Voto desembargador que confirma rejeição da denuncia

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Voto desembargador que confirma rejeição da denuncia

  1. 1. 19/09/2016 Evento 18 ­ VOTO1 https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=41473943582876921115814778577&evento=4147394358287692… 1/4 RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 5050414­89.2015.4.04.7000/PR RELATOR : LEANDRO PAULSEN RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : DALMEY FERNANDO WERLANG ADVOGADO : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO RECORRIDO : MARIO RENATO CASTANHEIRA FANTON ADVOGADO : ELIOENA ASCKAR VOTO O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: Ao apreciar a inicial acusatória para fins de recebimento ou rejeição, assim se pronunciou o Juízo a quo:   (...) 3.  Conforme  informado  pelo  Ministério  Público  Federal  no  documento  INIC1  do  evento  1,  o conhecimento da prática do crime tipificado no artigo 138, caput c/ artigo 141, inciso II, do Código Penal, emergiu do contido nos autos de Notícia de Fato nº 1.25.000.001302­2015­65, que acompanha sindicâncias sigilosas conduzidas pela Corregedoria­Geral da Polícia Federal em Brasília. A intensidade do sigilo de tal procedimento, segundo a denúncia, impede o compartilhamento da sua integralidade. Afirma o MPF: 'Todavia, em relação às coações narradas nesta denúncia, as provas ainda pendentes não influenciarão na convicção acerca da inexistência do crime imputado às vítimas, daí  a  denúncia,  nesse  momento,  apenas  por  esse  delito.  Anexam­se,  apenas,  as  provas  do cometimento da calúnia, a qual, por sua natureza, será demonstrada por meio de testemunhos, já que o suposto coagido ­ APF Romildo ­ nega ter sofrido coação' (evento 1, INIC1). Pois bem. Acompanham a peça acusatória os seguintes documentos: a) documento apócrifo, dirigido ao Procurador da República Januário Paludo e com autoria indicada do denunciado Dalmey Fernando Werlang. No documento, o denunciado descreve fatos e solicita ao Procurador orientações de como proceder (doc. INF3); b)  captura  do  que  parece  ser  a  tela  de  um  celular,  com  a  indicação  de  mensagem  que  teria  sido enviada pelo denunciado Mario Renato Castanheira Fanton a pessoa desconhecida, na qual afirma estar em Brasília para relatar fatos aos 'Diretores' (doc. INF4); c) documento subscrito pelos Delegados de Polícia Federal Rosalvo Ferreira Franco, Igor Romário de  Paula,  Márcio  Adriano  Anselmo,  Erika  Mialik  Marena,  Daniele  Gossenheimer  Rodrigues  e Maurício Moscardi Grillo, representando ao Ministério Público Federal pela tomada das providências cabíveis à vista da acusação de coação (doc. NOT_CRIME5). E mais nada. Ou seja: além da representação dos ofendidos ­ indispensável por exigência do artigo 145 do Código Penal  e  do  artigo  24  do  Código  de  Processo  Penal  ­,  foram  pelo  Ministério  Público  Federal apresentadas,  como  indício  de  materialidade  e  autoria  do  crime  de  calúnia,  a  digitalização  de  um documento apócrifo e a imagem da tela de um celular. A primeira, frise­se, representa ­ em tese, porque sem assinatura e sem indicação do meio utilizado para encaminhamento ­ a narração, dirigida a Procurador do Ministério Público Federal em busca de orientação, de fatos entendidos pelo réu Dalmey como crime. A segunda, por sua vez, representa o que  seria  uma  mensagem  enviada  via  celular  a  destinatário  desconhecido,  na  qual  o  réu  Mário também narra atos em seu entender criminosos e que é finalizada com a notícia de que ele estaria em Brasília para relatar tais fatos aos 'Diretores'. A peça acusatória, por outro lado, não acrescenta muito ao cenário, pois limita­se a superficialmente citar alguns fatos, inteiramente alijados de qualquer contexto capaz de compor um panorama no qual seja possível, não apenas vislumbrar uma nesga do dolo específico exigido pelo artigo 138 do Código Penal, mas também minimamente estabelecer a natureza falsa das imputações atribuídas aos réus. Sem embargo das razões que determinaram tal resultado, há que se reconhecer que não somente é aparente, mas é indubitavelmente evidente o caráter genérico e indeterminado da imputação. Conforme expressivo precedente da lavra do Ministro Celso de Mello: 'O  processo  penal  de  tipo  acusatório  repele,  por  ofensivas  à  garantia  da  plenitude  de  defesa, quaisquer imputações que se mostrem indeterminadas, vagas, contraditórias, omissas ou ambíguas.
