Ministerio Publico 26 05 2010

Diário Oficial Estado de Pernambuco
Ano LXXXVI l NO 93 Ministério Público Estadual Recife, quarta-feira, 26 de maio de 2010

Promotores de todo o Brasil
discutem violência nos estádios
Encontro será no Recife e deverá abordar também a questão das torcidas organizadas
Termina na próxima se-

O
Ministério Público de nos estádios, em tramitação no Diante disso, o grupo de pro- tor de Justiça de Minas Gerais, nambuco – o Comitê sugere gunda-feira (31) o prazo
Pernambuco (MPPE) Congresso Nacional, que diz motores vai verificar qual pro- José Antônio Baeta, que tam- que a legislação seja alterada. para entrega dos relatórios
estará sediando, ama- respeito ao Estatuto do Torce- cedimento deve ser adotado bém integra a Comissão, “as Depois que a venda de bebidas de gestão de todos os seto-
nhã (27) e sexta-feira, a II Reu- dor, também será alvo de aná- pelo Ministério Público, em torcidas visitantes têm direito, foi proibida, primeiro pela pró- res do Ministério Público
nião Ordinária da Comissão lise dos dez promotores de hoje, a 10% da lotação do está- pria CBF, depois por lei es- de Pernambuco (MPPE).
Permanente de Prevenção e Justiça. Uma das mudanças A ampliação dio, mas precisamos reduzir tadual, caiu o registro de ocor- Por determinação do pro-
curador-geral de Justiça,
Combate à Violência nos Está- previstas é a transformação da essa participação em 5%”. rências violentas levadas ao
dios de Futebol, do Conselho contravenção penal, que carac- do Juizado em A proibição da venda e con- Juizado do Torcedor. Paulo Varejão, além do re-
Nacional de Procuradores-Ge- teriza a atuação dos cambistas, sumo de bebida alcoólica nos Participarão do encontro o latório, os gestores devem
rais. Durante o encontro, os em crime, como forma de ini- todo o território estádios também será debatida presidente da comissão técnica encaminhar em anexo
dez promotores de Justiça das bir a venda ilegal de ingressos. nacional será durante a reunião. A preocupa- de avaliação dos projetos da um curriculum pessoal.
Todas as informações de-
cinco regiões do País que inte- De acordo com o secretário- ção se deve ao fato de que o Lei de Incentivo ao Esporte,
gram a Comissão estarão de- geral do Ministério Público de um dos temas Comitê Organizador Local da Alcino Reis Rocha, do Minis- verão ser publicadas no
batendo questões como torce- Pernambuco (MPPE) e inte- Copa comunicou às cidades- tério do Esporte; o assessor es- livro que relata as ações
dores impedidos de entrar nos grante da Comissão, Aguinal- sede que a venda deveria ser li- pecial da presidência da CBF, desenvolvidas pela equi-
estádios, durante os jogos de do Fenelon, alguns Laudos de relação a esses documentos. berada em virtude de um con- Reynaldo Buzzoni; o diretor de pe do MPPE nos últimos
futebol, e a ampliação do Jui- Vistoria de Engenharia (LVE) A questão referente às torci- trato de patrocínio firmado Competições da CBF, Virgílio dois anos, durante a se-
zado Especial Criminal dos estádios de futebol enca- das organizadas também será com uma cervejaria multina- Elísio e os promotores de Justi- gunda gestão do procura-
(Jecrim) em todo o território minhados à Comissão contêm discutida no Recife, do ponto cional. Nas cidades e estados ça Rodrigo Brandalise da Silva dor-geral de Justiça, Pau-
nacional. simples respostas e não infor- de vista da segurança nos está- onde a venda é proibida por (RS), Paulo Castilho (SP) e lo Varejão.
O projeto de lei da violência mações técnicas detalhadas. dios. Na avaliação do promo- lei – como é o caso de Per- Aguinelo Balbi Júnior (AM).

POLUIÇÃO SONORA MEIO AMBIENTE
Apenas 30 vagas para a
MPPE firma acordo para caminhada ecológica
impressão de 10 mil cartilhas Assessoria MPPE
Em comemoração ao Dia
Mundial do Meio Ambiente,
que é celebrado em 5 de ju-
que possui caminhadas ecoló-
gicas, orientadas por instruto-
res, por dentro da mata.
Como forma de punir os La- Plano de Gerenciamento de mento em cumprir todas as nho, o Ministério Público de Os interessados em fazer o
boratórios Integrados de Aná- Resíduos Sólidos provenientes obrigações e evitar a exe- Pernambuco realizará uma ca- passeio devem se inscrever
lises Clinicas (Liac) pelo não de sua atividade e a expedição cução da multa estabelecida minhada ecológica a partir das com Érica Araújo do CAOP
cumprimento de um Termo de da licença ambiental. O termo no termo anterior, o Liac se 9h, com concentração na BR- Meio Ambiente pelo telefone
Ajustamento de Conduta é de autoria da promotora de comprometeu, neste novo 232, Km 7, no Curado. As ins- 3182-7447. Podem levar
(TAC), firmado em setembro Justiça Alda Virgínia de Mou- termo, a cumprir todo o con- crições podem ser feitas até acompanhante e é recomenda-
de 2007, o Ministério Público ra e foi publicado no Diário teúdo firmado em 2007 e, amanhã (27). São 30 vagas do trajes com calça leve, pro-
de Pernambuco (MPPE) con- Oficial de segunda-feira (24). no prazo de 90 dias, enviar disponíveis para quem quiser tetor solar e boné ou chapéu.
seguiu a impressão de 10 mil As partes celebraram um ao Ministério Público as fazer as trilhas pela área do O MPPE terá ainda uma pro-
cartilhas “Poluição Sonora- TAC em setembro de 2007, cópias da licença sanitária e Jardim Botânico do Recife. gramação especial em toda a
Silento e o barulho”. Aimpres- por meio do qual o estabeleci- ambiental. Além disso, o O parque ecológico é uma re- Semana do Meio Ambiente.
são das cartilhas faz parte de mento se comprometeu a, no estabelecimento se obriga a gião que conta com grande Haverá um evento cultural em
PROMOTORA Alda
um novo TAC firmado com o prazo de 60 dias, enviar ao promover uma campanha biodiversidade da Mata Atlân- 1º de junho, no Centro Rossini
Liac para que sejam tomadas MPPE a licença sanitária e atualizado. No entanto, o labo- para educação ambiental, tica e faz parte de um am- Alves Couto às 10h, com lan-
as providências necessárias ambiental, bem como o com- rotório não cumpriu todas as por meio da confecção de 10 biente de conservação muni- çamento do jogo de memória
para adequar as atividades dos provante da solicitação das li- exigências contidas no termo, mil cartilhas “Poluição cipal chamado Matas do Cu- “Eu respeito o Meio Ambien-
laboratórios às leis ambientais, cenças. O estabelecimento o que levou o MPPE a tentar o Sonora- Silento e o barulho”, rado. Junto às restingas e aos te” e a premiação dos vence-
no que diz respeito a correta ainda se comprometeu a en- novo acordo. em papel reciclado, no prazo manguezais, cobria o sítio ori- dores do concurso “O que
separação do resíduo sólido, viar cópia do Plano de Geren- Devido ao interesse de- de 30 dias, a partir da entrega ginal do Recife. Entre as ati- deve ser feito para melhorar a
bem como a atualização do ciamento de Resíduos Sólidos monstrado pelo estabelecida arte pelo MPPE. vidades que desenvolve, o par- gestão ambiental interna?”

