Decreto-Lei define normas execução orçamento Estado 2012

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Sexta-feira, 6 de Janeiro de 2012
I Série
Número 1

BOLETIM OFICIAL
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SUPLEMENTO
SUMÁRIO

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO:

Portaria nº 1/2012:

Retenção do IUR sobre a remuneração do trabalho dependente.

Portaria nº 2/2012:
CONSELHO DE MINISTROS:
Define as datas valor para pagamentos das remunerações dos
Decreto-Lei nº 1/2012: funcionários e agentes, aposentados, reformados, beneficiários
da pensão de sobrevivência e da do regime não contributivo, e
Define as normas e os procedimentos necessários à execução do outros servidores públicos da Administração Pública integrados
Orçamento do Estado para 2012. na base de dados de RH/Salários do Ministério das Finanças.

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2 I SÉRIE — NO 1 SUP. «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 6 DE JANEIRO DE 2012

CONSELHO DE MINISTROS CAPITULO I

––––––– Disposições gerais
Artigo 1.º
Decreto-Lei nº 1/2012
Objecto
de 6 de Janeiro
O presente diploma define as normas e os procedi-
Nos termos dos números 1 e 2 do artigo 22.º da Lei mentos necessários à execução do Orçamento do Estado
n.º 78/V/98, de 7 de Dezembro, o Governo deve, após para 2012, aprovado pela Lei n.º 10/VIII/2011, de 30 de
a aprovação do Orçamento do Estado, tomar todas as Dezembro.
medidas necessárias para que o mesmo seja posto em
execução, através da aprovação e publicação do respectivo CAPITULO II
Decreto-Lei.
Racionalização das estruturas e despesas
Neste sentido, o presente diploma estabelece as com o pessoal
medidas necessárias para execução do orçamento de Artigo 2.º
Estado de 2012, e conta, não apenas com alterações que
resultaram do aperfeiçoamento dos instrumentos de Programa de racionalização das estruturas
gestão e de controlo da execução orçamental aprovadas 1. Durante a execução orçamental devem ser imple-
no decurso de exercícios anteriores, mas sobretudo com mentadas medidas especiais de intervenção de poupança,
medidas, visando garantir o equilíbrio macroeconómico com base nos resultados do Programa de Racionalização
e a sustentabilidade das finanças públicas. das Estruturas (PRE), designadamente para alcançar os
seguintes objectivos:
Devido ao contexto internacional por que passa a econo-
mia, e considerando as medidas de austeridade adoptado a) Reduzir até 20% (vinte por cento) do número
no orçamento do Estado de 2012 e as enunciadas pelo de estruturas orgânicas da Administração
Senhor Primeiro-Ministro, torna-se fundamental que o Pública central, inclusive dos serviços, fundos
presente diploma corrobora no mesmo sentido de conso- autónomos e institutos públicos;
lidação das estratégias definida pelo Governo.
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b) Optimizar os índices de tecnicidade dos recursos
Assim, durante o presente exercício orçamental, humanos da Administração pública central,
prevê-se a implementação de importantes inovações e reduzindo 25% (vinte e cinco por cento) do
aperfeiçoamentos do mecanismo de gestão financeira do contingente supranumerário pertencente
Estado, particularmente visando reforçar o sistema de aos grupos profissionais dos administrativos,
avaliação e seguimento dos projectos de investimento auxiliares e operários.
executados tanto pelos serviços centrais, como pelos
serviços desconcentrados da administração do Estado. 2. As medidas de intervenção de poupança, no âmbito
do PRE, devem contribuir para redução dos custos de
Em sede de reformas, o presente diploma prevê a opera- funcionamento e de aquisições de bens e serviços até 40%
cionalização de medidas de racionalização e simplificação (quarenta por cento) e 20% (vinte por cento) respectiva-
das estruturas do Estado num quadro mais lógico e fun- mente, na administração central.
cional com vista a redução dos custos de funcionamento
Artigo 3.º
e uma maior eficácia das políticas públicas.
Recrutamento, evolução na carreira e mobilidades de pessoal
A média de política a ser implementada, visa não só
estancar a criação de novas estruturas, mas sobretudo, 1. Durante o ano de 2012, ficam congeladas as admis-
diminuir significativamente as estruturas da Adminis- sões e a evolução na carreira na Administração Pública
tração Pública directa e indirecta do Estado, através da e nas entidades públicas empresariais, nomeadamente
fusão e extinção de organismos e serviços, institutos e recrutamento, progressão, promoção e reclassificação.
agências.
2. Ficam igualmente congeladas as promoções nas
Os objectivos de uma gestão criteriosa e rigorosa dos Forças Armadas.
recursos públicos e de controlo das despesas do Esta- 3. Havendo necessidade de descongelamento das
do continuam a ser determinante na estruturação do admissões, estas devem ser efectuadas no âmbito do
orçamento e na implementação e aperfeiçoamento dos processo de racionalização das estruturas.
mecanismos de gestão.
4. Ficam igualmente condicionada à racionalização
Assim: da estrutura, a assinatura de novos contratos de gestão.
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 5. Exceptua-se do disposto no n.º 1 as contratações no
10/VIII/2011, de 30 de Dezembro; e âmbito de novos projectos de investimentos públicos.

No uso da faculdade conferida pela alínea c) do n.º 2 do 6. É proibido o recrutamento de pessoal da categoria
artigo 204.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: inferior à referência 11.


