Questoes de direito adm

1. FCC 2008 TRF Órgãos Públicos, Administração Direta, Organização da
Administração Pública
Em conformidade com a doutrina dominante e quanto à posição que ocupam na
estrutura estatal, os órgãos públicos classificam-se em
a) singulares, colegiados superiores e inferiores.
b) autônomos, superiores, inferiores e compostos.
c) compostos, independentes, subalternos e singulares.
d) compostos, colegiados, autônomos e superiores.
e) independentes, autônomos, superiores e subalternos.
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(E)CESPE 2012 TCE Administração Direta, Organização da Administração Pública,
Órgãos Públicos, Administração Direta, Organização da Administração Pública
A respeito de órgão público, agente de fato e princípios da administração
pública, julgue os itens que se seguem.
Somente por meio de lei em sentido estrito, é possível a criação, extinção e a
estruturação dos órgãos públicos.
Encontrou erro na questão?
Certo
Errado
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(E)CESPE 2014 CADE Organização da Administração Pública, Administração
Indireta, Organização da Administração Pública, Autarquia, Administração
Indireta, Organização da Administração Pública
No que se refere às autarquias, julgue o item abaixo.
Para a criação de uma autarquia, é necessária lei que autorize a sua
instituição, seguida do registro do ato constitutivo no órgão competente
Certo
Errado
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cesgrario - 2012 - cef
(B) A técnica de organização e distribuição interna de competências entre
vários órgãos despersonalizados dentro de uma mesma pessoa jurídica e que tem
por base a hierarquia denomina-se:
a) descentralização
b) desconcentração
c) outorga
d) delegação
e) coordenação
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cespe-2014-mdic
(C)Se, em razão do grande número de contratações realizadas pela União, for
criado um Ministério de Aquisições, ter-se-á, nessa situação, exemplo do
fenômeno denominado desconcentração administrativa.
Certo
Errado

2. _________________________________________________________________-
ESAF
(C) Não é considerada entidade da Administração Pública Indireta:
a) a autarquia.
b) a sociedade de economia mista.
c) o órgão público.
d) a fundação pública
e) a empresa pública.
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(E)A . . . . . . . . . . . . é a qualificação dada à autarquia ou fundação que
celebre contrato de gestão com o órgão da Administração direta a que se acha
vinculada:
a) sociedade de economia mista.
b) empresa pública.
c) organização social civil de interesse público (Oscip).
d) organização social (OS).
e) agência executiva.
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cesgranrio - 2008-tj
Errado) Os órgãos integrantes da Administração Pública: possuem capacidade para
celebrar contratos administrativos típicos.
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cesgranrio - 2008-tj
errado:Os órgãos integrantes da Administração Pública: possuem regular e
ordinária capacidade para litigar em Juízo.
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trt-2011 inicio
certo) As agências reguladoras, expressão do fenômeno chamado de deslegalização
ou deslegificação, têm natureza de autarquia, sendo que as leis de instituição
de algumas delas atribuem-lhes a qualidade de autarquia submetida a regime
autárquico especial.
certo) São serviços públicos coletivos (uti universi) aqueles prestados para
agrupamentos indeterminados de indivíduos, de acordo com as opções e prioridades
da Administração, como por exemplo pavimentação de ruas.
certo) São serviços públicos singulares (uti singuli) aqueles que preordenam-
se a destinatários individualizados, sendo mensurável a utilização por cada um
dos indivíduos.
errado) As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade, de
acordo com a lei, podem ser objeto de delegação.
certo) A Polícia Administrativa incide basicamente sobre atividades dos
indivíduos, ao passo que a Polícia Judiciária preordena-se ao indivíduo em si,
isto é, à pessoa a quem se atribui a prática de ilícito penal.
trt-2011 fim
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3. fcc-2012-trt
gab. E) De acordo com a normatização federal que disciplina a matéria, agência
executiva é
a) fundação pública, constituída por lei sob regime especial que lhe confere
autonomia administrativa, orçamentária e financeira.
b) entidade criada por lei, com autonomia administrativa, orçamentária e
financeira, para exercer poder de polícia.
c) autarquia de regime especial, estabelecido na lei instituidora, com
competência institucional para regular atividade econômica ou serviço público
prestado sob regime de concessão ou permissão.
d) a qualificação conferida, por decreto governamental, a empresas públicas
ou fundações governamentais, para ampliação da autonomia administrativa,
orçamentária e financeira.
e) a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão
com o respectivo Ministério supervisor e que tenha plano estratégico de
reestruturação e desenvolvimento institucional para melhoria da qualidade de
gestão e redução de custos.
