Aula 11 recursos humano

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Aula 11 recursos humano

  1. 1. quando o transporte fornecido pelo empregador não cobrir integralmente os trajetos dos empregados, a empresa é obrigada a fornecer o Vale-Transporte necessário para a cobertura dos segmentos não abrangidos pelo referido serviço. 5. – Substituição / Proibição Veda-se ao empregador substituir o Vale-Transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento. Ressalva-se, contudo, a hipótese de falta ou insuficiência de estoque necessário ao atendimento da demanda e funcionamento do sistema, quando o beneficiário será ressarcido pelo empregador, na folha de pagamento imediata, da parcela correspondente, caso tenha efetuado, por conta própria, a despesa para o respectivo deslocamento. 6. – Informação / Atualização A informação atualiza-se anualmente ou sempre que ocorrer alteração de endereço residencial ou serviços e meios de transportes adequados ao deslocamento, sob pena de suspensão do benefício. 2.10.7. – Utilização / Compromisso O beneficiário firmará compromisso de utilizar o Vale-Transporte exclusivamente para efetivo deslocamento. 2.10.8. – Custeio O Vale-Transporte será custeado da seguinte forma: pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico ou o valor real do benefício, levando-se em consideração o menor valor; 114
  2. 2. pelo empregador, no que exceder a parcela referida no item anterior. 2.10.9. – Base de Cálculo Para determinação da base de cálculo será considerado: salário básico ou vencimento (excluídos os adicionais, vantagens, gratificações, anuênios etc.) para aqueles que recebem importância fixa, ou montante percebido no período para os trabalhadores remunerados por tarefa ou serviço feito ou ainda quando se tratar de remuneração constituída exclusivamente de comissões, percentagens, gratificações, gorjetas ou equivalentes, ou valor da parcela a ser suportada pelo beneficiário será descontado proporcionalmente à quantidade de Vale-Transporte concedida para o período a que se refere o salário e por ocasião de seu paga- mento, salvo estipulação em contrário que favoreça o beneficiário. Na admissão e demissão, a base de cálculo será proporcional aos dias trabalhados. Quando o empregado recebe remuneração fixa mais comissões, a base de cálculo será a parte fixa acrescida da parte variável. O Vale-Transporte não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração do empregado para qualquer fim. 115 2.11. – Poder Disciplinador do Empregador O poder disciplinador do empregador consiste na faculdade de aplicar penalidades aos empregados que descumprirem as obrigações relativas ao Contrato de Trabalho. Visa, ainda, a manter a ordem e a disciplina no local de trabalho, a fim de que sejam garantidos a hierarquia instituída na empresa, como o bem comum de toda a comunidade de trabalhadores, no âmbito da mesma.
  3. 3. 116 Todavia, esse poder disciplinar é limitado, pois o Direito do Trabalho assegura ao trabalhador garantias contra eventuais arbitrariedades do empregador. Assim, na aplicação de penalidades, o empregador deverá se ater a certos princípios, observando-se que as sanções devem ser justas e razoáveis, proporcionais à falta cometida. 2.11.1. – Espécies de Penalidades: Advertência – Suspensão - Dispensa com Justa Causa As penalidades comumente aplicadas no âmbito trabalhista consistem em advertências, suspensões e o despedimento. A advertência não chega a ser propriamente uma penalidade, constituindo-se mais em um aviso, alertando e prevenindo o trabalhador sobre a ilicitude de seu comportamento e as possíveis conseqüências. Esclarecemos que as faltas cometidas pelo empregado podem ser classificadas em dois tipos: faltas leves e graves, de acordo com o ato faltoso. As faltas consideradas leves serão caracterizadas quando houver reiteração, repetição da mesma falta, enquanto que para as faltas consideradas graves, basta apenas um procedimento faltoso para caracterização e dispensa do empregado. Daí, a razão por que comumente utilizamos a advertência, que poderá ser verbal e por escrito, sendo aconselhável sempre fazê-la por escrito, tendo em vista a eventual necessidade de comprovação futura. A suspensão, embora muito utilizada, é um procedimento que implica prejuízo para o empregado (perda do salário) e ao empregador (ausência da prestação de serviços). Essa penalidade é sempre aplicada na reiteração da falta pelo empregado já advertido, precedendo a dispensa por justa causa. A suspensão não é facilmente aceita pelo empregado, que, geralmente ajuiza reclamação trabalhista, anulação, o que evidentemente implicará o pleiteando a sua comparecimento do
