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                  Sexta-feira, 20 de Julho de 2012
                                                                                                                                                       I Série
                                                                                                                                                    Número 42




                  BOLETIM OFICIAL
1 564000 002089




                  ÍNDICE
                                               CONSELHO DE MINISTROS:

                                          Decreto n° 7/2012:

                                             Aprova o Convénio de Crédito assinado a 7 de Junho de 2012, entre o Governo da República de Cabo
                                               Verde e o Instituto de Crédito Oficial do Reino de Espanha (ICO), no montante de € 12.783.000,00
                                               (doze milhões, setecentos e oitenta e três mil euros), o que corresponde aproximadamente à quantia de
                                               ECV 1.409.517.495 (um bilhão, quatrocentos e nove milhões, quinhentos e dezassete mil, quatrocentos
                                               e noventa e cinco escudos caboverdianos). .......................................................................................... 878

                                          Decreto n° 8/2012:

                                             Aprova o Acordo de Financiamento entre o Governo da Republica de Cabo Verde e a Associação Interna-
                                               cional de Desenvolvimento (AID), no montante de DSE 7.900.000,00 (sete milhões e novecentos mil
                                               Direitos Especiais de Saque) Assinado a 29 de Junho de 2012. ........................................................897



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                  878    I SÉRIE — NO 42 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE JULHO DE 2012

                             CONSELHO DE MINISTROS                                                                             Artigo 4.º

                                                                                                                  Taxa de juros e comissão
                                           ––––––
                                     Decreto nº 7/2012                                   1. O mutuário paga, semestralmente, uma taxa de juros
                                                                                       de 0,2% (zero vírgula dois por cento) sobre as quantias
                                        de 20 de Julho                                 utilizadas e não amortizadas, consoante a cláusula sete
                    Nos termos do artigo 61.º da Lei n.º 10/VIII/2011, de 30           do Convénio de Crédito.
                  de Dezembro que aprova a Lei do Orçamento do Estado                    2. O mutuário paga uma comissão de disponibilidade
                  para o ano económico de 2012, foi autorizado o Governo               de 0,025% (zero vírgula zero vinte e cinco por cento) ao
                  de Cabo Verde a proceder à contratação de novos em-                  ano, sobre o total do empréstimo não utilizado, consoante
                  préstimos, no quadro do financiamento do Orçamento                    a cláusula oitava do Convénio de Crédito.
                  do Estado.
                                                                                                                               Artigo 5.º
                    Neste cenário, com vista a financiar o desenho, a aqui-
                  sição, construção e implementação de uma estrutura                                                           Poderes
                  de frio no Porto do Mindelo, Ilha de São Vicente, para
                                                                                         São conferidos ao membro do Governo, responsável
                  o tratamento, congelamento e conservação de produtos
                                                                                       pela área das finanças, com a faculdade de subdelegar,
                  pesqueiros e perecíveis, o Instituto de Crédito Oficial do
                                                                                       os poderes necessários para representar o Governo de
                  Reino de Espanha dispôs-se a conceder a Cabo Verde,
                                                                                       Cabo Verde junto do Instituto de Crédito Oficial do Reino
                  um empréstimo para o efeito.
                                                                                       da Espanha.
                    Assim,
                                                                                                                               Artigo 6.º
                    No uso da faculdade conferida pela alínea d) do n.º 2 do
                                                                                                                        Entrada em vigor
                  artigo 204.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
                                           Artigo 1.º                                    O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao
                                                                                       da sua publicação e o mencionado Convénio de Crédito
                                          Aprovação
                                                                                       produz os seus efeitos em conformidade com o que nele
                    É aprovado o Convénio de Crédito assinado a 07 de                  se estipula.
1 564000 002089




                  Junho de 2012, entre o Governo da República de Cabo
                                                                                                   Visto e aprovado em Conselho de Ministros de
                  Verde e o Instituto de Crédito Oficial do Reino de Espanha
                                                                                                     12 de Julho de 2012.
                  (ICO), no montante de € 12.783.000,00 (doze milhões,
                  setecentos e oitenta e três mil euros), o que corresponde              José Maria Pereira Neves – Cristina Isabel Lopes da
                  aproximadamente à quantia de ECV 1.409.517.495 (um                   Silva Monteiro Duarte.
                  bilhão, quatrocentos e nove milhões, quinhentos e dezas-
                  sete mil, quatrocentos e noventa e cinco escudos cabo-                           Publique-se.
                  verdianos), cujo texto em língua espanhola e respectiva
                  tradução em língua portuguesa, se encontram em anexo                    O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves
                  ao presente diploma, do qual fazem parte integrantes.
                                                                                           CONVENIO DE CRÉDITO ENTRE EL
                                           Artigo 2.º                                  INSTITUTO DE CRÉDITO OFICIAL DEL REINO
                                     Utilização dos fundos                             DE ESPAÑA Y EL MINISTERIO DAS FINANÇAS
                                                                                           DE LA REPÚBLICA DE CABO VERDE
                    O Governo de Cabo Verde deve fazer o uso dos fundos
                  única e exclusivamente no âmbito do projecto de desenho,               De una parte, Dra. Esana Carvalho, Directora Geral
                  a aquisição, construção e implementação de uma estrutu-              do Tesouro del Ministério das Finanças de la República
                  ra de frio no Porto do Mindelo, Ilha de São Vicente, para            de Cabo Verde, que actúa en nombre y representación
                  o tratamento, congelamento e conservação de produtos                 del Ministério das Finanças en virtud de las potestades
                  pesqueiros e perecíveis, nos termos da cláusula terceira             que declara vigentes y suficientes.
                  do referido Convénio de Crédito.
                                                                                         De la otra parte, D. Enrique Blanco Beneit, Subdirector
                                           Artigo 3.º                                  de Política Económica del Instituto de Crédito Oficial
                                     Prazo e amortização                               del Reino de España, que actúa en virtud de poderes que
                                                                                       declara vigentes y suficientes.
                    1. O mutuário deve reembolsar o montante principal
                  do empréstimo no prazo global de 28 (vinte e oito) anos                 EXPONEN
                  a contar a partir da entrada em vigor do Convénio de
                  Crédito, sendo 7 (sete) anos o prazo de carência, e 21                 1) Que el Gobierno del Reino de España dentro del
                  (vinte e um) anos o prazo de amortização.                            espíritu de amistad y colaboración que caracteriza las
                                                                                       relaciones con el Gobierno de la República de Cabo Verde,
                    2. O empréstimo deve ser amortizado em semestralidades             con fecha 30 de marzo de 2012, ha concedido a dicho país
                  iguais, ocorrendo o primeiro vencimento 90 (noventa)                 un crédito por un importe de hasta 12.783.000,00 (DOCE
                  meses após a data da entrada em vigor do Convénio de                 MILLONES SETECIENTOS OCHENTA Y TRES MIL)
                  Crédito, tendo em conta as especificidades determinadas               Euros, con cargo al Fondo para la Internacionalización
                  na sua cláusula nona.                                                de la Empresa (FIEM).

                                  https://kiosk.incv.cv                                               5A14B113-3542-4E21-8257-654F5E33359D
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                  I SÉRIE — NO 42 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE JULHO DE 2012                                                                 879

                    2) Que este crédito tendrá carácter ligado y correspon-               CRÉDITO
                  de al 100% del total de la financiación oficial española
                  destinada a financiar el proyecto de diseño, suministro,                Significa el importe total formalizado por el presente
                  construcción y puesta en marcha de una infraestructura               “Convenio” dentro de los límites establecidos por el Con-
                  de red de frío en el puerto de Mindelo, en la República              sejo de Ministros español de fecha 30 de marzo de 2012
                  de Cabo Verde.                                                       y del cual el “Prestatario” puede disponer a través del
                                                                                       “Ministerio” en los términos estipulados en el “Convenio”.
                    3) El elemento de concesionalidad de este Crédito, de
                  acuerdo con las normas de la OCDE, será de un 50,209%.                  CUENTA-ACUERDO

                     4) Que para la instrumentación de este crédito, el Reino            Significa la cuenta abierta por el “ICO” en sus li-
                  de España actúa a través del Instituto de Crédito Oficial,            bros, a nombre del “Ministerio”, con un saldo inicial
                  Agente Financiero del mismo en virtud de lo dispuesto en             de 12.783.000,00 (DOCE MILLONES SETECIENTOS
                  el Acuerdo de Consejo de Ministros de fecha 30 de marzo              OCHENTA Y TRES MIL) Euros, con el objeto de registrar
                  de 2012 y que la República de Cabo Verde actúa a través              los movimientos que se produzcan en el cumplimiento de
                  del Ministério das Finanças, institución designada para              las obligaciones financieras derivadas para las partes
                  actuar en nombre y por cuenta de dicho País.                         del “Convenio”. En adelante las referencias hechas a la
                                                                                       “Cuenta”, se entenderá que lo son a la “Cuenta-Acuerdo”.
                    Los firmantes, en representación y siguiendo las ins-
                  trucciones de sus respectivos Gobiernos                                 DIA HÁBIL

                    CONVIENEN LO SIGUIENTE:                                              Significa el día en que estén abiertos y operen los ban-
                                                                                       cos comerciales en Madrid y Praia.
                                       CLÁUSULA UNA
                                                                                          ICO
                                         Definiciones
                                                                                         Significa el Instituto de Crédito Oficial, institución de-
                    AUTORIZACIÓN DE PAGO
                                                                                       signada por el Reino de España para actuar como Agente
                    Significa, a efectos del presente “Convenio”, la orden              Financiero del mismo, en cumplimiento del Consejo de
                  emitida de forma irrevocable por el Ministério das                   Ministros de fecha 30 de marzo de 2012 en orden a la
1 564000 002089




                  Finanças al “ICO”, autorizando a éste último a pagar,                firma y ejecución del “Convenio”.
                  a través del “Banco Pagador”, los importes debidos al
                  exportador español en los términos estipulados en el                    MINISTERIO
                  “Contrato Comercial”.                                                   Significa el Ministerio das Finanças, de la República
                    BANCO PAGADOR                                                      de Cabo Verde, institución designada por la República de
                                                                                       Cabo Verde, para actuar en nombre y representación de
                    Significa a efectos de este “Convenio” el banco designa-            la misma, en orden a la firma y ejecución del “Convenio”.
                  do por el “Prestatario” y aceptado por el “ICO” a través             En adelante, las referencias hechas al “Ministerio” se
                  del cual se efectuarán los pagos al exportador español               entenderá que lo son al Ministerio das Finanças.
                  derivados del presente “Convenio” y que examinará los
                  documentos en virtud del “Contrato Comercial” o cual-                   MONEDA PACTADA Y EURO
                  quier otro documento que lo sustituya y emitirá, en su                 Significan la moneda en curso legal en los Países de
                  caso, el certificado correspondiente, conforme al modelo              la Unión Económica y Monetaria Europea, en la que el
                  del Anexo IV.                                                        “ICO” efectúa los cargos en la “Cuenta” derivados de
                    CESCE                                                              los pagos al exportador español, así como los abonos en
                                                                                       concepto de reembolso por principal y pago por intereses
                     Significa la Compañía Española de Seguros de Crédito               y comisiones efectuados por el “Ministerio”.
                  a la Exportación.
                                                                                          PRESTATARIO
                    CONTRATO COMERCIAL
                                                                                          Significa la República de Cabo Verde que, a efectos
                    Significa el contrato suscrito entre el exportador es-              del presente “Convenio”, actúa a través del “Ministerio”
                  pañol y el importador caboverdiano para el suministro                para la firma y ejecución del mismo. En adelante las
                  de bienes y servicios que sean financiados en virtud del              referencias hechas al “Prestatario” se entenderán que
                  presente “Convenio”.                                                 lo son a la República de Cabo Verde.
                    CONVENIO                                                                                             CLÁUSULA DOS

                    Significa el Convenio de Crédito suscrito entre el                            Condiciones de entrada en vigor del “Convenio”
                  Instituto de Crédito Oficial del Reino de España y el                   La entrada en vigor de este “Convenio” está condiciona-
                  Ministério das Finanças de la República de Cabo Verde                da a que el “ICO” haya recibido en la forma y contenido
                  para la formalización del “Crédito” destinado a financiar             satisfactorio para él los siguientes documentos:
                  la operación comercial descrita en el Expositivo. Las
                  referencias hechas al “Convenio” se entenderán que lo                        A)       Cualesquiera normas, disposiciones o
                  son al “Convenio de Crédito”.                                                         documentos necesarios o convenientes, en

                                  https://kiosk.incv.cv                                               5A14B113-3542-4E21-8257-654F5E33359D
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                  880     I SÉRIE — NO 42 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE JULHO DE 2012

                               virtud de los cuales el “Ministerio” pueda, en                           DOCE) “Euros”, se utilizará para la
                               nombre y por cuenta del “Prestatario” firmar                              financiación de las exportaciones de bienes y
                               y ejecutar el “Convenio” y asumir todas las                              servicios españoles.
                               obligaciones y derechos que del mismo se
                               deriven.                                                        3.2) Un importe máximo de 4.337.088 (CUATRO
                                                                                                    MILLONES TRESCIENTOS TREINTA Y
                        B) Poder y certificación (facsímil) de firmas de                              SIETE MIL OCHENTA Y OCHO) “Euros”,
                            las personas autorizadas para firmar y                                   financiará material extranjero y gasto local
                            ejecutar este “Convenio” o cualesquiera otros                           con cargo al crédito FIEM.
                            documentos en relación al mismo.
                                                                                          4) Este “Crédito” será utilizado para financiar un
                        C) Opinión legal suscrita por los servicios jurídicos          proyecto de diseño, suministro, construcción y puesta
                             internos del “Ministerio” acreditando que                 en marcha de una infraestructura de red de frío en el
                             se han cumplido todos los trámites del                    puerto de Mindelo, en la República de Cabo Verde, para
                             ordenamiento jurídico interno o autorizaciones            el tratamiento, congelación y conservación de productos
                             administrativas del “Prestatario”, en orden               de la pesca y perecederos.
                             a la firma, ejecución y validez de este                                                   CLÁUSULA CUATRO
                             “Convenio” y, en consecuencia, atestigüe la
                                                                                                                 Imputación de operaciones
                             validez y exigibilidad de este “Convenio” en
                             la República de Cabo Verde.                                 La operación comercial concreta que será financiada
                                                                                       con cargo a este “Crédito” deberá ser aprobada por el
                        D)       Cualesquiera       otras     autorizaciones,          Ministerio de Economía y Competitividad español, a
                               consentimientos o permisos que, para el                 petición del “Ministerio”, previa presentación del “Con-
                               cumplimiento o la ejecución de este “Convenio”          trato Comercial”.
                               fueran exigidos por las autoridades de la
                               República de Cabo Verde.                                  Dicha petición deberá ser formulada al “ICO” en el
                                                                                       plazo de 6 (SEIS) meses desde la entrada en vigor del
                    El “ICO” comunicará al “Ministerio”, en la forma                   presente “Convenio” en la forma establecida en la Cláu-
                  establecida en la Cláusula Diecinueve la recepción de                sula Diecinueve y conforme al modelo del Anexo I, con
                  tales documentos y la consiguiente entrada en vigor del
1 564000 002089




