através da Portaria POR-PGJ n.º 476/2010,
de 10 de ABRIL de 2010, Expediente n.º: 008/10
Processo n.º: 0013516-7/2010
RESOLVE: Requerente: GIPSY SANTOS DA SILVA TELLES
Assunto: Comunicações
I - Designar de Justiça para oficiarem perante a Justiça Eleitoral de primeira instância, durante as férias/Licença/afastamento dos Despacho: Já providenciado. Arquive-se.
titulares iniciadas no mês de ABRIL de 2010, conforme a seguir:
Processo n.º: 0014180-5/2010
Requerente: HELDER LIMEIRA FLORENTINO DE LIMA
Assunto: Solicitação
Despacho: Defiro. Suspendo as férias escalares do requente programadas para maio/2010 para gozo oportuno. À CMGP para anotar.

Processo n.º: 0014701-4/2010
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA
Assunto: Encaminhamento
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL Despacho: Ao CAOP da Infância e Juventude.
Paulo Bartolomeu Rodrigues Varejão Jaques Cerqueira
Processo n.º: 0014707-1/2010
SUBPROCURADOR-GERAL EM ASSUNTOS EDITOR Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS
JURÍDICOS André Santana Assunto: Encaminhamento
Itabira de Brito Filho Despacho: À Biblioteca do Ministério Público para inclusão no acervo.

SUBPROCURADORA-GERAL EM ASSUNTOS JORNALISTAS
INSTITUCIONAIS Giselly Veras, Renata Beltrão e Elias Roma Processo n.º: 0014716-1/2010
Maria Helena Nunes Lyra Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA
PUBLICITÁRIO Assunto: Encaminhamento
SUBPROCURADORA-GERAL EM ASSUNTOS Despacho: À Biblioteca do Ministério Público para inclusão no acervo.
Leonardo Martins
ADMINISTRATIVOS
Gerusa Torres de Lima RELAÇÕES PÚBLICAS Processo n.º: 0014775-6/2010
Evângela Andrade Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
CORREGEDORA-GERAL Assunto: Comunicações
Luciana Marinho Martins Mota e Albuquerque Despacho: À Assessoria Técnica em Matéria Criminal.
ESTAGIÁRIOS
CORREGEDORA-GERAL SUBSTITUTA José Santana e José Pacífico (Jornalismo) Expediente n.º: 081/10
Maria Bernadete Martins de Azevedo Figueiroa Héber Brandão (Publicidade) Processo n.º: 0014793-6/2010
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
SECRETÁRIO-GERAL Assunto: Comunicações
DIAGRAMAÇÃO Despacho: À Assessoria Técnica em Matéria Criminal.
Aguinaldo Fenelon de Barros
Giselly Veras, Renata Beltrão e André Santana
CHEFE DE GABINETE Expediente n.º: 082/10
Rua do Imperador D. Pedro II, 473, Processo n.º: 0014794-7/2010
Waldemir Tavares de Albuquerque Filho
Ed. Roberto Lyra, Santo Antônio, Recife-PE
COORDENADOR DE GABINETE CEP. 50.010-240 fone 3303-1259 / 1279 - fax 3419 7160 Despacho: À Assessoria Técnica em Matéria Criminal.
Fernando Antônio Carvalho Ribeiro Pessoa imprensa@mp.pe.gov.br

www.mp.pe.gov.br
Processo n.º: 0014795-8/2010
Despacho: À Assessoria Técnica em Matéria Criminal.

Recife, 15 de abril de 2010 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual 3
Processo n.º: 0014796-0/2010 003815f MARIANA CANDIDO SILVA 0000000001738826
003819c MARIANA LAMENHA GOMES DE BARROS 0000099001229469
003876d MARIO LIMA COSTA GOMES DE BARROS 0000000001692201
004010b MIRELA MARIA IGLESIAS MELO AZEDO 0000000006284933
004163e OSCAR RICARDO DE ANDRADE NOBREGA 0000000005459234
004269j PAULO DIEGO SALES BRITO 0000000903784076
004354a PETRONIO BENEDITO BARATA RALILE JUNIOR 0000000786814993
Processo n.º: 0014797-1/2010
004442i RAFAELA MELO DE CARVALHO VAZ 0000000006117124
004829k RUSSEAUX VIEIRA DE ARAUJO 0000000002085688
004875g SANDRA RIBEIRO LEMOS 0000000325718751
004898h SARAH LEMOS SILVA 0000000007094151
004909i SAULO MURILO DE OLIVEIRA MATTOS 0000000972151125
Expediente n.º: 079/10 005019c SOPHIA WOLFOVITCH SPINOLA 0000000843240156
Processo n.º: 0014804-8/2010 005088k TANUSIA SANTANA DA SILVA 0000000961474408
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS 005118e TAYJANE CABRAL DE ALMEIDA 0000000002388556
Assunto: Comunicações 005172k THIAGO FARIA DE GODOY MAGALHAES 0000000107660250
Despacho: À Assessoria Técnica em Matéria Criminal. 005275j VANESSA CAVALCANTI DE ARAUJO 0000000004853665
005419h WESLEY ODEON TELES DOS SANTOS 0000000000913000
Expediente n.º: s/n/10
Processo n.º: 0014813-8/2010 1.2. Os candidatos deverão comparecer para o Exame Médico munidos de documento de identificação com foto, e dos exames de saúde
Requerente: LÚCIA DE FÁTIMA SOUZA RIBEIRO previamente realizados (HEMOGRAMA, GLICEMIA EM JEJUM, URÉIA, CREATININA, COLESTEROL TOTAL E FRAÇÕES,
Assunto: Requerimento TRIGLICERÍDEOS, TIPAGEM SANGUÍNEA E FATOR RH e PARECER CARDIOLÓGICO), cuja validade é de 60 (sessenta) dias,
Despacho: Suspendo as férias escalares da requente programadas para maio/2010 para gozo oportuno. À CMGP para anotar. devendo estar carimbados e assinados em todas as suas páginas;
1.3. Após a realização do exame caberá ao candidato apresentar à Comissão do Concurso o comprovante de aptidão fornecido pelo
Procuradoria Geral de Justiça, 14 de abril de 2010. médico do IRH;
1.4. Os exames de que trata o item 1.2. ficarão retidos no IRH.
FERNANDO ANTÔNIO CARVALHO RIBEIRO DE PESSOA
Promotor de Justiça DO EXAME PSICOTÉCNICO
Coordenador de Gabinete do Procurador Geral de Justiça 2.1. O Exame Psicotécnico será realizado pelo NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA EMPRESARIAL, situado à Rua Compositor
Antônio Maria, nº 45, Boa Vista, Recife/PE, nos dias 19, 20, 21, 22 e 23/04/2010, em dois turnos, sendo o turno da manhã, com início
às 08:00 horas, reservado para atendimento coletivo e o turno da tarde para realização de entrevistas individuais, conforme tabela abaixo:

DIA 19/04/2010

Comissão de Concurso INSCRIÇÃO NOME DOCUMENTO
001753k FABIANA MACHADO RAIMUNDO DE LIMA 0000000002116293
001763c FABIANA VIRGINIO PATRIOTA TAVARES 0000000007791617
001767k FABIANO DE MELO PESSOA 0000000004494890
001771b FABIANO MORAIS DE HOLANDA BELTRAO 00004664208SSPPE
001798k FABIO MANZANO 0000000350984815
001817k FABIOLA MELO FEIJAO 0000093002395380
001834k FAUSTO MAGNO DAVID ALVES 0000000744606179
001839j FELIPE AKEL PEREIRA DE ARAUJO 0000000005898429
001918f FERNANDO DELLA LATTA CAMARGO 0000000220262846
002558g JANINE BRANDAO DE MENDONCA 0000000002137072
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 002908h JULIANA PAZINATO 0000001061503941
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA 002933g JULIO CESAR CAVALCANTI ELIHIMAS 0000000005713518
CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO 003135f LEONCIO TAVARES DIAS 0000000005542348
003150b LIANA MENEZES SANTOS 0000000030179300
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA EXAME MÉDICO, EXAME PSICOTÉCNICO E ENTREVISTA nº 024/2010 003215d LORENA DE MEDEIROS SANTOS 0000000001225670