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I SÉRIE — NO 1 SUP. «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 6 DE JANEIRO DE 2012 3
Artigo 4.º fica proibida a concessão de licença para estudos durante
o período normal de funcionamento da Administração
Procedimentos de recrutamento
Pública.
1. Todas as propostas para a efectivação de novos re-
2. É igualmente aplicado o previsto no número anterior,
crutamentos, nomeação de pessoal do quadro especial,
ao exercício da actividade de docência, ou a preparação
de pessoal dirigente e chefia operacional, que resultem
de aulas no local e na hora normal de trabalho.
ou não de mobilidade e contratos de avença devem ser
remetidas directamente pelos departamentos responsá- 3. O incumprimento do prescrito nos números ante-
veis pela gestão dos recursos humanos e administração riores, é sancionado nos termos previstos no Estatuto
à Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP), Disciplinar dos Agentes da Administração Pública.
acompanhadas dos seguintes elementos:
Artigo 6.º
a) Elementos de identificação do pessoal em causa;
Disciplina e controlo orçamental
b) Tipo de recrutamento, interno ou externo; 1. Fica interdita a liquidação ou o pagamento de qual-
c) Serviço onde o pessoal vai ficar afecto; quer despesa de encargos com o pessoal, resultante de
novos recrutamentos e nomeações, bem como os contratos
d) Encargos financeiros, mensais e anuais das de avença, antes da publicação do respectivo despacho
propostas; permissivo.

e) Dotação e saldo orçamental disponível no 2. Fica igualmente interdita a liquidação ou paga-
orçamento do departamento governamental mento de qualquer despesa de encargos com o pessoal,
proponente para a cobertura dos encargos resultante de contratos a prazo, contratos de tarefa, ou
previstos, confirmados pela Direcção Nacional ainda qualquer outra forma de relação laboral, antes
do Orçamento e da Contabilidade Pública da homologação do respectivo despacho permissivo pelo
(DNOCP); respectivo membro do Governo.

f) Fundamentação legal das propostas; 3. Fica interdita a atribuição de efeito retroactivo em
relação à data da publicação do despacho acima referida,
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g) Nota explicativa e justificativa das propostas; e salvas as excepções previstas na lei.

h) Dossier de concurso quando necessário. 4. Todas as decisões e despachos que alterem a situação
dos funcionários públicos, nomeadamente a colocação em
2. As propostas referidas no número anterior devem licença sem vencimentos, a nomeação para o desempenho
ser autorizadas, mediante despacho do membro do Go- de cargos em comissão ordinária de serviço, a exonera-
verno responsável pelo departamento governamental ção ou cessação dos contratos de trabalho a termo ou de
proponente, antes de serem enviadas à DGAP. provimento administrativo, a colocação dos funcionários
públicos para as missões diplomáticas e postos consulares
3. Sem prejuízo do disposto no artigo 5.º do Decreto-
e todas as outras situações que impliquem acréscimo de
Legislativo n.º 13/97, de 1 de Julho, todas as propostas
despesas com o pessoal dos departamentos governamen-
de contratos de gestão devem ser devidamente acompa-
tais, devem ser devidamente actualizados na BDRH pelas
nhadas dos respectivos termos de referência com especi-
respectivas Direcção Geral do Planeamento, Orçamento e
ficações claras dos objectivos e das metas quantificáveis,
Gestão (DGPOG) ou serviços equiparados dos respectivos
passíveis de seguimento e avaliação.
ministérios.
4. Todos os contratos de gestão devem ser inseridos no 5. As situações previstas no número anterior devem ser
Sistema Integrado de Gestão Orçamental e Financeira visadas pela DGAP antes da sua publicação, para efeito
(SIGOF) e/ou na Base de Dados de Recursos Humanos de fiscalização e controlo da legalidade e da actualização
(BDRH). da BDRH.
5. Todos os contratos de avença e de gestão são obriga- 6. Devem, igualmente, ser remetidos à DGAP os casos
toriamente revistos e enquadrados nos termos do n.º 7 do de homologação da incapacidade profissional e de faleci-
artigo 10.º da Lei n.º 10/VIII/2011, de 30 de Dezembro. mentos de funcionários públicos, para efeito de controlo
da legalidade e actualização da BDRH.
6. No caso de recrutamentos efectuados através de mo-
bilidade interna, os processos devem ser acompanhados 7. Os funcionários públicos no activo e na situação de
da proposta de transferência da dotação orçamental a aposentados e reformados, com familiares beneficiários
que se refere o n.º 9 do artigo 10.º da Lei n.º 10/VIII/2011, de abono de família, devem apresentar no primeiro
de 30 de Dezembro. trimestre de cada ano económico, os documentos que
Artigo 5.º legitimem o pagamento desta prestação pecuniária,
nomeadamente:
Exclusividade
a) Boletim de Abono de Família e a Cédula pessoal
1. Em harmonia com o princípio de exclusividade, ou Bilhete de Identidade ou Certidão de
previsto no artigo 10.º da Lei 42/VII/2009 de 27 de Julho, Nascimento;