                                                                                       la posibilidad de que el “ICO” lo prorrogue.
                  “Convenio”.
                                                                                         Será requisito previo para la imputación de la opera-
                    El presente “Convenio” permanecerá en vigor hasta                  ción comercial:
                  la extinción de todas las obligaciones que del mismo se
                  deriven para ambas partes.                                                   -La entrega al “ICO” por el exportador o empresa
                                                                                                    ejecutora del contrato, de la documentación
                    No obstante lo anterior, la entrada en vigor del “Con-                          que figura en el anexo V.I.
                  venio” deberá tener lugar en un plazo de seis meses a
                                                                                               -La entrega al “ICO” por el “Prestatario” de
                  contar desde la fecha de la firma del mismo, prorrogable,
                                                                                                   documentación justificativa del mandato
                  a petición del “Ministerio”, por otro período igual.
                                                                                                   otorgado al “Banco Pagador” y su aceptación
                                         CLÁUSULA TRES                                             por éste, en los términos del Anexo V.II
                                                                                                   incluido en el “Convenio”.
                                   Importe y objeto del Crédito
                                                                                         El “ICO” notificará al “Ministerio” la aprobación, por
                     1) El importe del “Crédito” puesto a disposición del              parte del Ministerio de Economía y Competitividad es-
                  “Prestatario” a través del “Ministerio” y formalizado por            pañol de la operación comercial a ser financiada por el
                  el presente “Convenio” asciende a 12.783.000,00 (DOCE                “Crédito”.
                  MILLONES SETECIENTOS OCHENTA Y TRES MIL)
                  “Euros”.                                                                Una vez imputado el “Contrato Comercial”, cualquier
                                                                                       modificación a dicho “Contrato” sólo será válida si es
                    2) Para la aplicación del contenido del punto 1, el “ICO”          aprobada por las autoridades españolas, de acuerdo con
                  abrirá en sus libros una cuenta especial denominada la               el procedimiento anteriormente descrito para la impu-
                  “Cuenta” con un saldo inicial máximo de 12.783.000,00                tación de operaciones.
                  (DOCE MILLONES SETECIENTOS OCHENTA Y TRES
                                                                                                                       CLÁUSULA CINCO
                  MIL)”Euros”.
                                                                                                         Período de disponibilidad del Crédito
                    El “Banco” abrirá en sus libros la correspondiente
                  cuenta de contrapartida.                                               1) La fecha límite para solicitar las disposiciones del
                                                                                       “Crédito” será de 24 (VEINTICUATRO) meses a partir
                    3) Que este crédito tendrá carácter ligado y corresponde           de la entrada en vigor del presente “Convenio”.
                  al 100% del total de la financiación oficial española. El
                  desglose del crédito será el siguiente:                                Las partes, de común acuerdo, podrán prorrogar dicho
                                                                                       período siempre que la solicitud se formule al “ICO”
                        3.1)    Un importe mínimo de 8.445.912,00                      30 (treinta) días antes de la fecha del vencimiento del
                               (OCHO MILLONES CUATROCIENTOS                            período de disponibilidad, en la forma establecida en la
                               CUARENTA Y CINCO MIL NOVECIENTOS                        Cláusula Diecinueve y conforme al modelo del Anexo II.

                                    https://kiosk.incv.cv                                             5A14B113-3542-4E21-8257-654F5E33359D
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                                                                        © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida.



                  I SÉRIE — NO 42 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE JULHO DE 2012                                                                   881

                    2) No obstante, lo dispuesto en el párrafo anterior, el                5) El “ICO” comunicará al “Ministerio” el adeudo de
                  período de disponibilidad quedará prorrogado hasta la                  los importes de cada desembolso en la “Cuenta” en la
                  fecha prevista en el “Contrato Comercial”, o en su defecto,            “Moneda Pactada”, así como la fecha de los desembolsos.
                  en cualquier otro documento que lo sustituya. Dicha fecha
                                                                                                                          CLÁUSULA SIETE
                  será comunicada por el “Ministerio” al “ICO” en cuanto
                  tuviera conocimiento de ella.                                                                                 Intereses

                     3) La parte del “Crédito” no dispuesta después del período            1) Las cantidades utilizadas con cargo al “Crédito”
                  de disponibilidad, se considerará cancelada, sin perjuicio de          devengarán un interés a favor del “ICO” desde la fecha
                  la ejecución de las Cláusulas Quince y Dieciseis del presente          de cada utilización hasta la de amortización del 0,2%
                  “Convenio”, si procede. El “ICO” notificará al “Ministerio”             (CERO COMA DOS POR CIENTO) anual, con venci-
                  esta cancelación. A todos los efectos, la fecha de cancelación         mientos semestrales.
                  será la notificada por el “ICO”.
                                                                                           2) En el caso de una amortización anticipada tal y
                    4) Una vez finalizado el período de disponibilidad, el                como está prevista en la Cláusula Diez, sólo devenga-
                  “ICO” podrá realizar disposiciones con cargo al “Crédito”              rán intereses las cantidades dispuestas y pendientes de
                  durante un plazo adicional de 20 (VEINTE) días natu-                   amortización.
                  rales, siempre que la certificación del “Banco Pagador”
                  hubiera llegado al “ICO” con anterioridad al vencimiento                 3) El cálculo de intereses se realizará teniendo en
                  del periodo de disponibilidad.                                         cuenta el número de días naturales efectivamente trans-
                                                                                         curridos y se tomará como divisor 365 (TRESCIENTOS
                                        CLÁUSULA SEIS
                                                                                         SESENTA Y CINCO) días.
                            Modalidades de Disposición del Crédito
                                                                                                                          CLÁUSULA OCHO
                    1) El “Crédito” podrá ser utilizado mediante “Autoriza-
                                                                                                                  Comisión de disponibilidad
                  ción de Pago” única e irrevocable emitida directamente
                  por el “Ministerio” al “ICO”, con copia al “Banco Pagador”               Una comisión de disponibilidad del 0,025% (CERO
                  en la forma establecida en la Cláusula Diecinueve y con-               COMA CERO VEINTICINCO) por año se aplicará a to-
                  forme al modelo del Anexo III, adjunto. El “Ministerio”                dos los importes que no hayan sido utilizados durante el
                  deberá enviar una copia de dicha “Autorización de Pago”                período de disponibilidad previsto en la Cláusula Cinco,
1 564000 002089




                  al “Banco Pagador”.                                                    comenzando a aplicarse a los tres meses de la entrada
                    Los pagos por parte del “ICO” al exportador español                  en vigor del “Convenio” y hasta las fechas respectivas
                  a través del “Banco Pagador” deberán realizarse contra                 en los que se hayan realizado las disposiciones o se ha-
                  declaración solemne y vinculante del mencionado “Banco                 yan cancelado, de conformidad con el Apartado 3 de la
                  Pagador” en los términos de la certificación del Anexo IV.              Cláusula Cinco.

                    2) La “Autorización de Pago” mencionada expresará:                     El cálculo de la comisión se realizará teniendo en
                                                                                         cuenta el número de días efectivamente transcurridos y
                       a - Nombre y dirección de la empresa española                     tomando como divisor 365 (TRESCIENTOS SESENTA
                            ejecutora del proyecto.                                      Y CINCO) días.
                       b - Nombre y dirección del “Banco Pagador”.                                                       CLÁUSULA NUEVE

                       c - Concepto por el que se efectúa el pago.                                                           Amortización

                       d - Importe del pago en la “Moneda Pactada”.                        La cantidad total dispuesta con cargo al “Crédito” será
                    3) La ejecución por el “ICO” de la “Autorización de                  amortizada por el “Prestatario” en el plazo de 28 (VEIN-
                  Pago” según lo dispuesto en el presente “Convenio” es                  TIOCHO) años, incluyendo un período de 7 (SIETE) años
                  independiente de la del “Contrato Comercial”. El “ICO”                 de gracia, mediante 42 (CUARENTA Y DOS) cuotas
                  no será responsable de cualquier incumplimiento del                    semestrales iguales, siendo el vencimiento de la primera
                  “Contrato Comercial” y en consecuencia el “Ministerio” se              cuota de amortización del principal a los 90 (NOVENTA)
                  compromete a reembolsar al “ICO” en “Euros” los impor-                 meses contados a partir de la fecha de entrada en vigor
                  tes abonados por éste en virtud del presente “Convenio”.               del presente “Convenio”.

                    4) El “ICO” podrá suspender los desembolsos del                         Finalizado el período de disponibilidad o habiendo sido
                  “Crédito” en el supuesto de que el “Prestatario” tenga                 totalmente utilizado el crédito, el “ICO” confeccionará
                  pendiente algún pago de principal, intereses o comisiones              el correspondiente cuadro de amortización que comuni-
                  derivado del presente “Convenio” o de cualesquiera otros               cará al “Ministerio” para su aprobación. El “Ministerio”
                  Convenios formalizados entre el “ICO” y el “Prestatario”.              presentará al “ICO” sus observaciones en un plazo de 30
                                                                                         (TREINTA) días. En ausencia de respuesta después de
                    Igualmente el “ICO” podrá suspender los desembol-                    este plazo, el cuadro de amortización será considerado
                  sos del “Crédito” en el supuesto de que por un Tribunal                como definitivo.
                  competente se hubiese admitido el inicio procesal co-
                  rrespondiente para solventar cuestiones acerca de las                    El “Ministerio” transferirá al “ICO” los importes de las
                  prácticas a erradicar mencionadas en el apartado 7º de                 cuotas de amortización en la “Moneda Pactada”, valor
                  la Cláusula Quince.                                                    día de su vencimiento.

                                   https://kiosk.incv.cv                                                5A14B113-3542-4E21-8257-654F5E33359D
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                  882    I SÉRIE — NO 42 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE JULHO DE 2012
                                       CLÁUSULA DIEZ                                    2) El primer pago por intereses y comisión de disponi-
                                   Amortización anticipada
                                                                                      bilidad a que se refiere la Cláusula Doce se efectuará a
                                                                                      los seis meses contados a partir de la fecha de entrada en
                    El “Prestatario” a través del “Ministerio” podrá antici-          vigor del presente “Convenio”. Desde la fecha del primer
                  par total o parcialmente, el pago de cualesquiera de las            vencimiento de principal, las fechas de vencimiento de
                  cuotas estipuladas en la Cláusula Nueve en cualquier                intereses coincidirán con las amortizaciones.
                  momento, antes de las respectivas fechas de vencimiento,
                  siempre que sea una cantidad mínima de 100.000 (CIEN                  3) Si el día del vencimiento de los pagos mencionados
                  MIL) Euros. Los pagos en concepto de amortizaciones                 en los párrafos anteriores, es un día inhábil éstos deberán
                  anticipadas se imputarán al principal en orden inverso              efectuarse el siguiente “Día Hábil”.
                  de vencimiento, y se requerirá previamente la cance-                                              CLÁUSULA CATORCE
                  lación de las comisiones y los intereses vencidos, si los
                  hubiere. Los pagos por amortizaciones anticipados se                                              Imputación de pagos
                  pondrán en conocimiento del “ICO” con una antelación
                                                                                        Las cantidades recibidas por el “ICO” en concepto de
                  de 30 (TREINTA) días.
                                                                                      pagos de cualquier naturaleza derivados del presente
                                      CLÁUSULA ONCE                                   “Convenio”, se imputarán en el orden siguiente:
                                     Intereses de demora                                      1) A las comisiones vencidas y no pagadas.
                     1) Si los importes a pagar por cualquier concepto por                    2) A los intereses de demora, si los hubiere.
                  el “Ministerio” en virtud de este “Convenio” no están a
                  disposición del “ICO” en la “Moneda Pactada”, en la fecha                   3) A los intereses ordinarios, vencidos y no pagados.
                  de su vencimiento, éstos constituirán deuda vencida y
                  devengarán a favor del “ICO”, a partir de la fecha de su                    4) Al principal, vencido y no pagado.
                  obligación de pago y hasta la de su abono efectivo, un                                             CLÁUSULA QUINCE
                  interés de demora equivalente al EURIBOR a 6 (SEIS)
                  meses vigente el día del vencimiento tomado por el “ICO”                                Causas de vencimiento anticipado
                  como la tasa media de la pantalla Reuter, e incrementado
                  en 1 (UN) punto porcentual.                                           Se considerarán causas de vencimiento anticipado,
1 564000 002089




                                                                                      los supuestos en que concurran alguna o algunas de las
                    2) El período de demora no deberá exceder de 12                   siguientes circunstancias:
                  (DOCE) meses, a partir del cual será de aplicación lo
                  previsto en la Cláusula Quince.                                             1) Que una vez transcurrido el período a que se
                                                                                                   refiere la Cláusula Once, 2) el “Ministerio”
                                      CLÁUSULA DOCE                                                no efectúe los reembolsos de capital o pago
                               Pagos por Intereses y Comisiones                                    de intereses y comisiones a su vencimiento
                                                                                                   en las condiciones estipuladas en el presente
                    1) Intereses. Los pagos por intereses e intereses de                           “Convenio”.
                  demora a que se refieren las Cláusulas Siete y Once,
                  se harán por períodos semestrales vencidos, hasta la                        2) Que una vez transcurrido el período a que se
                  amortización total del “Crédito”.                                                refiere la Cláusula Once, 2) el “Prestatario”
                                                                                                   no abonara en la fecha prevista y en las
                    No obstante, a partir de la fecha del primer vencimiento                       condiciones    estipuladas     en    cualquier
                  de principal, las fechas de pago por intereses deberán                           otro Convenio firmado entre el “ICO” y el
                  coincidir con las amortizaciones de principal según lo                           “Prestatario” cualquier cantidad debida en
                  previsto en la Cláusula Nueve.                                                   concepto de principal, intereses o comisiones.
                    2) Comisión de Disponibilidad. La comisión a que se                       3) Que el “Ministerio” no destine el “Crédito” a la
                  refiere la Cláusula Ocho tendrá las mismas fechas de                              finalidad estipulada en el presente “Convenio”.
                  pago que los intereses previstos en el párrafo anterior.
                                                                                              4) Que por cualquier circunstancia ajena al “ICO”
                    El “Ministerio” transferirá al “ICO” el importe de las                         cualquiera de las operaciones comerciales
                  anteriores liquidaciones en la “Moneda Pactada”, valor                           financiadas por este “Crédito”, resultase
                  día de su vencimiento.                                                           anulada total o parcialmente.
                                      CLÁUSULA TRECE
                                                                                              5) Que el Gobierno del “Prestatario” declare una
                                    Lugar y fecha de pagos                                         moratoria unilateral respecto al pago de
                                                                                                   cualquier otra deuda externa, en relación con
                    1) Los pagos a que se refieren las Cláusulas Siete,                             el sector público español y/o asegurada por
                  Ocho, Nueve, Diez, Once y Doce, se efectuarán por el                             “CESCE”.
                  “Ministerio” en la “Moneda Pactada”, en la cuenta núme-
                  ro 90.0000542 (IBAN ES75 9000 0001 2009 0000 0542)                          6) Que las autoridades del Gobierno del “Prestatario”
                  del Banco de España en Madrid (SWIFT ESPBESMM) a                                 modifiquen o dejen sin efecto cualesquiera
                  favor del FONDO PARA LA INTERNACIONALIZACIÓN                                     de las autorizaciones, consentimientos o
                  DE LA EMPRESA (FIEM).                                                            permisos a que se refiere la Cláusula Dos.