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FCC-2013-TRT
(D) Distinguem-se as autarquias das sociedades de economia mista que exploram
atividade econômica, dentre outras características, em função de
a) não serem dotadas de autonomia e personalidade jurídica própria, embora
submetidas ao regime jurídico de direito privado.
b) seu regime jurídico de direito público, exceto quanto ao processo de
execução ao qual se submetem, típico do direito privado.
c) sua criação ser autorizada por lei, bem como por se submeterem tanto ao
regime jurídico público, quanto ao regime jurídico privado.
d) serem criadas por lei, bem como em função de seu regime jurídico de
direito público.
e) se submeterem a processo especial de execução, que excetua o regime dos
precatórios, embora não afaste a prescritibilidade de seus bens.
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esaf-2012-MI
(E)A doutrina pátria costuma classificar a prestação de serviços públicos entre
concentrados e desconcentrados, centralizados e descentralizados. Tendo em conta
tal classificação, é correto afirmar que o serviço público realizado por órgão
com competência específica para tanto, integrante da estrutura de uma entidade
que compõe a administração indireta titular de tal serviço, configura uma
prestação de serviços:
a) descentralizada por colaboração.
b) concentrada descentralizada.
c) desconcentrada centralizada.
d) concentrada centralizada.
e) desconcentrada descentralizada.
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fcc-2010-trt
(E)No que diz respeito às autarquias, entidades pertencentes à Administração
Indireta, a assertiva que corretamente aponta algumas de suas características é:

4. a) Capacidade de autoadministração e descentralização territorial.
b) Descentralização por serviços ou funcional e capacidade política.
c) Personalidade jurídica pública e descentralização territorial.
d) Sujeição a tutela e capacidade política.
e) Capacidade de autoadministração e sujeição a tutela.
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cesgranrio - 2010 - epe
(C)A respeito do regime jurídico aplicável às agências reguladoras, considere as
assertivas abaixo.
I - As agências reguladoras federais são criadas por meio de decreto autônomo do
Presidente da República, observada a necessária autonomia administrativa e
financeira que confere a elas independência frente ao Poder Executivo
respectivo.
II - Os dirigentes das agências reguladoras federais, no Brasil, são nomeados
para exercício de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo
Presidente da República.
III - Nos limites da deslegalização operada pelas leis específicas que criam
agências reguladoras, tais entidades exercem poder normativo e emitem normas
genéricas e abstratas a serem observadas no âmbito do segmento objeto da
regulação.
É correto APENAS o que se afirmar em:
a) I.
b) II.
c) III.
d) I e II.
e) I e III.
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fgv - 2012-pc
(B)Ana da Silva, servidora estadual, formula junto à Administração pleito para
obter autorização para a venda de empadinhas na repartição em que trabalha,
durante o horário de almoço e sem prejuízo do desempenho de suas atribuições. A
Administração não responde ao seu requerimento.
Considerando que a legislação daquele estado nada menciona quanto ao silêncio da
Administração, assinale a afirmativa correta.
a) O silêncio administrativo viola o direito de petição, a todos assegurado
pelo artigo 5º, XXXIV, “a“, da Constituição, e produz como efeito jurídico, via
de regra, a autorização tácita para a prática de atos.
b) Apenas nas hipóteses em que a lei expressamente atribuir efeitos positivos
ao silêncio da Administração, após o decurso de determinado prazo, será possível
extrair a concordância do Poder Público.
c) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de longa data considera
inconstitucional a aprovação tácita de pleitos de particulares por meio do
silêncio da autoridade administrativa.
d) O silêncio administrativo somente deixa de produzir efeitos de aprovação
tácita nas hipóteses em que houver ônus para a Administração, como nos casos de
utilização privativa de bem público ou parcelamento de débitos, não em relação
aos atos de pura autorização para a prática de atos.
e) Com a ausência de manifestação por parte da Administração, presume-se a
sua aceitação, tendo o Poder Público o prazo de cinco anos para rever seu ato,
proferindo negativa expressa, sob pena de decair do seu direito.
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5. _
fcc-2012-trt
(E)Autarquia federal que tem por finalidade a construção e manutenção de
rodovias contratou, mediante regular procedimento licitatório, empresas privadas
para realizar serviços de recapeamento asfáltico. A autarquia não efetuou os
pagamentos pelos serviços prestados e a empresa ingressou em juízo para cobrar
os valores devidos. Considerando o regime jurídico aplicável, em relação à
autarquia,
a) submete-se ao regime próprio das empresas privadas quanto às obrigações
civis, sem quaisquer prerrogativas públicas, salvo no que diz respeito aos bens
afetados ao serviço público.
b) seus bens poderão ser penhorados, considerando- se tratar-se de inexecução
contratual.
c) sua receita poderá ser penhorada até o limite que não comprometa a
participação da União no patrimônio da entidade.
d) possui as mesmas prerrogativas da Administração direta, salvo no que diz
respeito a foro e prazos diferenciados.
e) submete-se ao mesmo regime de execução da Administração direta, inclusive
quanto à impenhorabilidade de seus bens.