2 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual Recife, 26 de maio de 2010
PORTARIA POR-PGJ N.º 664/2010

Procuradoria Geral da Justiça O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições,

CONSIDERANDO a alteração na escala de plantão da Promotoria de Justiça de Jaboatão dos Guararapes;
Procurador Geral: Paulo Bartolomeu Rodrigues Varejão CONSIDERANDO, por fim, a necessidade e conveniência do serviço;

A V I S O Nº 017/2010 RESOLVE:

De ordem da Exma. Sra. Procuradora-Geral de Justiça, em exercício, Drª. MARIA HELENA NUNES LYRA, A V I S O aos Membros e Modificar, o teor da Portaria POR-PGJ n.º 552/2010, de 28.04.2010, publicada no DOE de 30.04.2010, para:
Servidores do Ministério Público de Pernambuco e ao público em geral que, em virtude do Calendário da 1ª fase dos jogos da Copa do
Mundo da FIFA 2010, na África do Sul, o expediente no âmbito do Ministério Público de Pernambuco, no dia 15 de junho do corrente, Onde se lê:
será das 8h às 14h (Brasil x Coréia do Norte).
Recife, 25 de maio de 2010. ESCALA DE PLANTÃO DA 11ª CIRCUNSCRIÇÃO MINISTERIAL
COM SEDE EM LIMOEIRO
WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO
Promotor de Justiça DATA DIA HORÁRIO LOCAL PROMOTOR DE JUSTIÇA
Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça 30.05.2010 Domingo 13h às 17h Limoeiro Carla Verônica Pereira Fernandes

PORTARIA POR-PGJ N.º 661/2.010 ESCALA DE PLANTÃO DA 13ª CIRCUNSCRIÇÃO MINISTERIAL
COM SEDE EM JABOATÃO DOS GUARARAPES
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições legais;
DATA DIA HORÁRIO LOCAL PROMOTOR DE JUSTIÇA
CONSIDERANDO a necessidade e a conveniência do serviço, 30.05.2010 Domingo 13h às 17h Jaboatão Antônio Fernandes Oliveira Matos Jr.

RESOLVE: Leia-se:

Designar a Bela. MARIA DE FÁTIMA DE ARAÚJO FERREIRA, 1º Promotor de Justiça Cível de Ipojuca, de 2ª Entrância, para o exercício ESCALA DE PLANTÃO DA 11ª CIRCUNSCRIÇÃO MINISTERIAL
cumulativo nos cargos de 2º e 3º Promotor de Justiça de Abreu e Lima, de 2ª Entrância, no período de 01 a 22.06.2010, sem prejuízo COM SEDE EM LIMOEIRO
de suas atuais atribuições.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. 30.05.2010 Domingo 13h às 17h Limoeiro Jaime Adrião Cavalcanti Gomes
Recife, em 25 de maio de 2010.
ESCALA DE PLANTÃO DA 13ª CIRCUNSCRIÇÃO MINISTERIAL
Maria Helena Nunes Lyra COM SEDE EM JABOATÃO DOS GUARARAPES
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em exercício
PORTARIA POR-PGJ N.º 662/2.010 30.05.2010 Domingo 13h às 17h Jaboatão Flávio Roberto Falcão Pedrosa

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições legais; Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

CONSIDERANDO a necessidade e a conveniência do serviço, Recife, em 25 de maio de 2010.

RESOLVE: Maria Helena Nunes Lyra
Designar o Bel. PAULO HENRIQUE QUEIROZ FIGUEIREDO, Promotor de Justiça de Nazaré da Mata, de 2ª Entrância, para o exercício Procurador-Geral de Justiça, em exercício
cumulativo nos cargo de 1º e 2º Promotor de Justiça de Timbaúba, de 2ª Entrância, durante a licença paternidade do Bel. João Elias da
Silva Filho, sem prejuízo de suas atuais atribuições. PORTARIA POR-PGJ Nº 665/2010

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais;
Recife, em 25 de maio de 2010.
CONSIDERANDO a conveniência e a necessidade do serviço;
Maria Helena Nunes Lyra
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em exercício RESOLVE:

PORTARIA POR-PGJ N.º 663/2.010 Tornar sem efeito o teor da Portaria PORT POR-PGJ nº 638/2010, de 14/05/2010, publicada no Diário Oficial do Estado do dia
15/05/2010.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
CONSIDERANDO o funcionamento do juizado do Forró;
Recife, 25 de maio de 2010.
CONSIDERANDO O Ofício de indicação nº 097/2010 – CASPJC, do Coordenador da Circunscrição de Caruaru;
CONSIDERANDO a necessidade e a conveniência do serviço, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em exercício

RESOLVE: PORTARIA POR-PGJ Nº 666/2010
Designar os Promotores de Justiça, abaixo descriminados, para atuarem no supracitado Juizado, a se realizar no período de 28/05/2010
a 29/06/2010. O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais;

PROMOTOR DE JUSTIÇA DATA DIA HORÁRIO Considerando a conveniência e a necessidade do serviço;
Sérgio Tenório de França 28/05/10 Sexta-feira 23h às 03h
Ronaldo Roberto Lira e Silva 29/05/10 Sábado 21h às 03h RESOLVE:
Muni Azevedo Catão 04/06/10 Sexta - feira 23h às 03h
Paulo Augusto de Freitas Oliveira 05/06/10 Sábado 21h às 03h Tornar sem efeito o teor da Portaria PORT POR-PGJ nº 641/2010, de 14/05/2010, publicada no Diário Oficial do Estado do dia
Antonio Carlos Araújo 11/06/10 Sexta-feira 23h às 03h 15/05/2010.
Bruno Melquíades Dias Pereira 12/06/10 Sábado 21h às 03h
Luiz Gustavo Simões Valença de Melo 18/06/10 Sexta-feira 23h às 03h Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Rodrigo Costa Chaves 19/06/10 Sábado 21h às 03h
Recife, em 25 de maio de 2010. Maria Helena Nunes Lyra
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em exercício PORTARIA POR-PGJ N.º 567/2.010


CONSIDERANDO a necessidade e a conveniência do serviço,

RESOLVE:

Designar os Promotores de Justiça, abaixo relacionados para atuar, em conjunto ou separadamente, durante a Pauta de Júri de Abreu
e Lima no mês de maio e junho do corrente ano.
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Paulo Bartolomeu Rodrigues Varejão Jaques Cerqueira PROMOTOR DE JUSTIÇA DATA DO JÚRI
Epaminondas Ribeiro Tavares 03, 05, 07, 10, 12 e 21/05/2010
SUBPROCURADOR-GERAL EM ASSUNTOS Fabiano de Araújo Saraiva 19 e 26/05/2010
EDITOR Maria de Fátima de Araújo Ferreira 17/05/2010
JURÍDICOS André Santana Aída Acioli Arruda da Silva 24 e 28/05/2010
Itabira de Brito Filho Belize Câmara Correa 02 e 09/06/2010
JORNALISTAS Fernando Antonio Carvalho Ribeiro Pessoa 31 /05/2010
SUBPROCURADORA-GERAL EM ASSUNTOS Giselly Veras, Renata Beltrão e Elias Roma 04, 07, 11 e 14/06/2010
INSTITUCIONAIS
Maria Helena Nunes Lyra Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
RELAÇÕES PÚBLICAS
SUBPROCURADORA-GERAL EM ASSUNTOS Evângela Andrade Recife, em 30 de abril de 2010.
ADMINISTRATIVOS
ESTAGIÁRIOS Paulo Bartolomeu Rodrigues Varejão
Gerusa Torres de Lima PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
José Santana, José Pacífico e Jonas Lucas
Republicado por haver saído com incorreção no original
CORREGEDORA-GERAL (Jornalismo)
Luciana Marinho Martins Mota e Albuquerque Héber Brandão (Publicidade) PORTARIA POR-PGJ N.º 574/2.010

CORREGEDORA-GERAL SUBSTITUTA PUBLICITÁRIOS O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições legais;
Maria Bernadete Martins de Azevedo Figueiroa Leonardo Martins e Andréa Corradini
CONSIDERANDO a necessidade e a conveniência do serviço,
SECRETÁRIO-GERAL
DIAGRAMAÇÃO RESOLVE:
Aguinaldo Fenelon de Barros
Giselly Veras, Renata Beltrão e André Santana
CHEFE DE GABINETE Designar a Bela. JANAÍNA DO SACRAMENTO BEZERRA, 3ª Promotora de Justiça de Carpina, de 2ª Entrância, para o exercício
Rua do Imperador D. Pedro II, 473, cumulativo nos cargos de 2º e 3º Promotor de Justiça de Abreu e Lima, de 2ª Entrância, no período de 24 a 31/05/2010, sem prejuízo
Waldemir Tavares de Albuquerque Filho
Ed. Roberto Lyra, Santo Antônio, Recife-PE de suas atuais atribuições.