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                  I SÉRIE — NO 42 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE JULHO DE 2012                                                               883

                      7) Que en relación a la operación de exportación                                obtenido avales o garantías para asegurar el
                           que se financia, especialmente en el                                        cumplimiento de las obligaciones emanadas
                           “Contrato Comercial”, se hayan producido                                   de las operaciones comerciales financiadas
                           prácticas que las directivas de la OCDE                                    por este “Convenio de Crédito”, el prestatario
                           pretenden erradicar, en especial las previstas                             se obliga a destinar las cantidades obtenidas
                           en el Convenio de lucha contra la corrupción                               mediante la ejecución de dichas garantías, a la
                           de agentes Públicos Extranjeros en las                                     amortización anticipada del “Convenio de Crédito”.
                           Transacciones Comerciales Internacionales
                           de diciembre de 1997 (en adelante el Convenio                     d) En el supuesto recogido en el apartado 4, cuando
                           de diciembre de 1997).                                                 este supuesto esté relacionado con prácticas a
                                                                                                  erradicar por el Convenio de diciembre de 1997,
                      A estos efectos, se considerará que existen prácticas                       y en el apartado 7, ambos de la Cláusula Quince,
                           a erradicar, cuando exista sentencia firme                              el “ICO” exigirá necesariamente el reintegro
                           de un tribunal competente, que declara la                              anticipado del principal del “Crédito”, así como
                           existencia de un delito de corrupción.                                 el pago de los intereses acumulados del mismo
                                                                                                  y cualesquiera otras cantidades exigibles en
                      A este efecto, el “ICO” manifiesta:
                                                                                                  virtud del presente “Convenio”.
                      Que no tiene conocimiento de que puedan haberse
                                                                                                                 CLÁUSULA DIECISIETE
                          realizado hasta la fecha, ni de forma directa
                          ni indirecta, ninguna oferta, regalo o pago,                                                   Compromisos
                          consideración o beneficio de ningún tipo, que
                          pudiera ser considerado como “práctica a                     La deuda adquirida por el “Prestatario” en virtud del
                          erradicar” por el Convenio de diciembre de                 presente “Convenio” tendrá un rango “pari-passu” con
                          1997, como incentivo del “Contrato Comercial”.             las otras deudas externas del “Prestatario” de la misma
                                                                                     naturaleza.
                      Asimismo el “Prestatario” manifiesta:
                      Que no tiene conocimiento de que puedan haberse                  En consecuencia, cualquier preferencia o prioridad
                          realizado hasta la fecha, ni de forma directa              concedida por el “Prestatario” a cualquier otra deuda
                          ni indirecta, ninguna oferta, regalo o pago,               externa de igual naturaleza, será de aplicación inme-
1 564000 002089




                          consideración o beneficio de ningún tipo, que               diata al presente “Convenio”, sin requerimiento previo
                          pudiera ser considerado como “práctica a                   por parte del “ICO”.
                          erradicar” por el Convenio de diciembre de                                             CLÁUSULA DIECIOCHO
                          1997, como incentivo del “Contrato Comercial”.
                                                                                                                    Impuestos y Gastos
                      8) Que el “Ministerio” no cumpla las obligaciones
                           derivadas de la Cláusula Diecisiete y Veintiuna             El “Ministerio” efectuará todos los pagos derivados del
                           del presente “Convenio”, así como cualquier               presente “Convenio” sin deducción alguna de impuestos,
                           otra obligación prevista en dicho “Convenio”.             tasas y otros gastos de cualquier naturaleza debidos en su
                                   CLÁUSULA DIECISÉIS
                                                                                     país y pagará cualesquiera costes de transferencia o con-
                                                                                     versión derivados de la ejecución del presente “Convenio”.
                                          Efectos
                                                                                                                CLÁUSULA DIECINUEVE
                    En los supuestos previstos en la Cláusula anterior, el
                  “ICO” podrá, transcurridos 30 (TREINTA) días a contar                                   Comunicaciones entre las partes
                  desde la fecha en que hubiere requerido al “Ministerio”
                  para regularizar la situación:                                       Todas las solicitudes, notificaciones, avisos y comuni-
                                                                                     caciones en general que deben enviarse las dos partes
                      a) Exigir el reintegro anticipado del principal                en virtud del presente “Convenio”, se entenderán debi-
                          del “Crédito”, así como el pago de todos                   damente efectuadas cuando se realicen mediante carta
                          los intereses acumulados del mismo y                       firmada por persona con poder bastante, conforme a la
                          cualesquiera otras cantidades exigibles en                 Cláusula Dos, B) o mediante fax.
                          virtud del presente “Convenio”.
                                                                                       Las notificaciones o comunicaciones enviadas por car-
                    En caso de que el vencimiento anticipado hubiera                 tas o fax, serán vinculantes para las partes, del presente
                  tenido lugar por la causa recogida en el apartado 4 de             “Convenio” y se considerarán recibidas por el destinatario
                  la cláusula Quince, el ICO podrá exigir únicamente el              en los domicilios mencionados a continuación:
                  reintegro anticipado de las cantidades aplicadas a la
                  operación anulada.                                                    PARA EL INSTITUTO DE CRÉDITO OFICIAL
                      b) Declarar extinguidas mediante notificación al                        Pº del Prado, 4
                           “Ministerio” las obligaciones derivadas para
                           el “ICO” del presente “Convenio”.                                 28014 MADRID
                      c) En el supuesto de que el ICO no haya exigido                        FAX:              (34) 91.592.17.00 / 91.592.17.85
                           el reintegro anticipado del “Crédito” y en
                           aquellos casos en los que el “Prestatario” haya                   TELEFS.: (34) 91.592.16.00 / 91.592.17.73

                                 https://kiosk.incv.cv                                              5A14B113-3542-4E21-8257-654F5E33359D
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                  884     I SÉRIE — NO 42 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE JULHO DE 2012

                    PARA EL MINISTERIO DAS FINANÇAS                                      Asimismo, las partes, con renuncia expresa a cualquier
                                                                                       otro que les pudiera corresponder, se someten al fuero
                        Ministerio das Finanças                                        y jurisdicción de los juzgados y tribunales de Madrid
                                                                                       (España) para dirimir cualquier controversia que sobre
                        Direcção Geral do Tesouro
                                                                                       la aplicación e interpretación del presente “Convenio”
                        Avenida Amílcar Cabral, Caixa Postal nº 102                    pudieran plantearse.
                                                                                                                   CLÁUSULA VEINTIUNA
                        PRAIA, CABO VERDE
                                                                                                                                Pactos
                        FAX:      (238) 261.5844 / 260.7532
                                                                                         El “Prestatario” se compromete, desde la fecha de
                        TELEFS.: (238) 260.7431 / 260.7433                             entrada en vigor del presente “Convenio” y en tanto
                                                                                       se halle pendiente de cualquier obligación derivada del
                    No obstante lo anterior, la “Autorización de Pago”
                                                                                       mismo, a remitir al “ICO”:
                  únicamente será válida cuando se reciba en el “ICO” el
                  original debidamente firmado. Asimismo, los documentos                  1) Una copia de cualquier disposición normativa de ca-
                  requeridos en la Cláusula Dos para la entrada en vigor               rácter interno que suponga una modificación de la deno-
                  del “Convenio”, y en la Cláusula Cuatro para la impu-                minación, estructura y régimen jurídico del “Ministerio”.
                  tación de operaciones, habrán de ser los originales o su
                  copia debidamente autenticada.                                         2) Notificación realizada en los términos de la Cláu-
                                                                                       sula Diecinueve del presente “Convenio” de cualquier
                    Cualquier modificación en el domicilio de una de las                cambio que se produzca en relación con las personas, que
                  partes no surtirá efecto mientras no haya sido comunica-             conforme a la Cláusula Dos, B) del mismo, estuvieran
                  da a la otra parte en la forma establecida en la presente            autorizadas para la firma y ejecución de este “Convenio”.
                  Cláusula y ésta última no haya acusado recibo.
                                                                                         El presente “Convenio” es extendido y ejecutado en dos
                                     CLÁUSULA VEINTE                                   originales en español.
                                      Derecho Aplicable
                                                                                          Praia, 7 de Junho, 2012                                          Madrid,
                    El presente “Convenio” es de naturaleza mercantil y                  Por el Ministerio das Finanças de la Republica de Cabo
1 564000 002089




                  está sujeto al Derecho privado y se regirá e interpretará            Verde, Dra. Esana Carvalho, Directora-Geral do Tesouro
                  de acuerdo con las leyes españolas, sin perjuicio de lo
                  previsto en la ley aplicable de la República de Cabo Verde             Por el Instituto de Crédito Oficial del Reino de España,
                  y el Reino de España para la obtención de las autoriza-              D. Enrique Blanco Beneit, Subdirector de Política Eco-
                  ciones y la celebración del presente “Convenio”.                     nómica

                                                                            ANEXO I

                                                SOLICITUD DE IMPUTACIÓN DE OPERACIONES


                                                                                                                      __________, _________ (lugar y fecha)


                    En aplicación de la Cláusula Cuatro del “Convenio de Crédito” formalizado entre el Instituto de Crédito Oficial del
                  Reino de España y el Ministério das Finanças de la República de Cabo Verde, con fecha ___________ solicitamos que
                  la operación comercial firmada entre ____________________ de España (Exportador) y _________________________
                  de Cabo Verde (Importador), en virtud del “Contrato Comercial” de fecha _______________ por un importe de
                  ___________________ (en número y letra) sea financiada por este “Crédito”.


                   El “Crédito” que financia esta operación comercial asciende a 12.783.000,00 (DOCE MILLONES SETECIENTOS
                  OCHENTA Y TRES MIL) Euros y corresponde al 100% del total de la financiación oficial española.


                    De acuerdo con lo estipulado en la Cláusula Cuatro del “Convenio de Crédito” adjunto se envía copia del “Contrato
                  Comercial” y nos comprometemos a comunicarles cuantas modificaciones se realicen a dicho “Contrato Comercial”.


                                                          __________________________________________

                                                           (nombre del firmante, cargo, firma y sello)
                                                                   Ministério das Finanças

                                  https://kiosk.incv.cv                                               5A14B113-3542-4E21-8257-654F5E33359D
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                  I SÉRIE — NO 42 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE JULHO DE 2012                                                                885

                                                                          ANEXO II

                                        SOLICITUD DE PRORROGA PERIODO DE DISPONIBILIDAD


                                                                                                                     __________, _________ (lugar y fecha)


                    En aplicación de la Cláusula Cinco del “Convenio de Crédito” formalizado entre el Instituto de Crédito Oficial del
                  Reino de España y el Ministerio das Finanças, con fecha ________________ por importe de 12.783.000,00 (DOCE
                  MILLONES SETECIENTOS OCHENTA Y TRES MIL) Euros, solicitamos formalmente la prórroga del período de
                  disponibilidad del “crédito” hasta ____________________. Agradeceríamos la comunicación del “ICO” sobre la conce-
                  sión de dicha prórroga y la fecha de entrada en vigor de la misma.

                                                          _______________________________________
                                                          (nombre del firmante, cargo, firma y sello)
                                                                  Ministério das Finanças




                                                                         ANEXO III


                                              AUTORIZACIÓN DE PAGO ÚNICA E IRREVOCABLE
1 564000 002089




                                                                                                                     __________, _________ (lugar y fecha)


                    De conformidad con las disposiciones de la Cláusula Seis 1) del “Convenio de Crédito” formalizado entre el Insti-
                  tuto de Crédito Oficial del Reino de España y el Ministerio das Finanças de la República de Cabo Verde, con fecha
                  __________________ por importe de 12.783.000,00 (DOCE MILLONES SETECIENTOS OCHENTA Y TRES MIL)
                  Euros, les autorizamos a pagar de forma irrevocable al _________________ (Banco Pagador) a favor del exportador
                  español _______________ con domicilio en _______________________ el importe de _________________ (total del crédito)
                  (en número y letra) contra las certificaciones del Banco _______________ (“Banco Pagador”) emitidas en los térmi-
                  nos del Anexo IV, conforme se vayan cumpliendo las condiciones estipuladas en el “Contrato Comercial” de fecha
                  ___________ firmado entre __________________ y ______________, identificado con la referencia _________________.


                    En consecuencia, les autorizamos a adeudar en la “Cuenta” en Euros solamente los importes a que se refieren las
                  certificaciones emitidas por el Banco ___________ (“Banco Pagador”).


                    El cumplimiento por parte del “ICO” de las instrucciones contenidas en esta “Autorización de Pago” no implica
                  responsabilidad para este Instituto en el cumplimiento o incumplimiento del “Contrato Comercial” o cualquier otro
                  documento que lo sustituya, ni en el control del mismo, considerándose siempre que el “ICO” carece de vinculación
                  alguna con dicho contrato. En consecuencia, nos comprometemos a reembolsar al “ICO” en Euros las cantidades
                  pagadas por orden nuestra en las condiciones estipuladas en el “Convenio”, cualesquiera que sean las vicisitudes
                  anteriores o posteriores al pago que se produzcan en la ejecución del “Contrato Comercial”.


