Do programa SIREVE
ABC
A – O que é o SIREVE?
B – Como decorre o processo?
C – Como requerer?
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O que é o SIREVE? [1/3]
Em que consiste?
 É um mecanismo de recuperação extrajudicial;
 É uma alternativa ao processo ...
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Quem pode recorrer?
 Qualquer empresa que esteja em situação económica difícil mas não esteja em
situação de insolvênci...
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Quais as principais vantagens?
 Prazo máximo de 4 meses para a conclusão do processo negocial;
 Mecanismos de proteção...
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Como decorre o processo? [1/4]
1º Passo: apresentação de requerimento na plataforma
eletrónica.
Ver slides 9-12 para ide...
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2º Passo: 15 dias após data de apresentação do requerimento o
IAPMEI profere despacho:
 de Recusa caso:
(i) A empresa n...
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3º Passo: Em caso de aceitação, o IAPMEI analisa a viabilidade da
empresa e do acordo proposto, emitindo um parecer técn...
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5º Passo : O IAPMEI promove os contactos necessários entre a
Empresa e o grupo de credores identificados, com vista à
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Como requerer o SIREVE? [1/4]
C Os fundamentos do recurso ao SIREVE;
 A identificação das partes a participar no SIRE...
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Como requerer o SIREVE? [2/4]
 Relação por ordem alfabética de todos os credores, com indicação dos respetivos
domicíl...
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Como requerer o SIREVE? [3/4]
 Relação de bens que o devedor detenha em regime de arrendamento, aluguer ou
locação fin...
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Como requerer o SIREVE? [4/4]
 Tratando-se de sociedade compreendida em consolidação de contas, relatórios
consolidado...
Miguel Prata
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miguel.prata@mpnegocios.pt
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Apresentação do programa SIREVE, um mecanismo extrajudicial de resolução de dividas a credores para empresas em dificuldades mas que não estejam em insolvência iminente.