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b) Tratando-se de filhos com idades superiores Artigo 9.º
a 18 (dezoito) anos e, a frequentarem Funcionários das missões diplomáticas
estabelecimentos de ensino no país ou no
estrangeiro, devem igualmente, anexar 1. O pagamento dos subsídios aos funcionários pú-
documentos comprovativos de matrícula e blicos do Ministério das Relações Exteriores (MIREX)
frequência escolar com aproveitamento; colocados nas missões diplomáticas e postos consulares,
é efectuado mediante transferência bancária segundo o
c) Tratando-se de pais ou outros familiares a
calendário para a transferência de fundos para as missões
viverem na dependência dos funcionários
diplomáticas e postos consulares.
públicos, devem apresentar prova de vida
e documento passado pela autoridade 2. A liquidação das despesas referidas no número an-
administrativa do seu local de residência, terior, faz-se pela rubrica Subsídios Permanentes.
confirmando não possuírem bens de sustento
e viverem na dependência dos descendentes. 3. Para efeitos da efectivação das transferências, a
DGPOG do MIREX deve remeter, trimestralmente, à
8. O incumprimento do previsto no número anterior, DNOCP a lista nominal dos funcionários públicos abran-
implica a suspensão do pagamento da respectiva pres- gidos no n.º 1.
tação pecuniária.
Artigo 7.º 4. A DGPOG do MIREX deve comunicar imediatamen-
Dotação provisional para despesas com pessoal
te à DNOCP todas as situações que impliquem a alteração
das transferências referidos no n.º 1.
1. Os encargos provisionais para recrutamentos,
Artigo 10.º
nomeações, regresso ao quadro, reclassificações e re-
formulações de contrato, promoções e progressões são Processamento de remunerações e abonos
cativados pela DNOCP e disponibilizados caso a caso,
de acordo com a observância do disposto nos artigos 2.º 1. Compete às DGPOG dos departamentos governa-
e 3.º do presente diploma, e de forma centralizada pelo mentais inserir, através do SIGOF, o registo mensal das
Ministério das Finanças. remunerações de todos os funcionários públicos perten-
centes aos respectivos quadros de pessoal.
2. As transferências do Orçamento do Estado aos Ser-
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viços e Fundos Autónomos e Institutos Públicos, devem 2. São consideradas remunerações, designadamente,
ser deduzidas dos encargos provisionais previstos no os ordenados, vencimentos, salários subsídio de residên-
n.º 1 deste artigo, até ao momento da autorização da cia, subsídio de comunicação, subsídio de representação,
despesa associada a cada caso de regresso ao quadro, subsídio de férias, subsídio de natal, subsídio de refei-
recrutamento e nomeação. ções, suplementos remuneratórios diversos, gratificações
certas e permanentes, gratificações eventuais, horas
3. Para o controlo da disponibilidade orçamental ins-
extraordinárias, prémio de produtividade, comissões ou
crita na verba Dotação Provisional para despesas com
prémios, participações em custas e multas, participações
pessoal, cada Ministério, em concertação com a DNOCP,
nos emolumentos, senhas de presença e abonos para falhas.
deve elaborar e manter actualizado um quadro de dispo-
nibilidade da verba onde devem constar o montante do 3. Os registos das alterações devem ser efectuados,
orçamento inicial, a lista nominal dos beneficiários, o im- pelas entidades referidas no número anterior, até ao
pacto financeiro dos processos em trâmite e dos processos dia 10 (dez) de cada mês, com os dados das alterações
já publicados em Boletim Oficial e os respectivos saldos. relativos ao mês anterior.
Artigo 8.º
4. Fica proibida a contemplação, no mês a que respei-
Transferência de verbas
tam, de alterações posteriores à data estabelecida e que
1. As dotações orçamentais correspondentes às des- ultrapassem o prazo definido no número anterior, sendo
pesas com o pessoal não podem ser utilizadas como con- da inteira responsabilidade dos serviços referidos a não
trapartida para o reforço de outras rubricas de despesas introdução dessas alterações para efeitos do processa-
que não estejam integradas naquela, salvo para casos mento dos vencimentos.
de pensões.
5. Os dados inseridos após o prazo estabelecido, devem
2. Durante o ano económico de 2012, na passagem dos ser processados no mês imediatamente seguinte a que
funcionários públicos do activo para aposentação, bem disserem respeito.
como na entrada em regime de reserva dos efectivos das
Forças Armadas, os processos devem ser encaminhados 6. A DNOCP procede, através de controladores finan-
com a proposta de transferência da dotação prevista para ceiros, à conferência e a verificação concomitante de todas
o funcionário público em activo ou o efectivo que entra as inscrições e/ou alterações introduzidas, findo as quais
em regime de reserva no respectivo ano, para as rubricas as DGPOG devem proceder, de acordo com as datas-valor
“Pensão de Aposentação” e “Pensão de Reserva”. em vigor, ao processamento dos dados para pagamentos
das remunerações, do mês a que reportam.
3. Igualmente, os processos de “Pensão de Sobre-
vivência” devem ser acompanhados da proposta de 7. Compete às DGPOG processar o Abono de Família
transferência da dotação inscrita na rubrica ”Pensão de dos filhos e outros dependentes dos funcionários públicos
Aposentação” para “Pensão de Sobrevivência”. afectos aos respectivos departamentos governamentais,


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cabendo-lhes, igualmente, introduzir na BDRH os dados Artigo 12.º
individuais dos beneficiários e a consequente suspensão
Restituição de pagamentos indevidos
daqueles que, nos termos da lei, perderam direito a esta
prestação pecuniária.
1. As DGPOG e a DNOCP devem zelar pelo pagamento
8. Constitui tarefa dos DGPOG inserir o desconto das devido de remunerações e pensões, cabendo-lhes a res-
faltas injustificadas, o desconto proveniente da aplicação ponsabilidade pela recuperação integral dos montantes
de penas disciplinares e outros que tenham enquadra- eventualmente pagos indevidamente.
mento legal.
2. Em caso de pagamentos indevidos os beneficiários
9. As DGPOG responsabilizam-se pela introdução da devem proceder a devolução imediata dos respectivos
“Pensão de Alimentos”, “Depósitos Judiciais Obrigató- montantes à Direcção Geral do Tesouro (DGT), creditan-
rios” por solicitação dos Tribunais Judiciais, bem como do-os na conta bancária n.º 10 63 62 45.10.1 – “Tesouro/
dos descontos de “quotas” dos sindicatos. Orçamento do Estado” em qualquer das Agências do
Banco Comercial do Atlântico (BCA), ou eventualmente
10. Cabe também às DGPOG processar os subsídios por por cheque ou transferência bancária.
morte aos familiares dos funcionários públicos falecidos.
3. São solidariamente responsáveis, todos os funcio-
11. Por Portaria do membro do Governo responsável nários públicos e dirigentes que, com dolo ou negligên-
pela área das Finanças são fixadas as datas-valor dos pro- cia, contribuírem para o processamento e pagamento
cessamentos, por ministérios, cabimentação e liquidação, indevido.
visto do controlador financeiro e a data de creditação das
remunerações e das pensões nas contas dos beneficiários. CAPITULO III

Artigo 11.º Medidas de política de recursos humanos
Processamento de Pensões Artigo 13.º