  2. 2. 19/09/2016 Evento 18 ­ VOTO1 https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=41473943582876921115814778577&evento=4147394358287692… 2/4 Existem,  na  perspectiva  dos  princípios  constitucionais  que  regem  o  processo  penal,  um  nexo  de indiscutível  vinculação  entre  a  obrigação  estatal  de  oferecer  acusação  formalmente  precisa  e juridicamente apta e o direito individual de que dispõe o acusado a ampla defesa. A imputação penal omissa  ou  deficiente,  além  de  constituir  transgressão  do  dever  jurídico  que  se  impõe  ao  Estado, qualifica­se  como  causa  de  nulidade  processual  absoluta.  A  denúncia  ­  enquanto  instrumento formalmente consubstanciador da acusação penal ­ constitui peça processual de indiscutível relevo jurídico.  ela,  ao  delimitar  o  âmbito  temático  da  imputação  penal,  define  a  própria  res  in  judicio deducta. A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso, em toda sua essência e com todas as suas circunstâncias. Essa narração, ainda que sucinta, impõe­se ao acusador como exigência derivada  do  postulado  constitucional  que  assegura  ao  réu  o  exercício,  em  plenitude,  do  direito  de defesa.  Denúncia  que  não  descreve  adequadamente  o  fato  criminoso  é  denúncia  inepta'.  (STF,  HC 70.763, Dj 23­9­94). E  nem  socorre  ao  Ministério  Público  Federal  a  expectativa  da  prova  por  meio  oral,  já  que,  para tanto, seria necessário superar a precedente ausência de informações e indícios de materialidade ­ o que,  pelas  peculiaridades  do  caso,  tal  como  expostas  pelo  parquet,  não  parece  possível.  Sem mencionar,  por  óbvio,  que  toda  e  qualquer  prova  oral  não  é  completamente  isenta  de  interesse  de resultado  no  processo,  e  isso  parece  ainda  mais  verdadeiro  em  se  tratando  da  prova  dos  crimes contra a honra. Destarte,  forçoso  reconhecer  a  ausência  de  justa  causa  para  o  exercício  da  ação  penal,  que  no processo  penal  brasileiro,  é  exigida  pelo  artigo  395  do  Código  de  Processo  Penal  e  reflete  a preocupação do legislador de que ­ à vista das repercussões de ordem social, patrimonial e pessoal da persecução criminal na vida do acusado, além dos custos inerentes à movimentação da máquina judiciária ­ sejam rigorosamente observadas as condições da ação e os requisitos legais elencados no artigo 41 do CPP. Tem a justa causa, portanto, dupla função: evitar o constrangimento desnecessário de acusados em processos fadados ao fracasso; e obstar que o Estado arque com os custos de uma ação penal inútil. A respeito, mutatis mutandis, observe­se a recente orientação do Superior Tribunal de Justiça: AÇÃO  PENAL  ORIGINÁRIA.  GOVERNADOR  DO  ESTADO  DO  MATO  GROSSO  DO  SUL. DIREITO  PENAL  E  DIREITO  PROCESSUAL  PENAL.  CALÚNIA,  DIFAMAÇÃO  E  INJÚRIA. QUEIXA­CRIME.  INÉPCIA.  CRIMES  CONTRA  A  HONRA.  EXIGÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO DO INTENTO POSITIVO E DELIBERADO DE LESAR A HONRA ALHEIA. ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA EVIDENCIADA DE PLANO. DECADÊNCIA. PRINCÍPIO  DA  INDIVISIBILIDADE  DA  AÇÃO  PENAL  PRIVADA.  RENÚNCIA  PARCIAL  AO DIREITO  DE  QUEIXA  (QUE  A  TODOS  SE  ESTENDE,  EM  FACE  DO  MENCIONADO PRINCÍPIO,  NA  AÇÃO  PENAL  PRIVADA).  EXTINÇÃO  DA  PUNIBILIDADE.  REJEIÇÃO INTEGRAL DA QUEIXA. I. Se o querelante se limita a transcrever algumas frases escritas pelo segundo querelado, em sua 'linha  do  tempo'  da  rede  social  facebook,  sem  mais  esclarecimentos,  impedindo  uma  análise  do elemento subjetivo da conduta, a peça inaugural falece de um maior delineamento do fato criminoso e suas circunstâncias, sendo inepta. II. Na peça acusatória por crimes contra a honra, exige­se demonstração mínima do intento positivo e deliberado de lesar a honra alheia. Trata­se do animus injuriandi vel diffamandi. III. Exordial acusatória não instruída com nenhum elemento de prova capaz de embasar minimamente os fatos ali