A COMISSÃO DE CONCURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO para provimento de cargos de Promotor DIA 20/04/2010
de Justiça e Promotor de Justiça de Pernambuco, nos termos da Resolução do CSMP nº 001/2008 e do Edital de Abertura de Inscrições
nº 001/2008 publicados no Diário Oficial do Estado em 18/04 e 23/04/2008 e retificações posteriores, CONVOCA os candidatos INSCRIÇÃO NOME DOCUMENTO
aprovados na Prova Oral e que requereram inscrição definitiva, para o EXAME MÉDICO, EXAME PSICOTÉCNICO e ENTREVISTA, de 000024d ADEMILTON DAS VIRGENS CARVALHO LEITAO 0000000345996224
acordo com as orientações abaixo: 000259i ALINE ARROXELAS GALVAO DE LIMA 0000000005486276
000265d ALINE DANIELA FLORENCIO LARANJEIRA 0000000003846683
1. DO EXAME MÉDICO 005471j ALMIR OLIVEIRA DE A JUNIOR (SUB JUDICE) 0000098029135908
O Exame Médico será realizado no Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco – IRH, situado à Rua Henrique Dias, s/n, 000632e ANNA PAULA DE FREITAS MACIEL 0000000005920356
no bairro do Derby, Recife/PE, nos dias 19 e 20 de abril de 2010, no horário compreendido entre 08:00 e 11:30 horas, obedecida a escala 000708a ANTONIO ROLEMBERG FEITOSA JUNIOR 0000000011009616
a seguir: 000783d AURINILTON LEAO CARLOS SOBRINHO 0000000001883010
000823a BIANCA CUNHA DE ALMEIDA 0000000000514825
DIA 19/04/2010 000829b BIANCA STELLA AZEVEDO BARROSO 0000000004629981
000877b BRUNO DA SILVA RAMOS 0000000005483116
INSCRIÇÃO NOME DOCUMENTO 000879f BRUNO DE BRITO VEIGA 0000000000114087
000024d ADEMILTON DAS VIRGENS CARVALHO LEITAO 0000000345996224 000899a CAMILA AMARAL DE MELO 0000000005955561
000259i ALINE ARROXELAS GALVAO DE LIMA 0000000005486276 000977f CARLOS HENRIQUE TAVARES ALMEIDA 0000000008368501
000265d ALINE DANIELA FLORENCIO LARANJEIRA 0000000003846683 001010i CAROLINA DE MOURA CORDEIRO PONTES 0000000005384977
005471j ALMIR OLIVEIRA DE A JUNIOR (SUB JUDICE) 0000098029135908 001104g CINTIA MICAELLA GRANJA 00005387087SSPPE
000632e ANNA PAULA DE FREITAS MACIEL 0000000005920356
000708a ANTONIO ROLEMBERG FEITOSA JUNIOR 0000000011009616 DIA 21/04/2010
000783d AURINILTON LEAO CARLOS SOBRINHO 0000000001883010
000823a BIANCA CUNHA DE ALMEIDA 0000000000514825 INSCRIÇÃO NOME DOCUMENTO
000829b BIANCA STELLA AZEVEDO BARROSO 0000000004629981 001276c DANIEL DE ATAIDE MARTINS 00002466355SSPPB
000877b BRUNO DA SILVA RAMOS 0000000005483116 001282i DANIEL GUSTAVO MENEGUZ MORENO 0000000001295961
000879f BRUNO DE BRITO VEIGA 0000000000114087 001344e DANIELLE BELGO DE FREITAS 0000000MG8720642
000899a CAMILA AMARAL DE MELO 0000000005955561 001367f DANIELLE RIBEIRO DANTAS DE C CLEMENTINO 0000000001540027
000977f CARLOS HENRIQUE TAVARES ALMEIDA 0000000008368501 001371h DANIELLY DA SILVA LOPES 0000000006112248
001010i CAROLINA DE MOURA CORDEIRO PONTES 0000000005384977 001446b DIEGO ALBUQUERQUE TAVARES 0000000005023526
001104g CINTIA MICAELLA GRANJA 00005387087SSPPE 001464d DIOGENES LUCIANO NOGUEIRA MOREIRA 0000000002526660
001276c DANIEL DE ATAIDE MARTINS 00002466355SSPPB 001470j DIOGO LINS BARBOSA COELHO (SUB JUDICE) 0000000005269886
001282i DANIEL GUSTAVO MENEGUZ MORENO 0000000001295961 001480b DIRCEA MARIA CRUZ DE OLIVEIRA CASSIA 0000000160676657
001344e DANIELLE BELGO DE FREITAS 0000000MG8720642 001501f EDEILSON LINS DE SOUSA JUNIOR 0000000004972511
001367f DANIELLE RIBEIRO DANTAS DE C CLEMENTINO 0000000001540027 001537e EDUARDO HENRIQUE GIL MESSIAS DE MELO 0000000002685000
001371h DANIELLY DA SILVA LOPES 0000000006112248 001539i EDUARDO JOSE LOUREIRO BURICHEL 0000000002338065
001446b DIEGO ALBUQUERQUE TAVARES 0000000005023526 001541g EDUARDO LEAL DOS SANTOS 0000000070160188
001464d DIOGENES LUCIANO NOGUEIRA MOREIRA 0000000002526660 001585e ELISA CADORE FOLETTO 0000001064232621
001470j DIOGO LINS BARBOSA COELHO (SUB JUDICE) 0000000005269886 001610k ELSON RIBEIRO 0000000000752443
001480b DIRCEA MARIA CRUZ DE OLIVEIRA CASSIA 0000000160676657 001620c EMANUEL DHAYAN BEZERRA DE ALMEIDA 0000000001345983
001501f EDEILSON LINS DE SOUSA JUNIOR 0000000004972511
001537e EDUARDO HENRIQUE GIL MESSIAS DE MELO 0000000002685000 DIA 22/04/2010
001539i EDUARDO JOSE LOUREIRO BURICHEL 0000000002338065
001541g EDUARDO LEAL DOS SANTOS 0000000070160188 INSCRIÇÃO NOME DOCUMENTO
001585e ELISA CADORE FOLETTO 0000001064232621 001638k EMMANUEL CAVALCANTI PACHECO 0000000005452819
001610k ELSON RIBEIRO 0000000000752443 001667g ERICKA GARMES PIRES 0000000004500824
001620c EMANUEL DHAYAN BEZERRA DE ALMEIDA 0000000001345983 001670g ERICO DE OLIVEIRA SANTOS 0000000001421931
001638k EMMANUEL CAVALCANTI PACHECO 0000000005452819 001699i ETHEL FRANCISCO RIBEIRO 0000000005065056
001667g ERICKA GARMES PIRES 0000000004500824 001723b EVANIA CINTIAN DE AGUIAR PEREIRA 0000000000015750
001670g ERICO DE OLIVEIRA SANTOS 0000000001421931 001724d EVANIO PEREIRA DE MATOS FILHO 0002000031036970
001699i ETHEL FRANCISCO RIBEIRO 0000000005065056 001748g FABIANA DE SOUZA SILVA ALBUQUERQUE 0000000003924786
001723b EVANIA CINTIAN DE AGUIAR PEREIRA 0000000000015750 001751g FABIANA KIUSKA SEABRA DOS SANTOS 0000000001495468
001724d EVANIO PEREIRA DE MATOS FILHO 0002000031036970 003428j MANOEL DIAS DA PURIFICACAO NETO 0000000509259626
001748g FABIANA DE SOUZA SILVA ALBUQUERQUE 0000000003924786 003443f MANUELA DE OLIVEIRA GONCALVES 0000000006304478
001751g FABIANA KIUSKA SEABRA DOS SANTOS 0000000001495468 005485j MARCEL SIQUEIRA SANTOS (SUB JUDICE) 0000000869873059
003466g MARCELA SANTANA LOBO 0000000952090988
DIA 20/04/2010 003502g MARCELO GREENHALGH C L M PENALVA SANTOS 0000000000128657
003523d MARCELO TEBET HALFELD 0000000000123090
INSCRIÇÃO NOME DOCUMENTO 003815f MARIANA CANDIDO SILVA 0000000001738826
001753k FABIANA MACHADO RAIMUNDO DE LIMA 0000000002116293 003819c MARIANA LAMENHA GOMES DE BARROS 0000099001229469
001763c FABIANA VIRGINIO PATRIOTA TAVARES 0000000007791617
001767k FABIANO DE MELO PESSOA 0000000004494890 DIA 23/04/2010
001771b FABIANO MORAIS DE HOLANDA BELTRAO 00004664208SSPPE
001798k FABIO MANZANO 0000000350984815 INSCRIÇÃO NOME DOCUMENTO
001817k FABIOLA MELO FEIJAO 000093002395380 003876d MARIO LIMA COSTA GOMES DE BARROS 0000000001692201
001834k FAUSTO MAGNO DAVID ALVES 0000000744606179 004010b MIRELA MARIA IGLESIAS MELO AZEDO 0000000006284933
001839j FELIPE AKEL PEREIRA DE ARAUJO 0000000005898429 004163e OSCAR RICARDO DE ANDRADE NOBREGA 0000000005459234
001918f FERNANDO DELLA LATTA CAMARGO 0000000220262846 004269j PAULO DIEGO SALES BRITO 0000000903784076
002558g JANINE BRANDAO DE MENDONCA 0000000002137072 004354a PETRONIO BENEDITO BARATA RALILE JUNIOR 0000000786814993
002908h JULIANA PAZINATO 0000001061503941 004442i RAFAELA MELO DE CARVALHO VAZ 0000000006117124
002933g JULIO CESAR CAVALCANTI ELIHIMAS 0000000005713518 004829k RUSSEAUX VIEIRA DE ARAUJO 0000000002085688
003135f LEONCIO TAVARES DIAS 0000000005542348 004875g SANDRA RIBEIRO LEMOS 0000000325718751
003150b LIANA MENEZES SANTOS 0000000030179300 004898h SARAH LEMOS SILVA 0000000007094151
003215d LORENA DE MEDEIROS SANTOS 0000000001225670 004909i SAULO MURILO DE OLIVEIRA MATTOS 0000000972151125
003428j MANOEL DIAS DA PURIFICACAO NETO 0000000509259626 005019c SOPHIA WOLFOVITCH SPINOLA 0000000843240156
003443f MANUELA DE OLIVEIRA GONCALVES 0000000006304478 005088k TANUSIA SANTANA DA SILVA 0000000961474408
005485j MARCEL SIQUEIRA SANTOS (SUB JUDICE) 0000000869873059 005118e TAYJANE CABRAL DE ALMEIDA 0000000002388556
003466g MARCELA SANTANA LOBO 0000000952090988 005172k THIAGO FARIA DE GODOY MAGALHAES 0000000107660250
003502g MARCELO GREENHALGH C L M PENALVA SANTOS 0000000000128657 005275j VANESSA CAVALCANTI DE ARAUJO 0000000004853665
003523d MARCELO TEBET HALFELD 0000000000123090 005419h WESLEY ODEON TELES DOS SANTOS 0000000000913000

DA ENTREVISTA Dia 23/04/2010 – horário: 16:30 horas
3.1. As entrevistas serão realizadas pela Comissão do Concurso, no prédio da Procuradoria-Geral de Justiça, situado à Rua do Imperador
Dom Pedro II, nº 473, Santo Antônio, Recife/PE, devendo os candidatos se apresentarem na sala da Comissão do Concurso, no 2º andar, INSCRIÇÃO NOME DOCUMENTO
no horário abaixo especificado, para o devido encaminhamento. 005485j MARCEL SIQUEIRA SANTOS (SUB JUDICE) 0000000869873059
003466g MARCELA SANTANA LOBO 0000000952090988
Dia 19/04/2010 – horário: 13:00 horas 003502g MARCELO GREENHALGH C L M PENALVA SANTOS 0000000000128657
003523d MARCELO TEBET HALFELD 0000000000123090
INSCRIÇÃO NOME DOCUMENTO 003815f MARIANA CANDIDO SILVA 0000000001738826
000024d ADEMILTON DAS VIRGENS CARVALHO LEITAO 0000000345996224 003819c MARIANA LAMENHA GOMES DE BARROS 0000099001229469
000259i ALINE ARROXELAS GALVAO DE LIMA 0000000005486276
000265d ALINE DANIELA FLORENCIO LARANJEIRA 0000000003846683 Por ocasião da realização dos exames previstos nos itens 1 e 2, o candidato deverá confirmar sua presença mediante assinatura de folha
005471j ALMIR OLIVEIRA DE A JUNIOR (SUB JUDICE) 0000098029135908 de frequência, observando o contido na alínea “j”, do item 2, do capítulo VII do Edital de Abertura de Inscrições.
000632e ANNA PAULA DE FREITAS MACIEL 0000000005920356
Recife/PE, 13 de abril de 2010.
Dia 19/04/2010 – horário: 14:30 horas
Gerusa Torres de Lima
INSCRIÇÃO NOME DOCUMENTO
Presidente da Comissão do Concurso
000708a ANTONIO ROLEMBERG FEITOSA JUNIOR 0000000011009616
000783d AURINILTON LEAO CARLOS SOBRINHO 0000000001883010
Alda Virgínia de Moura
000823a BIANCA CUNHA DE ALMEIDA 0000000000514825
Membro da Comissão de Concurso
000829b BIANCA STELLA AZEVEDO BARROSO 0000000004629981
000877b BRUNO DA SILVA RAMOS 0000000005483116 Representante do Ministério Público

Dia 19/04/2010 – horário: 16:30 horas Paulo César Maia Porto
INSCRIÇÃO NOME DOCUMENTO Representante da OAB/Secção de PE
000879f BRUNO DE BRITO VEIGA 0000000000114087
000899a CAMILA AMARAL DE MELO 0000000005955561 (REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)
000977f CARLOS HENRIQUE TAVARES ALMEIDA 0000000008368501
001010i CAROLINA DE MOURA CORDEIRO PONTES 0000000005384977
001104g CINTIA MICAELLA GRANJA 00005387087SSPPE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
Dia 20/04/2010 – horário: 13:00 horas Comissão do Concurso para provimento do cargo de Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

INSCRIÇÃO NOME DOCUMENTO AVISO nº 007/2010
001276c DANIEL DE ATAIDE MARTINS 00002466355SSPPB
001282i DANIEL GUSTAVO MENEGUZ MORENO 0000000001295961 A Comissão do Concurso para provimento de cargos de Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto INFORMA aos candidatos
001344e DANIELLE BELGO DE FREITAS 0000000MG8720642 convocados na forma do Edital nº 024/2010, publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco em 14/04/2010, que o Exame
001367f DANIELLE RIBEIRO DANTAS DE C CLEMENTINO 0000000001540027 Psicotécnico custará R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) por candidato, devendo ser pago diretamente ao Núcleo de Assistência
001371h DANIELLY DA SILVA LOPES 0000000006112248 Terapêutica Empresarial no ato de sua realização.
Gerusa Torres de Lima
INSCRIÇÃO NOME DOCUMENTO Presidente da Comissão do Concurso
001446b DIEGO ALBUQUERQUE TAVARES 0000000005023526
001464d DIOGENES LUCIANO NOGUEIRA MOREIRA 0000000002526660 Alda Virgínia de Moura
001470j DIOGO LINS BARBOSA COELHO (SUB JUDICE) 0000000005269886 Membro da Comissão de Concurso
001480b DIRCEA MARIA CRUZ DE OLIVEIRA CASSIA 0000000160676657 Representante do Ministério Público
001501f EDEILSON LINS DE SOUSA JUNIOR 0000000004972511
Paulo César Maia Porto
Dia 20/04/2010 – horário: 16: 30 horas
Representante da OAB/Secção de PE
001537e EDUARDO HENRIQUE GIL MESSIAS DE MELO 0000000002685000
001539i EDUARDO JOSE LOUREIRO BURICHEL 0000000002338065
001541g EDUARDO LEAL DOS SANTOS 0000000070160188
001585e ELISA CADORE FOLETTO 0000001064232621
001610k ELSON RIBEIRO 0000000000752443
001620c EMANUEL DHAYAN BEZERRA DE ALMEIDA 0000000001345983 Secretaria Geral
PORTARIA POR SGMP- 224/2010
001638k EMMANUEL CAVALCANTI PACHECO 0000000005452819
O SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, por delegação do Exmo. Sr. Procurador Geral de
001667g ERICKA GARMES PIRES 0000000004500824
Justiça, contidas na Portaria nº 396/99, de 22.06.99, publicada no Diário Oficial do Estado de 23.06.99,
001670g ERICO DE OLIVEIRA SANTOS 0000000001421931
001699i ETHEL FRANCISCO RIBEIRO 0000000005065056 Considerando o disposto no artigo 32-A da Lei nº 14.031, de 31 de março de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado de
001723b EVANIA CINTIAN DE AGUIAR PEREIRA 0000000000015750 Pernambuco em 07 de abril de 2010;