1. Transitoriamente, cabe à DNOCP processar, até ao Contratação a termo
dia 10 (dez) de cada mês, através do SIGOF, as pensões
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de aposentação, as de sobrevivência e as demais cujos 1. O Governo deve adoptar medidas, visando o reforço
beneficiários constem da Base de Dados das Pensões. dos mecanismos de controlo relativos à contratação a
termo de pessoal para a Administração Pública.
2. Cabe, igualmente, à DNOCP processar o Abono
de Família devido aos aposentados e reformados, cujos 2. Os instrumentos de acompanhamento e controlo
beneficiários devem provar documentalmente, durante o do recurso à celebração de contrato a termo certo, pelos
primeiro trimestre de cada ano, o direito a esta prestação serviços e organismos da Administração Pública, são
social pecuniária. aprovados por Despacho dos membros do Governo res-
ponsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração
3. Constitui, também, tarefa da DNOCP processar o Pública.
subsídio por morte aos familiares dos aposentados e re-
formados falecidos, bem como a instrução dos processos Artigo 14.º
inerentes à fixação da pensão de sobrevivência.
Instrução dos actos de gestão de recursos humanos
4. A DNOCP toma providências visando a actualização
da BDRH relativamente às Pensões de todos os benefici- Os actos de gestão de recursos humanos que não
ários, eliminando os falecidos, menores que atingiram a impliquem aumento de despesas, depois de analisados
maioridade e que perderam o direito à pensão de sobre- pela Comissão Técnica a que se refere o artigo 4º do
vivência ou cônjuges sobreviventes que hajam celebrado Decreto-Lei n.º 64/97, de 6 de Outubro, são homologa-
novos casamentos. dos pelo membro do Governo responsável pela área da
Administração Pública.
5. No primeiro trimestre de cada ano, os titulares
de pensões devem fazer a prova de vida, mediante a Artigo 15.º
apresentação dos “Certificados de Vida” nas repartições
Concelhias de Finanças, Embaixadas e Postos Consulares Gestão da base de dados
ou presencialmente na DNOCP.
1. Os órgãos de soberania, os serviços simples, assim
6. O incumprimento do prazo estabelecido no número como, os Serviços e Fundos Autónomos, incluindo os
anterior implica a suspensão da pensão a partir do mês Institutos Públicos, ficam obrigados a gerir a base de
de Abril. dados dos Recursos Humanos da Administração Pública.

7. A DNOCP deve proceder a modernização do sistema 2. As Autarquias locais devem enviar à DGAP, para
do registo dos “Certificados de Vida”, em articulação com efeitos de actualização da base de dados dos Recursos
as Conservatórias de Registos e Identificação e com a Humanos, uma cópia de todas as decisões que alterem a
Casa de Cidadão. situação jurídica dos Recursos Humanos.


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CAPÍTULO IV Artigo 18.º

Aquisições públicas e gestão patrimonial Contrato de aprovisionamento

Secção I 1. Tendo por base o protocolo estabelecido entre a
Direcção Geral do Património e da Contratação Pública
Aquisições Públicas
(DGPCP) e os fornecedores, os contratos de aquisição
Artigo 16.º de bens e serviços, tais como, de electricidade, água,
Utilização das dotações orçamentais
telefone, fax, telex, internet, seguros auto, devem ser
celebrados entre as DGPOG ou serviços equiparados de
1. Ficam cativos 30% (trinta por cento) do total das cada Ministério e o fornecedor directo, sendo previamente
verbas orçamentadas nos agrupamentos económicos visados pela DGPCP.
aquisição de bens e serviços e 10% (dez por cento) nas
remunerações variáveis. 2. Os contratos de aquisição de bens e serviços, desig-
nadamente, serviços de segurança e vigilância privada,
2. Exceptuam-se do número anterior, as verbas des- serviços externos de limpeza, manutenção de equipa-
tinadas aos medicamentos, alimentos, serviços de lim- mentos e instalações, só podem ser celebrados mediante
peza, higiene e conforto, vigilância e segurança, rendas, concurso público, promovido pela UGA ou pela Unidade
alugueres e seguros. de Coordenação do Projecto de Investimentos.
3. Ficam congeladas as aquisições de activos não fi- 3. Os contratos mencionados no número anterior, que
nanceiros no âmbito do orçamento de funcionamento, tenham sido celebrados há 3 (três) ou mais anos, não
nomeadamente as aquisições de equipamentos adminis- devem ser renovados e ficam sujeitos a uma nova con-
trativos e mobiliários diversos e equipamentos de carga e sulta do mercado em conformidade com a modalidade de
transportes, excepto as aquisições dos órgãos de soberan aquisição prevista na lei.
Artigo 17.º Artigo 19.º

Aquisição de bens e serviços Aquisição de veículos

1. A aquisição de bens e serviços deve obedecer aos 1. Com excepção das câmaras municipais, todas as
preceitos estabelecidos na Lei n.º 17/VII/2007, de 10 de entidades referidas no n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 17/
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Setembro e no seu Regulamento, aprovado pelo Decreto- VII/2007, de 10 de Setembro, incluindo todas as unidades
Lei n.º 1/2009, de 5 de Janeiro. de coordenação de projectos de investimentos, devem
adquirir viaturas apenas nas seguintes condições:
2. As DGPOG ou serviços equiparados devem enca-
minhar o seu Plano Anual de Aquisições (PAA), devida- a) Formular uma proposta fundamentada
mente aprovado pelo respectivo membro do Governo, à indicando a proveniência da verba, a tipologia
Unidade de Gestão das Aquisições Centralizadas (UGAC) e características técnico-mecânicas, como
enquanto unidade coordenadora do processo de aquisições cilindrada, potência e o modelo; e
agregadas, junto da DGPOG do Ministério das Finanças,
b) Submeter a proposta à aprovação do membro do
conforme a circular nº 03/DGPCP/2011.
Governo responsável pela área das Finanças.
3. As Unidades de Gestão de Aquisições (UGA), em
2. A proposta de aquisição de veículos automóveis,
cooperação com a Unidade de Gestão das Aquisições
para além dos requisitos referidos no n.º 1, deve conter,
Centralizadas (UGAC) e sob coordenação desta entidade,
nomeadamente, as fichas técnicas da viatura preferida e a
devem preparar o processo aquisitivo, estabelecendo,
indicação de, pelo menos, mais dois modelos alternativos,
para o efeito, as especificações técnicas, obter todas as
preços respectivos e as condições de pagamento.
informações junto das entidades adquirentes e do mercado,
com vista a uma correcta elaboração dos documentos 3. Após a aprovação da proposta pelo membro do Go-
para o procedimento a seguir, nomeadamente, caderno verno responsável pela área, o adquirente deve submeter
de encargos, programa de concurso e minuta do contrato, à DGPCP para parecer.
sejam eles o concurso público ou o ajuste directo.
4. A DGPCP deve remeter o processo ao membro do
4. As entidades referidas no artigo 2.º da Lei n.º 17/ Governo responsável pela área das Finanças, para efeito
VII/2007, de 10 de Setembro, devem elaborar os respec- de aprovação.
tivos PAA, e remeter à Autoridade Reguladora das Aqui-
sições Públicas (ARAP) para efeito de acompanhamento 5. No caso da realização de concursos de qualificação,
e supervisão de todo o processo aquisitivo. fica interdita a aquisição de marcas ou modelos que não
estejam cobertos por acordos de fornecimento e nem a
5. Exceptuam-se do disposto nos números anteriores, outros fornecedores com os quais não tenha sido celebrado
as missões diplomáticas e consulares no exterior, as acordo de fornecimento.
quais, no entanto, devem seguir o estipulado em legislação
própria sobre a matéria. 6. Nos termos do número anterior, o promotor do
concurso deve remeter a DGPCP toda a documentação,
6. Quando se mostrar necessário, a DGT acciona o nomeadamente, os termos de referência, cadernos de en-
mecanismo de Fundo de Maneio, previsto na lei, junto cargos, relatórios de avaliação e orçamentos apresentados
dos serviços em que tal se justifique. pelas empresas participantes.