narrados, revelando­se temerária a instauração de ação penal para se verificar, somente em juízo, a idoneidade das imputações feitas ao primeiro querelado. Ausência de justa causa. IV. O exame do prazo para o exercício do direito de queixa, em contraste com a ocasião em que o queixoso  tomou  conhecimento  dos  fatos,  deixa  patente  que  se  operou  o  instituto  da  decadência. Inteligência dos arts. 103 do CPB; 38 do CPP; e art. 107, IV, do CPB. No caso sub examinem, em que  pese  a  afirmação,  pelo  querelante,  de  que  tomou  conhecimento  da  publicação  em  27/5/13,  o exame das peças e documentos juntados dão conta de que a ciência do fato se deu muito antes. V. Ao final da peça de acusação, o querelante formulou proposta de composição de danos a dois dos querelados,  o  que  implica,  em  sendo  aceita  e  homologada  judicialmente,  a  renúncia  ao  direito  de queixa, nos termos do disposto no art. 74, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. A renúncia, expressa ou tácita (art. 104 do CPB), é causa extintiva da punibilidade, sendo irretratável (art. 107, V, CPB). E, por força do princípio da indivisibilidade, a manifestação do intento de não processar parte dos envolvidos, a todos se estende, pois a renúncia beneficiará todos os envolvidos. VI. Extinção da punibilidade, pela decadência e renúncia (art. 107, IV e V, CPB). VII.  Rejeição  da  queixa­crime,  nos  termos  do  voto  do  relator.  (APn  724/DF,  Rel.  Ministro  OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe 27/08/2014) Da mesma sorte, o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
  3. 3. 19/09/2016 Evento 18 ­ VOTO1 https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=41473943582876921115814778577&evento=4147394358287692… 3/4 PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. USO DE SELO OU SINAL  PÚBLICO  FALSO.  ARTIGO  296,  §1º,  I,  DO  CÓDIGO  PENAL.  MATERIALIDADE  NÃO COMPROVADA.  AUSÊNCIA  DE  JUSTA  CAUSA.  REJEIÇÃO  DA  DENÚNCIA.  1.  A  justa  causa, como uma das condições para o exercício da ação penal, consiste na prova da materialidade delitiva e,  pelo  menos,  indícios  da  autoria.  2.  A  ausência  de  justa  causa  para  o  exercício  da  ação  penal conduz à rejeição da denúncia. 3. Recurso criminal em sentido estrito desprovido. (TRF4 5001763­ 06.2014.404.7212, Oitava Turma, Relator p/ Acórdão João Pedro Gebran Neto, juntado aos autos em 20/08/2015) PENAL.  PROCESSO  PENAL.  ART.  289,  §1º,  DO  CÓDIGO  PENAL.  MOEDA  FALSA.  GUARDA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. Na ausência de indícios suficientes de autoria a amparar a acusação oferecida contra a acusada, pela prática do delito de guarda de moeda falsa, prevista no artigo 289, § 1º, do Código Penal, impõe­se a manutenção da rejeição da denúncia, com apoio no art. 395, inc. III, do Código de Processo Penal. (TRF4 5011834­88.2014.404.7205, Sétima Turma, Relator Sebastião Ogê Muniz, juntado aos autos em 09/06/2015) A bem da argumentação, por fim, registre­se que ambos os documentos trazidos ao processo indicam que,  se  é  que  os  réus  de  fato  agiram,  o  que  fizeram  foi  levar  ao  conhecimento  da  autoridade  ­ Procurador  da  República  e  Diretores  da  Polícia  Federal  ­  fatos  considerados  por  eles  como caracterizadores de crime. E assim, teriam incorrido no tipo específico do artigo 339 do Código Penal: 'dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil  ou  ação  de  improbidade  administrativa  contra  alguém,  imputando­lhe  crime  de  que  o  sabe inocente'. Em função do princípio da especialidade, portanto, a denunciação caluniosa excluiria a aplicação do tipo penal da calúnia e, por extensão, os demais tipos estabelecidos no capítulo V do Código Penal. Neste sentido, a propósito, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: 'PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. EXPRESSÕES CONSTANTES DE REQUERIMENTO PARA ABERTURA  DE  INQUÉRITO  POLICIAL  OU  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  