COORDENADOR DE GABINETE CEP. 50.010-240 fone 3303-1259 / 1279 - fax 3419 7160 Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Fernando Antônio Carvalho Ribeiro Pessoa imprensa@mp.pe.gov.br
Recife, em 30 de abril de 2010.

www.mp.pe.gov.br Paulo Bartolomeu Rodrigues Varejão

Recife, 26 de maio de 2010 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Ministério Público Estadual 3
PORTARIA POR-PGJ N.º 578/2.010 Expediente n.º: s/n/10
Processo n.º: 0020757-3/2010
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições legais; Requerente: Supremo Tribunal Federal
Assunto: Encaminhamento
CONSIDERANDO a necessidade e a conveniência do serviço, Despacho: À Central de Recursos Cíveis.

RESOLVE: Expediente n.º: 002/10
Processo n.º: 0020793-3/2010
Determinar que o gozo das férias do Bel. EPAMINONDAS RIBEIRO TAVARES, 3º Promotor de Justiça de Abreu e Lima, de 2ª Entrância, Requerente: Escola de Contas Públicas
que estão agendadas para o mês de maio de 2010, iniciem-se em 24.05.2010. Assunto: Comunicações
Despacho: Ciente. Divulgue-se.
Expediente n.º: 862/10
Processo n.º: 0020806-7/2010
Recife, em 30 de abril de 2010.
Requerente: Ministério Público do Paraná
Paulo Bartolomeu Rodrigues Varejão
Despacho: Ao Caop Infância e Juventude.
Processo n.º: 0020848-4/2010
Requerente: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
A EXCELENTÍSSIMA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, EM EXERCÍCIO, DRA. MARIA HELENA NUNES LYRA, exarou os Assunto: Comunicações
seguintes despachos: Despacho: À Promotoria de Justiça de Mirandiba.

Dia 25.05.2010 Expediente n.º: 615/10
Processo n.º: 0020887-7/2010
Expediente n.º: s/n/10 Requerente: Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública
Processo n.º: 0017858-2/2010 Assunto: Solicitação
Requerente: Myriam Karenina Oliveira de Albuquerque Despacho: Encaminhe-se à 15ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital para conhecimento.
Assunto: Requerimento
Despacho: À Secretaria Geral do MPPE para informar. Expediente n.º: 096/10
Processo n.º: 0020921-5/2010
Expediente n.º: 006/10 Requerente: Conselho Municipal de Saúde de Camaragibe
Processo n.º: 0017951-5/2010 Assunto: Encaminhamento
Requerente: SOLON IVO DA SILVA FILHO Despacho: À Promotoria de Justiça de Camaragibe.
Assunto: Solicitação
Despacho: Adio as férias escalares do requerente de Junho/2010 para Julho/2010. À CMGP para anotar Expediente n.º: s/n/10
Processo n.º: 0021020-5/2010
Expediente n.º: 506/10 Requerente: Banco Mercantil S.A.
Processo n.º: 0017990-8/2010 Assunto: Comunicações
Requerente: Corregedoria Geral da Justiça Despacho: À SGMP com cópia para Assessoria Técnica em Matéria Administrativa.
Despacho: Remeta-se cópia ao Exmo. Dr. Reus Alexandre S. Amaral. Após, Arquive-se. Expediente n.º: Of.CPD 015/2010
Processo n.º: 0021301-7/2010
Requerente: CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Processo n.º: 0018202-4/2010
Despacho: Encaminhe-se à Assessoria Técnica em Matéria Administrativa Disciplinar para os fins administrativos e penais.
Requerente: Vara do Trabalho de Timbaúba - PE
Despacho: À Promotoria de Justiça de Itambé. Processo n.º: 0021337-7/2010
Requerente: WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO
Expediente n.º: 218/10 Assunto: Encaminhamento
Processo n.º: 0018204-6/2010 Despacho: À CMGP para anotar e arquivar.
Assunto: Encaminhamento Procuradoria Geral de Justiça, 25 de maio de 2010.
Despacho: À Promotoria de Justiça de Timbáuba.
FERNANDO ANTÔNIO CARVALHO RIBEIRO DE PESSOA
Expediente n.º: 239/10 Promotor de Justiça
Processo n.º: 0018206-8/2010 Coordenador de Gabinete do Procurador Geral de Justiça
Despacho: À Promotoria de Justiça de Itambé.

Processo n.º: 0018247-4/2010
Assessoria Técnica em Matéria Administrativa
Requerente: Centro Marista
Despacho: À Promotoria de Justiça com atuação na Promoção e Defesa da Educação da Capital. A Excelentíssima Senhora Subprocurador-Geral de Justiça Em Assuntos Institucionais, Doutora MARIA HELENA NUNES LYRA,
na Assessoria Técnica em Matéria Administrativa, exarou os seguintes Despachos:
Processo n.º: 0018218-2/2010 Dia 10/05/2010:
Requerente: Secretaria de Administração Procedimento Administrativo nº. 2010/27274
Assunto: Comunicações Documento nº. 621542
Interessado: Aguinaldo Fenelon de Barros, Promotor de Justiça.
Despacho: À Secretaria Geral do MPPE para as providências necessárias.
Assunto: Requer a criação de grupo de atuação especial para o planejamento e a execução dos projetos referentes à realização
da Copa do Mundo de futebol a ser sediada neste Estado no ano de 2014.
Acolho integralmente o parecer da Assessoria Técnica em Matéria Administrativa, determinando a emissão da Resolução, com
Processo n.º: 0018250-7/2010
publicação de dito expediente e da Portaria requestadas. Após, arquive-se.
Requerente: Poder Judiciário de Pernambuco
Dia 25/05/2010:
Despacho: Ao CAOP do Patrimônio Público para ciência e divulgação. Procedimento Administrativo nº. 0015373 - 1/2003
Interessado: ASPAPE – Associação dos Pais de Alunos de Pernambuco.
Expediente n.º: 2564/10 Assunto: Aponta possível inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 16, de 04.06.99.
Processo n.º: 0018253-1/2010 Acolho integralmente o parecer da Assessoria Técnica em Matéria Administrativa, determinando o arquivamento do presente haja vista
Requerente: Poder Judiciário de Pernambuco a ausência de inconstitucionalidade.
Assunto: Solicitação Recife, 25 de maio de 2010.
Despacho: Atenda-se com a urgência que o caso requer.
LUCIANA MACIEL DANTAS FIGUEIREDO
Expediente n.º: s/n/10 Promotora de Justiça e
Processo n.º: 0019321-7/2010 Assessora Técnica em Matéria Administrativa
Requerente: Instituto de Assistência Social e Cidadania
Assunto: Requerimento
Despacho: À Promotoria de Justiça do Patrimônio Público da Capital.

Processo n.º: 0019706-5/2010
Conselho Superior do Ministério Público
Requerente: Controladoria Geral da União
Assunto: Comunicações
Despacho: Às Promotorias de Justiça de Ouricuri e de Surubim. EDITAL DE PROMOÇÃO Nº. 001/2010 – PM
CRITÉRIO DE MERECIMENTO – 3ª ENTRÂNCIA
Processo n.º: 0020680-7/2010 O Exmo. Sr. Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, em virtude da Lei, etc.
Requerente: Cartório de Registro Civil e Notas de Quitimbu
Assunto: Comunicações FAZ SABER, pelo presente Edital de Promoção, aos senhores Promotores de Justiça, de 2ª entrância, que se achando vago o cargo
de 18º Promotor de Justiça Cível da Capital (3ª Vara de Sucessões e Registros Públicos), fica aberta a concorrência pelo critério
Despacho: Ciente. Arquive-se.
de Merecimento, na Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, pelo prazo de 08 (oito) dias, contados a partir do 1º (primeiro)
dia útil seguinte à 2ª (segunda) publicação do presente, no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, para apresentação dos pedidos de
Promoção, para o aludido cargo, de conformidade com o disposto nos §§ 1º e 4º do art. 45, da Lei Complementar Estadual n.º 12, de
Processo n.º: 0020724-6/2010
27.12.94, com as alterações da Lei Complementar n.º 21/98. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Recife, Capital do Estado de
Requerente: Procuradoria Regional da República da 4ª Região
Pernambuco, aos 25 dias do mês de maio do ano de dois mil e dez (25.05.2010). Eu, ________________________FERNANDO
Assunto: Encaminhamento ANTONIO CARVALHO RIBEIRO PESSOA, Coordenador de Gabinete do Procurador Geral de Justiça e Secretário ad hoc do Conselho
Despacho: À Assessoria Técnica em Matéria Administrativa. Superior do Ministério Público, mandei digitar e subscrevo.