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7. Os contratos de aquisição de veículos destinados aos 3. O disposto nos números anteriores não se aplica aos
serviços simples da Administração Central, mencionados projectos de engenharia rural executados pelo Ministério
no n.º 1, devem ser celebrados entre a DGPCP, em nome do Desenvolvimento Rural (MDR), às infra-estruturas e
do Estado, e o Fornecedor. obras das Forças Armadas, às obras de restauro execu-
tadas pelo Ministério da Educação e Desporto (MED),
8. Nos casos das doações devem ser enviadas à DGPCP Ministério da Cultura (MC) e às obras de electrificação
o dossier completo, para efeito de inventário e cadastro. executadas pelo Ministério do Turismo Indústria e Ener-
Artigo 20.º gia (MTIE), projectos de habitação social executados pelo
Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do
Aquisição de imóveis
Território (MAHOT).
1. As aquisições onerosas de edifícios, sem prejuízo do 4. Nos casos em que, por força dos acordos de finan-
estabelecido na lei para representações diplomáticas, ciamento externo, seja obrigatória a constituição de
carecem de autorização prévia do membro do Governo unidades de gestão ou de coordenação de projectos de
responsável pela área das Finanças, precedida de pa- infra-estruturas e obras públicas, as mesmas devem
recer técnico do Ministério responsável pela área das funcionar sob a coordenação do departamento competente
Infra-estruturas. do MIEM, com a participação da entidade responsável
2. A aquisição de imóveis pelos Serviços e Fundos pela obra e do Ministério das Finanças e do Planeamento
Autónomos e os Institutos Públicos fica dependente de (MFP).
autorização conjunta do membro do Governo responsável 5. A situação jurídica dos terrenos sobre os quais se
pela área das Finanças e do membro do Governo de que pretende realizar infra-estruturas ou obras públicas,
dependem. deve ser previamente definida ou regularizada, junto do
Artigo 21.º sector responsável pela área do Património do Estado.

Reparação e conservação de edifícios 6. Toda a documentação, em suporte digital e/ou im-
presso, designadamente projectos, levantamentos topo-
1. Todas as intervenções a realizar em imóveis do gráficos e respectivas coordenadas, plantas de localização,
Estado, que alteram significativamente o seu valor registos prediais e matriciais das obras realizadas no
patrimonial, devem ser autorizadas pela DGPCP, e o âmbito do presente artigo, deve ser remetida à DGPCP,
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respectivo processo de execução ficar sob a responsabili- para efeitos de inventário e cadastro.
dade e supervisão do Ministério das Infra-estruturas e
Artigo 23.º
Economia Marítima (MIEM).
Fornecimentos de combustíveis
2. Os trabalhos de manutenção, reparação e conser-
vação de edifícios devolutos do Estado, e das residências 1. As aquisições de combustíveis pelos serviços da
oficiais, são assegurados pela DGPCP em articulação com Administração Central do Estado devem fazer-se nos
as entidades responsáveis. termos da Portaria n.º 5/2006, de 23 de Janeiro, através
de senhas emitidas e/ou carregamentos dos chips pela
3. As DGPOG ou entidade equiparadas dos respectivos DGPCP.
departamentos ministeriais, para uma adequada conser-
2. A requisição da recarga dos chips ou emissão de
vação e manutenção dos imóveis a eles afectos, devem
senhas de combustíveis deve ser precedida da respecti-
identificar, planear e executar as respectivas obras, me-
va cabimentação e acompanhada do mapa do controlo e
diante parecer da DGPCP, homologado pelo membro do
utilização de combustíveis, sob pena de não aprovação
Governo responsável pela área das Finanças.
do pedido.
4. Nos casos em que os imóveis estejam afectos a mais 3. A efectivação da recarga e/ou emissão de senha so-
do que um departamento governamental, a DGPCP mente é feita mediante o pagamento prévio.
deve indicar o departamento que procede a realização
das obras. Secção II
Gestão patrimonial
Artigo 22.º
Artigo 24.º
Construção
Controlo de despesas
1. Todos os projectos de infra-estrutura e obras públicas
da administração central, cuja execução seja centraliza- Para cada trimestre e seus múltiplos, a execução nas
da, e financiados através do Orçamento do Estado, devem rubricas “Aquisição de bens e serviços” e “Fornecimentos
ser efectuados por intervenção do MIEM, em concertação e serviços externos” não pode ultrapassar o montante do
com o departamento governamental responsável pelo somatório dos correspondentes duodécimos, com excepção
sector. das rubricas “Deslocações e Estadia” e “Conservação e
Manutenção”.
2. Sem prejuízo do disposto na Lei de Aquisições Pú- Artigo 25.º
blicas e no seu Regulamento, a intervenção do MIEM
Gestão de bens imóveis
nos projectos de infra-estruturas e obras públicas da
administração central directa é obrigatória, tanto na 1. Compete à DGPCP tomar as decisões estratégicas
aprovação dos projectos quanto na fiscalização. relativas à entrada e saída de activos imóveis do Patri-