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ABC do SIREVE

  1. 1. Do programa SIREVE ABC
  2. 2. A – O que é o SIREVE? B – Como decorre o processo? C – Como requerer? ABC 2
  3. 3. 3 O que é o SIREVE? [1/3] Em que consiste?  É um mecanismo de recuperação extrajudicial;  É uma alternativa ao processo de insolvência;  Objetivo e promover uma solução consensual entre as empresas com dificuldades e os respetivos credores, desde que representem no mínimo 50 % do total das dívidas;  Processo e acompanhado pelo IAPMEI, que tem a responsabilidade de emitir um juízo técnico acerca da viabilidade da empresa e acerca da proposta de acordo extrajudicial e no envolvimento durante as negociações e elaboração do referido acordo, do qual também é subscritor. A
  4. 4. 4 Quem pode recorrer?  Qualquer empresa que esteja em situação económica difícil mas não esteja em situação de insolvência iminente insolvente;  Pode ser um empresário em nome individual, desde que tenha contabilidade organizada e que consiga demonstrar a viabilidade económica e financeira do negocio;  Uma empresa que se encontra numa situação de insolvência iminente mas eu ainda seja recuperável, desde que tenha contabilidade organizada pode requerer o procedimento, independentemente do setor de atividade. AO que é o SIREVE? [2/3]
  5. 5. 5 Quais as principais vantagens?  Prazo máximo de 4 meses para a conclusão do processo negocial;  Mecanismos de proteção da empresa e dos credores durante o processo negocial;  Desmaterialização e simplificação do processo, com base numa plataforma eletrónica;  Extinção das ações executivas para pagamento de quantia certa e de quaisquer outras ações destinadas a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias, intentadas contra a empresa, sempre que seja celebrado acordo extrajudicial;  SIREVE suspende o prazo fixado para apresentação à insolvência;  IAPMEI pode englobar outras entidades para alem das indicadas pela empresa. AO que é o SIREVE? [3/3]
  6. 6. 6 Como decorre o processo? [1/4] 1º Passo: apresentação de requerimento na plataforma eletrónica. Ver slides 9-12 para identificação da documentação necessária B
  7. 7. 7 2º Passo: 15 dias após data de apresentação do requerimento o IAPMEI profere despacho:  de Recusa caso: (i) A empresa não esteja em situação economicamente difícil nem em situação de insolvência iminente ou atual; (ii) A empresa seja economicamente inviável; (iii) A utilização do SIREVE não seja eficaz para a obtenção do acordo; (iv) O requerimento tenha sido instruído sem ser possível o seu aperfeiçoamento; (v) Se tiver ultrapassado o prazo de 60 dias seguintes ``a data de conhecimento da situação de insolvência;  De convite ao aperfeiçoamento do requerimento, verificando-se a falta de algum dos elementos necessários (ver slides 9 a 12) e a empresa dispõe de 10 dias para complementar a documentação, apos o que o processo retoma o curso normal;  De aceitação do requerimento, nos restantes casos. BComo decorre o processo? [2/4]
  8. 8. 8 3º Passo: Em caso de aceitação, o IAPMEI analisa a viabilidade da empresa e do acordo proposto, emitindo um parecer técnico no prazo de 30 dias. 4 º Passo: De seguida o IAPMEI comunica ao tribunal respetivo o teor do despacho de aceitação do requerimento ao SIREVE, assim como, se for caso disso, a extinção do procedimento. BComo decorre o processo? [3/4]
  9. 9. 9 5º Passo : O IAPMEI promove os contactos necessários entre a Empresa e o grupo de credores identificados, com vista à concretização de acordo que viabilize a recuperação da empresa.  O prazo de conclusão do procedimento não deve exceder 3 meses a partir da data do despacho de aceitação (pode ser prorrogado por mais um mês);  Os credores devem comunicar ao IAPMEI a sua posição relativamente à proposta de acordo no prazo de 60 dias após a notificação da aceitação do requerimento;  Acordo final é subscrito pelas partes envolvidas no processo negocial (empresa devedora, credores e IAPMEI) e releva as respetivas condições de regularização (dívida reconhecida, período de carência e de reembolso, juros aplicáveis e garantias prestadas);  No caso de dívidas a Segurança Social e Fazenda Pública deverão incluir juros e coimas e o plano e pagamentos a estas entidades tem o limite máximo de 150 meses . BComo decorre o processo? [4/4]
  10. 10. 10 Como requerer o SIREVE? [1/4] C Os fundamentos do recurso ao SIREVE;  A identificação das partes a participar no SIREVE;  Comprovativo de pagamento da taxa de utilização do SIREVE • microempresas………………………………………260€ • pequenas e medias empresas………………..500€ • grandes empresas……………………………….1.500€  A identificação do credor ou dos credores que representem, pelo menos, 50 % das dívidas da empresa constantes do balancete analítico (período de referencia no máximo 3 meses face a data de apresentação do requerimento);  O conteúdo do acordo que se pretende obter;  O plano de negócios (no mínimo a 5 anos) que no final do 5º ano, deve apresentar um rácio de autonomia financeira superior a 15 % ou 20 %, consoante se trate de pequena ou média empresa (PME) ou grande empresa, respetivamente, e um rácio de liquidez geral superior a 1,05.
  11. 11. 11 Como requerer o SIREVE? [2/4]  Relação por ordem alfabética de todos os credores, com indicação dos respetivos domicílios, dos montantes dos seus créditos, datas de vencimento, natureza e garantias de que beneficiem, e da eventual existência de relações especiais;  Relação e identificação de todas as ações e execuções que contra si estejam pendentes;  Documento em que se explicita a atividade ou atividades a que se tenha dedicado nos últimos três anos e os estabelecimentos de que seja titular, bem como o que entenda serem as causas da situação em que se encontra;  Documento em que identifica o autor da sucessão, tratando-se de herança jacente, os sócios, associados ou membros conhecidos da pessoa coletiva, se for o caso, e, nas restantes hipóteses em que a insolvência não respeite a pessoa singular, aqueles que legalmente respondam pelos créditos sobre a insolvência; C
  12. 12. 12 Como requerer o SIREVE? [3/4]  Relação de bens que o devedor detenha em regime de arrendamento, aluguer ou locação financeira ou venda com reserva de propriedade, e de todos os demais bens e direitos de que seja titular, com indicação da sua natureza, lugar em que se encontrem, dados de identificação registral, se for o caso, valor de aquisição e estimativa do seu valor atual;  Tendo o devedor contabilidade organizada, as contas anuais relativas aos três últimos exercícios, bem como os respetivos relatórios de gestão, de fiscalização e de auditoria, pareceres do órgão de fiscalização e documentos de certificação legal, se forem obrigatórios ou existirem, e informação sobre as alterações mais significativas do património ocorridas posteriormente à data a que se reportam as últimas contas e sobre as operações que, pela sua natureza, objeto ou dimensão extravasem da atividade corrente do devedor; C
  13. 13. 13 Como requerer o SIREVE? [4/4]  Tratando-se de sociedade compreendida em consolidação de contas, relatórios consolidados de gestão, contas anuais consolidadas e demais documentos de prestação de contas respeitantes aos 3 últimos exercícios, bem como os respetivos relatórios de fiscalização e de auditoria, pareceres do órgão de fiscalização, documentos de certificação legal e relatório das operações intragrupo;  Relatórios e contas especiais e informações trimestrais e semestrais, em base individual e consolidada, reportados a datas posteriores à do termo do último exercício a cuja elaboração a sociedade devedora esteja obrigada nos termos do Código dos Valores Mobiliários e dos Regulamentos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;  Mapa de pessoal que o devedor tenha ao serviço.  Juntar documento comprovativo dos poderes dos administradores que o representem e cópia da ata que documente a deliberação da iniciativa do pedido por parte do respetivo órgão social de administração, se aplicável; C
  14. 14. Miguel Prata www.mpnegocios.pt +351.917.890.549 miguel.prata@mpnegocios.pt Contacte-nos para confirmar se o SIREVE e o procedimento indicado para a sua empresa!

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