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Administrativo. indenização por despesas. curso de aperfeiçoamento

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Uma decisão unânime da 5ª Turma Especializada do TRF-2ª Região obriga uma professora da Universidade Federal do Espírito santo (UFES) a indenizar a instituição em quase R$ 40 mil. A servidora descumpriu termo de compromisso assinado com a UFES, que estabelecia que, ao término da licença remunerada que tirou para frequentar curso de especialização, deveria retornar às suas funções, pelo mesmo período de afastamento, a fim de repassar os conhecimentos adquiridos. De acordo com informações do processo, a professora ficou afastada por dois anos, de 1996 a 1998. No entanto, requereu sua aposentadoria em 1997.

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Administrativo. indenização por despesas. curso de aperfeiçoamento

  1. 1. IV - APELACAO CIVEL 338876 1999.50.01.005574-8Nº CNJ : 0005574-78.1999.4.02.5001RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHOAPELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFESPROCURADOR : OSWALDO HORTA AGUIRRE FILHOAPELADO : RITA DE CASSIA MAIA E SILVA COSTAADVOGADO : ROWENA FERREIRA TOVAR E OUTROSORIGEM : PRIMEIRA VARA FEDERAL VITÓRIA (9900055748) RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pela UNIVERSIDADEFEDERAL DO ESPIRITO SANTO – UFES contra sentença (fls. 88/100) quejulgou improcedente o pedido de ressarcimento da quantia de R$ 39.593,22referente aos vencimentos percebidos pela apelada durante licença paraaperfeiçoamento, em razão do não exercício de suas atividades, quando doretorno, por tempo igual ou superior ao lapso temporal do afastamento. O magistrado de primeiro grau entendeu, resumidamente, que: (i)o Decreto 94.664/87 é especial em relação à Lei nº 8.112/90 quanto ao pessoaldocente e técnico das universidades; (ii) as “despesas” mencionadas no artigo47, § 3º, do referido ato normativo admite apenas a devolução das verbasrecebidas em razão do afastamento, não alcançando os próprios vencimentospercebidos pelo servidor, verba de natureza alimentar, devidos simplesmenteem razão do vínculo da universidade com seu servidor; (iii) a cláusulasegunda, alíneas b e e, do termo de compromisso e responsabilidade deafastamento de docente para estudo ou aperfeiçoamento não encontra amparolegal, além de ter sido unilateralmente fixada, sendo nula; (iv) o interessepúblico se encontra tutelado pela discricionariedade da Administração, quepoderia ter negado o pedido de afastamento. 1
  2. 2. IV - APELACAO CIVEL 338876 1999.50.01.005574-8 Em suas razões (fls. 103/117), a recorrente sustenta que o termode compromisso e responsabilidade supracitado prevê o dever de indenizar asdespesas havidas durante o afastamento do servidor, caso não cumprida acontrapartida de prestação de serviços por tempo igual ou superior ao doafastamento; que tais obrigações foram assumidas espontaneamente em trocada possibilidade de frequentar, remuneradamente, curso de especialização; queo acordo firmado entre as partes não possui qualquer vício ou ilegalidade, eencontra amparo no artigo 47, § 3º, do Decreto 94.664/87; que a relação oradiscutida é contratual e deve ser regida pela boa-fé e equilíbrio contratuais;que o contrato assinado para prestação de serviço temporário na área demagistério não extingue sua obrigação de indenização. Em contrarrazões (fls. 131/147), a apelada afirma que inexisteprevisão legal que permita a exigência de cumprimento de tempo de serviçodurante período igual ao do afastamento, conforme entendido no parecer QG-142 da AGU; que assinou contrato temporário para a prestação de serviço demagistério junto à apelante; que a Administração está sujeita ao princípio dalegalidade estrita; que os artigos 95 da Lei nº 8.112/90 e 47, § 3º, do Decreto94.664/87 não se aplicam ao presente caso; que os vencimentos recebidos peloservidor não se confundem com as despesas decorrentes do afastamento emquestão; que, no caso de necessidade de ressarcimento, deve havercompensação do período de prestação de serviços na qualidade de professoracontratada temporária. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso,ao argumento de que o termo de compromisso assinado obriga a recorrida; eque o termo “despesas” mencionado no Decreto 94.664/87 abrange osvencimentos do servidor afastado (fls. 153/160). É o relatório. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Desembargador Federal 2