Expediente n.º: 1168/10 PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO
Processo n.º: 0020726-8/2010 Procurador-Geral de Justiça
Requerente: Disque-Denúncia
Assunto: Encaminhamento EDITAL DE PROMOÇÃO Nº. 002/2010 – PA
Despacho: Ao CAOP Criminal. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE – 3ª ENTRÂNCIA

Expediente n.º: 023/10 O Exmo. Sr. Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, em virtude da Lei, etc.
Processo n.º: 0020759-5/2010 FAZ SABER, pelo presente Edital de Promoção, aos senhores Promotores de Justiça, de 2ª entrância, que se achando vago o cargo
Requerente: Associação do Ministério Público do RS de 1º Promotor de Justiça Cível da Capital (22ª e 24ª Varas Cíveis), fica aberta a concorrência pelo critério de Antiguidade, na
Assunto: Convite Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, pelo prazo de 08 (oito) dias, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte à
Despacho: Ao Secretário Executivo Ministerial. 2ª (segunda) publicação do presente, no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, para apresentação dos pedidos de promoção, para o

aludido cargo, de conformidade com o disposto nos §§ 1º e 4º do art. 45, da Lei Complementar Estadual n.º 12, de 27.12.94, com as PORTARIA POR SGMP- 288/2010
alterações da Lei Complementar n.º 21/98. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Recife, Capital do Estado de Pernambuco, aos 25 dias
do mês de maio do ano de dois mil e dez (25.05.2010). Eu, ________________________FERNANDO ANTONIO CARVALHO RIBEIRO O SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, por delegação do Exmo. Sr. Procurador Geral
PESSOA, Coordenador de Gabinete do Procurador Geral de Justiça e Secretário ad hoc do Conselho Superior do Ministério Público, de Justiça, contidas na Portaria nº 396/99, de 22.06.99, publicada no Diário Oficial do Estado de 23.06.99,
mandei digitar e subscrevo.
CONSIDERANDO os termos do requerimento protocolado sob nº 30953-2/2009,
PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO
Procurador-Geral de Justiça RESOLVE:

EDITAL DE PROMOÇÃO Nº. 003/2009 – PM I – Exonerar, a pedido, GILSON DUARTE ROSAS FILHO, matrícula nº 188.801-3, do cargo de Técnico Ministerial – Área
CRITÉRIO DE MERECIMENTO – 3ª ENTRÂNCIA Administrativa.

O Exmo. Sr. Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, em virtude da Lei, etc. II – Esta Portaria retroagirá ao dia 24/08/2009.
FAZ SABER, pelo presente Edital de Promoção, aos senhores Promotores de Justiça, de 2ª entrância, que se achando vago
o cargo de 2º Promotor de Justiça Cível (23ª e 25ª Varas Cíveis), fica aberta a concorrência pelo critério de Merecimento,
na Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, pelo prazo de 08 (oito) dias, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil
seguinte à 2ª (segunda) publicação do presente, no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, para apresentação dos pedidos
de Promoção, para o aludido cargo, de conformidade com o disposto nos §§ 1º e 4º do art. 45, da Lei Complementar Estadual
n.º 12, de 27.12.94, com as alterações da Lei Complementar n.º 21/98. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Recife, Capital Aguinaldo Fenelon de Barros
do Estado de Pernambuco, aos __ dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove (__.08.2009). Eu, SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
________________________WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO, Coordenador de Gabinete do Procurador
Geral de Justiça e Secretário ad hoc do Conselho Superior do Ministério Público, mandei digitar e subscrevo. O Exmo. Secretário Geral do Ministério Público de Pernambuco, Dr. Aguinaldo Fenelon de Barros, exarou os seguintes
despachos:
Procurador-Geral de Justiça No dia 25.05.2010:

EDITAL DE PROMOÇÃO Nº. 004/2010 – PA Expediente: CI 153/2010
CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE – 3ª ENTRÂNCIA Processo nº 0020767-4/2010
Requerente: ESMP
O Exmo. Sr. Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, em virtude da Lei, etc. Assunto: Encaminhamento
Despacho: À AJM. Autorizo. Segue para as providências necessárias.
FAZ SABER, pelo presente Edital de Promoção, aos senhores Promotores de Justiça, de 2ª entrância, que se achando vago
o cargo de 21º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Acidentes do Trabalho), fica aberta a concorrência Expediente: OF. 189/2010
pelo critério de Antiguidade, na Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, pelo prazo de 08 (oito) dias, contados Processo nº 0020625-6/2010
a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte à 2ª (segunda) publicação do presente, no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, Requerente: Dra. Giovanna Mastroianni de Oliveira
para apresentação dos pedidos de promoção, para o aludido cargo, de conformidade com o disposto nos §§ 1º e 4º do art. 45, Assunto: Encaminhamento
da Lei Complementar Estadual n.º 12, de 27.12.94, com as alterações da Lei Complementar n.º 21/98. DADO E PASSADO, Despacho: À CMGP. Defiro o pedido. Segue para as providências necessárias.
nesta Cidade do Recife, Capital do Estado de Pernambuco, aos 25 dias do mês de maio do ano de dois mil e dez (25.05.2010).
Eu, ________________________FERNANDO ANTONIO CARVALHO RIBEIRO PESSOA, Coordenador de Gabinete do Expediente:CI 072 /2010
Procurador Geral de Justiça e Secretário ad hoc do Conselho Superior do Ministério Público, mandei digitar e subscrevo. Processo nº 0020700-0/2010
Requerente: CPL
PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO Assunto: Encaminhamento
Procurador-Geral de Justiça
Despacho: Ciente. Arquive-se.
EDITAL DE PROMOÇÃO Nº. 005/2010 – PM
Expediente: OF. 121/2010
CRITÉRIO DE MERECIMENTO – 3ª ENTRÂNCIA
Processo nº 0021559-4/2010
Requerente: Dr. Euclides Rodrigues de Souza Júnior
O Exmo. Sr. Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, em virtude da Lei, etc.
FAZ SABER, pelo presente Edital de Promoção, aos senhores Promotores de Justiça, de 2ª entrância, que se achando vago Despacho: À CPPAD para abertura da Sindicância
o cargo de 24º Promotor de Justiça Cível da Capital (Falência e Concordata), fica aberta a concorrência pelo critério de
Merecimento, na Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, pelo prazo de 08 (oito) dias, contados a partir do 1º Secretaria Geral do Ministério Público, em 25 de maio de 2010.
(primeiro) dia útil seguinte à 2ª (segunda) publicação do presente, no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, para
apresentação dos pedidos de Promoção, para o aludido cargo, de conformidade com o disposto nos §§ 1º e 4º do art. 45, da AGUINALDO FENELON DE BARROS
Lei Complementar Estadual n.º 12, de 27.12.94, com as alterações da Lei Complementar n.º 21/98. DADO E PASSADO, nesta Secretário-Geral do Ministério Público
Cidade do Recife, Capital do Estado de Pernambuco, aos 25 dias do mês de maio do ano de dois mil e dez (25.05.2010). Eu,
________________________FERNANDO ANTONIO CARVALHO RIBEIRO PESSOA, Coordenador de Gabinete do Procurador O Exmo. Secretário Geral Adjunto do Ministério Público de Pernambuco, Dr. Ronaldo Paes Barbosa, exarou os seguintes
Geral de Justiça e Secretário ad hoc do Conselho Superior do Ministério Público, mandei digitar e subscrevo. despachos:

PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO No dia 21.05.2010:
Expediente: CI 069/2010
EDITAL DE PROMOÇÃO Nº. 006/2010 – PA Processo nº 0020754-0/2010
CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE – 3ª ENTRÂNCIA Requerente: AMSI
O Exmo. Sr. Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, em virtude da Lei, etc. Despacho: À CMAD. Para providências.