                                                         __________________________________________
                                                           (nombre del firmante, cargo, firma y sello)
                                                                   Ministério das Finanças


                    - Se envía copia al “Banco Pagador”.


                                 https://kiosk.incv.cv                                               5A14B113-3542-4E21-8257-654F5E33359D
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                  886      I SÉRIE — NO 42 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE JULHO DE 2012

                                                                                                   ANEXO IV
                                                                    CERTIFICACIÓN DEL “BANCO PAGADOR”
                                                                                                                                               __________, _________ (lugar y fecha)
                    Ref.: Convenio de Crédito suscrito entre el Instituto de Crédito Oficial del Reino de España y el Ministério das
                  Finanças de la República de Cabo Verde firmado el _____________________ por importe de 12.783.000,00 (DOCE
                  MILLONES SETECIENTOS OCHENTA Y TRES MIL) Euros.
                     Certificamos de forma solemne y vinculante que el pago de _______________ (en número y letra) que se efectúa al
                  exportador español _______________________ (nombre o razón social) de conformidad con la “Autorización de Pago”
                  emitida por Ministério das Finanças de la República de Cabo Verde con fecha ______________________, es conforme
                  a las estipulaciones del “Contrato Comercial” firmado entre ____________________ de ________ y _______________ de
                  ______ por importe de ________________, con fecha ________________________.
                        - Alternativa a) para el caso de que no se exigiesen documentos para justificar el pago:
                     No requiriéndose documentación justificativa alguna a aportar por el exportador español para que el mismo pueda
                  llevarse a cabo según se desprende de las estipulaciones del mencionado “Contrato Comercial”.
                        - Alternativa b) para caso de que se exijan documentos para efectuar el pago que con la certificación se justifica:
                              Y que los documentos que para el cobro presenta el exportador español en relación con la exportación son
                              conformes y correctos según las estipulaciones del “Contrato Comercial”.
                    El desglose del importe correspondiente a esta certificación es el siguiente:
                        - Bienes y servicios españoles:
                        - Material extranjero:
                        - Gastos locales:
                    Nosotros “Banco Pagador” nos comprometemos a autorizar al “ICO” a acceder al examen en nuestros locales de
                  todos los documentos relativos al “Contrato Comercial”.
1 564000 002089




                                                                                      BANCO ____________________
                                                                            (nombre del firmante, cargo, firma y sello)
                    Este Anexo IV deberá remitirse, como ejemplo, al “Banco Pagador”.
                                                                                                   ANEXO V.I
                                                                                   Declaración del exportador
                    Sr./Sra. ...........................................................................................................................................................................
                    Con Documento Nacional de Identidad número............................................................................................................
                    En nombre y representación de la persona física / jurídica .......................................................................................
                    Con domicilio en (calle / plaza).......................................................................................................................................
                    Número .............. Localidad ...........................................................................................................................................
                    Provincia........................................................................ Código postal...........................................................................
                    CIF .................................................................................................................................
                    Teléfono..........................................................................................................................
                    En relación al contrato comercial de fecha..................................................por importe de......................................
                    firmado entre.............................................................................................. y ...............................................................
                    DECLARO DE FORMA RESPONSABLE
                    PRIMERO.- Que la persona física/jurídica representada está al día de sus obligaciones fiscales y de sus cotizacio-
                  nes a la Seguridad Social según establece la legislación en vigor, acreditando esta circunstancia con la presentación
                  de los certificados correspondientes expedidos por los órganos competentes, declarando también estar al día en lo
                  relativo a los impuestos relacionados con su actividad.
                    SEGUNDO.- Que ni el firmante de la declaración, ni la persona física/jurídica a la que representa, ni ninguno de
                  sus Administradores o representantes, se hallan incursos en ninguna de las prohibiciones para contratar a las que
                  se refiere el artículo 49. de la Ley 30/ 2007 de Contratos del Sector Público.
                    Y para que conste a los efectos oportunos, firmo y presento la presente declaración.
                    En……………, el…………................…………

                                         https://kiosk.incv.cv                                                                 5A14B113-3542-4E21-8257-654F5E33359D
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                  I SÉRIE — NO 42 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE JULHO DE 2012                                                             887

                                                                     ANEXO V.II


                                        Carta mandato y aceptación de la misma por el Banco Pagador


                    A los efectos previstos en el Convenio de Crédito suscrito entre el Ministério das Finanças de la República de
                  Cabo Verde y el Instituto de Crédito Oficial del Reino de España con fecha ________________________ por impor-
                  te de 12.783.000,00 (DOCE MILLONES SETECIENTOS OCHENTA Y TRES MIL) Euros, y en relación con el
                  Contrato Comercial firmado entre ____________________ de ________ y _______________ de ______ por importe de
                  ________________ , con fecha ________________________, (de ahora en adelante “el Contrato Comercial”) declaramos:


                     Que el Ministério das Finanças de la República de Cabo Verde, en su condición de mandante, designa al _______
                  (Banco Pagador) para que, actuando por cuenta del Ministério das Finanças de la República de Cabo Verde, ana-
                  lice del modo más diligente a su alcance la documentación relativa al cumplimiento del “Contrato Comercial” y, si
                  procede, certifique el cumplimiento de las estipulaciones de dicho Contrato. Estas certificaciones serán enviadas al
                  ICO conforme a los términos del ANEXO IV (Certificación del Banco Pagador) previsto en el Convenio de Crédito
                  de referencia, y cuya copia se adjunta.


                    Que _______ (Banco Pagador) acepta la designación y el mandato realizado por el Ministério das Finanças de la
                  República de Cabo Verde, y en consecuencia se compromete al cumplimiento de sus obligaciones, asumiendo a todos
                  los efectos las responsabilidades que pudieran derivarse de su condición de Banco Pagador y mandatario. Asimismo,
                  _______________ (Banco Pagador) se compromete a facilitar al ICO y al Ministério das Finanças de la República de
1 564000 002089




                  Cabo Verde cualquier información o documentación relacionada con el cumplimiento del “Contrato Comercial” que
                  le sea solicitada, y a poner en conocimiento del ICO y del prestatario cualquier otra información relevante, que
                  estuviera en poder de ______________ (Banco Pagador), en relación a la ejecución del “Contrato Comercial”.


                    Y en prueba de conformidad, las partes firman el presente documento en _______ a _______.


                    Fdo.________________                        Fdo:_________________
                    Ministério das Finanças                     Banco Pagador


                    Nota: este documento es extendido en tres originales (para el mandante, para el banco pagador y para el ICO)




                                 https://kiosk.incv.cv                                            5A14B113-3542-4E21-8257-654F5E33359D
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                  888    I SÉRIE — NO 42 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE JULHO DE 2012

                  CONVÉNIO DE CRÉDITO ENTRE O INSTITUTO                              documentos em virtude do “Contracto Comercial” ou
                  DE CRÉDITO OFICIAL DO REINO DE ESPANHA                             qualquer outro documento que o substitua e emitirá,
                        E O MINISTÉRIO DAS FINANÇAS                                  nesse caso, o certificado correspondente, conforme o
                       DA REPÚBLICA DE CABO VERDE                                    modelo do Anexo IV.

                    De uma parte, a Dra. Esana Carvalho, Directora Geral                CESCE
                  do Tesouro do Ministério das Finanças da República de
                  Cabo Verde, que actua em nome e representação do Mi-                 Significa a Companhia Espanhola de Seguros de Cré-
                  nistério das Finanças em virtude dos poderes que declara           dito à Exportação.
                  vigentes e suficientes.
                                                                                        CONTRATO COMERCIAL
                    De outra parte, Sr. Enrique Blanco Beneit, Subdirector
                                                                                       Significa o contrato assinado entre o exportador es-
                  da Política Económica do Instituto de Crédito Oficial do
                                                                                     panhol e o importador cabo-verdiano para fornecimento
                  Reino de Espanha, que actua em virtude dos poderes que
                                                                                     de bens e serviços que sejam financiados em virtude do
                  declara vigentes e suficientes.
                                                                                     presente “Convénio”.
                    EXPÕEM
                                                                                        CONVÉNIO
                     1) Que o Governo do Reino de Espanha dentro do espí-
                                                                                       Significa o Convénio de Crédito assinado entre o Insti-
                  rito de amizade e colaboração que caracteriza as relações
                                                                                     tuto de Crédito Oficial do Reino de Espanha e o “Minis-
                  com o Governo da República de Cabo Verde, com data de
                                                                                     tério”, da Republica de Cabo Verde para a formalização
                  30 de Março de 2012, concedeu ao dito país um crédito
                                                                                     do “Crédito” destinado a financiar a operação comercial
                  pelo valor de até 12.783.000,00 (DOZE MILHÕES, SE-
                                                                                     descrita na Exposição. As referências feitas ao “Convénio”
                  TECENTOS E OITENTA E TRÊ MIL) Euros, a cargo do
                                                                                     entender-se-ão como sendo feitas ao Convénio de Crédito.
                  Fundo para a Internacionalização da Empresa (FIEM).
                                                                                        CRÉDITO
                    2) Que este crédito terá um carácter vinculativo e
                  corresponde a 100 % do total do financiamento oficial                  Significa o valor total formalizado pelo presente “Con-
                  espanhol destinado a financiar o desenho, a aquisição,              vénio” dentro dos limites estabelecidos pelo Conselho de
                  construção e implementação de uma estrutura de frio no             Ministros Espanhol com data de 30 de Março de 2012 e
1 564000 002089




                  porto do Mindelo, na República de Cabo Verde                       do qual o “Mutuário” pode dispor através do “Ministério”
                                                                                     nos termos estipulados no “Convénio”.
                    3) O elemento de concessionalidade deste Crédito, de
                  acordo com as normas da OCDE, será de 50,209%                         CONTA-ACORDO
                    4) Que para a implementação deste crédito, o Reino de              Significa a conta aberta pelo “ICO” nos seus livros,
                  Espanha actua através do Instituto de Crédito Oficial,              em nome do “Ministério”, com um saldo inicial de
                  Agente Financeiro do mesmo, nos termos do Acordo do                12.783.000,00 (DOZE MILHÕES, SETECENTOS E OI-
                  Conselho de Ministros de 30 de Março de 2012, e que a              TENTA E TRÊ MIL) Euros com o objectivo de registar
                  República de Cabo Verde actua através do Ministério das            os movimentos ocorridos no cumprimento das obrigações
                  Finanças instituição designada para actuar em nome e               financeiras relativas a ambas partes do “Convénio”.
                  por conta do dito país.                                            Doravante as referências feitas à “Conta” referem-se à
                                                                                     Conta Acordo
                    Os signatários em representação e seguindo as instru-
                  ções dos seus respectivos Governos                                    DIA ÚTIL
                    Acordam o seguinte:                                                Significa o dia em que estejam abertos e operem os
                                                                                     bancos comerciais em Madrid e na cidade da Praia.
                                        CLÁUSULA UM

                                          Definições                                     ICO

                    AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO                                           Significa o Instituto de Credito Oficial, instituição de-
                                                                                     signada pelo Reino de Espanha para actuar como Agente
                    Significa, para efeito do presente “Convénio”, a or-              Financeiro do mesmo, em conformidade com o Conselho
                  dem emitida de forma irrevogável pelo Ministério das               de Ministros de 30 de Março de 2012 tendo em vista a
                  Finanças ao “ICO”, autorizando a este último a pagar,              assinatura e execução do “Convénio”.
                  através do “Banco Pagador”, os montantes devidos ao
                  exportador espanhol nos termos estipulados no “Contrato               MINISTERIO
                  Comercial”.
                                                                                       Significa o Ministério das Finanças, da Republica
                    BANCO PAGADOR                                                    de Cabo Verde, instituição designada pela República
                                                                                     de Cabo Vede, para actuar em nome e representação
                    Significa para efeito deste” Convénio” o banco desig-             da mesma, tendo em vista a assinatura e aplicação do
                  nado pelo “Mutuário” e aceite pelo “ICO” através do qual           “Convénio”. Doravante as referências feitas ao “Minis-
                  efectuar-se-ão os pagamentos ao exportador espanhol                tério” entender-se-ão como sendo feitas ao Ministério
                  derivados do presente “Convénio” e que examinará os                das Finanças.

                                  https://kiosk.incv.cv                                             5A14B113-3542-4E21-8257-654F5E33359D
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                  I SÉRIE — NO 42 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE JULHO DE 2012                                                                889

                    MOEDA ACORDADA E EURO                                             “Convénio” ascende a, 12.783.000,00 (DOZE MILHÕES,
                                                                                      SETECENTOS E OITENTA E TRÊ MIL) Euros a cargo
                    Significam a moeda de curso legal nos Países da União              do Fundo para a Internacionalização da Empresa (FIEM).
                  Monetária Europeia, na qual a “ICO” efectua os depósitos
                  na “Conta” provenientes dos pagamentos ao exportador                  2. Para a aplicação do conteúdo do ponto 1, o “ICO”
                  espanhol, assim como as prestações a título de reembolso            abrirá nos seus livros uma conta especial denominada a
                  do capital, e os pagamentos dos juros e comissões efectu-           “Conta” com um saldo inicial máximo de 12.783.000,00
                  ados pelo “Ministério”.                                             (DOZE MILHÕES, SETECENTOS E OITENTA E TRÊ
                                                                                      MIL) Euros.
                    MUTUÁRIO
                    Significa a República de Cabo Verde que, para efeito                 O “Banco” abrirá nos seus livros a correspondente conta
                  do presente “Convénio”, actua através do “Ministério”               de contrapartida.
                  para a assinatura e execução do mesmo. Doravante as
                                                                                        3. Que este crédito terá um carácter vinculativo e
                  referências feitas ao “Mutuário” referem-se à República
                                                                                      corresponde a 100%do total do financiamento oficial
                  de Cabo Verde.
                                                                                      espanhol. A discriminação do crédito será a seguinte:
                                       CLÁUSULA DOIS
                         Condições da entrada em vigor do “Convénio”                          3.1. Um valor mínimo de 8.445.912,00 (OITO
                                                                                                   MILHÕES, QUATROCENTOS E QUARENTA
                    A entrada em vigor deste “Convénio” ocorrerá mediante                          E CINCO MIL, NOVECENTOS E DOZE)
                  a recepção pela “ICO” em forma e conteúdo satisfatórios                          Euros, será utilizado no financiamento das
                  dos seguintes documentos:                                                        exportações de bens e serviços espanhóis.
                      A). Quaisquer normas, disposições ou documentos
                                                                                              3.2) Um valor máximo de 4.337.088,00 (QUATRO
                           necessários ou adequados, em virtude dos
                                                                                                    MILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E
                           quais o “Ministério” possa, em nome e por
                                                                                                    SETE MIL, NOVECENTOS E DOZE) Euros,
                           conta do “Mutuário” assinar e executar o
                                                                                                    financiará material estrangeiro e gasto local
                           “Convénio” e assumir todas as obrigações e
                                                                                                    a cargo do crédito FIEM.
                           direitos que do mesmo emanem.
                      B) Poder e reconhecimento de assinatura (fac-                     4. Este “Crédito” será utilizado para financiar o dese-
1 564000 002089