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mónio do Estado e dos expedientes associados à gestão na data de cessação dos respectivos contratos e no estado
administrativa dos bens imóveis, nomeadamente aquisi- em que se encontravam na altura do arrendamento, salvo
ções, arrendamentos, afectação, concessões e alienações. desgastes ocasionados pelo seu uso normal.
2. Nenhum sector pode autorizar a ocupação de ins- Artigo 28.º
talações por outros sectores ou serviços, sem a devida
Inventário geral dos bens patrimoniais do Estado
autorização prévia do membro do Governo responsável
pela área das Finanças. 1. Os sectores devem prestar a devida colaboração à
DGPCP, directamente ou através de entidade por esta
3. As propostas de atribuição de imóveis ou instalações indicada, na realização do Inventário Geral dos Bens
públicas devem ser adequadamente fundamentadas, nos Patrimoniais do Estado, nomeadamente:
termos do Decreto-Lei n.º 2/97, de 21 de Janeiro, alterado
pelo Decreto-Lei n.º 35/2008, de 27 de Outubro, e submeti- a) Fornecendo inventários ou listagens de bens
das à autorização ministerial por intermédio da DGPCP. que lhes estejam afectos, logo que tal lhes
seja solicitado, dentro dos prazos para tanto
4. Todo imóvel não utilizado deve ser devolvido aos estipulados, com respeito pelos parâmetros
serviços responsáveis pela área do Património do Estado. que hajam sido estabelecidos em formulários
Artigo 26.º ou outros documentos apresentados pela
DGPCP; e
Arrendamento para a instalação de serviços públicos
b) Dispensando todas as demais cooperações
1. Os contratos de arrendamento de imóveis para ins- solicitadas pela DGPCP ou entidades por esta
talação de serviços e organismos do Estado, incluindo indicada no âmbito da elaboração do referido
os Serviços e Fundos Autónomos, cuja renda mensal inventário.
exceda 50.000$00 (cinquenta mil escudos), carecem de
autorização prévia do membro do Governo responsável 2. O responsável pelo Património do Estado deve re-
pelas Finanças. portar, com urgência, ao membro do Governo responsável
pela área das Finanças, quaisquer falhas que detectem
2. Os contratos, cuja renda mensal exceda a 500.000$00 na colaboração referida no n.º 1 e que não consiga ultra-
(quinhentos mil escudos), carecem de autorização prévia passar em tempo útil, para que, com a brevidade possível,
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do Concelho de Ministros. sejam removidas as respectivas causas.

3. As propostas, devidamente fundamentadas, nos Artigo 29.º
termos do Decreto-Lei n.º 2/97, de 21 de Janeiro, são Procedimentos de inventário
submetidas à autorização ministerial por intermédio da
DGPCP. Os sectores devem manter organizados e actualizados
os respectivos inventários de base dos bens afectos aos
4. Os contratos de arrendamento relativos aos serviços seus serviços, nos termos do Modelo de Dados e Manual
simples da Administração Central, mencionados no n.º de Procedimentos do Inventário, aprovados pelo Conselho
1, são celebrados entre a DGPCP, em nome do Estado, de Ministros.
e o Senhorio.
Artigo 30.º
Artigo 27.º
Gestão de bens móveis
Comunicação de rescisão dos contratos de arrendamento
1. No âmbito da desconcentração patrimonial, a DGP-
1. Os serviços ficam obrigados a comunicar à DGPCP, CP define as políticas e regras de aquisição, renovação
com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes e abate dos bens móveis de forma transversal, regras
do fim do prazo contratual, o propósito de rescindir os relativas ao cadastro e inventário e supervisionar o seu
contratos respeitantes a prédios tomados de arrendamen- cumprimento.
to para instalação de serviços ou outros fins de interesse
administrativo. 2. As DGPOG gerem em termos operacionais os bens
móveis, designadamente a aquisição e a actualização
2. A comunicação intempestiva implica o apuramento do cadastro de inventário e zelam pelo seu estado de
de responsabilidades e o ressarcimento ao Estado, por conservação.
eventuais despesas com rendas que forem liquidadas e
Artigo 31.º
depositadas nas contas dos senhorios para além da data
da desocupação ou devolução dos prédios. Gestão de parque de viaturas

3. A quem for atribuída a responsabilidade pelo paga- 1. A DGPCP deve tomar decisões estratégicas de
mento indevido de despesas com rendas, nos termos do entrada, saída, afectação e reafectação de veículos e os
número anterior, fica obrigado a ressarcir ao Estado às respectivos registos nas conservatórias.
quantias despendidas para o efeito.
2. Os Sectores devem, através da DGPOG ou de serviços
4. Todos os serviços são obrigados a providenciar a equiparados, proceder à identificação e o planeamento
entrega dos imóveis aos senhorios, livres e desocupados das necessidades futuras.