FAZ SABER, pelo presente Edital de Promoção, aos senhores Promotores de Justiça, de 2ª entrância, que se achando vago Expediente: CI 045/2010
o cargo de 25º Promotor de Justiça Criminal da Capital (Central de Inquéritos do MP), fica aberta a concorrência pelo Processo nº 0016440-6/2010
critério de Antiguidade, na Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, pelo prazo de 08 (oito) dias, contados a Requerente: Altamir Barbosa de Lima
partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte à 2ª (segunda) publicação do presente, no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, para Assunto: Solicitação
apresentação dos pedidos de promoção, para o aludido cargo, de conformidade com o disposto nos §§ 1º e 4º do art. 45, da Despacho: À CMAD. Solicito colocar em planilha específica para atendimento futuro.
Lei Complementar Estadual n.º 12, de 27.12.94, com as alterações da Lei Complementar n.º 21/98. DADO E PASSADO, nesta
Cidade do Recife, Capital do Estado de Pernambuco, aos 25 dias do mês de maio do ano de dois mil e dez (25.05.2010). Eu,
Expediente: CI 029 /2010
________________________FERNANDO ANTONIO CARVALHO RIBEIRO PESSOA, Coordenador de Gabinete do Procurador
Processo nº 0018894-3/2010
Geral de Justiça e Secretário ad hoc do Conselho Superior do Ministério Público, mandei digitar e subscrevo.
Requerente: Dr. Ronaldo Paes Barboza
Despacho: Á AMPEO. Solicito juntar o presente, ao processo de nº SIIG-0018227-2/2010, que está neste Setor, conforme
guia de tramitação em anexo.
EDITAL DE PROMOÇÃO Nº. 007/2010 – PM
CRITÉRIO DE MERECIMENTO – 3ª ENTRÂNCIA Expediente: REQ. /2010
Processo nº 0020987-8/2010
O Exmo. Sr. Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, em virtude da Lei, etc. Requerente: Breyse de Miranda Barza
FAZ SABER, pelo presente Edital de Promoção, aos senhores Promotores de Justiça, de 2ª entrância, que se achando vago Despacho: À CMGP para pronunciamento.
o cargo de 9º Promotor de Justiça Cível da Capital (2ª Vara de Família e Registro Civil), fica aberta a concorrência pelo
critério de Merecimento, na Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, pelo prazo de 08 (oito) dias, contados a Expediente: CI 122/2010
partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte à 2ª (segunda) publicação do presente, no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, para Processo nº 0020719-1/2010
apresentação dos pedidos de Promoção, para o aludido cargo, de conformidade com o disposto nos §§ 1º e 4º do art. 45, da Requerente: CMGP
Lei Complementar Estadual n.º 12, de 27.12.94, com as alterações da Lei Complementar n.º 21/98. DADO E PASSADO, nesta Assunto: Solicitação
Cidade do Recife, Capital do Estado de Pernambuco, aos 25 dias do mês de maio do ano de dois mil e dez (25.05.2010). Eu, Despacho: Ao Cerimonial. Defiro o pedido. Segue para as providências.
________________________FERNANDO ANTONIO CARVALHO RIBEIRO PESSOA, Coordenador de Gabinete do Procurador
Geral de Justiça e Secretário ad hoc do Conselho Superior do Ministério Público, mandei digitar e subscrevo. Expediente: CI 156/2010
Processo nº 0021138-6/2010
PAULO BARTOLOMEU RODRIGUES VAREJÃO Requerente: ESMP
Procurador-Geral de Justiça Assunto: Solicitação
Despacho: À CMTI. Defiro o pedido. Segue para as providências necessárias.

Expediente: OF. CONJ. 107/2010
Processo nº 0020999-2/2010
Secretaria Geral Requerente: Dr. José Roberto da Silva e Dra. Katarina Morais de Gusmão.
Despacho: À CMAD. Para pronunciamento.
PORTARIA POR SGMP- 287/2010
Expediente: OF. 027/2010
Processo nº 0020977-7/2010
O SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, por delegação do Exmo. Sr. Procurador Geral
Requerente: Dra. Maria do Socorro Santos Oliveira
de Justiça, contidas na Portaria nº 396/99, de 22.06.99, publicada no Diário Oficial do Estado de 23.06.99,
CONSIDERANDO os termos do requerimento protocolado sob nº 28737-0/2009, Despacho: À CMAD. Para pronunciamento.

RESOLVE: Expediente: OF. Conj. 018/2010
I – Exonerar, a pedido, FABIANO TORRES GABRIEL, matrícula nº 188.934-6, do cargo de Técnico Ministerial – Área Processo nº 0021003-6/2010
Administrativa. Requerente: Dr. José Roberto da Silva e Dra. Katarina Morais de Gusmão.
II – Esta Portaria retroagirá ao dia 04/08/2009. Despacho: À CMAD. Segue para as providências.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Expediente: CI ATMA 013/2010
Recife, 25 de maio de 2010. Processo nº 0020916-0/2010
Requerente: Marli Menezes de Carvalho
Aguinaldo Fenelon de Barros Assunto: Solicitação
SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO Despacho: À CMGP para pronunciamento.