                          símile) das pessoas autorizadas para assinar e              nho, a aquisição, construção e implementação de uma
                          executar este “Convénio” ou quaisquer outros                estrutura de frio no porto do Mindelo, na República de
                          documentos que se relacionem com o mesmo.                   Cabo Verde, para o tratamento, congelamento e conser-
                                                                                      vação de produtos pesqueiros e perecíveis.
                      C) Parecer legal assinado pelos serviços jurídicos
                           internos do “Ministério” provando que foram                                               CLÁUSULA QUATRO
                           cumpridos todos os trâmites do sistema jurídico                                        Imputação de operações
                           interno ou autorizações administrativas
                           do “Mutuário”, tendo em vista a assinatura                   A operação comercial concreta a ser financiada a cargo
                           execução e validade deste “Convénio” e, que                deste “Crédito” deverá ser aprovada pelo Ministério da
                           consequentemente, testemunhem a validade                   Indústria, Turismo e Comércio espanhol, a pedido do
                           e a responsabilidade deste “Convénio” na                   “Ministério”, mediante apresentação prévia do “Contracto
                           República de Cabo Verde.                                   Comercial”.
                      D) Quaisquer outras autorizações, aprovações                      Dita petição deverá ser formulada à “ICO” no prazo de
                          ou licenças que, para o cumprimento ou a                    6 (seis) meses a partir da entrada em vigor do presente
                          execução deste “Convénio” venham a ser                      “Convénio” na forma estabelecida na cláusula dezanove
                          exigidas pelas autoridades da República de                  e conforme o modelo do Anexo I, com possibilidades de
                          Cabo -Verde.                                                ser prorrogada pelo “ICO”.
                    O “ICO” comunicará ao “Ministério conforme o esta-
                  belecido na Cláusula Dezanove a recepção de tais docu-                Será requisito prévio para a imputação da operação
                  mentos e a imediata entrada em vigor do “Convénio”.                 comercial:

                    O presente “Convénio” permanecerá em vigor até à                          - A entrega ao “ICO” por parte do exportador
                  extinção de todas as obrigações que do mesmo decorram                           ou empresa executora do contracto, a
                  para ambas as partes.                                                           documentação que figura no anexo V.I.
                    Não obstante o exposto anteriormente, a entrada em vigor                  - A entrega ao “ICO” por parte do “Mutuário”
                  do “Convénio” deverá ter lugar num prazo de seis meses a                        a documentação justificativa do mandato
                  contar a partir da data da assinatura do mesmo, prorrogá-                       passado ao “Banco Pagador” e sua aceitação
                  vel, a pedido do “Ministério” por outro período igual.                          por parte deste, nos termos do Anexo V.II.
                                       CLÁUSULA TRÊS                                              incluído no “Convénio”.
                                 Valor e objectivo do crédito                           O “ICO” notificará ao “Ministério” a aprovação por parte
                    1. O valor do “Crédito” posto à disposição do “Mutuá-             do Ministério de Economia e Competitividade espanhol
                  rio” através do “Ministério” e formalizado pelo presente            da operação comercial a ser financiada pelo “Crédito”.