CONSIDERADAS OFENSIVAS À HONRA. Não configuração de crime. Ao  noticiar  fato  criminoso,  desde  que  as  expressões  se  contenham  nos  limites  da  narrativa,  não comete o noticiante ou requerente infração penal contra a honra. Se, a posteriori, verificar­se falsa a imputação, o crime, em tese, será o de denunciação caluniosa. Queixa­crime que se rejeita'. (STJ, Corte Especial, Apn nº 191/DF, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ de 29/04/2002, p. 151) Nada  obstante,  uma  vez  mais,  ainda  que  aceita  a  desclassificação  para  denunciação  caluniosa, pereceria a denúncia pelos mesmos motivos adrede indicados. Em face do exposto, rejeito a denúncia, nos termos do artigo 395, III do Código de Processo Penal. Intime­se. Cientifique­se o Ministério Público Federal. Nada  mais  sendo  requerido,  procedam­se  às  devidas  anotações  e  comunicações  e  baixe­se  o processo.   Não há reparos a serem feitos sobre a decisão. A  análise  da  denúncia  apresentada  pelo  Ministério  Público  Federal,  ainda  que  em cotejo com as 'provas' que a instruíram, é bastante tormentosa, porquanto, como bem salientou o magistrado de primeiro grau, são lançadas imputações genéricas e pouco elucidativas. Ao que tudo indica,  o  elevado  grau  de  generalidade  da  peça  se  deve  à  proximidade  pessoal  do  signatário  da inicial com os fatos, fazendo com que tenha conhecimento acerca de premissas fáticas que qualquer outro  leitor  da  peça  desconhece.  Entretanto,  como  é  sabido,  elementos  estranhos  aos  autos  são absolutamente incapazes de subsidiar persecução criminal. Os  documentos  juntados  no  evento  01  também  são  completamente  incapazes  de demonstrar sequer indícios da prática criminosa. Ora, indagação feita por agente da polícia federal a Procurador  da  República  acerca  do  correto  procedimento  a  ser  adotado  diante  de  fato  que,  na opinião  daquele  que  formula  a  consulta,  constitui  crime,  passa  ao  largo  do  crime  de  calúnia tipificado pelo Código Penal. Saliente­se, outrossim, que sequer a autenticidade de tal documento resta evidente, porquanto apócrifo. A segunda 'prova' consiste em mensagem de celular atribuída ao Delegado de Polícia Federal denunciado, FANTON, em que ele relata ter sido 'coagido a manipular provas pelo dpf Igor, sua esposa dpf Daniele, dpf Moscardi e até do escrivão do feito (sic)'. Ato contínuo, afirma que está
  4. 4. 19/09/2016 Evento 18 ­ VOTO1 https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=41473943582876921115814778577&evento=4147394358287692… 4/4 em Brasília para relatar aos 'Diretores' o que presenciou. Novamente estamos diante de elemento de prova inapto a revelar o destinatário da mensagem e as circunstâncias da 'coação' (rememorando que o crime de calúnia somente resta tipificado quando seu autor atribuiu a alguém um fato criminoso  com suas circunstâncias). Tais ponderações não afastam a possibilidade de que a imputação feita pelo Ministério Público Federal tenha consistência jurídica, não obstante, para tanto, deve o parquet apresentar um patamar  mínimo  de  elementos  de  convicção  que  autorizem  ao  poder  judiciário  determinar  o andamento  de  persecução  criminal.  O  processo  penal  não  se  presta  a  apurar  fatos  como  se  de procedimento  investigatório  se  tratasse,  mas  sim  a  confirmar  ou  infirmar,  assegurando­se  os princípios do contraditório e da ampla defesa, os indícios de autoria e materialidade previamente amealhados por aquele que acusa. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso em sentido estrito. Desembargador Federal Leandro Paulsen Relator Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal Leandro Paulsen, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8387254v5 e, se solicitado, do código CRC 941C6CEF. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): Leandro Paulsen Data e Hora: 15/09/2016 14:05

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