Dia 21/04/2010 – horário: 14:30 horas Considerando o teor das CI ATMA nº 11/2010, CI ATMA nº 12/2010 e CI ATMC nº 08/2010 protocoladas respectivamente sob o nº
13228-7/2010; nº 13205-2/2010 e 13226-5/2010;
001724d EVANIO PEREIRA DE MATOS FILHO 0002000031036970 Considerando, ainda, a necessidade e a conveniência do serviço;
001748g FABIANA DE SOUZA SILVA ALBUQUERQUE 0000000003924786
001751g FABIANA KIUSKA SEABRA DOS SANTOS 0000000001495468 RESOLVE:
001753k FABIANA MACHADO RAIMUNDO DE LIMA 0000000002116293
001763c FABIANA VIRGINIO PATRIOTA TAVARES 0000000007791617 I - Designar os servidores abaixo relacionados para perceber o Adicional:

Dia 21/04/2010 – horário: 16:30 horas Assessoria Técnica em Matéria Administrativa –Constitucional

INSCRIÇÃO NOME DOCUMENTO Matrícula Nome Cargo Área
001767k FABIANO DE MELO PESSOA 0000000004494890 188866-8 JOSEMARA LIMA CAVALCANTI TÉCNICO MINISTERIAL ADMINISTRATIVA
001771b FABIANO MORAIS DE HOLANDA BELTRAO 00004664208SSPPE 188877-3 MARIA CECILIA RIBEIRO DO V. ANALISTA MINISTERIAL JURÍDICA
001798k FABIO MANZANO 0000000350984815 188751-3 GUILHERME ATAÍDE JORDAO ANALISTA MINISTERIAL PROCESSUAL
001817k FABIOLA MELO FEIJAO 0000093002395380
001834k FAUSTO MAGNO DAVID ALVES 000000744606179 Assessoria Técnica em Matéria Administrativa-Disciplinar

Dia 22/04/2010 – horário: 13:00 horas Matrícula Nome Cargo Área
18/8827-7 TIAGO MURILO PEREIRA LIMA TÉCNICO MINISTERIAL ADMINISTRATIVA
INSCRIÇÃO NOME DOCUMENTO 187680-5 MARLI MENEZES DE CARVALHO TÉCNICO MINISTERIAL SUPLEMENTAR
003876d MARIO LIMA COSTA GOMES DE BARROS 0000000001692201 188723-8 LEONARDO TARRAGÔ RODRIGUES ANALISTA MINISTERIAL JURÍDICA
004010b MIRELA MARIA IGLESIAS MELO AZEDO 0000000006284933
004163e OSCAR RICARDO DE ANDRADE NOBREGA 0000000005459234 Assessoria Técnica em Matéria Cível
004269j PAULO DIEGO SALES BRITO 0000000903784076
004354a PETRONIO BENEDITO BARATA RALILE JUNIOR 0000000786814993 Matrícula Nome Cargo Área
188601-0 CAMILA PIMENTEL RODRIGUES TÉCNICO MINISTERIAL ADMINISTRATIVA
168930-8 ELENILDA FELISMINA DE FRANÇA TÉCNICOMINISTERIAL SUPLEMENTAR
188670-3 MAURIVANE GOMES DA SILVA TÉCNICO MINISTERIAL ADMINISTRATIVA
004442i RAFAELA MELO DE CARVALHO VAZ 0000000006117124
II – Esta Portaria retroagirá ao dia 05/04/2010
004829k RUSSEAUX VIEIRA DE ARAUJO 0000000002085688
004875g SANDRA RIBEIRO LEMOS 0000000325718751
004898h SARAH LEMOS SILVA 0000000007094151 Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
004909i SAULO MURILO DE OLIVEIRA MATTOS 0000000972151125 Recife, 13 de abril de 2010.

Dia 22/04/2010 – horário: 16:30 horas Aguinaldo Fenelon de Barros
SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
INSCRIÇÃO NOME DOCUMENTO (republicado por haver saído com incorreção)
005019c SOPHIA WOLFOVITCH SPINOLA 0000000843240156
005088k TANUSIA SANTANA DA SILVA 0000000961474408 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL
005118e TAYJANE CABRAL DE ALMEIDA 0000000002388556
005172k THIAGO FARIA DE GODOY MAGALHAES 0000000107660250 RESULTADO DE JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO
005275j VANESSA CAVALCANTI DE ARAUJO 0000000004853665
005419h WESLEY ODEON TELES DOS SANTOS 0000000000913000 PROCESSO LICITATÓRIO N.º 008/2010

Dia 23/04/2010 – horário: 13:00 horas CONCORRÊNCIA N.º 001/2010

INSCRIÇÃO NOME DOCUMENTO OBJETO: Contratação de Empresa de Engenharia para Construção e Reforma da nova Promotoria de Justiça de Jaboatão dos
001839j FELIPE AKEL PEREIRA DE ARAUJO 0000000005898429 Guararapes – PE; nos termos e condições estabelecidas nos Anexos do Edital.
001918f FERNANDO DELLA LATTA CAMARGO 0000000220262846
002558g JANINE BRANDAO DE MENDONCA 0000000002137072 Empresas INABILITADAS: DIRECTA Engenharia Ltda e TRÓPICOS Engenharia Ltda.
002908h JULIANA PAZINATO 0000001061503941
002933g JULIO CESAR CAVALCANTI ELIHIMAS 0000000005713518 Empresa HABILITADA: CBL – Clóvis de Barros Lima Construções e Incorporações LTDA.

Dia 23/04/2010 – horário: 14:30 horas Empresa VENCEDORA PROVISÓRIA: CBL – Clóvis de Barros Lima Construções e Incorporações Ltda.
INSCRIÇÃO NOME DOCUMENTO Fica estabelecido o prazo determinado no art. 109, Inciso I, Alínea “A”, da Lei 8666/93 e alterações posteriores.
003135f LEONCIO TAVARES DIAS 0000000005542348
003150b LIANA MENEZES SANTOS 0000000030179300 Recife, 14 de abril de 2010.
003215d LORENA DE MEDEIROS SANTOS 0000000001225670
003428j MANOEL DIAS DA PURIFICACAO NETO 0000000509259626 SWAMI CARVALHO GURGEL
003443f MANUELA DE OLIVEIRA GONCALVES 0000000006304478
Presidente da CPL

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E DE ADJUDICAÇÃO estabelecimento, Sr. JOSÉ FLORENTINO DA SILVA FILHO, brasileiro, casado, RG nº 2796643 - SSP/PE, inscrito no CPF/MF nº
625.406.454-53, residente e domiciliado na Rua Sapiranga, nº 09, bairro dos Coelhos, nesta cidade, resolvem pactuar o presente
Considerando as atribuições dispostas no Art. 73, em especial nos incisos XVII e XVIII, da Resolução RES-PGJ n.º 001/06, de 17.01.06, instrumento, com força de título executivo extrajudicial, na forma do art. 5º, §6º, da Lei nº 7.347/85, c/c art. 585, incisos II e VII, do Código
publicada no DOE 18.01.06, alterada pela Resolução RES-PGJ n.º 005/06, de 29.08.06, publicada no DOE de 30.08.06, HOMOLOGO de Processo Civil, mediante as cláusulas seguintes:
e ADJUDICO o PROCESSO LICITATÓRIO N.º 009/2010 (EM REPETIÇÃO) – na modalidade CONVITE N.º 002/2010 (EM
REPETIÇÃO), tendo como objeto a Contratação de serviços de ENGENHARIA para construção da urbanização da área anexa ao CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - O presente Termo tem por objeto o compromisso de execução de medidas destinadas a
terreno da Promotoria de Justiça de Vitória de Santo Antão – PE, situada na sua parte frontal, conforme especificações assegurar a observância ao limite sonoro estabelecido na Lei Estadual nº 12.789, de 28 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto
constantes do ANEXO I e quantidades especificadas nos ANEXOS VI, onde todos os anexos são parte integrante do Edital, nº 28.558, de 04/11/05 e nos artigos 49 e 51, item II, da Legislação Municipal nº 16.243/96 e artigo 114 da Lei Municipal nº 7.427/61,
independentemente de transcrição no qual o compromitente assume a obrigação de não fazer, consistente em não realizar e nem permitir que se faça qualquer atividade
que dê causa à poluição sonora.
Empresa Vencedora:
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO COMPROMISSADO: O compromissado se obriga a:
CONSTRUSEL- CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA., pelo valor global de R$ 68.884,75 (sessenta e oito mil, oitocentos e oitenta
e quatro reais e setenta e cinco centavos), e DETERMINO que sejam adotadas as medidas cabíveis para contratação da empresa a) Não proceder, promover, realizar, permitir que se faça qualquer ato ou atividade que provoque a emissão ou propagação de sons ou
acima mencionada. ruídos em níveis superiores aos estabelecidos na lei nº 12.789/05;
Recife, 14 de abril de 2010. b) Dar o livre acesso a DIRMAM/DIRCON e outros órgãos da fiscalização na defesa do cidadão, permitindo que estes executem suas
atribuições;
AGUINALDO FENELON DE BARROS
Promotor de Justiça
c)Suspender as atividades no local, se, após análise da DIRMAM/DIRCON, concluir-se sobre a impossibilidade de regularização do
Secretário-Geral do MP
estabelecimento no local.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E DE ADJUDICAÇÃO
Este título executivo não inibe ou restringe, de forma alguma, as ações de controle, monitoramento e fiscalização de qualquer órgão
Considerando as atribuições dispostas no Art. 73, em especial nos incisos XVII e XVIII, da Resolução RES-PGJ n.º 001/06, de 17.01.06, público, nem limita ou impede o exercício, por ele, de suas atribuições e prerrogativas legais e regulamentares;
publicada no DOE 18.01.06, alterada pela Resolução RES-PGJ n.º 005/06, de 29.08.06, publicada no DOE de 30.08.06, HOMOLOGO
e ADJUDICO o PROCESSO LICITATÓRIO N.º 069/2009 – na modalidade TOMADA DE PREÇOS N.º 002/2009, tendo como objeto a CLÁUSULA TERCEIRA - DO INADIMPLEMENTO: O não cumprimento, pela compromissada, das obrigações constantes deste Termo
Reforma do Bloco III do Edf. Paulo Cavalcanti, de acordo com os serviços e quantidades especificados no Anexo I – Termo de importará no pagamento de multa de R$ 1.000,00 (Um mil reais), corrigida pelo IGPM.
Referência, e no Anexo VII – Planilha Orçamentária.
PARÁGRAFO ÚNICO - As multas a serem executadas serão revertidas para o Fundo Municipal de Meio Ambiente, Banco Brasil - 001,
Empresa Vencedora: Agência Governo nº 3234-4, Conta Corrente nº 0006.842-X, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

CONSTRUTORA MILÃO E EMPRENDIMENTOS LTDA. – EPP., pelo valor global de R$ 272.564,08 (duzentos e setenta e dois mil, CLÁUSULA QUARTA – Fica convencionado, para efeito de apuração do descumprimento das obrigações assumidas pelo
quinhentos e sessenta e quatro reais e oito centavos), e DETERMINO que sejam adotadas as medidas cabíveis para contratação compromissário, constatação por meio de qualquer prova legal em direito admitido e especialmente através de vistoria realizada pela
da empresa acima mencionada. DIRMAM/DIRCON e ou qualquer esfera da Administração Pública;

Recife, 14 de abril de 2010. CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO: O Ministério Público do Estado de Pernambuco fará publicar em espaço próprio do Diário
Oficial do Estado de Pernambuco o presente Termo de Compromisso.
AGUINALDO FENELON DE BARROS
Promotor de Justiça CLÁUSULA SEXTA – DO FORO: Fica estabelecido o Foro da Comarca do Recife para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste
Secretário-Geral do MP instrumento ou de sua interpretação, com renúncia expressa a qualquer outro, por privilegiado que seja ou venha a ser.

