1000 questões sobre contratos administrativos e licitações

RESOLUÇÃO 1.000 QUESTÕES
Prof. Renato Braga
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QUESTÕES DE CONCURSO
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
QUESTÃO 01
Ano: 2016
Banca: CESPE
Órgão: TJ-AM
Prova: Juiz de Direito
No que se refere a licitação e contratos, assinale a opção correta.
a)A apresentação de documentos relativos à qualificação econômico-financeira pode
ser dispensada, desde que seja notória a solidez do patrimônio líquido da empresa.
b)Os registros cadastrais deverão ser revisados pela administração pública a cada cinco
anos, ocasião em que se dará publicidade aos registros para atualização.
c)O direito à revisão do contrato depende de previsão expressa no instrumento
contratual.
d)O edital de licitação pode ser alterado por qualquer meio, desde que se garanta
ampla visibilidade da alteração aos participantes.
e)Quando do pagamento de fatura, a administração pública não pode preterir a ordem
cronológica de sua exigibilidade.

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QUESTÃO 02
Ano: 2016
Banca: CESPE
Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa
Com relação aos contratos administrativos, assinale a opção correta.
a)Os contratos administrativos enquadram-se na categoria dos contratos de adesão.
b)Dado o princípio do pacta sunt servanda, é vedada, durante a execução do contrato,
a alteração unilateral das cláusulas contratuais pela administração pública.
c)A aplicação de sanções administrativas pela administração pública depende de
manifestação do Poder Judiciário.
d)É vedado à administração pública exigir garantia para assegurar o adimplemento dos
contratos.
e)São nulos os contratos verbais firmados com a administração pública.
QUESTÃO 03
Ano: 2016
Banca: CESPE
Órgão: PC-PE
Prova: Escrivão de Polícia Civil
Assinale a opção correta relativamente a licitação e contratos públicos.
a)Constitui atentado ao princípio da igualdade entre os licitantes o estabelecimento de
requisitos mínimos de participação no edital da licitação.
b)O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso,
comutativo e realizado intuitu personae.
c)A exceção de contrato não cumprido se aplica aos contratos administrativos, quando
a falta é da administração.

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d)O controle do contrato administrativo por parte da administração exige cláusula
expressa.
e)As empresas estatais exploradoras de atividade econômica de produção ou
comercialização de bens ou de prestação de serviços estão dispensadas de observar os
princípios da licitação.
QUESTÃO 04
Ano: 2016
Banca: CESPE
Órgão: TJ-AM
Prova: Juiz de Direito
Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito
público, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as
disposições de direito privado. Com base na legislação de regência dos contratos
administrativos, assinale a opção correta.
a)São cláusulas implícitas de todos os contratos administrativos os direitos e as
responsabilidades das partes.
b)Não é condição indispensável para a eficácia do contrato a publicação, na imprensa
oficial, do instrumento ou de seus aditamentos.
c)É facultado ao contratado manter preposto, no local da obra ou serviço, para
representá-lo na execução do contrato, estando a indicação desse proposto
condicionada à aceitação da administração.
d)É vedada a subcontratação de partes da obra, de serviço ou fornecimento.
e)A declaração de nulidade do contrato administrativo susta os efeitos jurídicos que ele,
ordinariamente, deveria produzir.

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QUESTÃO 05
Ano: 2016
Banca: CESPE
Órgão: FUB
Prova: Auxiliar de Administração
Ainda com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item, acerca de licitações e
contratos da administração pública.
Aplicam-se de forma supletiva os princípios da teoria geral dos contratos e das disposições
de direito privado aos contratos administrativos.
 Certo
 Errado
QUESTÃO 02
Ano: 2016
Banca: CESPE
Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa
Assinale a opção correta no que concerne à gestão de contratos celebrados com a
administração pública.
a)Para serem especificados os reajustes de preços previstos no contrato, bem como as
atualizações monetárias e as compensações decorrentes de condições de pagamento,
são necessários aditamentos contratuais.
b)Na administração pública, para cada contrato é designado um fiscal, que se
responsabiliza pessoalmente pelo acompanhamento e pela gestão global das etapas do
contrato, sendo vedada a contratação de auxílio por terceiros externos à entidade.

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c)A alteração unilateral de cláusulas econômico-financeiras pela administração pública
é uma das prerrogativas legais para se manter o equilíbrio econômico-financeiro de um
contrato.
d)Monitorar o prazo de vigência do contrato, manter controle dos pagamentos
efetuados e elaborar relatórios periódicos para a prestação de informações são
atribuições típicas de um fiscal de contrato.
e)No ato da formalização contratual, poderá ser exigida a prestação de garantia nas
contratações de obras, serviços e compras, sendo a modalidade de garantia
determinada pelo contratante.
QUESTÃO 07
Ano: 2016
Banca: CESPE
Órgão: FUNPRESP-JUD
Prova: Nível Superior
A respeito de contratos administrativos, julgue o item que se segue.
A inexecução total do objeto licitatório pelo contratado pode acarretar o impedimento
definitivo de estabelecer contratos com a administração.
 Certo
 Errado
QUESTÃO 08
Ano: 2016
Banca: CESPE

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Julgue o próximo item, relativo a licitações e contratos.
A fiscalização dos contratos administrativos pela administração não afasta ou atenua a
responsabilidade do contratado por eventuais danos que, por sua culpa, advierem da
execução do contrato.
 Certo
 Errado
QUESTÃO 09
Ano: 2016
Banca: CESPE
Com relação a convênios e contratos administrativos, julgue o item subsequente.
Cabe ao fiscal do contrato, e não ao contratado, optar por uma das modalidades de
garantia previstas na Lei de Licitações e Contratos.
 Certo
 Errado
QUESTÃO 10
Ano: 2016
Banca: CESPE
Órgão: DPU
Prova: Agente Administrativo
Acerca da gestão de contratos, julgue o item subsecutivo.
Faculta-se ao poder público, nos contratos de gestão, o estabelecimento de metas de
desempenho para o aumento da eficiência do ente contratante.