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3. Os Sectores devem igualmente proceder à manutenção de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente
e reparação dos veículos, e zelar pela sua correcta utilização. diploma, os plafonds anuais para as despesas para cada
serviço ou unidade orgânica e a sua distribuição por cada
4. Todo veículo não utilizado deve ser devolvido aos local de consumo.
serviços responsáveis pela área do Património do Estado.
Artigo 32.º 2. Com base na facturação recebida mensalmente, os
serviços ordenadores de despesas procedem, à cabimen-
Deslocações e estadias tação, liquidação e pagamento.
1. As deslocações em serviço, inter-ilhas e ao exterior,
3. Havendo consumos sem que haja a disponibilidade
carecem da autorização prévia do membro do Governo
para o respectivo pagamento, a entidade fornecedora deve
responsável pelo serviço onde o funcionário está integrado.
cessar imediatamente o fornecimento de energia eléctrica
2. As deslocações ao exterior dos chefes de missão e e água, cabendo aos serviços ou unidades orgânicas, no
dos funcionários públicos colocados nas representações quadro do seu orçamento, efectuar os ajustes orçamentais
diplomáticas de Cabo Verde carecem da autorização pré- necessários à solução do problema.
via do membro do Governo responsável pelas Relações
4. Os serviços ou unidades orgânicas devem proceder
Exteriores.
directamente à análise e controlo dos consumos, em
3. As deslocações para o exterior fazem-se, sempre que conformidade com as facturas mensais que lhes são en-
possível, pela via directa e mais económica, atendendo aos viadas pelos fornecedores e, de acordo com os plafonds
preços praticados no mercado pelas agências de viagens, atribuídos, e remeter trimestralmente a DGPCP mapas
salvo nos casos devidamente justificados. de despesas com as comunicações.
4. As deslocações para formação no exterior quan- Artigo 35.º
do completamente financiadas, dispensa o Estado do Implementação de Contadores Pré-pagos
pagamento de 1/3 (um terço) das ajudas de custo.
1. Visando a racionalização do consumo da energia
5. O disposto no número antecedente aplica-se igual- eléctrica, a DGPCP deve avançar com a implementação
mente aos Projectos de Investimentos. do Sistema de Contadores Pré-pagos na Administração
Artigo 33.º Central.
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Reposição de crédito 2. Em todos os edifícios públicos devem ser instalados
1. As despesas liquidadas e pagas, designadamente na os Contadores Pré-pagos.
rubrica “deslocações e estadias” e cujo bem ou serviço não Artigo 36.º
tenha sido utilizado e tenha dado lugar à sua devolução
e correspondente reposição ao Tesouro, dá direito à re- Encargos com as telecomunicações
posição do crédito, no montante reposto. 1. O acesso à linha internacional e às chamadas inte-
2. Os funcionários Públicos, incluindo pessoal dirigente, rurbanas, locais, redes fixas ou móvel, deve ser concedido
do quadro especial e titulares dos órgãos de direcção dos de acordo com o estipulado na Portaria n.º 52/2009, de
institutos e das empresas públicas, que efectuarem des- 30 de Dezembro.
locações em violação do disposto n.º 3 do artigo 5.º da Lei
2. As DGPOG ou entidades equiparadas, em casos ex-
do Orçamento, devem repor a diferença correspondente
cepcionais, devidamente justificados, e mediante propos-
a despesa a mais a que deu origem.
ta do responsável máximo do serviço solicitante, podem
3. A reposição do crédito previsto nos números 1 e 2, autorizar tais comunicações a funcionários públicos cuja
devidamente comprovado pelo serviço ordenador, dá di- natureza do trabalho justifique.
reito a abertura de um crédito junto do Tesouro, a favor
do serviço e na correspondente rubrica orçamental. 3. Com base na facturação recebida mensalmente, as
DGPOG procedem a cabimentação, liquidação e pagamento.
4. A utilização do referido crédito, mencionado no nú-
mero anterior, deve ser executada pelo serviço ordenador, 4. O reforço da verba com as telecomunicações só pode
mediante uma requisição devidamente autorizada pelo ser feito com contrapartida da verba do orçamento do
responsável do serviço. departamento governamental interessado, devendo cada
um adoptar medidas efectivas de controlo de utilização
5. No final do exercício, se o serviço não tiver utilizado dos telefones e dos correspondentes custos.
o saldo credor na conta junto do Tesouro, este é abatido
Artigo 37.º
no respectivo orçamento.
Serviço telefónico móvel
Artigo 34.º

Controlo de electricidade e água 1. O membro do Governo responsável pela área das
Finanças deve fixar, por Portaria, limites para as despe-
1. As DGPOG ou serviços equiparados, nos casos em sas com o serviço telefónico móvel, designadamente em
que os respectivos orçamentos estejam dotados com verba relação às comunicações internacionais e às comunicações
para consumo de electricidade e água, devem comunicar em roaming feitas pelas entidades não abrangidas pelo
à DGPCP e, aos serviços utilizadores, num prazo máximo serviço gratuito.


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2. O encargo com o pagamento das comunicações atra- 2. Do montante das transferências mensais, a Embai-
vés do serviço telefónico móvel, para além dos limites a xada deve deduzir 5% (cinco por cento) para a cobertura
serem fixados nos termos do número anterior, feito por de custos administrativos com o serviço de apoio aos
qualquer utilizador não abrangido pelo serviço gratuito, é doentes evacuados.
imputado ao responsável do departamento que autorizar
3. A Embaixada remete mensalmente, através do
o fornecimento e a utilização desse serviço.
MIREX, ao MS e ao MFP, os documentos de prestação
3. As comunicações em roaming só podem ser utilizadas de contas.
mediante autorização do membro do Governo responsável CAPITULO VI
pelo departamento interessado e do membro do Governo
responsável pela área das Finanças. Execução do orçamento dos Órgãos de Soberania
Artigo 41.º
Artigo 38.º
Regime de duodécimo
Controle do serviço das telecomunicações
A nível do MFP, a execução do orçamento dos Órgãos
1. As DGPOG devem proceder directamente à aná- de Soberania efectua-se mediante transferência de duo-
lise e controlo dos consumos, em conformidade com as décimos, nos termos da alínea c), do artigo 8.º, da Lei n.º
facturas mensais que lhes são enviadas pelos fornece- Lei n.º 10/VIII/2011, de 30 de Dezembro.
dores, e de acordo com os plafonds atribuídos, e remeter
Artigo 42.º
trimestralmente à DGPCP mapas de despesas com as
comunicações. Prestação de Contas dos Órgão de Soberania

1- É Obrigatório aos Órgãos da soberania utilizarem
2. Havendo despesas com os serviços de telecomuni-
o SIGOF, através do qual devem proceder o registo da
cações, sem que haja a disponibilidade para o respectivo
informação sobre a execução orçamental e remeter a
pagamento, a entidade fornecedora deve cessar imedia-
DNOCP as seguintes informações:
tamente a prestação de serviços de telecomunicações,
cabendo aos serviços ou unidades orgânicas, no quadro a) Mensalmente, até os 5 (cinco) dias subsequentes
do seu orçamento, efectuar os ajustes orçamentais ne- ao período a que respeitam, os balancetes da
cessários à resolução do problema. execução orçamental, em conformidade com
as instruções da DNOCP;
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3. Em casos devidamente justificados, pode o mem-
bro do Governo responsável pela áreas das Finanças, b) Igualmente com a periodicidade e prazos
mediante proposta do departamento governamental definidos na alínea anterior, todas as
respectivo, autorizar o acesso ao serviço móvel profissio- alterações orçamentais ocorridas no período;
nal às unidades cuja natureza justifique o acesso a esse c) Trimestralmente, até o dia 20 (vinte) do mês
serviço adicional. seguinte, o relatório da execução orçamental,
elaborado pelo órgão de gestão, acompanhado
4. As comunicações indevidamente efectuadas impli-
do quadro de indicadores de gestão
cam o apuramento de responsabilidades e o respectivo
orçamental, para permitir acompanhar e
ressarcimento de eventuais despesas ao Estado.
avaliar o grau de realização das actividades
Artigo 39.º orçamentadas; e
Novo sistema d) As contas do exercício de 2012, até 30 de Março
do ano seguinte àquele a que respeitam.
1. As novas instalações devem ser, impreterivelmente,
dotadas do sistema Voice over Internet Protocol (VoIP). 2. Em caso de incumprimento das obrigações de infor-
mação decorrentes do número anterior, a DNOCP não
2. A instalação do sistema VoIP é da responsabilidade procede a análise de quaisquer pedidos, processos ou de
do serviço beneficiário, do DGPCP e do Núcleo Operacio- qualquer expediente proveniente dos organismos em
nal da Sociedade de Informação (NOSI). causa, com excepção daqueles cujo processamento seja
3. Com a instalação do sistema VoIP, as dotações expressamente autorizado por despacho do membro do
inscritas na rubrica “comunicações” dos sectores serão Governo responsável pela área das Finanças;
reduzidas pela DNOCP e DGPCP, em conformidade com 3. O disposto no número anterior inclui a apreciação
as poupanças geradas. de pedidos de libertação de créditos, com excepção dos
relativos às remunerações certas e permanentes e à
CAPITULO V segurança social.
Transferências correntes às famílias CAPITULO VII
Artigo 40.º Processamento de receitas e despesas pelos
Evacuação de doentes carenciados para o exterior departamentos governamentais
Artigo 43.º
1. A execução das despesas com a evacuação de doentes
Arrecadação de receitas
carenciados para o exterior faz-se mediante transferên-
cias ordenadas a favor da Embaixada de Cabo Verde em 1. Todas as receitas arrecadadas pelos serviços simples
Portugal, pelo Ministério da Saúde (MS). da Administração Pública devem ser imediatamente