Este ajustamento não inviabilizará o prosseguimento de qualquer investigação pelo Ministério Público de Pernambuco, tampouco o
ajuizamento das ações civis públicas que se fizerem necessárias ou as consequências decorrentes de eventual prática poluente pelo
compromissário.
Em que pese o compromisso de ajustamento não depender de homologação judicial para produzir efeitos, pois possui eficácia de título
Promotorias de Justiça executivo extrajudicial por força do art. 5º, §6°, da Lei n.º 7.347/85, será postulada a homologação pelo Judiciário do presente termo,
forte no art. 475-N, inc. V, do CPC, a fim de que ao ajuste seja atribuída eficácia de título judicial, para que sua eventual execução siga
o disposto nos arts. 475 e 461 do CPC.
13ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL E por estarem assim compromissados, firmam este TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA em 03 (três) vias
DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL. de igual teor, que foi lido e achado conforme pelos presentes, e que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
TAC Ref. Procedimento de Investigação Preliminar nº 132010PIP007-1
14/04/10 Recife, 14 de abril de 2010.

Termo de Ajustamento de Conduta celebrado nos autos do Procedimento de Investigação Preliminar nº 132010PIP007-1, que entre si MPPE:
celebraram, de um lado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - MPPE; de outro lado, como COMPROMISSADO, SERGIO GADELHA SOUTO
o BAR DA GALEGA. Promotor de Justiça

Pelo presente instrumento particular de Termo de Compromisso, de um lado, O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, representado pelo COMPROMISSADO:
Promotor de Justiça, Dr. SERGIO GADELHA SOUTO, com exercício cumulativo na 13ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania JOSÉ FLORENTINO DA SILVA FILHO
da Capital, com atuação na Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico - Cultural, doravante denominado MPPE; do outro lado,
o BAR DA GALEGA, situado na Rua Souza Bandeira, nº 03, no bairro da Torre, Recife-PE, neste ato representado pela sua proprietária, TESTEMUNHAS:
Sra. ALEXSANDRA NASCIMENTO DA SILVA, brasileira, solteira, RG nº 6686245 - SSP/SP, inscrito no CPF/MF nº044.240.864-10 ,
residente e domiciliado na Rua Nossa Senhora da Saúde, nº 15, bairro do Cordeiro, nesta cidade, resolvem pactuar o presente CELSO ARAÚJO DE MENDONÇA
instrumento, com força de título executivo extrajudicial, na forma do art. 5º, §6º, da Lei nº 7.347/85, c/c art. 585, incisos II e VII, do Código
de Processo Civil, mediante as cláusulas seguintes: TATIANE COSTA ARRUDA

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - O presente Termo tem por objeto o compromisso de execução de medidas destinadas a PORTARIA Nº 011/10 -18ª PJCON
assegurar a observância ao limite sonoro estabelecido na Lei Estadual nº 12.789, de 28 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto
nº 28.558, de 04/11/05 e nos artigos 49 e 51, item II, da Legislação Municipal nº 16.243/96 e artigo 114 da Lei Municipal nº 7.427/61, INQUÉRITO CIVIL Nº 042/09-18
no qual o compromitente assume a obrigação de não fazer, consistente em não realizar e nem permitir que se faça qualquer atividade
que dê causa à poluição sonora. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por intermédio da 18ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania
da Capital, com atuação na Promoção e Defesa dos Direitos do Consumidor, no uso das atribuições que lhe são conferidas
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO COMPROMISSADO: O compromissado se obriga a: pelos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal, combinados com os artigos 1º, inciso IV e 8º, parágrafo 1º, da Lei
Federal nº. 7.347, de 14 de julho de 1985, art. 4º, inciso IV, letra “a”, da Lei Complementar Estadual nº. 12, de 27 de dezembro de
Não proceder, promover, realizar, permitir que se faça qualquer ato ou atividade que provoque a emissão ou propagação de sons ou
1994, com as alterações da Lei Complementar Estadual nº 21, de 28 de dezembro de 1998;
ruídos em níveis superiores aos estabelecidos na lei nº 12.789/05;
Considerando o teor da Resolução RES-CSMP nº 002/2008, do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco, que adaptou
Dar o livre acesso a DIRMAM/DIRCON e outros órgãos da fiscalização na defesa do cidadão, permitindo que estes executem suas a anterior Resolução RES-CSMP nº 005/2007 à Resolução RES-CNMP nº 023/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, e
atribuições; regulamentou os procedimentos investigatórios instaurados pelo Ministério Público, determinando o prazo de noventa dias para
conclusão dos procedimentos de investigação preliminar, prorrogável por igual prazo, vencido o qual será imprescindível o ajuizamento
Suspender as atividades no local, se, após análise da DIRMAM/DIRCON, restar constatada a impossibilidade de regularização do de ação civil pública ou conversão em inquérito civil;
estabelecimento no local. Considerando que nos termos do art. 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do
consumidor”;
5. Este título executivo não inibe ou restringe, de forma alguma, as ações de controle, monitoramento e fiscalização de qualquer órgão
público, nem limita ou impede o exercício, por ele, de suas atribuições e prerrogativas legais e regulamentares; Considerando que o art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que é direito básico do consumidor “a proteção
contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas
CLÁUSULA TERCEIRA - DO INADIMPLEMENTO: O não cumprimento, pela compromissada, das obrigações constantes deste Termo ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
importará no pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 (Um mil reais), corrigida pelo IGPM.
Considerando que nos termos do Art. 37 do Código de Defesa do Consumidor “É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva e seu
PARÁGRAFO ÚNICO - As multas a serem executadas serão revertidas para o Fundo Municipal de Meio Ambiente, Banco Brasil - 001, § 1º dispõe que:
Agência Governo nº 3234-4, Conta Corrente nº 0006.842-X, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
§1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por
CLÁUSULA QUARTA – Fica convencionado, para efeito de apuração do descumprimento das obrigações assumidas pelo qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade,
compromissário, constatação por meio de qualquer prova legal em direito admitido e especialmente através de vistoria realizada pela quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços ”).
DIRMAM/DIRCON e ou qualquer esfera da Administração Pública;
Considerando que o Art. 31 do referido Código estabelece que:
CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO: O Ministério Público do Estado de Pernambuco fará publicar em espaço próprio do Diário
“A Oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua
Oficial do Estado de Pernambuco o presente Termo de Compromisso.
portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros
dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”.
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO: Fica estabelecido o Foro da Comarca do Recife para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste
instrumento ou de sua interpretação, com renúncia expressa a qualquer outro, por privilegiado que seja ou venha a ser. Considerando que as publicidades veiculadas nos jornais de Diário de Pernambuco, datado de 08.02.09, Jornal do Comércio, datado
de 05.05.09 e 04.11.08, na revista Veja, datada de 24.10.07 e 24.06.09, e na revista Caras, datada de 19.06.09, não esclarecem de
Este ajustamento não inviabilizará o prosseguimento de qualquer investigação pelo Ministério Público de Pernambuco, tampouco o forma clara e precisa as eventuais restrições referentes à utilização dos serviços e produtos ofertados pela VIVO;
ajuizamento das ações civis públicas que se fizerem necessárias ou as consequências decorrentes de eventual prática poluente pelo Considerando que nas várias campanhas publicitárias a empresa não esclarece de forma clara e suficiente as restrições inerentes às
compromissário. ofertas veiculadas de forma chamativa e em letras garrafais;
Em que pese o compromisso de ajustamento não depender de homologação judicial para produzir efeitos, pois possui eficácia de título Considerando a tramitação do PIP nº 042/09-18, nesta Promotoria de Justiça;
executivo extrajudicial por força do art. 5º, §6°, da Lei n.º 7.347/85, será postulada a homologação pelo Judiciário do presente termo, RESOLVE transformar o Procedimento de Investigação Preliminar nº 042/09-18 em Inquérito Civil, adotando a Secretaria da PJ de
forte no art. 475-N, inc. V, do CPC, a fim de que ao ajuste seja atribuída eficácia de título judicial, para que sua eventual execução siga Defesa do Consumidor as seguintes providências:
o disposto nos arts. 475 e 461 do CPC. Remeta-se cópia desta portaria ao CAOP de Defesa do Consumidor para conhecimento;
E por estarem assim compromissados, firmam este TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA em 03 (três) vias Encaminhe-se cópia da presente Portaria à Secretaria Geral do Ministério Público para publicação no Diário Oficial do Estado;
de igual teor, que foi lido e achado conforme pelos presentes, e que terá eficácia de título executivo extrajudicial. Comunique-se ao Conselho Superior do Ministério Público e à Corregedoria Geral de Justiça do teor da presente portaria;
Proceda-se a alteração nos livros próprios e no sistema Arquimedes.
Recife, 13 de abril de 2010
MPPE:
SERGIO GADELHA SOUTO LILIANE DA FONSECA LIMA ROCHA
Promotor de Justiça Promotora de Justiça
COMPROMISSADA: PORTARIA Nº 012/10 -18ª PJCON
ALEXSANDRA NASCIMENTO DA SILVA
INQUÉRITO CIVIL Nº 318489/08-18
TESTEMUNHAS:
ALMIR FÉLIX DO NASCIMENTO
TATIANE COSTA ARRUDA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por intermédio da 18ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania
da Capital, com atuação na Promoção e Defesa dos Direitos do Consumidor, no uso das atribuições que lhe são conferidas
Termo de Ajustamento de Conduta celebrado nos autos do Procedimento de Investigação Preliminar nº 132010PIP010-1, que entre si pelos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal, combinados com os artigos 1º, inciso IV e 8º, parágrafo 1º, da Lei
celebraram, de um lado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - MPPE; de outro lado, como COMPROMISSADO, Federal nº. 7.347, de 14 de julho de 1985, art. 4º, inciso IV, letra “a”, da Lei Complementar Estadual nº. 12, de 27 de dezembro de
o BAR DO ZÉ. 1994, com as alterações da Lei Complementar Estadual nº 21, de 28 de dezembro de 1998;
Considerando o teor da Resolução RES-CSMP nº 002/2008, do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco, que adaptou
Pelo presente instrumento particular de Termo de Compromisso, de um lado, O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, representado pelo a anterior Resolução RES-CSMP nº 005/2007 à Resolução RES-CNMP nº 023/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, e
Promotor de Justiça, Dr. SERGIO GADELHA SOUTO, com exercício cumulativo na 13ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania regulamentou os procedimentos investigatórios instaurados pelo Ministério Público, determinando o prazo de noventa dias para
da Capital, com atuação na Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico - Cultural, doravante denominado MPPE; do outro lado, conclusão dos procedimentos de investigação preliminar, prorrogável por igual prazo, vencido o qual será imprescindível o ajuizamento
o BAR DO ZÉ, situado na Rua Rego Melo, no bairro dos Coelhos, Recife-PE, neste ato representado pelo proprietário do de ação civil pública ou conversão em inquérito civil;