Expediente: CI 044/2010 SESSÃO INICIAL: A ser realizada no dia 08.06.2010, terça-feira, às 14h (horário local), ou na mesma hora do primeiro dia
Processo nº 0017751-3/2010 útil subsequente, na hipótese de não haver expediente na referida data, no Auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, no 5º
Requerente: Dra. Yélena de Fátima Monteiro Araújo andar do Edifício IPSEP, situado na Rua do Sol n.º 143, Santo Antônio, Recife/PE. Os interessados poderão adquirir,
Assunto: Solicitação gratuitamente, o Edital e seus anexos, de segunda a sexta-feira, na sala da Comissão Permanente de Licitação -
Despacho: À CMAD. Solicito colocar na planilha para futuro atendimento. CPL/SRP desta PGJ, situada no 5º andar do endereço anteriormente citado, das 14h às 18h (horário local), mediante a
apresentação de PENDRIVE ou através do site do Ministério Público do Estado de Pernambuco: www.mp.pe.gov.br. As dúvidas
Expediente: REQ./2010 e/ou esclarecimentos poderão ser sanados através dos telefones (81) 3182-7343.
Processo nº 0020073-3/2010
Requerente: Marcos Henrique Vieira de Lima Recife, 25 de maio de 2010.
Despacho: À CMGP. Defiro o pedido. Segue para as providências necessárias. LÉIA DOS SANTOS NEVES
Pregoeira - CPL/SRP
Expediente: OF. CGMP 0441/2010
Processo nº 0013587-6/2010
Requerente: Dra. Luciana Marinho Martins Mota e Albuquerque
Despacho: À CMGP. Defiro o pedido. Segue para as providências necessárias.
Promotorias de Justiça
Expediente: OF. 071/2010-CAPJJG
Processo nº 0021048-6/2010
Requerente: Dr. Flávio Roberto Falcão Pedrosa PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE AFRÂNIO
Assunto: Solicitação Curadoria do Meio Ambiente
Despacho: À CMAT para pronunciamento.
PORTARIA Nº 02/2010
Secretaria Geral do Ministério Público, em 25 de maio de 2010.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, através da Promotora de Justiça que subscreve a presente, com
RONALDO PAES BARBOZA
exercício na Curadoria do Meio Ambiente da Comarca de Afrânio-PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
Secretário-Geral Adjunto do Ministério Público
129, III, da Constituição Federal; art. 25, IV, alínea “a” da Lei Federal n.º 8.625/93, art. 4.º, IV, alínea “a”, da Lei Estadual n.º
12/94 e art. 8.º, § 1.º da Lei n.º 7.347/85 e ainda:
O Exmo. Secretário Geral Adjunto do Ministério Público de Pernambuco, Dr. Ronaldo Paes Barbosa, exarou os seguintes
despachos:
CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido da
No dia 24.05.2010: defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, segundo disposição
contida no caput do artigo 127 da Constituição Federal que, em seu artigo 225, caput, atribui a todos os cidadãos o direito ao
Expediente: CI 077/2010 meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo ao
Processo nº 0020233-1/2010 Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;
Requerente: Dr. EDIGAR BRAZ MENDES NUNESI
Assunto: Solicitação CONSIDERANDO que a Carta Magna, em seu artigo 30, inciso V, impõe aos Municípios a organização e prestação, diretamente
Despacho: À CMTI solicito pronunciamento. ou sob o regime de concessão ou permissão, dos serviços públicos de interesse local, incluindo-se aí o saneamento básico,
que contempla o tratamento do esgoto e dos resíduos sólidos urbanos;
Expediente: 050/2010
Processo nº 0018833-5/2010 CONSIDERANDO que, no Estado de Pernambuco, as normas que tratam da questão de tais resíduos estão dispostas na Lei
Requerente: Antonio Batista de Moura Filho nº 12.008/01, regulamentada pelo Decreto n. 23.941/02, classificando os Municípios como os responsáveis pelos resíduos
Assunto: Solicitação sólidos urbanos gerados no âmbito do seu território;
Despacho: À CMAD. Solicito informar se existe móveis e computadores inservíveis para doação e em existindo em que
quantidade. CONSIDERANDO que o art. 20 da referida Lei Estadual estabelece o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS,
determinando que “deverá conter a estratégia geral dos responsáveis pela geração dos resíduos para proteger a saúde humana
Expediente: S/N/2010 e o meio ambiente, especificar medidas que incentivem a conservação e recuperação de recursos e dar condições para a
Processo nº 0020703-3/2010 destinação final adequada”, cabendo sua elaboração aos responsáveis pela geração dos resíduos, que deverão submetê-lo à
Requerente: DEPARTAMENTO MINISTERIAL DE APOIO ADMINISTRATIVO apreciação da CPRH e Vigilância Sanitária;
Despacho: Á CMAD. Solicito que seja providenciado conforme programação a devida divulgação da escala de férias. CONSIDERANDO que incumbe à Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH e Vigilância Sanitária, em
conjunto, fixarem os critérios básicos sobre os quais deverão ser elaborados os Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
Expediente: CI 061 /2010 - PGRS para fins de licenciamento, na forma do § 3º, do art. 20, da Lei Estadual n. 12.008/01;
Processo nº 0013401-0/2010
Requerente: Departamento Ministerial de Apoio Administrativo CONSIDERANDO que, segundo o § 4º, do mesmo art. 20, da Lei Estadual em comento, ficam ainda sujeitos à elaboração e
Assunto: Solicitação apresentação do Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos o setor industrial, os estabelecimentos de serviços de
Despacho: À CMAD. Ciente. saúde e as demais fontes geradoras definidas no Decreto n. 23.941/02, que regulamenta a reportada Lei;

Expediente: CI 031/2010 CONSIDERANDO que a mesma Lei Estadual estabelece prazos para regularização e apresentação dos PGRS – art 26, da lei
Processo nº 0007280-8/2010 estadual e que tais limites já se acham superados;
Requerente: Divisão Ministerial de Documentação e Arquivo
CONSIDERANDO que, assim, desde o ano de 2001 há lei impondo aos Municípios e ao setor industrial, estabelecimentos de
Despacho: A AJM. Solicito providenciar a referida notificação
serviços de saúde e demais fontes geradoras definidas no Decreto n. 23.941/02, a elaboração dos Planos de Gerenciamento
de Resíduos Sólidos – PGRS, obrigando que os geradores de resíduos se responsabilizem pela sua adequada destinação final;
Processo nº 0016595-8/2010
CONSIDERANDO que, ademais, em janeiro de 2007, foi editada a Lei Federal nº 11.445/07, que estabelece as diretrizes
Requerente: Departamento Ministerial de Transporte
nacionais para a questão do saneamento básico, abrangendo, por conseguinte, a problemática da destinação final dos resíduos
sólidos;
Despacho: À CMAD. Solicito acionar o Unibanco com relação ao seguro. No tocante a abertura do PAD solicito ficha
funcional do servidor e um histórico do seu desempenho nesta Procuradoria de Justiça para subsidiar decisão.
CONSIDERANDO que, igualmente fixando prazo, a Lei Federal em questão prevê a obrigação dos Municípios de apresentarem,
Expediente: 171/2010 após um ano de sua edição, os respectivos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, trazendo, além da questão da
Processo nº 0018783-0/2010 reciclagem, também a imposição da realização da compostagem (art. 7º, II);
Requerente: Dra. Giovanna Mastroianni de Oliveira
Assunto: Solicitação CONSIDERANDO que, pelo prazo fixado na Lei Federal os Municípios teriam até o dia 22 de fevereiro de 2008 para
Despacho: À CMAD. Solicito que tal alteração seja feita quando da ampliação do quadro daquelas PJ diante da ocupação apresentarem e estarem executando o Plano Regional de Saneamento Básico, que engloba a destinação final dos resíduos
da nova Sede. sólidos;

Expediente: 56/2010 CONSIDERANDO que no Estado de Pernambuco o quadro da disposição final dos resíduos sólidos é um problema gravíssimo,
Processo nº 0017160-6/2010 pois a quase totalidade dos municípios e demais fontes geradoras independentes os destina aos “lixões” , depósitos a céu
Requerente: Dr. Vandeci de Souza Leite aberto em terra nua, ocasionando poluição do solo, das águas e do ar, além de produzirem vetores responsáveis pela
Assunto: Solicitação transmissão de várias doenças ao homem; as pessoas mais carentes e miseráveis passam a exercer ali atividade degradante
Despacho: À CMAD. Acredito que o procedimento de contratação estimativa é a regra utilizada nas outras PJ’s. Portanto, da condição humana, inclusive se alimentando de restos de alimentos;
solicito encaminhar solicitação aquela PJ para que possamos providenciar a contratação o envio de possíveis
fornecedores com seus valores. Desta feita poderemos contratar os serviços CONSIDERANDO que a não apresentação e execução do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, primeiro passo a ser
dado na direção do enfrentamento desse grave problema sócio-ambiental, evidencia uma grande omissão por parte dos
Expediente: CI 030/2010 Administradores Municipais;
Processo nº 0018647-8/2010
Requerente: Coordenadoria Ministerial de Finanças e Contabilidade CONSIDERANDO que a Lei nº 6938/81 disciplina que a construção, instalação, ampliação e funcionamento de
Assunto: Solicitação estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem
Despacho: À CMAD. Solicito atender. como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual
competente, o que está igualmente regulamentado na Resolução n. 01/86, do Conselho Nacional do Meio Ambiente
Expediente: CI 104/2010 (CONAMA);
Processo nº 0021569-5/2010
Requerente: Departamento Ministerial de Infra-estrutura CONSIDERANDO que a representação formulada pelo Sr. PAULO TARCISIO FEITOSA VALGUEIRO, dando conta que o
Assunto: Solicitação Município de Dormentes/PE não dispõe de coleta seletiva e vem procedendo de forma inadequada com a destinação de seus
Despacho: À CMAD, solicito atender a CMFC no presente momento. resíduos sólidos, os quais vêm sendo lançados diretamente na terra, sem a realização de EIA/RIMA ou tomada de qualquer
cautela, inexistência de coleta seletiva, triagem ou compostagem, tudo isto contribuindo para a possível e muito provável
ocorrência de danos ao solo, ao subsolo, ao ar atmosférico, às águas subterrâneas e superficiais, à flora, à fauna e à saúde
Processo nº 0021573-0/2010
humana, salientando-se, inclusive que o lixo hospitalar encontrava-se misturado ao lixo comum, com a presença de crianças no
Requerente: Departamento de Infra-estrutura
local;
Despacho: À AMPEO. Solicito dotação no valor de $ 106.900,18 visto que não faremos a reforma de Ipojuca pois estamos
CONSIDERANDO que no local em foco seres humanos atuam na atividade de “catadores” e, na busca pela sobrevivência,
desocupando aquele imóvel.
laboram de forma absolutamente inaceitável, expondo a dignidade a saúde e a própria vida a grandes riscos, quando do
manuseio e contato direto com o material orgânico em decomposição ou contaminado, além do cortante, também igualmente
Secretaria Geral do Ministério Público, em 25 de maio de 2010.
contaminado;
RONALDO PAES BARBOZA
Secretário-Geral Adjunto do Ministério Público CONSIDERANDO a grave situação de marginalidade social em que vivem tais catadores, os quais, naturalmente pouco ou
nenhum acesso possuem aos direitos assegurados a todos os cidadãos pela Constituição Federal e aqueles assegurados na
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL/SRP Política Nacional de Assistência Social – PNAS;