  4. 4. empregador à Justiça a fim de provar a procedência da suspensão em razão do ato praticado pelo empregado. Esclareça-se que a caracterização da justa causa independe da aplicação de suspensão, pois em alguns casos as advertências bastam para a dispensa do empregado. O art. 482 da CLT elenca os motivos que autorizam a dispensa por justa causa, sendo que dentre os motivos citados, como já comentamos anteriormente, alguns autorizam a despedida imediata dada a gravidade do ato faltoso, enquanto que outros exigem para sua caracterização a reiteração do procedimento. Exemplo: Falta Grave – Apropriação de dinheiro da empresa, ou seja, ato cometido contra o patrimônio do empregador (letra “a”, art. 482 da CLT) que constitui ato de improbidade. Falta Leve – Atrasos na entrada ao serviço que se traduz pela negligência ou falta de interesse na prestação dos serviços. (letra “e”do art. 482 da CLT). 2.11.2. – Princípios a Serem Observados na Aplicação da Penalidade Na aplicação de penalidades o empregador deve ter em vista certos princípios: Atualidade da punição: a sanção ao empregado deve ser imediata ao ato faltoso. A demora na aplicação da penalidade pode caracterizar o perdão tácito do empregador. Evidente que em se tratando de causas complexas, é admitido o decurso de certo período de tempo, destinado à apuração dos fatos ocorridos, assim como das responsabilidades. Unicidade da pena: a falta cometida pelo empregado enseja ao empregador o direito de aplicar, apenas, uma determinada 117
  5. 5. penalidade. Assim, não se pode aplicar uma advertência e, depois, uma suspensão, por uma única falta cometida. Por outro lado, nada impede que ao aplicar a sanção o empregador faça referência a penalidades anteriormente aplicadas, para se caracterizar a reiteração do ato faltoso. Proporcionalidade: entre a penalidade e a falta cometida deve haver proporcionalidade, isto é, o empregador deverá, usando o bom senso, verificar, diante da falta cometida, qual é a dosagem de pena merecida pelo empregado. São causas que devem ser levadas em conta: a condição pessoal do empregado (grau de instrução, por exemplo), o passado funcional (o empregado nunca cometeu faltas), os motivos que determinaram a prática da falta etc. Observe-se que o rigor excessivo na aplicação da sanção ou o emprego de meios vexatórios (advertir o empregado, humilhando-o na presença de colegas ou clientes, por exemplo) implicam falta grave pelo empregador (letra “b” do art. 483 da CLT), ensejando rescisão indireta do contrato de trabalho. prazo de duração da suspensão pode ser, no máximo, de 30 dias corridos. Quando superar esse limite, ensejará da mesma forma a rescisão do contrato de trabalho, com justa causa, pelo empregado (art. 474 da CLT). Por fim, não se admite as penalidades pecuniárias (multa) salvo em relação aos atletas profissionais. Havendo a recusa, sem justo motivo, por parte do empregado, em receber a comunicação da penalidade, o empregador ou quem o estiver representando, deverá ler ao empregado o teor da comunicação na presença de duas testemunhas. Após a leitura, inserirá no rodapé da comunicação, a seguinte observação: “ em virtude da recusa do empregado em dar ciência do recebimento desta comunicação, seu conteúdo foi lido por mim, na sua presença e na das testemunhas abaixo, em (data)”. Segue-se a assinatura do enunciador da penalidade e das testemunhas. O empregado que, ao receber a comunicação, praticar agressão física ou verbal contra o responsável pela entrega, praticará ato faltoso, que ensejará sua dispensa por justa causa. 118