Considerando que nos termos do art. 5º, inciso XXXII, da - a expedição de recomendação à Delegacia de Polícia e à Polícia CONSIDERANDO é direito de todo cidadão acesso aos bens PARÁGRAFO ÚNICO - As multas a serem executadas serão
Constituição Federal “o Estado promoverá, na forma da lei, a Militar local no sentido de que promovam regularmente a públicos de uso comum do povo e que estes sejam efetivamente revertidas para o Fundo Estadual do Meio Ambiente ou Fundo
defesa do consumidor”; apuração de ilícitos penais ligados à derrubada de matas em públicos, isto é, de todos e para todos, evitando-se a apropriação Público Municipal de natureza equivalente que venha a ser criado
áreas de preservação permanente; a apreensão e privada por particulares; por lei, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais
Considerando que o art. 48, do Código de Defesa do comercialização de pássaros e outros animais da fauna nacional; CONSIDERANDO ser atribuição do Ministério Público a tutela dos cabíveis.
Consumidor estabelece que “As declarações de vontade a prática de apostas e espetáculos em rinhas de galo e de interesses difusos e coletivos e individuais homogêneos relativos CLÁUSULA QUARTA – Fica convencionado, para efeito de
constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos pássaros; a poluição de rios e cursos d’água através de efluentes para a proteção do meio ambiente social, no qual se encontra a apuração do descumprimento das obrigações assumidas pelo
relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, industriais; retirada não licenciada de areia através de dragagem utilização por parte do povo dos bens públicos, de forma que compromissário, constatação por meio de qualquer prova legal em
ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e do Rio Ipojuca e ao abuso de poluição sonora no Município de permita a livre utilização, circulação e recreação; direito admitido;
parágrafos”; Gravatá, bem como a Polícia Militar para a prevenção da CONSIDERANDO que as calçadas ou passeio público são partes CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO: O Ministério Público
ocorrência das mesmas praticas delituosas, com o fito de da via pública destinada à circulação de qualquer pessoa com do Estado de Pernambuco fará publicar em espaço próprio do
Considerando que nos termos do art. 14, do referido Código: “ O preservar o meio ambiente, encaminhando o responsável perante autonomia e segurança, que não podem ser exploradas Diário Oficial do Estado de Pernambuco o presente Termo de
fornecedor de serviços responde, independentemente da a Polícia Judiciária ou ao Ministério Público para as providências livremente pela iniciativa privada para atender seus interesses Compromisso.
existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos que lhe forem afetas. comerciais. CLÁUSULA SEXTA – DO FORO: Fica estabelecido o Foro da
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem CONSIDERANDO a Recomendação 005/2009 expedida por esta Comarca de Belo Jardim para dirimir quaisquer dúvidas oriundas
como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua PUBLIQUE-SE. promotoria de justiça referente à desocupação dos espaços deste instrumento ou de sua interpretação, com renúncia expressa
fruição e riscos”; públicos por parte dos particulares, especialmente donos de bares a qualquer outro, por privilegiado que seja ou venha a ser.
Gravatá, 31 de março de 2010. e pontos de taxis e mototaxis, desta cidade; Este ajustamento não inviabilizará a instauração de procedimento
Considerando as denúncias de irregularidades na venda de CONSIDERANDO, ainda, permissão da prefeitura, de forma de investigação pelo Ministério Público de Pernambuco, nem
pacotes de turismo pela “Tavares Correia”; FERNANDO TENÓRIO DA SILVA tácita, em que particulares ocupem as praças públicas desta tampouco o ajuizamento das ações civis públicas que se fizerem
Considerando a tramitação do PIP nº 318489/08-18, nesta Promotor de Justiça de Gravatá, com atuação na Defesa do cidade com mesas e cadeiras, para expansão de seu comércio; necessárias ou requisição de atuação do Poder Público Estadual
Promotoria de Justiça; Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico-Cultural ACORDAM: ou Municipal com o fim de reprimir eventual descumprimento do
RESOLVE transformar o Procedimento de Investigação CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - O presente Termo tem compromissário, com as consequências previstas em lei;
Preliminar nº 318489/08-18 em Inquérito Civil, adotando a 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BELO JARDIM por objeto o compromisso de execução de medidas destinadas a E por estarem assim compromissados, firmam este TERMO DE
Secretaria da PJ de Defesa do Consumidor as seguintes assegurar a desocupação do espaço público, especialmente à COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA em 03
providências: TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – 01/2010 praça de eventos, localizada na Av. Sebastião Rodrigues da Costa (três) vias de igual teor, que foi lido e achado conforme pelos
Remeta-se cópia desta portaria ao CAOP de Defesa do por parte do proprietário do Bar Espetinho do Lúcio. presentes, e que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
Consumidor para conhecimento; Termo de Ajustamento de Conduta que entre si celebram, de um CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO
Encaminhe-se cópia da presente Portaria à Secretaria Geral do lado, o MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, COMPROMISSÁRIO: Belo Jardim (PE), 09 de fevereiro de 2010.
através de sua representante legal, em exercício pleno na 2ª
Ministério Público para publicação no Diário Oficial do Estado; O compromissário obriga-se a:
promotoria de justiça de Belo Jardim, na Curadoria do Meio
Comunique-se ao Conselho Superior do Ministério Público e à Não utilizar o espaço público, especialmente às calçadas e seus JULIETA MARIA BATISTA PEREIRA DE OLIVEIRA
Ambiente, como COMPROMITENTE, e, de outro, o Sr. Marcos
Corregedoria Geral de Justiça do teor da presente portaria; entornos, para expansão de seu bar com mesas e cadeiras, a Promotora de Justiça
Aurélio da Silva , portador do CPF n° 688.662.324-91, do RG n°
Proceda-se a alteração nos livros próprios e no sistema partir do dia 07/02/2010.
3811271 SSP-PE, residente na rua Horácio de Barros Campelo,
Arquimedes. CLÁUSULA TERCEIRA - DO INADIMPLEMENTO: O não GEOVANI JOSÉ DA SILVA
São Pedro, nº 08, proprietário do Bar do Marcos, como
cumprimento, pelo compromissário, das obrigações constantes Proprietário do Bar Praça de Eventos
COMPROMISSÁRIO, e por estarem justos e acordados resolvem
Recife, 14 de abril de 2010 deste Termo importará no pagamento de multa no R$ 1.000,00
pactuar, o presente instrumento, com força de título executivo
(hum mil reais) por dia de descumprimento com o aqui acordado, MARIA DO ROSÁRIO MENDES MACIEL
extrajudicial, na forma do artigo 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85 c/c art.
LILIANE DA FONSECA LIMA ROCHA 585, incisos II e VII, do Código de Processo Civil, mediante as independentemente das medidas administrativas e judiciais Representante da Prefeitura Municipal de Belo Jardim.
Promotora de Justiça seguintes considerações e cláusulas: cabíveis para a desocupação do espaço público.
CONSIDERANDO é direito de todo cidadão acesso aos bens PARÁGRAFO ÚNICO - As multas a serem executadas serão TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – 04/2010
1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GRAVATÁ (COM ATUAÇÃO públicos de uso comum do povo e que estes sejam efetivamente revertidas para o Fundo Estadual do Meio Ambiente ou Fundo
NA DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO públicos, isto é, de todos e para todos, evitando-se a apropriação Público Municipal de natureza equivalente que venha a ser criado Termo de Ajustamento de Conduta que entre si celebram, de um
HISTÓRICO-CULTURAL) privada por particulares; por lei, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais lado, o MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO,
CONSIDERANDO ser atribuição do Ministério Público a tutela dos cabíveis. através de sua representante legal, em exercício pleno na 2ª
RECOMENDAÇÃO Nº 03/2010 interesses difusos e coletivos e individuais homogêneos relativos CLÁUSULA QUARTA – Fica convencionado, para efeito de promotoria de justiça de Belo Jardim, na Curadoria do Meio
para a proteção do meio ambiente social, no qual se encontra a apuração do descumprimento das obrigações assumidas pelo Ambiente, como COMPROMITENTE, e, de outro, o Sr. Marcos
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por utilização por parte do povo dos bens públicos, de forma que compromissário, constatação por meio de qualquer prova legal em Antonio Carlos , portador do CPF nº 140.402.628-24, do RG n°
seu representante legal, atuando na Defesa do Meio Ambiente, no permita a livre utilização, circulação e recreação; direito admitido; 3696751 SSP-PE, residente na rua Etelvina Cordeiro Mergulhão,
uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127 e 129, CONSIDERANDO que as calçadas ou passeio público são partes CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO: O Ministério Público nº 19,Tancredo Neves, proprietário do Bar do Buchudo, como
incisos II e III, da Constituição Federal, art. 25, inciso IV, “b”, da Lei da via pública destinada à circulação de qualquer pessoa com do Estado de Pernambuco fará publicar em espaço próprio do COMPROMISSÁRIO, e por estarem justos e acordados resolvem
nº 8.625/93, art. 4º, inciso X, alínea “g”, da Lei Complementar autonomia e segurança, que não podem ser exploradas Diário Oficial do Estado de Pernambuco o presente Termo de pactuar, o presente instrumento, com força de título executivo
Estadual 12/94 e pelo art. 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, e: livremente pela iniciativa privada para atender seus interesses Compromisso. extrajudicial, na forma do artigo 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85 c/c art.
comerciais. CLÁUSULA SEXTA – DO FORO: Fica estabelecido o Foro da 585, incisos II e VII, do Código de Processo Civil, mediante as
CONSIDERANDO a existência de diversos procedimentos em CONSIDERANDO a Recomendação 005/2009 expedida por esta Comarca de Belo Jardim para dirimir quaisquer dúvidas oriundas seguintes considerações e cláusulas:
curso perante esta Promotoria de Justiça, em face de denúncias promotoria de justiça referente à desocupação dos espaços deste instrumento ou de sua interpretação, com renúncia expressa CONSIDERANDO é direito de todo cidadão acesso aos bens
relacionadas a fatos como: a derrubada de matas em áreas de públicos por parte dos particulares, especialmente donos de bares a qualquer outro, por privilegiado que seja ou venha a ser. públicos de uso comum do povo e que estes sejam efetivamente
preservação permanente; a apreensão e comercialização de e pontos de taxis e mototaxis, desta cidade; Este ajustamento não inviabilizará a instauração de procedimento públicos, isto é, de todos e para todos, evitando-se a apropriação
pássaros e outros animais da fauna nacional; a prática de apostas CONSIDERANDO, ainda, permissão da prefeitura, de forma de investigação pelo Ministério Público de Pernambuco, nem privada por particulares;
e espetáculos em rinhas de galo e de pássaros; a poluição de rios tácita, em que particulares ocupem as praças públicas desta tampouco o ajuizamento das ações civis públicas que se fizerem CONSIDERANDO ser atribuição do Ministério Público a tutela dos
e cursos d’água através de efluentes industriais e retirada não cidade com mesas e cadeiras, para expansão de seu comércio; necessárias ou requisição de atuação do Poder Público Estadual interesses difusos e coletivos e individuais homogêneos relativos
licenciada de areia através de dragagem do Rio Ipojuca; ACORDAM: ou Municipal com o fim de reprimir eventual descumprimento do para a proteção do meio ambiente social, no qual se encontra a
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - O presente Termo tem compromissário, com as consequências previstas em lei; utilização por parte do povo dos bens públicos, de forma que
CONSIDERANDO que a poluição das águas tem reflexos claros por objeto o compromisso de execução de medidas destinadas a E por estarem assim compromissados, firmam este TERMO DE permita a livre utilização, circulação e recreação;
sobre a saúde das pessoas que as utilizam para tratos de animais assegurar a desocupação do espaço público, especialmente à COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA em 03 CONSIDERANDO que as calçadas ou passeio público são partes
e culturas agrícolas, com nítida repercussão sobre a saúde da praça de eventos, localizada na Rua Horácio de Barros Campelo (três) vias de igual teor, que foi lido e achado conforme pelos da via pública destinada à circulação de qualquer pessoa com
população em geral, de acordo com o art. 3º, inciso III, da Lei por parte do proprietário do Bar do Marcos. presentes, e que terá eficácia de título executivo extrajudicial. autonomia e segurança, que não podem ser exploradas
Federal nº 6.938/81 e que o meio ambiente ecologicamente CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO livremente pela iniciativa privada para atender seus interesses
equilibrado é bem de uso comum do povo e essencial à sadia COMPROMISSÁRIO: Belo Jardim (PE), 09 de fevereiro de 2010. comerciais.
qualidade de vida (art. 225, caput, Constituição Federal); O compromissário obriga-se a: CONSIDERANDO a Recomendação 005/2009 expedida por esta
Não utilizar o espaço público, especialmente às calçadas da Praça JULIETA MARIA BATISTA PEREIRA DE OLIVEIRA promotoria de justiça referente à desocupação dos espaços
CONSIDERANDO que o art. 32 da Lei nº 9.605/98 considera de Eventos e seus entornos, para expansão de seu bar com Promotora de Justiça públicos por parte dos particulares, especialmente donos de bares
crimes praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais mesas e cadeiras, a partir do dia 31 de janeiro de 2010. e pontos de taxis e mototaxis, desta cidade;
silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; CLÁUSULA TERCEIRA - DO INADIMPLEMENTO: O não JOSÉ ANUNCIADO DA SILVA CONSIDERANDO, ainda, permissão da prefeitura, de forma
cumprimento, pelo compromissário, das obrigações constantes Proprietário do Bar Espetinho do Lúcio tácita, em que particulares ocupem as praças públicas desta
CONSIDERANDO que, as rinhas de galo e de canários são deste Termo importará no pagamento de multa no R$ 1.000,00 cidade com mesas e cadeiras, para expansão de seu comércio;
instigações de práticas cruéis contra animais, levados muitas (hum mil reais) por dia de descumprimento com o aqui acordado, MARIA DO ROSÁRIO MENDES MACIEL ACORDAM:
vezes à morte, sob aplausos e satisfações de pessoas humanas, independentemente das medidas administrativas e judiciais Representante da Prefeitura Municipal de Belo Jardim. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - O presente Termo tem
sendo que tais atividades constituem infração penal (art. 32 da Lei cabíveis para a desocupação do espaço público. por objeto o compromisso de execução de medidas destinadas a
nº 9.605/98 e art. 64, da Lei das Contravenções Penais); PARÁGRAFO ÚNICO - As multas a serem executadas serão TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – 03/2010 assegurar a desocupação do espaço público, especialmente a
revertidas para o Fundo Estadual do Meio Ambiente ou Fundo calçada, localizada na Rua Eurico Rodrigues, no Bairro Tancredo
CONSIDERANDO que o exercício de qualquer atividade ou Público Municipal de natureza equivalente que venha a ser criado Termo de Ajustamento de Conduta que entre si celebram, de um Neves do proprietário do Bar do Buchudo.
empreendimento potencialmente poluidor sem licença ou por lei, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais lado, o MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO
autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando cabíveis. através de sua representante legal, em exercício pleno na 2ª COMPROMISSÁRIO:
as normas legais e regulamentares pertinentes está previsto como CLÁUSULA QUARTA – Fica convencionado, para efeito de promotoria de justiça de Belo Jardim, na Curadoria do Meio O compromissário obriga-se a:
crime, de conformidade com o art. 60, da Lei nº 9.605/98; apuração do descumprimento das obrigações assumidas pelo Ambiente, como COMPROMITENTE, e, de outro, o Sr. Geovani Não utilizar o espaço público, especialmente às calçadas e seus
compromissário, constatação por meio de qualquer prova legal em José da Silva , portador do CPF nº 047.047.764-41, do RG n° entornos, para expansão de seu bar com mesas e cadeiras, a
CONSIDERANDO que se evidencia que a Policia Judiciária não direito admitido; 6644852 SDS-PE, residente na rua Horácio de Barros Campelo, partir do dia 07/02/2010.
vem apurando essas mesmas infrações, bem como que tem se CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO: O Ministério Público São Pedro, nº 04, proprietário do Bar da Praça de Eventos, como CLÁUSULA TERCEIRA - DO INADIMPLEMENTO: O não
revelado claro que população em geral desconhece que deve do Estado de Pernambuco fará publicar em espaço próprio do COMPROMISSÁRIO, e por estarem justos e acordados resolvem cumprimento, pelo compromissário, das obrigações constantes
provocar também a Policia Civil sobre esses comportamentos; Diário Oficial do Estado de Pernambuco o presente Termo de pactuar, o presente instrumento, com força de título executivo deste Termo importará no pagamento de multa no R$ 1.000,00
Compromisso. extrajudicial, na forma do artigo 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85 c/c art. (hum mil reais) por dia de descumprimento com o aqui acordado,
CONSIDERANDO a constatação de que também o Município de CLÁUSULA SEXTA – DO FORO: Fica estabelecido o Foro da 585, incisos II e VII, do Código de Processo Civil, mediante as independentemente das medidas administrativas e judiciais
Gravatá não vem adotando as medidas administrativas cabíveis Comarca de Belo Jardim para dirimir quaisquer dúvidas oriundas seguintes considerações e cláusulas: cabíveis para a desocupação do espaço público.
ao enfrentamento das questões ambientais; deste instrumento ou de sua interpretação, com renúncia expressa CONSIDERANDO é direito de todo cidadão acesso aos bens PARÁGRAFO ÚNICO - As multas a serem executadas serão
a qualquer outro, por privilegiado que seja ou venha a ser.
públicos de uso comum do povo e que estes sejam efetivamente revertidas para o Fundo Estadual do Meio Ambiente ou Fundo
Este ajustamento não inviabilizará a instauração de procedimento
CONSIDERANDO que a tomada de providências por essas públicos, isto é, de todos e para todos, evitando-se a apropriação Público Municipal de natureza equivalente que venha a ser criado
de investigação pelo Ministério Público de Pernambuco, nem
importantes instituições, além de se constituir em dever legal pode privada por particulares; por lei, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais
tampouco o ajuizamento das ações civis públicas que se fizerem
ser extremamente célere na minimização de problemas e que, por CONSIDERANDO ser atribuição do Ministério Público a tutela dos cabíveis.
necessárias ou requisição de atuação do Poder Público Estadual
outro lado, a ausência de medidas por tais órgãos do Poder interesses difusos e coletivos e individuais homogêneos relativos CLÁUSULA QUARTA – Fica convencionado, para efeito de
ou Municipal com o fim de reprimir eventual descumprimento do
Público tem contribuído, e muito, para o desconhecimento da para a proteção do meio ambiente social, no qual se encontra a apuração do descumprimento das obrigações assumidas pelo
compromissário, com as consequências previstas em lei;
população e permanência de costumes legalmente realizados; utilização por parte do povo dos bens públicos, de forma que compromissário, constatação por meio de qualquer prova legal em
E por estarem assim compromissados, firmam este TERMO DE
permita a livre utilização, circulação e recreação; direito admitido;
COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA em 03
COSNIDERANDO que cabe ao Ministério Público promover a (três) vias de igual teor, que foi lido e achado conforme pelos CONSIDERANDO que as calçadas ou passeio público são partes CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO: O Ministério Público
defesa dos interesses difusos da sociedade, em especial o presentes, e que terá eficácia de título executivo extrajudicial. da via pública destinada à circulação de qualquer pessoa com do Estado de Pernambuco fará publicar em espaço próprio do
amparo ao Meio Ambiente, segundo dicção do artigo 129, inciso autonomia e segurança, que não podem ser exploradas livremente Diário Oficial do Estado de Pernambuco o presente Termo de
III, da Constituição da República; Belo Jardim (PE), 04 de fevereiro de 2010. pela iniciativa privada para atender seus interesses comerciais. Compromisso.
CONSIDERANDO a Recomendação 005/2009 expedida por esta CLÁUSULA SEXTA – DO FORO: Fica estabelecido o Foro da
RESOLVE, assim, RECOMENDAR JULIETA MARIA BATISTA PEREIRA DE OLIVEIRA promotoria de justiça referente à desocupação dos espaços Comarca de Belo Jardim para dirimir quaisquer dúvidas oriundas
Promotora de Justiça públicos por parte dos particulares, especialmente donos de bares deste instrumento ou de sua interpretação, com renúncia expressa
- a expedição de recomendação aos órgãos públicos que tenham e pontos de taxis e mototaxis, desta cidade; a qualquer outro, por privilegiado que seja ou venha a ser.
atribuições relacionadas ao Meio Ambiente para que envidem MARCOS AURÉLIO DA SILVA CONSIDERANDO, ainda, permissão da prefeitura, de forma Este ajustamento não inviabilizará a instauração de procedimento
esforços na preservação e na manutenção de um meio ambiente Proprietário do Bar do Marcos tácita, em que particulares ocupem as praças públicas desta de investigação pelo Ministério Público de Pernambuco, nem
ecologicamente equilibrado, bem como na imposição de restrições cidade com mesas e cadeiras, para expansão de seu comércio; tampouco o ajuizamento das ações civis públicas que se fizerem
e proibições aos quer infringem a legislação ambientalista, seja MARIA DO ROSÁRIO MENDES MACIEL ACORDAM: necessárias ou requisição de atuação do Poder Público Estadual
negando-lhes espaço público, seja impondo-lhes multas e Representante da Prefeitura Municipal de Belo Jardim. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - O presente Termo tem ou Municipal com o fim de reprimir eventual descumprimento do
denunciando-os para que venham a sofrer as devidas sanções por objeto o compromisso de execução de medidas destinadas a compromissário, com as consequências previstas em lei;
civis, administrativas e penais; TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – 02/2010 assegurar a desocupação do espaço público, especialmente à E por estarem assim compromissados, firmam este TERMO DE
praça de eventos, localizada na Rua Horácio de Barros Campelo COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA em 03
- o encaminhamento da presente recomendação ministerial a Termo de Ajustamento de Conduta que entre si celebram, de um por parte do proprietário do Bar da Praça de Eventos. (três) vias de igual teor, que foi lido e achado conforme pelos
todos os supostos causadores de degradação ambiental, para a lado, o MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO presentes, e que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
obtenção de efeitos educativos favoráveis à mudança de através de sua representante legal, em exercício pleno na 2ª COMPROMISSÁRIO:
concepção e de práticas; promotoria de justiça de Belo Jardim, na Curadoria do Meio O compromissário obriga-se a: Belo Jardim (PE), 09 de fevereiro de 2010.
Ambiente, como COMPROMITENTE, e, de outro, o Sr. José Não utilizar o espaço público, especialmente às calçadas e seus
- a realização de audiência pública para a discussão, engajamento Anunciado da Silva , portador do RG n° 8.042.410 SSP-PE, entornos, para expansão de seu bar com mesas e cadeiras, a JULIETA MARIA BATISTA PEREIRA DE OLIVEIRA
e encaminhamento de propostas que visem a colaboração dos residente na Av. Sebastião Rodrigues da Costa, São Pedro, nº 20, partir do dia 07/02/2010. Promotora de Justiça
órgãos públicos em harmonia com as representações sociais; proprietário do Bar Espetinho do Lúcio, como CLÁUSULA TERCEIRA - DO INADIMPLEMENTO: O não
COMPROMISSÁRIO, e por estarem justos e acordados resolvem cumprimento, pelo compromissário, das obrigações constantes MARCOS ANTONIO CARLOS
- a transcrição, em livro próprio, desta recomendação, cuja cópia pactuar, o presente instrumento, com força de título executivo deste Termo importará no pagamento de multa no R$ 1.000,00 Proprietário do Bar do Buchudo
deverá ser encaminhada ao CAOPMA e a Secretaria Geral do extrajudicial, na forma do artigo 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85 c/c art. (hum mil reais) por dia de descumprimento com o aqui acordado,
Ministério Público para publicação no Diário Oficial do Estado, nos 585, incisos II e VII, do Código de Processo Civil, mediante as independentemente das medidas administrativas e judiciais MARIA DO ROSÁRIO MENDES MACIEL
termos da resolução nº 03/87-PGJ, art. 1º, § 2º; seguintes considerações e cláusulas: cabíveis para a desocupação do espaço público. Representante da Prefeitura Municipal de Belo Jardim.