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depositadas, pelos responsáveis da área administrativa do movimento diário, que é conferido pelo chefe da re-
e financeira, numa das contas de passagem de fundos partição de finanças, mediante confronto com os registos
do Tesouro, abertas junto dos Bancos Comerciais sede- efectuados durante o dia e o montante existente em caixa.
adas na área de domicílio desses organismos, dando em
seguida conhecimento do facto à DGT. 6. O montante arrecadado durante o dia é impreteri-
velmente depositado na conta do Tesouro no dia imediato
2. Para efeito do disposto no número anterior, os ser- ao da sua arrecadação.
viços simples da Administração Pública devem remeter
à DGT, no prazo de 10 (dez) dias após o término do mês, Artigo 45.º
uma notificação da arrecadação, ou não, de receitas. Autorização de despesas

3. A falta de notificação, implica a suspensão dos duo- Os departamentos governamentais ficam autorizados
décimos, os quais só são retomados após o respectivo a ordenar, até aos montantes das disponibilidades ins-
cumprimento. critas nos seus orçamentos e de acordo com os créditos
4. A identificação da conta de passagem de fundo, a que disponibilizados pela DGT, o pagamento aos fornecedores
se refere o n.º 1, e procedimentos inerentes ao depósito ou beneficiários, das seguintes despesas:
de valores, são definidos pela DGT. a) Encargos com a saúde;
5. As receitas consulares arrecadadas pelas missões b) Remunerações variáveis de carácter não
diplomáticas e consulares de Cabo Verde no exterior, permanente;
devem ser depositadas nas contas bancárias dessas mis-
sões, procedendo-se a comunicação à DGT, à DNOCP e c) Aquisição de bens e serviços;
à DGPOG do MIREX.
d) Fornecimentos e serviços externos;
6. Ficam consignadas ao financiamento de despesas
inscritas nos orçamentos de cada missão diplomática ou e) Imobilizações corpóreas, (excepto terrenos e
consular, as receitas consulares por elas arrecadadas, recursos naturais, redes de infra-estruturas,
devendo ser deduzidas das transferências para os fundos habitações, edifícios, transporte) e ainda as
de gestão os montantes correspondentes. imobilizações incorpóreas e outras despesas
de capital;
1 458000 002089

7. Procedimentos inovadores, resultante do processo de
reforma da modernização das finanças públicas em curso f) Pagamentos de despesas com cooperantes no
e que alteram os circuitos actuais, são publicitados por âmbito dos contratos em vigor;
Portaria do membro do Governo responsável pela área
g) Transferências correntes concedidas às
das Finanças.
embaixadas e aos serviços consulares, às
Artigo 44.º organizações não-governamentais, outras
Procedimento para arrecadação das receitas transferências e Bolsas de Estudo;

1. Os pagamentos das receitas nas Instituições Finan- h) Outras despesas correntes diversas.
ceiras ou entidades autorizadas podem ser efectuados Artigo 46.º
por cheque ou transferência a ordem de crédito onde o
devedor tiver domiciliado a conta bancária ou ainda em Reembolso de imposto
dinheiro.
Os contribuintes em dívida para com o fisco e à Previ-
2. Diariamente, as instituições referidas no número dência Social em caso algum beneficiam do reembolso do
anterior devem remeter, simultaneamente, à Direcção imposto único sobre rendimento (IUR) e imposto sobre
Geral das Contribuições e Imposto (DGCI) e à DGT, uma valor acrescentado (IVA) enquanto não regularizarem a
listagem, em suporte informático, identificativa dos do- sua situação.
cumentos de cobrança cujos pagamentos deram entrada Artigo 47.º
na conta do Tesouro.
Quotas a organismos internacionais
3. As informações específicas, referente às cobranças e
aos pagamentos efectuados, conforme previsto no número O Ministério responsável pela área das Relações Exte-
anterior, devem discriminar os elementos qualitativos e riores assume a programação financeira dos pagamentos
quantitativos do respectivo processo, nomeadamente, o das “Quotas a organismos internacionais” previstas na
nome do contribuinte, o Número de Identificação Fiscal dotação orçamental inscrita na rubrica de classificação
(NIF), o código da agência bancária e do imposto, o valor económica 03.05.04.01 do Orçamento do Ministério res-
do imposto pago e a data do pagamento. ponsável pela área das Finanças.

4. Os pagamentos nas caixas das repartições de finan- Artigo 48.º
ças podem ser efectuados através de cheques e do serviço Prazos para autorização das despesas e fim do exercício
de pagamento automático (POS). Orçamental

5. Diariamente, o responsável pela cobrança nas caixas 1. As alterações orçamentais devem ser processadas
das repartições de finanças deve elaborar um balancete até o dia 20 de Novembro de 2012.


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