                                  https://kiosk.incv.cv                                              5A14B113-3542-4E21-8257-654F5E33359D
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  • 1. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 26-07-2012 12:25:15. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. Sexta-feira, 20 de Julho de 2012 I Série Número 42 BOLETIM OFICIAL 1 564000 002089 ÍNDICE CONSELHO DE MINISTROS: Decreto n° 7/2012: Aprova o Convénio de Crédito assinado a 7 de Junho de 2012, entre o Governo da República de Cabo Verde e o Instituto de Crédito Oficial do Reino de Espanha (ICO), no montante de € 12.783.000,00 (doze milhões, setecentos e oitenta e três mil euros), o que corresponde aproximadamente à quantia de ECV 1.409.517.495 (um bilhão, quatrocentos e nove milhões, quinhentos e dezassete mil, quatrocentos e noventa e cinco escudos caboverdianos). .......................................................................................... 878 Decreto n° 8/2012: Aprova o Acordo de Financiamento entre o Governo da Republica de Cabo Verde e a Associação Interna- cional de Desenvolvimento (AID), no montante de DSE 7.900.000,00 (sete milhões e novecentos mil Direitos Especiais de Saque) Assinado a 29 de Junho de 2012. ........................................................897 https://kiosk.incv.cv 5A14B113-3542-4E21-8257-654F5E33359D
  • 2. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 26-07-2012 12:25:15. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 878 I SÉRIE — NO 42 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE JULHO DE 2012 CONSELHO DE MINISTROS Artigo 4.º Taxa de juros e comissão –––––– Decreto nº 7/2012 1. O mutuário paga, semestralmente, uma taxa de juros de 0,2% (zero vírgula dois por cento) sobre as quantias de 20 de Julho utilizadas e não amortizadas, consoante a cláusula sete Nos termos do artigo 61.º da Lei n.º 10/VIII/2011, de 30 do Convénio de Crédito. de Dezembro que aprova a Lei do Orçamento do Estado 2. O mutuário paga uma comissão de disponibilidade para o ano económico de 2012, foi autorizado o Governo de 0,025% (zero vírgula zero vinte e cinco por cento) ao de Cabo Verde a proceder à contratação de novos em- ano, sobre o total do empréstimo não utilizado, consoante préstimos, no quadro do financiamento do Orçamento a cláusula oitava do Convénio de Crédito. do Estado. Artigo 5.º Neste cenário, com vista a financiar o desenho, a aqui- sição, construção e implementação de uma estrutura Poderes de frio no Porto do Mindelo, Ilha de São Vicente, para São conferidos ao membro do Governo, responsável o tratamento, congelamento e conservação de produtos pela área das finanças, com a faculdade de subdelegar, pesqueiros e perecíveis, o Instituto de Crédito Oficial do os poderes necessários para representar o Governo de Reino de Espanha dispôs-se a conceder a Cabo Verde, Cabo Verde junto do Instituto de Crédito Oficial do Reino um empréstimo para o efeito. da Espanha. Assim, Artigo 6.º No uso da faculdade conferida pela alínea d) do n.º 2 do Entrada em vigor artigo 204.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e o mencionado Convénio de Crédito Aprovação produz os seus efeitos em conformidade com o que nele É aprovado o Convénio de Crédito assinado a 07 de se estipula. 1 564000 002089 Junho de 2012, entre o Governo da República de Cabo Visto e aprovado em Conselho de Ministros de Verde e o Instituto de Crédito Oficial do Reino de Espanha 12 de Julho de 2012. (ICO), no montante de € 12.783.000,00 (doze milhões, setecentos e oitenta e três mil euros), o que corresponde José Maria Pereira Neves – Cristina Isabel Lopes da aproximadamente à quantia de ECV 1.409.517.495 (um Silva Monteiro Duarte. bilhão, quatrocentos e nove milhões, quinhentos e dezas- sete mil, quatrocentos e noventa e cinco escudos cabo- Publique-se. verdianos), cujo texto em língua espanhola e respectiva tradução em língua portuguesa, se encontram em anexo O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves ao presente diploma, do qual fazem parte integrantes. CONVENIO DE CRÉDITO ENTRE EL Artigo 2.º INSTITUTO DE CRÉDITO OFICIAL DEL REINO Utilização dos fundos DE ESPAÑA Y EL MINISTERIO DAS FINANÇAS DE LA REPÚBLICA DE CABO VERDE O Governo de Cabo Verde deve fazer o uso dos fundos única e exclusivamente no âmbito do projecto de desenho, De una parte, Dra. Esana Carvalho, Directora Geral a aquisição, construção e implementação de uma estrutu- do Tesouro del Ministério das Finanças de la República ra de frio no Porto do Mindelo, Ilha de São Vicente, para de Cabo Verde, que actúa en nombre y representación o tratamento, congelamento e conservação de produtos del Ministério das Finanças en virtud de las potestades pesqueiros e perecíveis, nos termos da cláusula terceira que declara vigentes y suficientes. do referido Convénio de Crédito. De la otra parte, D. Enrique Blanco Beneit, Subdirector Artigo 3.º de Política Económica del Instituto de Crédito Oficial Prazo e amortização del Reino de España, que actúa en virtud de poderes que declara vigentes y suficientes. 1. O mutuário deve reembolsar o montante principal do empréstimo no prazo global de 28 (vinte e oito) anos EXPONEN a contar a partir da entrada em vigor do Convénio de Crédito, sendo 7 (sete) anos o prazo de carência, e 21 1) Que el Gobierno del Reino de España dentro del (vinte e um) anos o prazo de amortização. espíritu de amistad y colaboración que caracteriza las relaciones con el Gobierno de la República de Cabo Verde, 2. O empréstimo deve ser amortizado em semestralidades con fecha 30 de marzo de 2012, ha concedido a dicho país iguais, ocorrendo o primeiro vencimento 90 (noventa) un crédito por un importe de hasta 12.783.000,00 (DOCE meses após a data da entrada em vigor do Convénio de MILLONES SETECIENTOS OCHENTA Y TRES MIL) Crédito, tendo em conta as especificidades determinadas Euros, con cargo al Fondo para la Internacionalización na sua cláusula nona. de la Empresa (FIEM). https://kiosk.incv.cv 5A14B113-3542-4E21-8257-654F5E33359D
  • 3. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 26-07-2012 12:25:15. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I SÉRIE — NO 42 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE JULHO DE 2012 879 2) Que este crédito tendrá carácter ligado y correspon- CRÉDITO de al 100% del total de la financiación oficial española destinada a financiar el proyecto de diseño, suministro, Significa el importe total formalizado por el presente construcción y puesta en marcha de una infraestructura “Convenio” dentro de los límites establecidos por el Con- de red de frío en el puerto de Mindelo, en la República sejo de Ministros español de fecha 30 de marzo de 2012 de Cabo Verde. y del cual el “Prestatario” puede disponer a través del “Ministerio” en los términos estipulados en el “Convenio”. 3) El elemento de concesionalidad de este Crédito, de acuerdo con las normas de la OCDE, será de un 50,209%. CUENTA-ACUERDO 4) Que para la instrumentación de este crédito, el Reino Significa la cuenta abierta por el “ICO” en sus li- de España actúa a través del Instituto de Crédito Oficial, bros, a nombre del “Ministerio”, con un saldo inicial Agente Financiero del mismo en virtud de lo dispuesto en de 12.783.000,00 (DOCE MILLONES SETECIENTOS el Acuerdo de Consejo de Ministros de fecha 30 de marzo OCHENTA Y TRES MIL) Euros, con el objeto de registrar de 2012 y que la República de Cabo Verde actúa a través los movimientos que se produzcan en el cumplimiento de del Ministério das Finanças, institución designada para las obligaciones financieras derivadas para las partes actuar en nombre y por cuenta de dicho País. del “Convenio”. En adelante las referencias hechas a la “Cuenta”, se entenderá que lo son a la “Cuenta-Acuerdo”. Los firmantes, en representación y siguiendo las ins- trucciones de sus respectivos Gobiernos DIA HÁBIL CONVIENEN LO SIGUIENTE: Significa el día en que estén abiertos y operen los ban- cos comerciales en Madrid y Praia. CLÁUSULA UNA ICO Definiciones Significa el Instituto de Crédito Oficial, institución de- AUTORIZACIÓN DE PAGO signada por el Reino de España para actuar como Agente Significa, a efectos del presente “Convenio”, la orden Financiero del mismo, en cumplimiento del Consejo de emitida de forma irrevocable por el Ministério das Ministros de fecha 30 de marzo de 2012 en orden a la 1 564000 002089 Finanças al “ICO”, autorizando a éste último a pagar, firma y ejecución del “Convenio”. a través del “Banco Pagador”, los importes debidos al exportador español en los términos estipulados en el MINISTERIO “Contrato Comercial”. Significa el Ministerio das Finanças, de la República BANCO PAGADOR de Cabo Verde, institución designada por la República de Cabo Verde, para actuar en nombre y representación de Significa a efectos de este “Convenio” el banco designa- la misma, en orden a la firma y ejecución del “Convenio”. do por el “Prestatario” y aceptado por el “ICO” a través En adelante, las referencias hechas al “Ministerio” se del cual se efectuarán los pagos al exportador español entenderá que lo son al Ministerio das Finanças. derivados del presente “Convenio” y que examinará los documentos en virtud del “Contrato Comercial” o cual- MONEDA PACTADA Y EURO quier otro documento que lo sustituya y emitirá, en su Significan la moneda en curso legal en los Países de caso, el certificado correspondiente, conforme al modelo la Unión Económica y Monetaria Europea, en la que el del Anexo IV. “ICO” efectúa los cargos en la “Cuenta” derivados de CESCE los pagos al exportador español, así como los abonos en concepto de reembolso por principal y pago por intereses Significa la Compañía Española de Seguros de Crédito y comisiones efectuados por el “Ministerio”. a la Exportación. PRESTATARIO CONTRATO COMERCIAL Significa la República de Cabo Verde que, a efectos Significa el contrato suscrito entre el exportador es- del presente “Convenio”, actúa a través del “Ministerio” pañol y el importador caboverdiano para el suministro para la firma y ejecución del mismo. En adelante las de bienes y servicios que sean financiados en virtud del referencias hechas al “Prestatario” se entenderán que presente “Convenio”. lo son a la República de Cabo Verde. CONVENIO CLÁUSULA DOS Significa el Convenio de Crédito suscrito entre el Condiciones de entrada en vigor del “Convenio” Instituto de Crédito Oficial del Reino de España y el La entrada en vigor de este “Convenio” está condiciona- Ministério das Finanças de la República de Cabo Verde da a que el “ICO” haya recibido en la forma y contenido para la formalización del “Crédito” destinado a financiar satisfactorio para él los siguientes documentos: la operación comercial descrita en el Expositivo. Las referencias hechas al “Convenio” se entenderán que lo A) Cualesquiera normas, disposiciones o son al “Convenio de Crédito”. documentos necesarios o convenientes, en https://kiosk.incv.cv 5A14B113-3542-4E21-8257-654F5E33359D
  • 4. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 26-07-2012 12:25:15. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 880 I SÉRIE — NO 42 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE JULHO DE 2012 virtud de los cuales el “Ministerio” pueda, en DOCE) “Euros”, se utilizará para la nombre y por cuenta del “Prestatario” firmar financiación de las exportaciones de bienes y y ejecutar el “Convenio” y asumir todas las servicios españoles. obligaciones y derechos que del mismo se deriven. 3.2) Un importe máximo de 4.337.088 (CUATRO MILLONES TRESCIENTOS TREINTA Y B) Poder y certificación (facsímil) de firmas de SIETE MIL OCHENTA Y OCHO) “Euros”, las personas autorizadas para firmar y financiará material extranjero y gasto local ejecutar este “Convenio” o cualesquiera otros con cargo al crédito FIEM. documentos en relación al mismo. 4) Este “Crédito” será utilizado para financiar un C) Opinión legal suscrita por los servicios jurídicos proyecto de diseño, suministro, construcción y puesta internos del “Ministerio” acreditando que en marcha de una infraestructura de red de frío en el se han cumplido todos los trámites del puerto de Mindelo, en la República de Cabo Verde, para ordenamiento jurídico interno o autorizaciones el tratamiento, congelación y conservación de productos administrativas del “Prestatario”, en orden de la pesca y perecederos. a la firma, ejecución y validez de este CLÁUSULA CUATRO “Convenio” y, en consecuencia, atestigüe la Imputación de operaciones validez y exigibilidad de este “Convenio” en la República de Cabo Verde. La operación comercial concreta que será financiada con cargo a este “Crédito” deberá ser aprobada por el D) Cualesquiera otras autorizaciones, Ministerio de Economía y Competitividad español, a consentimientos o permisos que, para el petición del “Ministerio”, previa presentación del “Con- cumplimiento o la ejecución de este “Convenio” trato Comercial”. fueran exigidos por las autoridades de la República de Cabo Verde. Dicha petición deberá ser formulada al “ICO” en el plazo de 6 (SEIS) meses desde la entrada en vigor del El “ICO” comunicará al “Ministerio”, en la forma presente “Convenio” en la forma establecida en la Cláu- establecida en la Cláusula Diecinueve la recepción de sula Diecinueve y conforme al modelo del Anexo I, con tales documentos y la consiguiente entrada en vigor del 1 564000 002089 la posibilidad de que el “ICO” lo prorrogue. “Convenio”. Será requisito previo para la imputación de la opera- El presente “Convenio” permanecerá en vigor hasta ción comercial: la extinción de todas las obligaciones que del mismo se deriven para ambas partes. -La entrega al “ICO” por el exportador o empresa ejecutora del contrato, de la documentación No obstante lo anterior, la entrada en vigor del “Con- que figura en el anexo V.I. venio” deberá tener lugar en un plazo de seis meses a -La entrega al “ICO” por el “Prestatario” de contar desde la fecha de la firma del mismo, prorrogable, documentación justificativa del mandato a petición del “Ministerio”, por otro período igual. otorgado al “Banco Pagador” y su aceptación CLÁUSULA TRES por éste, en los términos del Anexo V.II incluido en el “Convenio”. Importe y objeto del Crédito El “ICO” notificará al “Ministerio” la aprobación, por 1) El importe del “Crédito” puesto a disposición del parte del Ministerio de Economía y Competitividad es- “Prestatario” a través del “Ministerio” y formalizado por pañol de la operación comercial a ser financiada por el el presente “Convenio” asciende a 12.783.000,00 (DOCE “Crédito”. MILLONES SETECIENTOS OCHENTA Y TRES MIL) “Euros”. Una vez imputado el “Contrato Comercial”, cualquier modificación a dicho “Contrato” sólo será válida si es 2) Para la aplicación del contenido del punto 1, el “ICO” aprobada por las autoridades españolas, de acuerdo con abrirá en sus libros una cuenta especial denominada la el procedimiento anteriormente descrito para la impu- “Cuenta” con un saldo inicial máximo de 12.783.000,00 tación de operaciones. (DOCE MILLONES SETECIENTOS OCHENTA Y TRES CLÁUSULA CINCO MIL)”Euros”. Período de disponibilidad del Crédito El “Banco” abrirá en sus libros la correspondiente cuenta de contrapartida. 1) La fecha límite para solicitar las disposiciones del “Crédito” será de 24 (VEINTICUATRO) meses a partir 3) Que este crédito tendrá carácter ligado y corresponde de la entrada en vigor del presente “Convenio”. al 100% del total de la financiación oficial española. El desglose del crédito será el siguiente: Las partes, de común acuerdo, podrán prorrogar dicho período siempre que la solicitud se formule al “ICO” 3.1) Un importe mínimo de 8.445.912,00 30 (treinta) días antes de la fecha del vencimiento del (OCHO MILLONES CUATROCIENTOS período de disponibilidad, en la forma establecida en la CUARENTA Y CINCO MIL NOVECIENTOS Cláusula Diecinueve y conforme al modelo del Anexo II. https://kiosk.incv.cv 5A14B113-3542-4E21-8257-654F5E33359D