Procuradoria de Justiça em Matéria Criminal Central de Recurso Cível

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
ESTATÍSTICA DE RECURSOS DE MARÇO//2010
PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL

ANDAMENTO DE PROCESSOS Mês: MARÇO - 2010 Data de Referência: 5/4/2010

1ª CÂMARA

PROCURADORES Saldo Distribuição Retorno de TOTAL Redistribuição Devolução de Saldo do Observações CENTRAL DE RECURSOS CÍVEIS
Anterior de Processos Processos de Processos Processos Próximo mês
1º - Dr. Mário Germano Palha 00 28 00 28 00 28 00 Atuação Ministerial
Ramos
Recursos
7ª – Drª. Janeide Oliveira de - - - - - - - * Férias
Lima*
00 36 00 36 00 36 00 + Atuou em 05 (cinco) Órgão
Membro
Drª. Christiane Roberta G. De processos remanescentes Julgador
Farias Santos + (convocada) da titular Tipo
Rec. Mês Ant. Rec. Mês Atual Dev.
8ª - Drª. Gerusa Torres de Lima* - - - - - - - *Sub-Procuradora de
Assuntos Adm. Do MP
02º GCC Ricardo Guerra Gabínio (CRC) Embargos de Declaração 0 1 1
Dr. Carlos Alberto Pereira Vitório 00 34 00 34 00 26 08
(convocado) 02ª CC Ricardo Guerra Gabínio (CRC) Petição 0 1 1

10º - Dr. Gilson Roberto de Melo 37 27 00 64 00 21 43 * Ouvidor Geral do 07ª CC Ricardo Guerra Gabínio (CRC) Embargos de Declaração 1 0 1
Barbosa* Ministério Público
Agravo Regimental 1 2 3
12ª – Norma Mendonça Galvão de - - - - - - - * Permuta de exercício
Carvalho* Ricardo Guerra Gabínio (CRC) Embargos de Declaração 1 2 3
Drª. Milta Maria Paes de Sá 00 31 00 31 00 30 01
08ª CC Recurso de Agravo 0 2 2

2ª CÂMARA Agravo Regimental 0 1 1
Itamar Dias Noronha
PROCURADORES Saldo Distribuição Retorno de TOTAL Redistribuição Devolução de Saldo do Observações Embargos de Declaração 0 1 1
Anterior de Processos Processos de Processos Processos Próximo mês
3º - Dr. Fernando Barros de Lima* - - - - - - - *CAOP Criminal Corte
Ricardo Guerra Gabínio (CRC) Agravo de Instrumento em Recurso Especial 1 1 2
Especial

Drª. Maria Tereza de Oliveira e 00 28 00 28 00 28 00 Total 4 11 15
Silva (convocada)
5ª – Drª. Milta Maria Paes de Sá* - - - - - - - * Permuta de exercício
CENTRAL DE RECURSOS CÍVEIS
Drª Norma Mendonça Galvão de 00 28 00 28 00 28 00
Carvalho Atuação Ministerial
11º - Dr. Luiz Diogo Filho 05 30 00 35 11 24 00 Contra-razões

Órgão
14º - Dr. Renato da Silva Filho* 00 29 00 29 00 29 00 *(76) Cotas de chefia Membro
Julgador
15º - Dr. Nilton de Araújo Barbosa 28 19 00 47 00 46 01 *Licença Médica até Tipo
* 08/03/2010 Rec. Mês Ant. Rec. Mês Atual Dev.