  3. 3. IV - APELACAO CIVEL 338876 1999.50.01.005574-8 VOTO1. O recurso merece provimento.2. Pela documentação acostada, a recorrida ficou afastada de suasfunções no período de 06/03/1996 a 05/03/1998 (fl. 17), no entanto, requereusua aposentadoria em 1997 (fls. 14/16). A permissão para que o professor de instituição de ensino federalse afaste de suas funções com a manutenção de seus direitos e vantagens, paraaperfeiçoamento em instituição de ensino nacional, está condicionada aoretorno do servidor às suas funções, pelo mesmo lapso temporal doafastamento, com o fim de repassar ao serviço público os conhecimentosadquiridos. No plano de trabalho apresentado para o requerimento deafastamento (fls. 23/25), a própria recorrida esclarece “pretendo, com essesestudos, consolidar minha formação teórica a fim de fundamentar, de formacada vez mais crítica e científica minha atuação acadêmica no departamentoem que atuo[...]”. Ao contrário do alegado pela apelada, a condição em questão,prevista no termo de compromisso firmado com a recorrente (fls. 12/13) temamparo na regra do art. 47, § 3º, do Decreto nº 94.664/87, in verbis: Art. 47. Além dos casos previstos na legislação vigente, o ocupante de cargo ou emprego das carreiras de Magistério e Técnico-administrativo poderá afastar-se de suas funções, assegurados todos os direitos e vantagens a que fizer jus em razão da atividade docente: I - para aperfeiçoar-se em instituição nacional ou estrangeira; 3
  4. 4. IV - APELACAO CIVEL 338876 1999.50.01.005574-8 3º - A concessão do afastamento a que se refere o item I importará no compromisso de, ao seu retorno, o servidor permanecer, obrigatoriamente, na IFE, por tempo igual ao do afastamento, incluídas as prorrogações, sob pena de indenização de todas as despesas. Desse modo, não há o que se falar em ato unilateral daAdministração ou em violação ao princípio da legalidade por parte darecorrente. A realização do curso de aperfeiçoamento pela apelada não eraobrigatória, assim como o seu afastamento remunerado. Desse modo, tendo arecorrida optado por fazer o referido curso, deve sujeitar-se às condiçõesimpostas como contraprestação do benefício concedido. Compulsando os autos, verifica-se que a própria recorrida, ao terciência do débito em questão, requereu a suspensão de seu processo deaposentadoria (fl. 15), e ainda propôs que o ressarcimento devido fossepromovido através de prestação de serviços por contrato temporário celebradocom a própria instituição de ensino (fl. 16).3. Além disso, as despesas mencionadas no dispositivo acimatranscrito correspondem a todos os gastos despendidos pela recorrente duranteo afastamento do servidor, o que inclui seus vencimentos, conforme cláusulaII, alínea d (fls. 12/13). Como observado pelo ilustre membro do parquet “ao instituir ocomando normativo inserto no Decreto nº 94.664 de 1987 (aplicável aopessoal docente atuante nas universidades), utilizou o termo „despesas‟genericamente, abrangendo não só as despesas em sentido estrito, comotambém em sentido lato, até porque, como no caso em apreço, provavelmentenão existem outras despesas senão o pagamento dos vencimentos do servidorafastado” (fl. 156). 4
  5. 5. IV - APELACAO CIVEL 338876 1999.50.01.005574-8 Nesse sentido, cabe transcrever a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO QUE, FINDO O PRAZO DE AFASTAMENTO REMUNERADO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE APERFEIÇOAMENTO – MESTRADO –, NÃO RETORNA AO TRABALHO. INDENIZAÇÃO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO NO PERÍODO EM QUE ESTEVE AFASTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 47, caput, e inciso I, do Decreto 94.664/87, pode o servidor de Instituição Federal de Ensino afastar-se de suas funções para a realização de curso de aperfeiçoamento, sendo-lhe assegurados todos direitos e vantagens a que fizer jus em razão da atividade docente. 