  • 5. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 26-07-2012 12:25:15. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I SÉRIE — NO 42 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE JULHO DE 2012 881 2) No obstante, lo dispuesto en el párrafo anterior, el 5) El “ICO” comunicará al “Ministerio” el adeudo de período de disponibilidad quedará prorrogado hasta la los importes de cada desembolso en la “Cuenta” en la fecha prevista en el “Contrato Comercial”, o en su defecto, “Moneda Pactada”, así como la fecha de los desembolsos. en cualquier otro documento que lo sustituya. Dicha fecha CLÁUSULA SIETE será comunicada por el “Ministerio” al “ICO” en cuanto tuviera conocimiento de ella. Intereses 3) La parte del “Crédito” no dispuesta después del período 1) Las cantidades utilizadas con cargo al “Crédito” de disponibilidad, se considerará cancelada, sin perjuicio de devengarán un interés a favor del “ICO” desde la fecha la ejecución de las Cláusulas Quince y Dieciseis del presente de cada utilización hasta la de amortización del 0,2% “Convenio”, si procede. El “ICO” notificará al “Ministerio” (CERO COMA DOS POR CIENTO) anual, con venci- esta cancelación. A todos los efectos, la fecha de cancelación mientos semestrales. será la notificada por el “ICO”. 2) En el caso de una amortización anticipada tal y 4) Una vez finalizado el período de disponibilidad, el como está prevista en la Cláusula Diez, sólo devenga- “ICO” podrá realizar disposiciones con cargo al “Crédito” rán intereses las cantidades dispuestas y pendientes de durante un plazo adicional de 20 (VEINTE) días natu- amortización. rales, siempre que la certificación del “Banco Pagador” hubiera llegado al “ICO” con anterioridad al vencimiento 3) El cálculo de intereses se realizará teniendo en del periodo de disponibilidad. cuenta el número de días naturales efectivamente trans- curridos y se tomará como divisor 365 (TRESCIENTOS CLÁUSULA SEIS SESENTA Y CINCO) días. Modalidades de Disposición del Crédito CLÁUSULA OCHO 1) El “Crédito” podrá ser utilizado mediante “Autoriza- Comisión de disponibilidad ción de Pago” única e irrevocable emitida directamente por el “Ministerio” al “ICO”, con copia al “Banco Pagador” Una comisión de disponibilidad del 0,025% (CERO en la forma establecida en la Cláusula Diecinueve y con- COMA CERO VEINTICINCO) por año se aplicará a to- forme al modelo del Anexo III, adjunto. El “Ministerio” dos los importes que no hayan sido utilizados durante el deberá enviar una copia de dicha “Autorización de Pago” período de disponibilidad previsto en la Cláusula Cinco, 1 564000 002089 al “Banco Pagador”. comenzando a aplicarse a los tres meses de la entrada Los pagos por parte del “ICO” al exportador español en vigor del “Convenio” y hasta las fechas respectivas a través del “Banco Pagador” deberán realizarse contra en los que se hayan realizado las disposiciones o se ha- declaración solemne y vinculante del mencionado “Banco yan cancelado, de conformidad con el Apartado 3 de la Pagador” en los términos de la certificación del Anexo IV. Cláusula Cinco. 2) La “Autorización de Pago” mencionada expresará: El cálculo de la comisión se realizará teniendo en cuenta el número de días efectivamente transcurridos y a - Nombre y dirección de la empresa española tomando como divisor 365 (TRESCIENTOS SESENTA ejecutora del proyecto. Y CINCO) días. b - Nombre y dirección del “Banco Pagador”. CLÁUSULA NUEVE c - Concepto por el que se efectúa el pago. Amortización d - Importe del pago en la “Moneda Pactada”. La cantidad total dispuesta con cargo al “Crédito” será 3) La ejecución por el “ICO” de la “Autorización de amortizada por el “Prestatario” en el plazo de 28 (VEIN- Pago” según lo dispuesto en el presente “Convenio” es TIOCHO) años, incluyendo un período de 7 (SIETE) años independiente de la del “Contrato Comercial”. El “ICO” de gracia, mediante 42 (CUARENTA Y DOS) cuotas no será responsable de cualquier incumplimiento del semestrales iguales, siendo el vencimiento de la primera “Contrato Comercial” y en consecuencia el “Ministerio” se cuota de amortización del principal a los 90 (NOVENTA) compromete a reembolsar al “ICO” en “Euros” los impor- meses contados a partir de la fecha de entrada en vigor tes abonados por éste en virtud del presente “Convenio”. del presente “Convenio”. 4) El “ICO” podrá suspender los desembolsos del Finalizado el período de disponibilidad o habiendo sido “Crédito” en el supuesto de que el “Prestatario” tenga totalmente utilizado el crédito, el “ICO” confeccionará pendiente algún pago de principal, intereses o comisiones el correspondiente cuadro de amortización que comuni- derivado del presente “Convenio” o de cualesquiera otros cará al “Ministerio” para su aprobación. El “Ministerio” Convenios formalizados entre el “ICO” y el “Prestatario”. presentará al “ICO” sus observaciones en un plazo de 30 (TREINTA) días. En ausencia de respuesta después de Igualmente el “ICO” podrá suspender los desembol- este plazo, el cuadro de amortización será considerado sos del “Crédito” en el supuesto de que por un Tribunal como definitivo. competente se hubiese admitido el inicio procesal co- rrespondiente para solventar cuestiones acerca de las El “Ministerio” transferirá al “ICO” los importes de las prácticas a erradicar mencionadas en el apartado 7º de cuotas de amortización en la “Moneda Pactada”, valor la Cláusula Quince. día de su vencimiento. https://kiosk.incv.cv 5A14B113-3542-4E21-8257-654F5E33359D
  • 6. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 26-07-2012 12:25:15. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 882 I SÉRIE — NO 42 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE JULHO DE 2012 CLÁUSULA DIEZ 2) El primer pago por intereses y comisión de disponi- Amortización anticipada bilidad a que se refiere la Cláusula Doce se efectuará a los seis meses contados a partir de la fecha de entrada en El “Prestatario” a través del “Ministerio” podrá antici- vigor del presente “Convenio”. Desde la fecha del primer par total o parcialmente, el pago de cualesquiera de las vencimiento de principal, las fechas de vencimiento de cuotas estipuladas en la Cláusula Nueve en cualquier intereses coincidirán con las amortizaciones. momento, antes de las respectivas fechas de vencimiento, siempre que sea una cantidad mínima de 100.000 (CIEN 3) Si el día del vencimiento de los pagos mencionados MIL) Euros. Los pagos en concepto de amortizaciones en los párrafos anteriores, es un día inhábil éstos deberán anticipadas se imputarán al principal en orden inverso efectuarse el siguiente “Día Hábil”. de vencimiento, y se requerirá previamente la cance- CLÁUSULA CATORCE lación de las comisiones y los intereses vencidos, si los hubiere. Los pagos por amortizaciones anticipados se Imputación de pagos pondrán en conocimiento del “ICO” con una antelación Las cantidades recibidas por el “ICO” en concepto de de 30 (TREINTA) días. pagos de cualquier naturaleza derivados del presente CLÁUSULA ONCE “Convenio”, se imputarán en el orden siguiente: Intereses de demora 1) A las comisiones vencidas y no pagadas. 1) Si los importes a pagar por cualquier concepto por 2) A los intereses de demora, si los hubiere. el “Ministerio” en virtud de este “Convenio” no están a disposición del “ICO” en la “Moneda Pactada”, en la fecha 3) A los intereses ordinarios, vencidos y no pagados. de su vencimiento, éstos constituirán deuda vencida y devengarán a favor del “ICO”, a partir de la fecha de su 4) Al principal, vencido y no pagado. obligación de pago y hasta la de su abono efectivo, un CLÁUSULA QUINCE interés de demora equivalente al EURIBOR a 6 (SEIS) meses vigente el día del vencimiento tomado por el “ICO” Causas de vencimiento anticipado como la tasa media de la pantalla Reuter, e incrementado en 1 (UN) punto porcentual. Se considerarán causas de vencimiento anticipado, 1 564000 002089 los supuestos en que concurran alguna o algunas de las 2) El período de demora no deberá exceder de 12 siguientes circunstancias: (DOCE) meses, a partir del cual será de aplicación lo previsto en la Cláusula Quince. 1) Que una vez transcurrido el período a que se refiere la Cláusula Once, 2) el “Ministerio” CLÁUSULA DOCE no efectúe los reembolsos de capital o pago Pagos por Intereses y Comisiones de intereses y comisiones a su vencimiento en las condiciones estipuladas en el presente 1) Intereses. Los pagos por intereses e intereses de “Convenio”. demora a que se refieren las Cláusulas Siete y Once, se harán por períodos semestrales vencidos, hasta la 2) Que una vez transcurrido el período a que se amortización total del “Crédito”. refiere la Cláusula Once, 2) el “Prestatario” no abonara en la fecha prevista y en las No obstante, a partir de la fecha del primer vencimiento condiciones estipuladas en cualquier de principal, las fechas de pago por intereses deberán otro Convenio firmado entre el “ICO” y el coincidir con las amortizaciones de principal según lo “Prestatario” cualquier cantidad debida en previsto en la Cláusula Nueve. concepto de principal, intereses o comisiones. 2) Comisión de Disponibilidad. La comisión a que se 3) Que el “Ministerio” no destine el “Crédito” a la refiere la Cláusula Ocho tendrá las mismas fechas de finalidad estipulada en el presente “Convenio”. pago que los intereses previstos en el párrafo anterior. 4) Que por cualquier circunstancia ajena al “ICO” El “Ministerio” transferirá al “ICO” el importe de las cualquiera de las operaciones comerciales anteriores liquidaciones en la “Moneda Pactada”, valor financiadas por este “Crédito”, resultase día de su vencimiento. anulada total o parcialmente. CLÁUSULA TRECE 5) Que el Gobierno del “Prestatario” declare una Lugar y fecha de pagos moratoria unilateral respecto al pago de cualquier otra deuda externa, en relación con 1) Los pagos a que se refieren las Cláusulas Siete, el sector público español y/o asegurada por Ocho, Nueve, Diez, Once y Doce, se efectuarán por el “CESCE”. “Ministerio” en la “Moneda Pactada”, en la cuenta núme- ro 90.0000542 (IBAN ES75 9000 0001 2009 0000 0542) 6) Que las autoridades del Gobierno del “Prestatario” del Banco de España en Madrid (SWIFT ESPBESMM) a modifiquen o dejen sin efecto cualesquiera favor del FONDO PARA LA INTERNACIONALIZACIÓN de las autorizaciones, consentimientos o DE LA EMPRESA (FIEM). permisos a que se refiere la Cláusula Dos. https://kiosk.incv.cv 5A14B113-3542-4E21-8257-654F5E33359D
  • 7. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 26-07-2012 12:25:15. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I SÉRIE — NO 42 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE JULHO DE 2012 883 7) Que en relación a la operación de exportación obtenido avales o garantías para asegurar el que se financia, especialmente en el cumplimiento de las obligaciones emanadas “Contrato Comercial”, se hayan producido de las operaciones comerciales financiadas prácticas que las directivas de la OCDE por este “Convenio de Crédito”, el prestatario pretenden erradicar, en especial las previstas se obliga a destinar las cantidades obtenidas en el Convenio de lucha contra la corrupción mediante la ejecución de dichas garantías, a la de agentes Públicos Extranjeros en las amortización anticipada del “Convenio de Crédito”. Transacciones Comerciales Internacionales de diciembre de 1997 (en adelante el Convenio d) En el supuesto recogido en el apartado 4, cuando de diciembre de 1997). este supuesto esté relacionado con prácticas a erradicar por el Convenio de diciembre de 1997, A estos efectos, se considerará que existen prácticas y en el apartado 7, ambos de la Cláusula Quince, a erradicar, cuando exista sentencia firme el “ICO” exigirá necesariamente el reintegro de un tribunal competente, que declara la anticipado del principal del “Crédito”, así como existencia de un delito de corrupción. el pago de los intereses acumulados del mismo y cualesquiera otras cantidades exigibles en A este efecto, el “ICO” manifiesta: virtud del presente “Convenio”. Que no tiene conocimiento de que puedan haberse CLÁUSULA DIECISIETE realizado hasta la fecha, ni de forma directa ni indirecta, ninguna oferta, regalo o pago, Compromisos consideración o beneficio de ningún tipo, que pudiera ser considerado como “práctica a La deuda adquirida por el “Prestatario” en virtud del erradicar” por el Convenio de diciembre de presente “Convenio” tendrá un rango “pari-passu” con 1997, como incentivo del “Contrato Comercial”. las otras deudas externas del “Prestatario” de la misma naturaleza. Asimismo el “Prestatario” manifiesta: Que no tiene conocimiento de que puedan haberse En consecuencia, cualquier preferencia o prioridad realizado hasta la fecha, ni de forma directa concedida por el “Prestatario” a cualquier otra deuda ni indirecta, ninguna oferta, regalo o pago, externa de igual naturaleza, será de aplicación inme- 1 564000 002089 consideración o beneficio de ningún tipo, que diata al presente “Convenio”, sin requerimiento previo pudiera ser considerado como “práctica a por parte del “ICO”. erradicar” por el Convenio de diciembre de CLÁUSULA DIECIOCHO 1997, como incentivo del “Contrato Comercial”. Impuestos y Gastos 8) Que el “Ministerio” no cumpla las obligaciones derivadas de la Cláusula Diecisiete y Veintiuna El “Ministerio” efectuará todos los pagos derivados del del presente “Convenio”, así como cualquier presente “Convenio” sin deducción alguna de impuestos, otra obligación prevista en dicho “Convenio”. tasas y otros gastos de cualquier naturaleza debidos en su CLÁUSULA DIECISÉIS país y pagará cualesquiera costes de transferencia o con- versión derivados de la ejecución del presente “Convenio”. Efectos CLÁUSULA DIECINUEVE En los supuestos previstos en la Cláusula anterior, el “ICO” podrá, transcurridos 30 (TREINTA) días a contar Comunicaciones entre las partes desde la fecha en que hubiere requerido al “Ministerio” para regularizar la situación: Todas las solicitudes, notificaciones, avisos y comuni- caciones en general que deben enviarse las dos partes a) Exigir el reintegro anticipado del principal en virtud del presente “Convenio”, se entenderán debi- del “Crédito”, así como el pago de todos damente efectuadas cuando se realicen mediante carta los intereses acumulados del mismo y firmada por persona con poder bastante, conforme a la cualesquiera otras cantidades exigibles en Cláusula Dos, B) o mediante fax. virtud del presente “Convenio”. Las notificaciones o comunicaciones enviadas por car- En caso de que el vencimiento anticipado hubiera tas o fax, serán vinculantes para las partes, del presente tenido lugar por la causa recogida en el apartado 4 de “Convenio” y se considerarán recibidas por el destinatario la cláusula Quince, el ICO podrá exigir únicamente el en los domicilios mencionados a continuación: reintegro anticipado de las cantidades aplicadas a la operación anulada. PARA EL INSTITUTO DE CRÉDITO OFICIAL b) Declarar extinguidas mediante notificación al Pº del Prado, 4 “Ministerio” las obligaciones derivadas para el “ICO” del presente “Convenio”. 28014 MADRID c) En el supuesto de que el ICO no haya exigido FAX: (34) 91.592.17.00 / 91.592.17.85 el reintegro anticipado del “Crédito” y en aquellos casos en los que el “Prestatario” haya TELEFS.: (34) 91.592.16.00 / 91.592.17.73 https://kiosk.incv.cv 5A14B113-3542-4E21-8257-654F5E33359D
  • 8. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 26-07-2012 12:25:15. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 884 I SÉRIE — NO 42 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE JULHO DE 2012 PARA EL MINISTERIO DAS FINANÇAS Asimismo, las partes, con renuncia expresa a cualquier otro que les pudiera corresponder, se someten al fuero Ministerio das Finanças y jurisdicción de los juzgados y tribunales de Madrid (España) para dirimir cualquier controversia que sobre Direcção Geral do Tesouro la aplicación e interpretación del presente “Convenio” Avenida Amílcar Cabral, Caixa Postal nº 102 pudieran plantearse. CLÁUSULA VEINTIUNA PRAIA, CABO VERDE Pactos FAX: (238) 261.5844 / 260.7532 El “Prestatario” se compromete, desde la fecha de TELEFS.: (238) 260.7431 / 260.7433 entrada en vigor del presente “Convenio” y en tanto se halle pendiente de cualquier obligación derivada del No obstante lo anterior, la “Autorización de Pago” mismo, a remitir al “ICO”: únicamente será válida cuando se reciba en el “ICO” el original debidamente firmado. Asimismo, los documentos 1) Una copia de cualquier disposición normativa de ca- requeridos en la Cláusula Dos para la entrada en vigor rácter interno que suponga una modificación de la deno- del “Convenio”, y en la Cláusula Cuatro para la impu- minación, estructura y régimen jurídico del “Ministerio”. tación de operaciones, habrán de ser los originales o su copia debidamente autenticada. 2) Notificación realizada en los términos de la Cláu- sula Diecinueve del presente “Convenio” de cualquier Cualquier modificación en el domicilio de una de las cambio que se produzca en relación con las personas, que partes no surtirá efecto mientras no haya sido comunica- conforme a la Cláusula Dos, B) del mismo, estuvieran da a la otra parte en la forma establecida en la presente autorizadas para la firma y ejecución de este “Convenio”. Cláusula y ésta última no haya acusado recibo. El presente “Convenio” es extendido y ejecutado en dos CLÁUSULA VEINTE originales en español. Derecho Aplicable Praia, 7 de Junho, 2012 Madrid, El presente “Convenio” es de naturaleza mercantil y Por el Ministerio das Finanças de la Republica de Cabo 1 564000 002089 está sujeto al Derecho privado y se regirá e interpretará Verde, Dra. Esana Carvalho, Directora-Geral do Tesouro de acuerdo con las leyes españolas, sin perjuicio de lo previsto en la ley aplicable de la República de Cabo Verde Por el Instituto de Crédito Oficial del Reino de España, y el Reino de España para la obtención de las autoriza- D. Enrique Blanco Beneit, Subdirector de Política Eco- ciones y la celebración del presente “Convenio”. nómica ANEXO I SOLICITUD DE IMPUTACIÓN DE OPERACIONES __________, _________ (lugar y fecha) En aplicación de la Cláusula Cuatro del “Convenio de Crédito” formalizado entre el Instituto de Crédito Oficial del Reino de España y el Ministério das Finanças de la República de Cabo Verde, con fecha ___________ solicitamos que la operación comercial firmada entre ____________________ de España (Exportador) y _________________________ de Cabo Verde (Importador), en virtud del “Contrato Comercial” de fecha _______________ por un importe de ___________________ (en número y letra) sea financiada por este “Crédito”. El “Crédito” que financia esta operación comercial asciende a 12.783.000,00 (DOCE MILLONES SETECIENTOS OCHENTA Y TRES MIL) Euros y corresponde al 100% del total de la financiación oficial española. De acuerdo con lo estipulado en la Cláusula Cuatro del “Convenio de Crédito” adjunto se envía copia del “Contrato Comercial” y nos comprometemos a comunicarles cuantas modificaciones se realicen a dicho “Contrato Comercial”. __________________________________________ (nombre del firmante, cargo, firma y sello) Ministério das Finanças https://kiosk.incv.cv 5A14B113-3542-4E21-8257-654F5E33359D
  • 9. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 26-07-2012 12:25:15. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I SÉRIE — NO 42 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE JULHO DE 2012 885 ANEXO II SOLICITUD DE PRORROGA PERIODO DE DISPONIBILIDAD __________, _________ (lugar y fecha) En aplicación de la Cláusula Cinco del “Convenio de Crédito” formalizado entre el Instituto de Crédito Oficial del Reino de España y el Ministerio das Finanças, con fecha ________________ por importe de 12.783.000,00 (DOCE MILLONES SETECIENTOS OCHENTA Y TRES MIL) Euros, solicitamos formalmente la prórroga del período de disponibilidad del “crédito” hasta ____________________. Agradeceríamos la comunicación del “ICO” sobre la conce- sión de dicha prórroga y la fecha de entrada en vigor de la misma. _______________________________________ (nombre del firmante, cargo, firma y sello) Ministério das Finanças ANEXO III AUTORIZACIÓN DE PAGO ÚNICA E IRREVOCABLE 1 564000 002089 __________, _________ (lugar y fecha) De conformidad con las disposiciones de la Cláusula Seis 1) del “Convenio de Crédito” formalizado entre el Insti- tuto de Crédito Oficial del Reino de España y el Ministerio das Finanças de la República de Cabo Verde, con fecha __________________ por importe de 12.783.000,00 (DOCE MILLONES SETECIENTOS OCHENTA Y TRES MIL) Euros, les autorizamos a pagar de forma irrevocable al _________________ (Banco Pagador) a favor del exportador español _______________ con domicilio en _______________________ el importe de _________________ (total del crédito) (en número y letra) contra las certificaciones del Banco _______________ (“Banco Pagador”) emitidas en los térmi- nos del Anexo IV, conforme se vayan cumpliendo las condiciones estipuladas en el “Contrato Comercial” de fecha ___________ firmado entre __________________ y ______________, identificado con la referencia _________________. En consecuencia, les autorizamos a adeudar en la “Cuenta” en Euros solamente los importes a que se refieren las certificaciones emitidas por el Banco ___________ (“Banco Pagador”). El cumplimiento por parte del “ICO” de las instrucciones contenidas en esta “Autorización de Pago” no implica responsabilidad para este Instituto en el cumplimiento o incumplimiento del “Contrato Comercial” o cualquier otro documento que lo sustituya, ni en el control del mismo, considerándose siempre que el “ICO” carece de vinculación alguna con dicho contrato. En consecuencia, nos comprometemos a reembolsar al “ICO” en Euros las cantidades pagadas por orden nuestra en las condiciones estipuladas en el “Convenio”, cualesquiera que sean las vicisitudes anteriores o posteriores al pago que se produzcan en la ejecución del “Contrato Comercial”. __________________________________________ (nombre del firmante, cargo, firma y sello) Ministério das Finanças - Se envía copia al “Banco Pagador”. https://kiosk.incv.cv 5A14B113-3542-4E21-8257-654F5E33359D