AVISO DE SESSÃO DE ABERTURA CONSIDERANDO a criação, pela Presidência da República, do Comitê Interministerial de Inclusão Social dos Catadores
de Lixo, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e Ministério das Cidades, tendo, dentre
DO PROCESSO LICITATÓRIO N.º 020/2010 seus escopos, “implementar o Projeto Interministerial Lixo e Cidadania: Combate à Fome Associado à Inclusão de Catadores e
à Erradicação de Lixões, visando garantir condições dignas de vida e trabalho à população catadora de lixo e apoiar a gestão
PREGÃO PRESENCIAL N.º 003/2010 PARA REGISTRO DE PREÇOS e destinação adequada de resíduos sólidos nos Municípios” e “articular as políticas setoriais e acompanhar a implementação
dos programas voltados à população catadora de lixo”;
OBJETO: Aquisição, por meio de Registro de Preços, de cartuchos, toners e suprimentos para impressoras, para suprir as
necessidades da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Pernambuco, conforme especificações constantes do Anexo I - CONSIDERANDO que existem várias fontes de recursos públicos, no âmbito interno e internacional, para atender a
Termo de Referência, parte integrante do Edital. implementação de aterros sanitários e de outras tecnologias de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo – MDL;

CONSIDERANDO que a neutralização total das emissões de gases causadores do efeito estufa deve ser um objetivo a ser
perseguido por todos e que, mediante a execução de programas sócio-ambientais simples é possível diminuir a emissão e
aumentar a remoção de CO²; Procuradoria de Justiça em Matéria Cível
CONSIDERANDO que, diante de toda a problemática que envolve a inadequação da disposição final dos resíduos sólidos
urbanos, a não adoção das medidas mitigatórias, que devem estar previstas no PGRS, pode levar a configuração de ato de RELATÓRIO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL – ABRIL/2010
improbidade e de crime contra a administração ambiental por parte dos Administradores Municipais, ante sua
PROCESSOS REFERENTES AO MÊS DE ABRIL/2010 – DATA DE REFERÊNCIA: 06/05/2010
responsabilidade de zelar pela proteção do meio ambiente e da saúde de sua comunidade e em face da imposição legal objetiva
(arts. 11 da Lei de Improbidade Administrativa e 68, da Lei n. 9.605/98); TOTAL DE TOTAL DE
PROCURADORIAS DE SALDO SALDO
DISTRIBUIÇÃO PROCESSOS MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PROCESSOS OBSERVAÇÕES
JUSTIÇA ANTERIOR ATUAL
CONSIDERANDO o teor da Portaria n. 01/2008, da Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de RECEBIDOS DEVOLVIDOS
Pernambuco, recomendando a todos os Promotores de Justiça com atuação na defesa do meio ambiente a tomada de uma SORTEIO RETORNO PARECER PROMOÇÃO/COTA IMP/SUSP
série de medidas tendentes ao enfrentamento das questões ligadas a coleta e destinação final dos resíduos sólidos urbanos, 01ª - Zulene Santana
através da instauração de procedimento administrativo, realização de recomendações e de audiências públicas, requisições, de Lima Norberto - - - - - - - - -
Diretora da ESMP.
entre outras providências, visando a implementação de medidas globais e coordenadas em todo o Estado de Pernambuco; Convocado: José
Paulo Cavalcanti 00 18 00 18 14 04 00 18 00
CONSIDERANDO a existência do PIP 021/2008, tramitando nesta promotoria de Justiça;
02ª - Luciana Marinh o
CONSIDERANDO a necessidade de prosseguir nas investigações, em razão de não estar concluído o procedimento de Martins M. - - - - - - - - - Corregedora Geral do
Albuquerque MPPE.
investigação preliminar acima referido;
Convocada:
Eleonora Marise Silva
CONSIDERANDO, ainda o disposto nos Arts. 16, parágrafo único, e 37, ambos da Resolução RES – CSMP nº 002/2008; Rodrigues 00 26 03 29 13 15 00 28 01
Sub-Procuradora
RESOLVE: Geral para Assuntos
Institucionais. Licença
03ª - Maria Helena médica de 05/04 a
Converter o PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR nº 021/2008, em INQUÉRITO CIVIL, determinando, desde Nunes Lyra 13 20 01 21 20 02 00 22 12 09/04/10.
logo:
01. nomear, sob compromisso, para secretariar os trabalhos, o Sr. Edvando Rodrigues de Lima, Técnico Ministerial, matrícula 04ª - Maria Betânia - - - - - - - - - Licença.
nº 188961-3; Silva
Convocados:
02. determinar que seja designada data para a realização de audiência pública para a discussão do problema com todos os João Maria Rodrigues 00 26 00 26 11 13 00 24 02
Filho
seguimentos da sociedade;
Saldo ant erior relativo
aos processos
03. remeter cópia da presente Portaria ao Exmo. Prefeito de Dormentes, para o devido conhecimento, na mesma oportunidade Ricardo Guerra distribuídos em
sendo REQUISITADO: a) o envio a esta Promotoria de Justiça do nome da empresa responsável pela coleta urbana de resíduos Gabínio 04 00 00 00 03 01 00 04 00 março/10.
sólidos, com a cópia do contrato de prestação de serviço e do processo licitatório realizado para tal fim; b) que faça efetivar a 5ª - Maria Bernadete
Sub-Corregedora
Martins de Azevedo - - - - - - - - -
exigência ao setor industrial, dos estabelecimentos de serviços de saúde e das demais fontes geradoras definidas no Decreto Geral do MPPE.
Figueirôa
n. 23.941/02, que regulamenta a reportada Lei, a elaboração e apresentação à CPRH do Plano de Gerenciamento Integrado
de Resíduos Sólidos, bem como que informe o Senhor Prefeito, sob prazo, acerca das providências adotadas e seus Convocados:
resultados, em face do disposto nos §§ 4º e 5º, do art. 20, da Lei Estadual 12.008/01; e RECOMENDANDO: a) que elabore, Érica Lopes Cesar 00 26 01 27 21 06 00 27 00
imediatamente, o respectivo Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, contemplando a compostagem, a coleta seletiva, a Saldo anterior relativo
triagem e a reciclagem, na forma da lei; b) que promova a desativação do “lixão” , no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com Waldemir aos processos
Tavares de distribuídos em março
vistas à instalação de aterro sanitário ou de outro eventual meio de tratamento dos resíduos sólidos comprovadamente menos Albuquerque 29 00 00 00 04 06 00 10 19 de 2010.
impactante ao meio ambiente, a exemplo de soluções MDL (Mecanismos de Desenvolvimento Limpo); c) que realize a
neutralização da totalidade das emissões de gases causadores do efeito estufa em decorrência da atividade, através do 6ª – Ivan Wilson Porto 00 26 01 27 14 12 00 26 01
programa Carbono Neutro ou similar, desde que devidamente auditado e certificado; d) que adote as medidas necessárias para Saldo anterior relativo
Convocada:
impedir, imediatamente, a presença de seres humanos no local;e) que na hipótese de inexistir outra área para destinação do aos processos
Severina Lúcia de
lixo, seja a área do lixão totalmente cercada, no prazo de 10 (dez) dias, de modo a impedir a entrada de animais no local;f) que distribuídos em
Assis Nogueira
13 00 00 00 10 03 00 13 00 março/2010.
impeça o encaminhamento do lixo hospitalar, imediatamente, e promova a destinação correta dos referidos resíduos sólidos;
g) Promover o imediato cadastramento dos catadores de lixos e suas famílias, para precaução e adoção das medidas cabíveis. 7ª – Nelma Ramos
Maciel Quaiotti 08 28 00 28 11 15 00 26 10
04. REQUISITAR a Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – CPRH e a Vigilância Sanitária Estadual que, em
prazo comum de 30 (trinta) dias, no âmbito de suas atribuições e em conjunto, fixem os critérios básicos sobre os quais deverão 8ª – Itamar Dias
Noronha 16 26 00 26 10 10 00 20 22
ser elaborados os Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS, no Município, para fins de licenciamento, na forma
Coordenadora da
do § 3º, do art. 20, da Lei Estadual n. 12.008/01; Procuradoria de
9ª – Laís Coelho Justiça em Matéria
05. CONCEDER o prazo de 10 (dez) dias para que o Município de Dormentes/PE, por seu representante legal, formalize Teixeira Cavalcanti 14 00 00 00 00 00 00 00 14 Cível. Férias.
comunicação acerca do acatamento da presente Recomendação Ministerial; Convocada: Deluse
do Amaral Rolim
Florentino 00 18 00 18 14 04 00 18 00
06.ADVERTIR que o não acatamento dos termos desta Recomendação ensejará a adoção de medidas cíveis, criminais e
10ª – Izabel Cristina
administrativas, incluindo a responsabilização dos administradores diretos e agentes públicos responsáveis; de Novaes de Souza
07. encaminhar cópia desta Portaria ao Conselho Superior e à Corregedoria-Geral do Ministério Público, ao Centro de Apoio Santos 00 29 00 29 14 15 00 29 00
Operacional às Promotorias de Defesa do Meio Ambiente, para fins de conhecimento, e à Secretaria Geral do Ministério Público,
através de meio magnético, para fins de publicação no DOE. 11ª - Lúcia de Fátima - - - - - - - - -
Autue-se e registre-se em livro próprio. Cumpra-se. de Souza Ribeiro Licença.
Convocada: Judith
Pinheiro Silveira 04 20 00 20 16 07 00 23 01
Afrânio (PE), 25 de maio de 2010. Borba