2. Consoante determina o § 3º do referido diploma legal, impõe-se ao servidor, findo o período de seu afastamento, o retorno às suas atividades, devendo ali permanecer por tempo igual ao do afastamento, incluídas as prorrogações, sob pena de indenização de todas as despesas. 3. A Lei 4.320/64, que instituiu normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, em seus arts. 12 e 13, classifica como "despesas de custeio" os gastos com pessoal civil e militar. 4. Por conseguinte, da interpretação do art. 47, I, e § 3º, do Decreto 94.664/87, c/c 12 e 13 da Lei 4.320/64, conclui- se que a obrigação de o recorrido indenizar a Administração por todas as "despesas" inclui os valores por ele recebidos a título de remuneração durante seu afastamento, sob pena de se estar promovendo seu 5
  6. 6. IV - APELACAO CIVEL 338876 1999.50.01.005574-8 enriquecimento ilícito. 5. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – 5ª T., REsp 616561, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 14/05/2007)4. Em relação à possibilidade de compensação do períodotrabalhado em virtude de sua contratação temporária, também não assisterazão à recorrida. Além de a contratação temporária não excluir o dever deindenizar previsto no artigo 47, § 3º, do Decreto nº 94.664/87, o termo decompromisso assinado traz como condição implícita a prestação de serviçosno cargo que a recorrida exercia quando firmado. Não se pode admitir a utilização desse novo vínculo, semqualquer correlação com aquele em que firmado o termo de compromisso,para a compensação pretendida, sob pena de violação dos objetivos doreferido compromisso e, também, de enriquecimento ilícito da apelada, queficaria praticamente isenta da obrigação de indenizar enquanto recebeucumulativamente os proventos da aposentadoria com os vencimentos relativosà contratação temporária.5. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para, reformando asentença, julgar procedente o pedido a fim de condenar a ré/apelada aopagamento da indenização devida pelo descumprimento do termo decompromisso firmado, invertendo o ônus da sucumbência. É como voto. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Desembargador Federal EMENTA 6
  7. 7. IV - APELACAO CIVEL 338876 1999.50.01.005574-8 ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DESPESAS. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. 1. A permissão para que o professor de instituição de ensino federal se afaste de suas funções com a manutenção de seus direitos e vantagens, para aperfeiçoamento em instituição de ensino nacional, está condicionada ao retorno do servidor às suas funções, pelo mesmo lapso temporal do afastamento, com o fim de repassar ao serviço público os conhecimentos adquiridos. 2. A condição em questão encontra amparo no art. 47, § 3º, do Decreto nº 94.664/87, inexistindo violação ao princípio da legalidade. 3. As despesas mencionadas nesse dispositivo correspondem a todos os gastos despendidos pela recorrente durante o afastamento do servidor, o que inclui seus vencimentos, conforme cláusula II, alínea d, do termo de compromisso supracitado. 4. Apesar de não excluir o dever de indenizar previsto no artigo 47, § 3º, do Decreto nº 94.664/87, deve ser descontado dos cálculos elaborados pela recorrente o tempo de prestação de serviços à UFES pela recorrida, ainda que sua contratação tenha se dado em caráter temporário. 5. Além de a contratação temporária não excluir o dever de indenizar previsto no artigo 47, § 3º, do Decreto nº 94.664/87, o termo de compromisso assinado traz como condição implícita a prestação de serviços no cargo que a recorrida exercia quando firmado. 6. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acimaindicadas: decidem os membros da 5ª Turma Especializada do Tribunal 7
  8. 8. IV - APELACAO CIVEL 338876 1999.50.01.005574-8Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso,na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, ____ de _________________ de 2011 (data do julgamento). LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Desembargador Federal 8

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