Dra. Patrícia Carneiro Tavares + 00 09 00 09 00 09 00 + Atuou até o dia 08/03/2010
(convocada)
Contrarrazões a Embargos de Declaração 0 1 1
07ª CC Ricardo Guerra Gabínio (CRC)
Contrarrazões a Recurso Especial 0 10 10
3ª CÂMARA

PROCURADORES Saldo Distribuição Retorno de TOTAL Redistribuição Devolução de Saldo do Observações Corte
Ricardo Guerra Gabínio (CRC) Contrarrazões a Agravo de Instrumento em Recurso Especial 2 0 2
Anterior de Processos Processos de Processos Processos Próximo mês Especial
2ª - Drª. Adriana Gonçalves 00 24 00 24 00 23 01
Fontes Total 2 11 13

4ª - Drª. Maria Francisca 01 26 00 27 00 26 01
Mendonça Silva PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
6ª - Drª. Eleonora de Souza Luna 00 32 00 32 00 32 00 Atuação Ministerial
Contra-razões
9º - Dr. Itabira de Brito Filho 00 23 00 23 00 15 08
13º - Dr. Antônio Carlos 20 24 00 44 00 22 22 Promotor(a) de
Órgão
Cavalcanti Justiça/Procurador (a) de
Julgador
Justiça
PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL Tipo
Rec. Mês Ant. Rec. Mês Atual Dev.
ANDAMENTO DE PROCESSOS Mês: MARÇO - 2010

4ª CÂMARA
Contrarrazões a Agravo de
07ª CC Salomão Abdo Azizi Ismail Filho Ipojuca 0 1 1
Saldo Distribuição Retorno de TOTAL Redistribuição Devolução de Saldo do Observações
Instrumento
PROCURADORES Anterior de Processos Processos de Processos Processos Próximo mês
1º - Dr. Mário GermanoPalha 00 11 00 11 00 11 00 Contrarrazões a Agravo de
Ramos Fernando F. Ferraz Filho Cabo de Santo Agostinho 0 1 1
Instrumento
2ª - Dra. Adriana Gonçalves 00 10 00 10 00 10 00
Fontes
3º - Dr. Fernando Barros de Lima* - - - - - - - * CAOP – CRIMINAL
Maria Carolina Miranda Jucá
Drª. Maria Helena da Fonte 01* 00 00 01 00 01 00 * Processo remanescente Contrarrazões a Agravo de
08ª CC Cavalcanti e Frederico José Tacaimbó 1 0 1
Carvalho (convocada) de fevereiro/2010 Instrumento
Santos de Oliveir a
Drª. Maria Tereza de Oliveira e 00 12 00 12 00 12 00
Silva (convocada) Gerusa Torres de Lima Contrarrazões a Agravo de
4ª - Dra. Maria Francisca 00 09 00 09 00 09 00 Recife 0 1 1
(Comissão do Concurso) Instrumento
Mendonça Silva
5ª – Drª. Milta Maria Paes de Sá* - - - - - - - * Permuta de exercício Contrarrazões a Agravo de
Jeanne Bezerra Silva Pesqueira 1 0 1
Instrumento
Drª Norma Mendonça Galvão de 00 12 00 12 00 12 00
Carvalho Total 2 3 5
6ª - Drª. Eleonora de Souza Luna 00 05 00 05 00 05 00
7ª - Drª. Janeide Oliveira de Lima* - - - - - - - * Férias
+ Atuou em 02 (dois)
Drª. Christiane Roberta G. De 00 17 00 17 00 17 00 processos remanescentes Ricardo Guerra Gabínio
Farias Santos+ (convocada) da titular Promotor de Justiça
Coordenador da Central de Recursos Cíveis em Exercício
8ª - Drª. Gerusa Torres de Lima* - - - - - - - *Sub-Procuradora de
Assuntos Adm. Do MP Marcos Henrique Vieira de Lima
Dr. Carlos Alberto Pereira Vitório 00 09 00 09 00 08 01
Técnico Ministerial
(convocado)
9º - Dr. Itabira de Brito Filho 01 10 00 11 00 06 05
Secretário da Central de Recursos Cíveis
10º - Dr. Gilson Roberto de Melo 15 12 00 27 00 09 18 * Ouvidor Geral do
Barbosa* Ministério Público MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Central de Recursos Cíveis
11º - Dr. Luiz Diogo Filho 02 10 00 12 04 08 00
12ª – Norma Mendonça Galvã o de - - - - - - - * Permuta de exercício
Carvalho* ESTATÍSTICA DE CIÊNCIA DE ACÓRDÃO DE MARÇO/2010
Drª. Milta Maria Paes de Sá 00 11 00 11 00 11 00 Data de Referência: 5/4/2010
13º - Dr. Antônio Carlos Cavalcanti 04 08 00 12 01 07 04
Saldo Ciência
14º - Dr. Renato da Silva Filho 00 12 00 12 00 12 00 Procuradores de Justiça Distribuídos no Mês Devolvidos no Mês Saldo no Mês
15º - Dr. Nilton de Ara újo Barbosa 04 06 00 10 00 10 00 Anterior Pessoal
José Paulo Cavalcanti Xavier
GERAL -
1ª - Filho * (delegou à CRC) 0 0 0 0
Saldo Distribuição Retorno de TOTAL Redistribuição Devolução de Saldo do Observações Waldemir Tavares de
Anterior de Processos Processos de Processos Processos Próximo mês 5ª - Albuquerque Filho * (delegou à -
CRC) 0 0 0 0
118 582 00 700 16 571 113
8ª - Itamar Dias Noronha 0 24 24 24 -
João Antônio de Araújo Freitas
-
PROCESSOS REMETIDOS À S PROMOTORIAS DE JUSTIÇA PARA CONTRA -RAZÕES, AINDA NÃO DEVOLVIDOS: 16ª - Henriques 1 27 28 28
Coordenação da CRC - Ricardo
Apelação Criminal nº 204821 -9(Promotoria de Justiça de Paudalho), remetida em 18/02/2010; 3 **
Guerra Gabínio 4 517 521 518
Apelação Criminal nº 203020 -8(Promotoria de Justiça de Parnamirim), remetida em 09/03/2010;
Apelaç ão Criminal nº 199097 -8(Promotoria de Justiça de Inajá), remetida em 09/03/2010; Total 5 568 573 570 3 **
Apelação Criminal nº 208547 -4 (Promotoria de Justiça da 10ª Vara Criminal da Capital), remetida em 12/03/2010;
Apelação Criminal nº 206989 -4 (Promotoria de Justiça da 11ª Vara Criminal da Capital), remetida em 15/03/2010;
Apelação Criminal nº 173300 -0(Promotoria de Justiça de Bom Jardim), remetida em 17/03/2010; * Em substituição ao Procurador
Apelação Criminal nº 206526 -7 (Promotoria de Justiça da 2ª Vara dos Crimes contra Criança e Adolescente da Capital), remetida em 18/03/2010;
por motivo de férias ou licença.
Apelação Criminal nº 66025 -9(Promotoria de Justiça de Vitória de Santo Antão), remetida em 19/03/2010;
Apelação Criminal nº 208546 -7 (Promotoria de Justiça da 11ª Vara Criminal da Capital), remetida em 22/03/2010; **Prazo em curso.
Apelação Criminal nº 208548 -1(Promotoria de Justiça de Palmares), remetida em 22/03/2010;
Apelação Criminal nº 202466 -0(Promotoria de Justiça de Terra Nova), remetida em 22/03/2010;
Apelação Criminal nº 199559 -3 (Promotoria de Justiça da 11ª Vara Criminal da Capital), remet ida em 23/03/2010; Recife, 12 de abril de 2010.
Apelação Criminal nº 205010 -0 (Promotoria de Justiça da 2ª Vara dos Crimes contra Criança e Adolescente da Capital), remetida em 23/03/2010;
Apelação Criminal nº 204323 -8 (Promotoria de Justiça da Vara do Júri de Jaboatão dos Guararapes) , remetida em 24/03/2010; Ricardo Guerra Gabínio
Apelação Criminal nº 209047 -3 (Promotoria de Justiça da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Capital), remetida em 25/03/2010. Promotor de Justiça
Coordenador da Cent ral de Recursos Cíveis em Exercício

Renato da Silva Filho
Marcos Henrique Vieira de Lima
Procurador de Justiça Técnico Ministerial
Coordenador da Procuradoria Crim inal Secretário da Central de Recursos Cíveis

PROCURADORES PROCURADORES SESSÕES
DIA SESSÕES ORDINÁRIA S EXTRAORDINÁRIAS
Titular: VALDIR BARBOSA JÚNIOR – 14ª Procuradoria de Justiça Cível
Titular: MARIA APARECIDA CAETANO DOS SANTOS – 17ª Procuradoria de Justiça Cível
08/04 (5ª feira) João Maria Rodrigues Filho 1ª - sessão extraordinária
ordinária 14h (4º Procurador de Justiça Cível - convocado) João Maria Rodrigues Filho
15/04(5ª feira) Valdir Barbosa Júnior
ordinária 14h (14ª Procurador de Justiça Cível) 2ª - sessão extraordinária
22/04(5ª feira) João Maria Rodrigues Filho Valdir Barbosa Júnior

8 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual
ordinária 14h
29/04 (5ª feira)
(4º Procurador de Justiça Cível - convocado)
Valdir Barbosa Júnior Recife, 15 de abril de 2010
3ª - sessão extraordinária
ordinária 14h (14ª Procurador de Justiça Cível) João Maria Rodrigues Filho