Ana Paula Nunes Cardoso 12ª – Paulo
Promotora de Justiça. Bartolomeu Procurador -Geral de
Rodrigues Varejão - - - - - - - - - Justiça
Convocada:
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE AFRÂNIO Daisy Maria de
Andrade Costa 00 27 01 28 26 02 00 28 00
PORTARIA IC Nº 01/2010 13ª – Ana de Fátima
Queiroz de Siqueira Férias.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por intermédio de seu representante infra-assinado, no uso e gozo Santos 02 00 00 00 02 00 00 02 00
de suas atribuições legais e constitucionais, fulcro no art. 129, II, III, VI, VII e VIII da Constituição Federal, art. 27, parágrafo único, Houve a redistribuição
de um processo para
IV da lei orgânica do Ministério Público (lei nº 8.625/93), art. 5º parágrafo único, IV, da Lei Orgânica Estadual (LC 12/94) e Convocada: Ana Dr. Itamar Dias
CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe Maria do Amaral Noronha, em face de
a defesa a ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme preceitua o art. Marinho 00 26 01 27 16 09 01 26 01 cota de impedimento.
127, caput da CF/88;
14 - Valdir Barbosa
Júnior 00 27 02 29 29 00 00 29 00
CONSIDERANDO os termos de declaração prestados por MARILENE PEREIRA DOS SANTOS, MARIA DO SOCORRO
CAVALCANTI DE MACEDO RODRIGUES e por EDITE MARIA DE MACEDO FERNANDES, perante a Promotoria de Justiça, 15ª - Theresa Cláudia
nesta data, dando conta de que são servidoras públicas concursadas do Município de Afrânio e que foram removidas para de Moura Souto 01 18 08 26 18 09 00 27 00
unidades escolares distantes da sede do município por perseguição política; Saldo relativo aos
Convocada: processos
CONSIDERANDO que referidas servidoras públicas noticiam a existência de funcionários contratados que estariam exercendo Sueli Costa distribuídos em
14 00 00 00 00 00 00 00 14 julho/2009.
suas funções na sede do município em detrimento delas próprias; 16ª - João Antôn io de
Araújo Freitas
CONSIDERANDO que “a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Henriques 00 28 01 29 24 02 00 26 03
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, nos Saldo relativo aos
termos do art. 37 da Constituição Federal; Convocada: processos
Sueli Gonçalves de distribuídos em
Almeida 01 00 00 00 01 00 00 01 00 janeiro/2010.
CONSIDERANDO que constitui ato de improbidade administrativa atentatório contra os princípios da administração pública
qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, 17ª - Maria Aparecida
notadamente a prática de ato visando fim proibido em lei ou regulamento, nos termos do art. 11, I da Lei 8429/92; Caetano dos Santos 04 26 00 26 28 00 00 28 02
CONSIDERANDO a Lei de Improbidade Administrativa prevê, em seu art. 12, que, na hipótese de violação do disposto no artigo Saldo anterior relativo
11, é cabível, dentre outras penalidades, o ressarcimento integral do dano, se houver, a perda da função pública e a suspensão Convocada: Ana aos processos
Maria do Amaral do distribuídos em
dos direitos políticos, Marinho março/2010. Houve a
redistribuição de um
RESOLVE: 26 00 00 00 16 09 01 26 00
processo para Dra.
Maria Aparecida
DETERMINAR instauração de Inquérito Civil, visando apurar a notícia aqui trazida, bem como adoção das medidas judiciais ou Caetano dos Santos,
em face de cota de
extra-judicias cabíveis; impedimento.
Houve a redistribuição
DETERMINAR a expedição de ofício à Secretaria de Educação de Afrânio, a fim de que esta encaminhe, no prazo de 10 (dez) de um processo para
dias, à Promotoria de Justiça cópia das fichas funcionais, contratos e portarias de nomeação dos servidores elencados nos Dra. Ana Maria do
termos de declaração de Maria do Socorro e de Marilene, em anexo; Amaral Marinho, em
18ª – Francisco Sales face de cota de
de Albuquerque 00 26 00 26 16 09 01 26 00 suspeição.
DETERMINAR a expedição de ofício ao Município de Afrânio a fim de que o sr. Prefeito (ou quem suas vezes fizer) encaminhe, Saldo anterior relativo
no prazo de 10 (dez) dias, cópia do edital dos concursos de 1989, 1999 e de 2001; aos processos
Convocada: distribuídos em
Nomeio Evando Rodrigues Lima, técnico ministerial, para a função de Secretário. Érica Lopes Cesar 03 00 00 00 03 00 00 03 00 março/2010.
Para fins de conhecimento da presente Portaria, remeta-se cópia para o Conselho Superior e para a Corregedoria Geral do
TOTAL 152 441 19 460 354 153 03 510 102
Ministério Público de Pernambuco, bem como, em meio magnético, para o CAOP competente e para a Secretaria Geral, este
último para fins de publicação no Diário Oficial. Recife, 17 de maio de 2010.

Autue-se e Registre-se em livro próprio. Laís Coelho Teixeira Cavalcanti
Procuradora de Justiça
Coordenadora da Procuradoria de Justiça em Matéria Cível
Afrânio, 09 de abril de 2010.
Nismeire Dias Falcão
Ana Paula Nunes Cardoso Técnica Ministerial
Promotora de Justiça Distribuição da Procuradoria de Justiça em Matéria Cível

Ministerio Publico 26 05 2010

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