  • 10. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 26-07-2012 12:25:15. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 886 I SÉRIE — NO 42 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE JULHO DE 2012 ANEXO IV CERTIFICACIÓN DEL “BANCO PAGADOR” __________, _________ (lugar y fecha) Ref.: Convenio de Crédito suscrito entre el Instituto de Crédito Oficial del Reino de España y el Ministério das Finanças de la República de Cabo Verde firmado el _____________________ por importe de 12.783.000,00 (DOCE MILLONES SETECIENTOS OCHENTA Y TRES MIL) Euros. Certificamos de forma solemne y vinculante que el pago de _______________ (en número y letra) que se efectúa al exportador español _______________________ (nombre o razón social) de conformidad con la “Autorización de Pago” emitida por Ministério das Finanças de la República de Cabo Verde con fecha ______________________, es conforme a las estipulaciones del “Contrato Comercial” firmado entre ____________________ de ________ y _______________ de ______ por importe de ________________, con fecha ________________________. - Alternativa a) para el caso de que no se exigiesen documentos para justificar el pago: No requiriéndose documentación justificativa alguna a aportar por el exportador español para que el mismo pueda llevarse a cabo según se desprende de las estipulaciones del mencionado “Contrato Comercial”. - Alternativa b) para caso de que se exijan documentos para efectuar el pago que con la certificación se justifica: Y que los documentos que para el cobro presenta el exportador español en relación con la exportación son conformes y correctos según las estipulaciones del “Contrato Comercial”. El desglose del importe correspondiente a esta certificación es el siguiente: - Bienes y servicios españoles: - Material extranjero: - Gastos locales: Nosotros “Banco Pagador” nos comprometemos a autorizar al “ICO” a acceder al examen en nuestros locales de todos los documentos relativos al “Contrato Comercial”. 1 564000 002089 BANCO ____________________ (nombre del firmante, cargo, firma y sello) Este Anexo IV deberá remitirse, como ejemplo, al “Banco Pagador”. ANEXO V.I Declaración del exportador Sr./Sra. ........................................................................................................................................................................... Con Documento Nacional de Identidad número............................................................................................................ En nombre y representación de la persona física / jurídica ....................................................................................... Con domicilio en (calle / plaza)....................................................................................................................................... Número .............. Localidad ........................................................................................................................................... Provincia........................................................................ Código postal........................................................................... CIF ................................................................................................................................. Teléfono.......................................................................................................................... En relación al contrato comercial de fecha..................................................por importe de...................................... firmado entre.............................................................................................. y ............................................................... DECLARO DE FORMA RESPONSABLE PRIMERO.- Que la persona física/jurídica representada está al día de sus obligaciones fiscales y de sus cotizacio- nes a la Seguridad Social según establece la legislación en vigor, acreditando esta circunstancia con la presentación de los certificados correspondientes expedidos por los órganos competentes, declarando también estar al día en lo relativo a los impuestos relacionados con su actividad. SEGUNDO.- Que ni el firmante de la declaración, ni la persona física/jurídica a la que representa, ni ninguno de sus Administradores o representantes, se hallan incursos en ninguna de las prohibiciones para contratar a las que se refiere el artículo 49. de la Ley 30/ 2007 de Contratos del Sector Público. Y para que conste a los efectos oportunos, firmo y presento la presente declaración. En……………, el…………................………… https://kiosk.incv.cv 5A14B113-3542-4E21-8257-654F5E33359D
  • 11. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 26-07-2012 12:25:15. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I SÉRIE — NO 42 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE JULHO DE 2012 887 ANEXO V.II Carta mandato y aceptación de la misma por el Banco Pagador A los efectos previstos en el Convenio de Crédito suscrito entre el Ministério das Finanças de la República de Cabo Verde y el Instituto de Crédito Oficial del Reino de España con fecha ________________________ por impor- te de 12.783.000,00 (DOCE MILLONES SETECIENTOS OCHENTA Y TRES MIL) Euros, y en relación con el Contrato Comercial firmado entre ____________________ de ________ y _______________ de ______ por importe de ________________ , con fecha ________________________, (de ahora en adelante “el Contrato Comercial”) declaramos: Que el Ministério das Finanças de la República de Cabo Verde, en su condición de mandante, designa al _______ (Banco Pagador) para que, actuando por cuenta del Ministério das Finanças de la República de Cabo Verde, ana- lice del modo más diligente a su alcance la documentación relativa al cumplimiento del “Contrato Comercial” y, si procede, certifique el cumplimiento de las estipulaciones de dicho Contrato. Estas certificaciones serán enviadas al ICO conforme a los términos del ANEXO IV (Certificación del Banco Pagador) previsto en el Convenio de Crédito de referencia, y cuya copia se adjunta. Que _______ (Banco Pagador) acepta la designación y el mandato realizado por el Ministério das Finanças de la República de Cabo Verde, y en consecuencia se compromete al cumplimiento de sus obligaciones, asumiendo a todos los efectos las responsabilidades que pudieran derivarse de su condición de Banco Pagador y mandatario. Asimismo, _______________ (Banco Pagador) se compromete a facilitar al ICO y al Ministério das Finanças de la República de 1 564000 002089 Cabo Verde cualquier información o documentación relacionada con el cumplimiento del “Contrato Comercial” que le sea solicitada, y a poner en conocimiento del ICO y del prestatario cualquier otra información relevante, que estuviera en poder de ______________ (Banco Pagador), en relación a la ejecución del “Contrato Comercial”. Y en prueba de conformidad, las partes firman el presente documento en _______ a _______. Fdo.________________ Fdo:_________________ Ministério das Finanças Banco Pagador Nota: este documento es extendido en tres originales (para el mandante, para el banco pagador y para el ICO) https://kiosk.incv.cv 5A14B113-3542-4E21-8257-654F5E33359D
  • 12. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 26-07-2012 12:25:15. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 888 I SÉRIE — NO 42 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE JULHO DE 2012 CONVÉNIO DE CRÉDITO ENTRE O INSTITUTO documentos em virtude do “Contracto Comercial” ou DE CRÉDITO OFICIAL DO REINO DE ESPANHA qualquer outro documento que o substitua e emitirá, E O MINISTÉRIO DAS FINANÇAS nesse caso, o certificado correspondente, conforme o DA REPÚBLICA DE CABO VERDE modelo do Anexo IV. De uma parte, a Dra. Esana Carvalho, Directora Geral CESCE do Tesouro do Ministério das Finanças da República de Cabo Verde, que actua em nome e representação do Mi- Significa a Companhia Espanhola de Seguros de Cré- nistério das Finanças em virtude dos poderes que declara dito à Exportação. vigentes e suficientes. CONTRATO COMERCIAL De outra parte, Sr. Enrique Blanco Beneit, Subdirector Significa o contrato assinado entre o exportador es- da Política Económica do Instituto de Crédito Oficial do panhol e o importador cabo-verdiano para fornecimento Reino de Espanha, que actua em virtude dos poderes que de bens e serviços que sejam financiados em virtude do declara vigentes e suficientes. presente “Convénio”. EXPÕEM CONVÉNIO 1) Que o Governo do Reino de Espanha dentro do espí- Significa o Convénio de Crédito assinado entre o Insti- rito de amizade e colaboração que caracteriza as relações tuto de Crédito Oficial do Reino de Espanha e o “Minis- com o Governo da República de Cabo Verde, com data de tério”, da Republica de Cabo Verde para a formalização 30 de Março de 2012, concedeu ao dito país um crédito do “Crédito” destinado a financiar a operação comercial pelo valor de até 12.783.000,00 (DOZE MILHÕES, SE- descrita na Exposição. As referências feitas ao “Convénio” TECENTOS E OITENTA E TRÊ MIL) Euros, a cargo do entender-se-ão como sendo feitas ao Convénio de Crédito. Fundo para a Internacionalização da Empresa (FIEM). CRÉDITO 2) Que este crédito terá um carácter vinculativo e corresponde a 100 % do total do financiamento oficial Significa o valor total formalizado pelo presente “Con- espanhol destinado a financiar o desenho, a aquisição, vénio” dentro dos limites estabelecidos pelo Conselho de construção e implementação de uma estrutura de frio no Ministros Espanhol com data de 30 de Março de 2012 e 1 564000 002089 porto do Mindelo, na República de Cabo Verde do qual o “Mutuário” pode dispor através do “Ministério” nos termos estipulados no “Convénio”. 3) O elemento de concessionalidade deste Crédito, de acordo com as normas da OCDE, será de 50,209% CONTA-ACORDO 4) Que para a implementação deste crédito, o Reino de Significa a conta aberta pelo “ICO” nos seus livros, Espanha actua através do Instituto de Crédito Oficial, em nome do “Ministério”, com um saldo inicial de Agente Financeiro do mesmo, nos termos do Acordo do 12.783.000,00 (DOZE MILHÕES, SETECENTOS E OI- Conselho de Ministros de 30 de Março de 2012, e que a TENTA E TRÊ MIL) Euros com o objectivo de registar República de Cabo Verde actua através do Ministério das os movimentos ocorridos no cumprimento das obrigações Finanças instituição designada para actuar em nome e financeiras relativas a ambas partes do “Convénio”. por conta do dito país. Doravante as referências feitas à “Conta” referem-se à Conta Acordo Os signatários em representação e seguindo as instru- ções dos seus respectivos Governos DIA ÚTIL Acordam o seguinte: Significa o dia em que estejam abertos e operem os bancos comerciais em Madrid e na cidade da Praia. CLÁUSULA UM Definições ICO AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO Significa o Instituto de Credito Oficial, instituição de- signada pelo Reino de Espanha para actuar como Agente Significa, para efeito do presente “Convénio”, a or- Financeiro do mesmo, em conformidade com o Conselho dem emitida de forma irrevogável pelo Ministério das de Ministros de 30 de Março de 2012 tendo em vista a Finanças ao “ICO”, autorizando a este último a pagar, assinatura e execução do “Convénio”. através do “Banco Pagador”, os montantes devidos ao exportador espanhol nos termos estipulados no “Contrato MINISTERIO Comercial”. Significa o Ministério das Finanças, da Republica BANCO PAGADOR de Cabo Verde, instituição designada pela República de Cabo Vede, para actuar em nome e representação Significa para efeito deste” Convénio” o banco desig- da mesma, tendo em vista a assinatura e aplicação do nado pelo “Mutuário” e aceite pelo “ICO” através do qual “Convénio”. Doravante as referências feitas ao “Minis- efectuar-se-ão os pagamentos ao exportador espanhol tério” entender-se-ão como sendo feitas ao Ministério derivados do presente “Convénio” e que examinará os das Finanças. https://kiosk.incv.cv 5A14B113-3542-4E21-8257-654F5E33359D
  • 13. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 26-07-2012 12:25:15. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. I SÉRIE — NO 42 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE JULHO DE 2012 889 MOEDA ACORDADA E EURO “Convénio” ascende a, 12.783.000,00 (DOZE MILHÕES, SETECENTOS E OITENTA E TRÊ MIL) Euros a cargo Significam a moeda de curso legal nos Países da União do Fundo para a Internacionalização da Empresa (FIEM). Monetária Europeia, na qual a “ICO” efectua os depósitos na “Conta” provenientes dos pagamentos ao exportador 2. Para a aplicação do conteúdo do ponto 1, o “ICO” espanhol, assim como as prestações a título de reembolso abrirá nos seus livros uma conta especial denominada a do capital, e os pagamentos dos juros e comissões efectu- “Conta” com um saldo inicial máximo de 12.783.000,00 ados pelo “Ministério”. (DOZE MILHÕES, SETECENTOS E OITENTA E TRÊ MIL) Euros. MUTUÁRIO Significa a República de Cabo Verde que, para efeito O “Banco” abrirá nos seus livros a correspondente conta do presente “Convénio”, actua através do “Ministério” de contrapartida. para a assinatura e execução do mesmo. Doravante as 3. Que este crédito terá um carácter vinculativo e referências feitas ao “Mutuário” referem-se à República corresponde a 100%do total do financiamento oficial de Cabo Verde. espanhol. A discriminação do crédito será a seguinte: CLÁUSULA DOIS Condições da entrada em vigor do “Convénio” 3.1. Um valor mínimo de 8.445.912,00 (OITO MILHÕES, QUATROCENTOS E QUARENTA A entrada em vigor deste “Convénio” ocorrerá mediante E CINCO MIL, NOVECENTOS E DOZE) a recepção pela “ICO” em forma e conteúdo satisfatórios Euros, será utilizado no financiamento das dos seguintes documentos: exportações de bens e serviços espanhóis. A). Quaisquer normas, disposições ou documentos 3.2) Um valor máximo de 4.337.088,00 (QUATRO necessários ou adequados, em virtude dos MILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E quais o “Ministério” possa, em nome e por SETE MIL, NOVECENTOS E DOZE) Euros, conta do “Mutuário” assinar e executar o financiará material estrangeiro e gasto local “Convénio” e assumir todas as obrigações e a cargo do crédito FIEM. direitos que do mesmo emanem. B) Poder e reconhecimento de assinatura (fac- 4. Este “Crédito” será utilizado para financiar o dese- 1 564000 002089 símile) das pessoas autorizadas para assinar e nho, a aquisição, construção e implementação de uma executar este “Convénio” ou quaisquer outros estrutura de frio no porto do Mindelo, na República de documentos que se relacionem com o mesmo. Cabo Verde, para o tratamento, congelamento e conser- vação de produtos pesqueiros e perecíveis. C) Parecer legal assinado pelos serviços jurídicos internos do “Ministério” provando que foram CLÁUSULA QUATRO cumpridos todos os trâmites do sistema jurídico Imputação de operações interno ou autorizações administrativas do “Mutuário”, tendo em vista a assinatura A operação comercial concreta a ser financiada a cargo execução e validade deste “Convénio” e, que deste “Crédito” deverá ser aprovada pelo Ministério da consequentemente, testemunhem a validade Indústria, Turismo e Comércio espanhol, a pedido do e a responsabilidade deste “Convénio” na “Ministério”, mediante apresentação prévia do “Contracto República de Cabo Verde. Comercial”. D) Quaisquer outras autorizações, aprovações Dita petição deverá ser formulada à “ICO” no prazo de ou licenças que, para o cumprimento ou a 6 (seis) meses a partir da entrada em vigor do presente execução deste “Convénio” venham a ser “Convénio” na forma estabelecida na cláusula dezanove exigidas pelas autoridades da República de e conforme o modelo do Anexo I, com possibilidades de Cabo -Verde. ser prorrogada pelo “ICO”. O “ICO” comunicará ao “Ministério conforme o esta- belecido na Cláusula Dezanove a recepção de tais docu- Será requisito prévio para a imputação da operação mentos e a imediata entrada em vigor do “Convénio”. comercial: O presente “Convénio” permanecerá em vigor até à - A entrega ao “ICO” por parte do exportador extinção de todas as obrigações que do mesmo decorram ou empresa executora do contracto, a para ambas as partes. documentação que figura no anexo V.I. Não obstante o exposto anteriormente, a entrada em vigor - A entrega ao “ICO” por parte do “Mutuário” do “Convénio” deverá ter lugar num prazo de seis meses a a documentação justificativa do mandato contar a partir da data da assinatura do mesmo, prorrogá- passado ao “Banco Pagador” e sua aceitação vel, a pedido do “Ministério” por outro período igual. por parte deste, nos termos do Anexo V.II. CLÁUSULA TRÊS incluído no “Convénio”. Valor e objectivo do crédito O “ICO” notificará ao “Ministério” a aprovação por parte 1. O valor do “Crédito” posto à disposição do “Mutuá- do Ministério de Economia e Competitividade espanhol rio” através do “Ministério” e formalizado pelo presente da operação comercial a ser financiada pelo “Crédito”. https://kiosk.incv.cv 5A14B113-3542-4E21-8257-654F5E33359D