5ª CÂMARA
Procuradoria de Justiça em Matéria Cível DIA
PROCURADORES
SESSÕES ORDINÁRIAS
PROCURADORES SESSÕES
EXTRAORDINÁRIAS
Titular: MARIA BERNADETE A. FIGUEIROA * - 5ª Procuradoria de Justiça Cível
Titular: THEREZA CLÁUDIA DE MOURA SOUTO - 15ª Procuradoria de Justiça Cível
ESCALA DAS SESSÕES DAS CÂMARAS CÍVEIS DO TJPE PREVISTA PARA O MÊS DE ABRIL -2010 Titular: FRANCISCO SA LES DE ALBUQUERQUE – 18ª Procuradoria de Justiça Cível
Considerando as decisões tomadas pelos Procuradores de Justiça Cíveis presentes nas reuniões realizadas em 14/08/01 e 20/06/05, conforme publicações 07/04 (4ª feira) Érica Lopes Cezar de Almeida 1ª - sessão extraordinária
Constantes do Diário Oficial do Estado nos dias 10/08/01 e 14/06/05, respectivamente, nas quais ficou acordada a adoção do sistema de rodízio para o ordinária 09h (5º Procurador de Justiça Cível -convocada) Theresa Cláudia de Moura Souto
comparecimento dos Procuradores de Justiça Cível às sessões ordinárias e, na ordem inversa, para as sessões extraordinárias do Tribun al de Justiça de 14/04(4ª feira) Theresa Cláudia de Moura Souto
Pernambuco, faço publicar a escala prevista para o próximo mês de abril do ano de 2010. 2ª - sessão extraordinária
ordinária 09h (15ª Procuradora de Justiça Cível)
Francisco Sales de Albuquerque
28/04 (4ª feira) Francisco Sales de Albuquerque
1ª CÂMARA ordinária 09h (18º Procurador de Justiça Cível) 3ª - sessão extraordinária
DIA PROCURADORES PROCURADORES SESSÕES
Érica Lopes Cezar de Almeida
SESSÕES ORDINÁRIAS EXTRAORDINÁRIAS
Titular: LUCIANA MARINHO M. M. E ALBUQUERQUE* – 02ª Procurad oria de Justiça Cível
6ª CÂMARA
Titular: ZULENE SANTANA DE LIMA NORBERTO * – 01ª Procuradoria de Justiça Cível
06/04(3ª feira) José Paulo Cavalcanti Xavier Filho Conforme acordo verbal todas as sessões extraordinárias dessa DIA PROCURADORES PROCURADORES SESSÕES
ordinária 14h (01ª Procurador de Justiça Cível -convocado) Câmara serão realizadas por Eleonora Marise da Silva Rodrigues SESSÕES ORDINÁRIAS EXTRAORDINÁRIAS
(2ª Procuradora de Justiça Cível -convocada) Titular: LÚCIA DE FÁTIMA SOUZA RIBEIRO - 11ª Procuradoria de Justiça Cível
13/04(3ª feira) José Paulo Cavalcanti Xavier Filho
ordinária 14h (01ª Procurador de Justiça Cível -convocado) Titular: JOÃO ANTÕNIO DE A. FREITAS HENRIQUES – 16ª Procuradoria de Justiça Cível
20/04(3ª feira) José Paulo Cavalcanti Xavier Filho 06/04(3ª feira) Nelma Ramos Maciel Quaiotti 1ª - sessão extraordinária
ordinária 14h (01ª Procurador de Justiça Cível -convocado) ordinária 14h (7ª Procuradora de Justiça Cível -convocada) João Antônio de A . Freitas Henriques
27/04(3ª feira) José Paulo Cavalcanti Xavier Filho 13/04(3ª feira) João Antônio de A . Freitas Henriques
ordinária 14h (01ª Procurador de Justiça Cível -convocado) 2ª - sessão extraordinária
ordinária 14h (16º Procurador de Justiça Cível) Nelma Ramos Maciel Q uaiotti
20/04(3ª feira) Nelma Ramos Maciel Quaiotti
2ª CÂMARA
ordinária 14h (7ª Procurad ora de Justiça Cível -convocada) 3ª - sessão extraordinária
PROCURADORES PROCURADORES SESSÕES João Antônio de A . Freitas Henriques
DIA SESSÕES ORDI NÁRIAS EXTRAORDINÁRIAS 27/04(3ª feira) João Antônio de A . Freitas Henriques
Titular: MARIA HELENA NUNES LYRA – 03ª Procuradoria de Justiça Cível ordinária 14h (16º Procurador de Justiça Cível)
Titular: NELMA RAMOS MACIEL QUAIOTTI - 7ª Procuradoria de Justiça Cível
7ª CÂMARA
07/04(4ª feira) Judith Pinheiro Silveira Borba 1ª - sessão extraordinária
ordinária 14h (11ª Procuradora de Justiça Cível -convocada) Maria Helena Nunes Lyra PROCURADORES PROCURADORES SESSÕES
DIA SESSÕES ORDINÁRIAS EXTRAORDINÁRIAS
14/04(4ª feira) Maria Helena Nunes Lyra
ordinária 14h (3ª Procuradora de Justiça Cível) 2ª - sessão extraordinária Titular: LAIS COELHO TEIXEIR A CAVALCANTI – 09ª Procuradoria de Justiça Cível
28/04(4ª feira) Judith Pinheiro Silveira Borba Judith Pinheiro Silveira Borba Titular: ANA DE FÁTIMA QUEIROZ SIQUEIRA SANTOS * – 13ª Procuradoria de Justiça Cível
ordinária 14h (11ª Procuradora de Justiça Cível -convocada) Titular: PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO * – 12ª Procuradoria de Justiça Cível
Maria Helena Nunes Lyra 06/04(3ª feira) Deluse Amaral Rolim Florentino 1ª - sessão extraordinária
ordinária 14h (09ª Procuradora de Justiça Cível) Daisy Maria de Andrade Costa Pereira
3ª CÂMARA 13/04(3ª feira) Daisy Maria de Andrade Costa Pereira
ordinária 14h (12ª Procuradora de Justiça Cível - convocada) 2ª - sessão extraordinária
20/04(3ª feira) Ana Maria do Amaral Marinho Deluse Amaral Rolim Florentino
Titular: ITAMAR DIAS NOROÑHA – 8ª Procuradoria de Justiça Cível ordinária 14h (13ª Procuradora de Justiça Cível)
27/04(3ª feira) Deluse Amaral Rolim Florentino 3ª - sessão extraordinária
Titular: IZABEL CRISTINA DE N. DE S. SANTOS -10ª Procuradoria de Justiça Cível ordinária 14h (09ª Procuradora de Justiça Cível) Ana Maria do Amara l Marinho
08/04 (5ª feira) Itamar Dias Noronha 1ª - sessão extraordiná ria
ordinária 14h (08ª Procuradora de Justiça Cível) Itamar Dias Noronha 8ª CÂMARA
15/04(5ª feira) Izabel Cristina de Novaes de Souza Santos PROCURADORES PROCURADORES SESSÕES
ordinária 14h (10ª Procuradora de Justiç a Cível) 2ª - sessão extraordinária DIA SESSÕES ORDINÁRIAS EXTRAORDINÁRIAS
22/04(5ª feira) Itamar Dias Noronha Izabel Cristina de N. de Souza Santos Titular: MARIA BETÃNIA SILVA * – 04ª Procuradoria de Justiça Cível
3ª - sessão extraordinária Titular: IVAN WILSON PORTO – 06ª Procuradoria de Justiça Cível
29/04 (5ª feira) Izabel Cristina de Novaes de Souza Santos
ordinária 14h (10ª Procuradora de Justiça Cível) Itamar Dias Noronha 08/04 (5ª feira) Maria Aparecida Caetano dos Santos 1ª - sessão extraordinária
ordinária 14h (17º Procuradora de Justiça Cível Ivan Wilson Porto
15/04(5ª feira) Ivan Wilson Porto
4ª CÂMARA ordinária 14h (06ª Procurador de Justiça Cível) 2ª - sessão extraordinária
PROCURADORES PROCURADORES SESSÕES Maria Aparecida Caetano dos Santos
DIA SESSÕES ORDINÁRIA S EXTRAORDINÁRIAS 22/04(5ª feira) Maria Aparecida Caetano dos Santos
ordinária 14h (17º Procuradora de Justiça Cível) 3ª - sessão extraordinária
Titular: VALDIR BARBOSA JÚNIOR – 14ª Procuradoria de Justiça Cível
29/04 (5ª feira) Ivan Wilson Porto Ivan Wilson Porto
Titular: MARIA APARECIDA CAETANO DOS SANTOS – 17ª Procuradoria de Justiça Cível
ordinária 14h (06ª Procurador de Justiça Cível)
08/04 (5ª feira) João Maria Rodrigues Filho 1ª - sessão extraordinária
ordinária 14h (4º Procurador de Justiça Cível - convocado) João Maria Rodrigues Filho
OBS: Esta escala poderá ser modificada por necessidade de serviço para atendimento às sessões extraordinárias que forem convocadas, ou por acordo entre os
15/04(5ª feira) Valdir Barbosa Júnior Membros. (*) Membros impedidos te mporariamente por motivo de férias, licença ou exercício de outro cargo.
ordinária 14h (14ª Procurador de Justiça Cível) 2ª - sessão extraordinária Recife, 06 de abril de 2010.
22/04(5ª feira) João Maria Rodrigues Filho Valdir Barbosa Júnior
ordinária 14h (4º Procurador de Justiça Cível - convocado) Izabel Cristina de Novaes de Souza Santos
29/04 (5ª feira) Valdir Barbosa Júnior 3ª - sessão extraordinária 10ª Procuradora de Justiça Cível
ordinária 14h (14ª Procurador de Justiça Cível) João Maria Rodrigues Filho Coordenadora da Procuradoria de Justiça em Matéria Cível em exercício

5ª CÂMARA
Titular: MARIA BERNADETE A. FIGUEIROA * - 5ª Procuradoria de Justiça Cível
Titular: THEREZA CLÁUDIA DE MOURA SOUTO - 15ª Procuradoria de Justiça Cível
Titular: FRANCISCO SA LES DE ALBUQUERQUE – 18ª Procuradoria de Justiça Cível
07/04 (4ª feira) Érica Lopes Cezar de Almeida 1ª - sessão extraordinária
ordinária 09h (5º Procurador de Justiça Cível -convocada) Theresa Cláudia de Moura Souto
14/04(4ª feira) Theresa Cláudia de Moura Souto
Francisco Sales de Albuquerque
28/04 (4ª feira) Francisco Sales de Albuquerque
ordinária 09h (18º Procurador de Justiça Cível) 3ª - sessão extraordinária
Érica Lopes Cezar de Almeida

6ª CÂMARA

DIA PROCURADORES PROCURADORES SESSÕES
SESSÕES ORDINÁRIAS EXTRAORDINÁRIAS
Titular: LÚCIA DE FÁTIMA SOUZA RIBEIRO - 11ª Procuradoria de Justiça Cível
Titular: JOÃO ANTÕNIO DE A. FREITAS HENRIQUES – 16ª Procuradoria de Justiça Cível
06/04(3ª feira) Nelma Ramos Maciel Quaiotti 1ª - sessão extraordinária
ordinária 14h (7ª Procuradora de Justiça Cível -convocada) João Antônio de A . Freitas Henriques
13/04(3ª feira) João Antônio de A . Freitas Henriques
ordinária 14h (16º Procurador de Justiça Cível) Nelma Ramos Maciel Quaiotti
20/04(3ª feira) Nelma Ramos Maciel Quaiotti
ordinária 14h (7ª Procurad ora de Justiça Cível-convocada) 3ª - sessão extraordinária
João Antônio de A . Freitas Henriques
27/04(3ª feira) João Antônio de A . Freitas Henriques
ordinária 14h (16º Procurador de Justiça Cível)

7ª CÂMARA
Titular: LAIS COELHO TEIXEIR A CAVALCANTI – 09ª Procuradoria de Justiça Cível
Titular: ANA DE FÁTIMA QUEIROZ SIQUEIRA SANTOS * – 13ª Procuradoria de Justiça Cível
Titular: PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO * – 12ª Procuradoria de Justiça Cível
ordinária 14h (09ª Procuradora de Justiça Cível) Daisy Maria de Andrade Costa Pereira
13/04(3ª feira) Daisy Maria de Andrade Costa Pereira
ordinária 14h (12ª Procuradora de Justiça Cível - convocada) 2ª - sessão extraordinária
20/04(3ª feira) Ana Maria do Amaral Marinho Deluse Amaral Rolim Florentino
ordinária 14h (09ª Procuradora de Justiça Cível) Ana Maria do Amara l Marinho

8ª CÂMARA
Titular: MARIA BETÃNIA SILVA * – 04ª Procuradoria de Justiça Cível
Titular: IVAN WILSON PORTO – 06ª Procuradoria de Justiça Cível
08/04 (5ª feira) Maria Aparecida Caetano dos Santos 1ª - sessão extraordinária
ordinária 14h (17º Procuradora de Justiça Cível Ivan Wilson Porto
15/04(5ª feira) Ivan Wilson Porto
ordinária 14h (06ª Procurador de Justiça Cível) 2ª - sessão extraordinária
Maria Aparecida Caetano dos Santos
22/04(5ª feira) Maria Aparecida Caetano dos Santos
ordinária 14h (17º Procuradora de Justiça Cível) 3ª - sessão extraordinária
29/04 (5ª feira) Ivan Wilson Porto Ivan Wilson Porto
ordinária 14h (06ª Procurador de Justiça Cível)

OBS: Esta escala poderá ser modificada por necessidade de serviço para atendimento às sessões extraordinárias que forem convocadas, ou por acordo entre os
Membros. (*) Membros impedidos te mporariamente por motivo de férias, licença ou exercício de outro cargo.

Izabel Cristina de Novaes de Souza Santos
10ª Procuradora de Justiça Cível
Coordenadora da Procuradoria de Justiça em Matéria Cível
em exercício

Ministerio Publico 15 04 2010

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