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 Certo
 Errado
QUESTÃO 11
Ano: 2016
Banca: FCC
Órgão: Prefeitura de Teresina - PI
Prova: Administrador
A Lei nº 8.666/1993 estabelece que os contratos administrativos de que trata essa Lei
regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes,
supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito
privado. Nos contratos disciplinados pela denominada Lei Geral de Licitações são
cláusulas necessárias as que
a)impedem a alteração unilateral do ajuste pela Administração, mesmo que de forma
justificada, isso em razão da incidência supletiva do direito civil nos contratos
administrativos.
b)nivelam a Administração pública contratante ao particular, subsumindo-a às normas
de direito privado.
c)impedem a revisão dos preços, para mais ou para menos, em razão da regra que
impede que a Administração contrate sem que haja previsão dos recursos que
assegurem o pagamento das obrigações.
d)estabeleçam o objeto e seus elementos característicos, o regime de execução ou a
forma de fornecimento, o preço e as condições de pagamento.
e)estabeleçam o objeto e seus elementos característicos, o preço e as condições de
pagamento, sendo vedado o estabelecimento de data base e periodicidade do
reajustamento de preços, que somente podem sofrer majoração para restabelecer a
justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento.
QUESTÃO 12

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Ano: 2016
Banca: FCC
Órgão: PGE-MT
Prova: Procurador
Acerca da prestação de garantias para execução contratual, no âmbito das licitações e
contratos administrativos, a Lei no 8.666/93 estabelece:
a)Nas obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade
técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados por meio de parecer
tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia poderá ser
elevado para até quinze por cento do valor do contrato.
b)Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos
quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor
desses bens.
c)É vedada a exigência de garantia por ocasião da participação na licitação, devendo
a comprovação da qualificação econômico-financeira ser limitada a exigência de
capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo.
d)Dentre as modalidades de garantia admitidas na lei, estão o penhor, a hipoteca e a
anticrese.
e)A substituição da garantia é hipótese de alteração unilateral do contrato
administrativo.
QUESTÃO 13
Ano: 2016
Banca: CESPE
Julgue o item seguinte, acerca de contratos administrativos.

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Nos serviços terceirizados, a administração pública tomadora do serviço é, automática e
subsidiariamente, responsável por inadimplemento do empregador no cumprimento das
obrigações trabalhistas.
 Certo
 Errado
QUESTÃO 14
Ano: 2016
Banca: CESPE
O contratado fica obrigado a aceitar alterações unilaterais promovidas pela
administração, desde que estas não excedam 70% do valor do objeto original.
 Certo
 Errado
QUESTÃO 15
Ano: 2016
Banca: FCC
Órgão: AL-MS
Prova: Nível Médio
Sobre os contratos, considere:
I. A consensualidade é sua marca, porque deriva de acordo de vontades.

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II. A onerosidade é sua diferença específica, pois, em regra, está presente a remuneração
do contrato.
III. Obediência, como regra, a procedimento prévio de licitação.
IV. Presença de cláusulas exorbitantes, instrumentais à consecução do interesse público
autorizador da contratação.
São características específicas dos contratos administrativos, distintas das dos contratos de
direito privado, as que constam APENAS em
a)I e III.
b)I, II e III.
c)III e IV.
d)II e IV.
e)I e IV.
QUESTÃO 16
Ano: 2016
Banca: CESPE
A rescisão unilateral de contrato administrativo pela administração em razão de interesse
público não afasta o direito do contratado de ser ressarcido dos eventuais prejuízos
oriundos da extinção do vínculo.
 Certo
 Errado

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QUESTÃO 17
Ano: 2016
Banca: CESPE
A manutenção do reequilíbrio econômico-financeiro é assegurada ao contratado
permissionário de serviço de transporte público, ainda que o contrato tenha sido
celebrado sem licitação prévia.
 Certo
 Errado
QUESTÃO 18
Ano: 2016
Banca: CESPE
A supressão parcial do objeto por alteração unilateral da administração confere ao
contratado o direito ao ressarcimento dos valores gastos com os materiais adquiridos, sem
prejuízo de indenização pelos eventuais danos adicionais devidamente comprovados.
 Certo
 Errado

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QUESTÃO 19
Ano: 2016
Banca: CESPE
Julgue o próximo item, relativo a licitações e contratos.
A duração da prestação de serviços executados de forma contínua, prorrogada por
sucessivos períodos, não fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.
 Certo
 Errado
QUESTÃO 20
Ano: 2016
Banca: CESPE
Com relação a convênios e contratos administrativos, julgue o item subsequente.
Caso um contrato administrativo para construção de bem imóvel seja rescindido por culpa
exclusiva da empresa contratada, esta não receberá pela parte executada.
 Certo
 Errado

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GABARITO
01 E 11 D
02 A 12 B
03 B 13 E
04 E 14 E
05 C 15 C
06 D 16 C
07 E 17 E
08 C 18 C
09 E 19 C
10 E 20 E

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