  6. 6. 119 2.11.3. – Dispensa do Empregado Estável - Apuração de Faltas Graves O empregado estável somente pode ser dispensado por falta grave, devidamente apurada em juízo. Para ajuizamento do inquérito judicial, o empregador poderá suspender das funções o empregado estável, por prazo ilimitado. Mas deverá, dentro de 30 dias a contar da suspensão, propor a competente ação na Justiça do Trabalho. A despedida do empregado, no entanto, só se torna efetiva após o julgamento do inquérito em que fique comprovada a procedência da acusação. Não usando da faculdade de suspensão, o empregador deverá ajuizar o inquérito de imediato. Se a Justiça do Trabalho não reconhecer a falta grave, determinará a reintegração do empregado nas funções. Neste caso, devem ser pagos os salários do período de afastamento. Se entender desaconselhável a reintegração, a Justiça do Trabalho poderá convertê-la em indenização em dobro. Cálculo de Horas CÁLCULO DE HORAS 3.1. – Marcação de Ponto Os estabelecimentos que possuem mais de 10 (dez) empregados estão obrigados à marcação de ponto, que poderá ser feita mecanicamente, pelo uso de relógio de ponto, eletronicamente, por computador ou manualmente. 3.2. – Formas de Marcação de Ponto A marcação de ponto pelo sistema manual é feita em livro de ponto ou em folha individual, sendo geralmente utilizada para empregados de condição e função mais elevadas. As empresas poderão adotar sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho ( Portaria Mtb-1 120 de 08/11/1995).
  7. 7. 120 3.3. – Empregados Desobrigados da Marcação Estão desobrigados da marcação de ponto aqueles que ocupam cargos de confiança, bem como os que trabalham em serviços essencialmente externos e que não estão sujeitos a horário. O art. 62 da CLT determina a referida exclusão exigindo que a condição da execução de cargo de confiança ou do trabalho externo seja explicitamente anotadas na CTPS e na Ficha ou Livro de Registro de Empregados. 3.4. – Quadro de Horário O horário de trabalho constará de quadro, conforme modelo aprovado pelo Ministério do Trabalho, e afixado em lugar bem visível; contudo, a empresa que adotar registros manuais, mecânicos ou eletrônicos, individualizados de controle de horário de trabalho, contendo a hora de entrada e saída, bem como a pré- assinalação do período de repouso ou alimentação, fica dispensada do uso de quadro de horário. 5. – Anotação dos Descansos Esclareça-se que a Portaria nº 3.626/91 permite a substituição do quadro de horário pelo cartão de ponto, desde que conste do mesmo horário de entrada e saída e os intervalos para descanso. Quanto à marcação de ponto do horário destinado às refeições (intervalos na jornada), o art. 74, § 2º, da CLT, tornou facultativa tal anotação, desde que referidos intervalos sejam pré-assinalados no próprio cartão. 6. – Trabalho Externo
  8. 8. 121 Quando o trabalho for executado integralmente fora do estabelecimento do empregador, o horário constará de ficha, papeleta ou registro de ponto, que ficará em poder do empregado. As empresas deverão ter afixado, em lugar visível, o quadro de horário, conforme modelo expedido pelo Ministério do Trabalho. 3.7. – Transferência de Horário A transferência do empregado do período noturno para o diurno implica a perda do direito ao adicional correspondente, conforme disposto no Enunciado TST nº 265. 3.8. – Hora Centesimal Para facilitar o cálculo de horas extras, faltas, atrasos, adicional noturno e de DSR, é imprescindível que saibamos converter as horas normais em horas centesimais. Veja exemplo abaixo: 0,30 minutos (+) 0,30 minutos (=) 0,60 minutos ou seja, 1 (uma) hora. Para conversão de horas normais para centesimais, basta dividir o número que está após a vírgula por 6 (seis), lembrando que o resultado também é um múltiplo de 6 (seis), conservando-se a hora inteira (cheia). Vejamos: 0,30 minutos 0,30 minutos 0,60 minutos ¸ 6 = 0,50 minutos centesimais ¸ 6 = 0,50 minutos centesimais 1,00 hora Vejamos outro exemplo: Um trabalhador é remunerado em R$ 2,00 por hora, e temos de calcular 2 dias de trabalho com carga horária de 8h48min diárias. Como vamos calcular?