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(E) CESGRANRIO 2010 PETROBRÁS Administração Indireta, Organização da
Administração Pública, Agências Reguladoras, Administração Indireta, Organização
da Administração Pública
O governador de um estado-membro da Federação pretende criar uma agência
reguladora para o exercício do poder regulatório, acompanhamento, controle e
fiscalização das concessões e permissões de serviços públicos de transporte nos
quais o Estado figure, por disposição legal ou pactual, como Poder Concedente ou
Permitente. Indagada a esse respeito, a Assessoria Jurídica do governador do
estado responde corretamente que, em âmbito estadual, as agências reguladoras
são criadas por:
a) decreto regulamentar do governador do estado, observada a necessária
autonomia administrativa e financeira que lhes confere independência frente ao
Poder Executivo respectivo.
b) decreto executivo, após autorização legislativa, devendo revestir-se de
personalidade jurídica de direito público e exercer poder normativo para a
emissão de normas genéricas e abstratas a serem observadas no âmbito do segmento
objeto da regulação.
c) lei complementar, observada a necessária personalidade jurídica de direito
privado que lhes confere independência frente ao Poder Executivo respectivo.
d) lei específica de iniciativa do governador do estado, devendo revestir-se
de personalidade jurídica de direito público e ostentar regime jurídico idêntico
àquele aplicável às fundações autárquicas.
e) lei ordinária específica, observada a personalidade jurídica de direito
público e o regime especial que lhes garanta independência administrativa e
autonomia econômico-financeira.
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(C) CESPE 2012 PRF Administração Indireta, Organização da Administração
Pública, Autarquia, Administração Indireta, Organização da Administração Pública
São exemplos de prerrogativas estatais estendidas às autarquias a imunidade
tributária recíproca e os privilégios processuais da Fazenda Pública.
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(A) FCC 2012 TST Administração Indireta, Organização da Administração
Pública, Autarquia, Administração Indireta, Organização da Administração Pública

6. Uma pessoa jurídica que se enquadre no conceito de autarquia
a) é essencialmente considerada um serviço autônomo.
b) deve necessariamente possuir um regime jurídico especial.
c) terá garantia de estabilidade de seus dirigentes.
d) subordina-se hierarquicamente a algum Ministério, ou órgão equivalente no
plano dos demais entes federativos.
e) não integra a Administração Indireta.
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(C) CESPE 2012 PC Administração Direta, Organização da Administração Pública
Com relação à organização da Administração Pública, centralização desconcentrada
compreende a atribuição administrativa conferida a uma única pessoa jurídica
dividida internamente em diversos órgãos públicos, como se faz em relação aos
ministérios.
Certo
Errado
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(E) ESAF 2012 DNIT Organização da Administração Pública, Órgãos Públicos,
Administração Direta, Organização da Administração Pública
Quanto à sua posição estatal, o órgão que possui atribuições de direção,
controle e decisão, mas que sempre está sujeito ao controle hierárquico de uma
chefia mais alta, não tem autonomia administrativa nem financeira, denomina-se:
a) órgão subalterno.
b) órgão autônomo.
c) órgão singular.
d) órgão independente.
e) órgão superior.
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(E)FCC 2012 TRT Agências Reguladoras, Administração Indireta, Organização da
Administração Pública, Agências Executivas, Administração Indireta, Organização
da Administração Pública
A respeito das agências reguladoras e agências executivas, é correto afirmar
que:
a) as agências reguladoras adquirem autonomia a partir de qualificação obtida
em face de contrato de gestão celebrado com o respectivo Ministério supervisor.
b) as agências executivas caracterizam-se como autarquias de regime especial,
criadas por lei, com autonomia administrativa, orçamentária e financeira.
c) ambas possuem regime especial, estabelecido na lei instituidora, atuando
as agências executivas na regulação de atividade econômica e as agências
reguladoras no controle e fiscalização de serviço público.
d) as agências executivas são empresas públicas ou fundações, com autonomia
ampliada a partir de decreto governamental, em face da apresentação de plano
para melhoria de eficiência e redução de custos.
e) as agências reguladoras possuem regime jurídico especial, fixado na lei
instituidora, garantindo maior grau de autonomia administrativa e orçamentária
que o conferido às demais autarquias.