  9. 9. 122 H. Normais H. Centesimais dividir 48 min por 6 = dividir 48 min por 6 = 8,80 = 1 dia de trabalho em horas 8,48 = 1 dia de trabalho em horas 17,60 = 2 dias de trabalho em 8,48 8,48 16,96 horas 17,60 (horas trabalhadas) X R$ 2,00 = R$ 35,20 é FORMA CERTA DE FAZER O CÁLCULO Se o cálculo não fosse feito com hora centesimal, o resultado seria o seguinte: R$ 33,9216,96 (horas trabalhadas) X R$ 2,00 = é FORMA ERRADA DE FAZER O CÁLCULO ¹ de R$ 1,72 Portanto, é ressaltada a importância da hora centesimal para quaisquer cálculos, sejam eles para cálculos de horas acumuladas ou para pagamento de valores. Para facilitar a conversão, segue tabela abaixo: MINUTOS NORMAIS 6 MINUTOS CENTESIMAIS 0,10 12 0,20 18 0,30 24 0,40 30 0,50 36 0,60 42 0,70 48 0,80
  10. 10. 123 54 0,90 60 1,00 3.9. – Horas Suplementares – Extras Se o empregado trabalhar em horas suplementares, por meio de acordo de prorrogação de horas, as mesmas serão pagas com adicional de 50% sobre o valor da hora normal (CF Cap. II – art. 7º ; XVI). Ressalvamos a possibilidade da existência de percentual superior ao fixado pela CF por meio de contrato, acordo ou convenção coletiva. Exemplo n°1 Exemplo n°2 Salário-hora normal = R$ 5,00 Salário-hora normal = R$ 5,00 Adicional de hora extra Trabalho extraorninário efetuado : 02 horas = R$ 5,00 x 1,50 = R$ 7,50 = 2,00 (horas) x 1,50 ( % de H. Extra) = 3,00 horas Trabalho extraordinário efetuado : 02 horas 3,00 horas x R$ 5,00 = R$ 15,00 2,00 horas x R$ 7,50 = R$ 15,00 3.10. – Remuneração do Trabalho em Dias de Repouso O pagamento do trabalho realizado em dia de repouso será efetuado em dobro, salvo se for determinado outro dia de folga. Esclarecemos que a expressão “em dobro” significa valor das horas trabalhadas no repouso, acrescido do valor do repouso incluso na
  11. 11. 124 remuneração do empregado, ou por cumprimento integral da jornada semanal (conforme o caso). Exemplo n°1 Exemplo n°2 Salário-hora normal = R$ 5,00 Salário-hora normal = R$ 5,00 Adicional de hora extra Trabalho extraorninário efetuado : 02 horas = R$ 5,00 x 2,00 = R$ 10,00 = 2,00 (horas) x 2,00 ( % de H. Extra) = 4,00 horas R$ 10,00 x 2,00 (hs extras) = R$ 20,00 4,00 horas x R$ 5,00 = R$ 20,00 3.11. – Adicional Noturno Ao menor de 18 (dezoito) anos é proibido o trabalho noturno. A hora noturna será computada como 52 minutos e 30 segundos, compreendendo o horário das 22:00 horas às 05:00 horas, e será acrescida de um adicional de, no mínimo, 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal (art. 73, CLT). Portanto, se o empregado trabalha das 22:00 horas às 5:00, terá de efetivo trabalho 7 horas normais, ou seja, de 60 minutos, devendo perceber o equivalente a 8 horas, conforme demonstrativo abaixo: 7 horas x 60 minuto s = 420 minutos 420 minutos ¸ 52min 30Seg (52,5 centesimais) = 08 horas

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