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Direito Tributário & Processo Civil
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para um processo civil constitucional"
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François Ost e os modelos de Juiz: Júpiter, Hércules e Hermes
Mero servidor da Lei
les juges son bouche de la
loi
Ser inanimado
(Montesquie)
O direito se esgota na lei
O juiz não cria o direito,
aplica a lei
A sentença é um silogismo
puro
Julga segundo sua “íntima
convicção”
Atua conforme o que ele acha
justo
Julga para incrementar as
reformas sociais
Carrega todo o peso das
reformas sociais em seus ombros
Certeza jurídica é um
instrumento retórico que visa
garantir a dominação
Traduz na sentença a justiça da
comunidade, dos excluídos e
marginalizados
Separa a vigência da validade das
normas jurídicas
Reconhece que o direito não se
limita à lei
Realiza o diálogo entre as várias
fontes do direito : Nacionais e
Internacionais
Busca a resposta correta em cada
caso, conforme a realidade prática
Se comunica com os demais
interpretes da sociedade
É avesso à onipotência, decisionismo
e onisciência
Finalidades do processo no Estado Constitucional
 Tutelar, proteger direitos
 Prestar unidade à ordem jurídica
A interpretação deixa de ser meramente declaratória de uma norma pré-existente (extrair
seu sentido, "bouche de la loi" juiz como a boca da lei) e passa a ser descritiva do texto e
elementos não textuais, o caso deixa de ser fim e passa a ser o ponto de partida para a
promoção da unidade da ordem jurídica
Por exemplo, o art. 6º dá uma finalidade ao processo, qual seja a “decisão de mérito justa
e efetiva” ao caso concreto, mas os artigos 926 e 927 não estão ligados ao caso
concreto, mas à unidade do ordenamento jurídico.
Normas Fundamentais
 Normas jurídicas
 Regras
 Princípios
FPPC – Enunciado nº 370. (arts. 1º a 12) Norma processual
fundamental pode ser regra ou princípio.
FPPC – Enunciado nº 369. (arts. 1º a 12) O rol de normas
fundamentais previsto no Capítulo I do Título Único do Livro I
da Parte Geral do CPC não é exaustivo.
NORMAS
FUNDAMENTAIS
MODELO
CONSTITUCIONAL
DO DIREITO
PROCESSUAL CIVIL
– Art. 1º
INÉRCIA E
IMPULSO OFICIAL
Art. 2º
Solução
consensual dos
conflitos
Art. 3º
INAFASTABILIDADE
DA JURISDIÇÃO
Art. 3º
RAZOÁVEL
DURAÇÃO DO
PROCESSO
Art. 4º
PRIMAZIA DO
JULGAMENTO DE
MÉRITO
Art. 4ºBOA-FÉ OBJETIVA
Art. 5º.
COOPERAÇÃO
Art. 6º
PARIDADE DE
ARMAS
Art. 7º.
POSTULADO
INTERPRETATIVO
Art. 8º
CONTRADITÓRIO
EFETIVO –
VEDAÇÃO DECISÃO
SURPRESA
ARTS. 9º E 10
MOTIVAÇÃO
Art. 11
NORMAS
FUNDAMENTAIS
MODELO
CONSTITUCIONAL
DO DIREITO
PROCESSUAL
CIVIL – Art. 1º
Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e
interpretado conforme os valores e as normas fundamentais
estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil,
observando-se as disposições deste Código
Normas processais na Constituição
a) Garantias constitucionais do processo;
b) Procedimentos constitucionalmente diferenciados;
c) Organização do Poder Judiciário brasileiro;
d) Funções essenciais à justiça;
Garantias constitucionais do processo
Acesso à justiça / Inafastabilidade da Devido processo legal
(constitucional)/ Contraditório/ Ampla Defesa/ Juiz Natural/
Imparcialidade/ Colegialidade nos tribunais/ Reserva de
Plenário/ Isonomia/ Publicidade/ Motivação/ Vedação das
provas ilícitas ou obtidas por meios ilícitos /Assistência jurídica
integral e gratuita/ Razoável duração do processo
NORMAS
FUNDAMENTAIS
INÉRCIA E
IMPULSO
OFICIAL
Art. 2º
Princípio Dispositivo
Art. 2o O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial,
salvo as exceções previstas em lei.
Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos
pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões
não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da
parte.
Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza
diversa da pedida, bem como condenar a parte em
quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi
demandado.
Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva
relação jurídica condicional.
EXCEÇÕES
Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de
obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas
incluídas no pedido, independentemente de declaração
expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto
durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar
de pagá-las ou de consigná-las.
Art. 712. Verificado o desaparecimento dos autos,
eletrônicos ou não, pode o juiz, de ofício, qualquer das
partes ou o Ministério Público, se for o caso, promover-
lhes a restauração.
Art. 730. Nos casos expressos em lei, não havendo
acordo entre os interessados sobre o modo como se
deve realizar a alienação do bem, o juiz, de ofício ou a
requerimento dos interessados ou do depositário,
mandará aliená-lo em leilão, observando-se o disposto
na Seção I deste Capítulo e, no que couber, o disposto
nos arts. 879 a 903.
Mitigação do impulso oficial?
Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam
autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular
mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da
causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e
deveres processuais, antes ou durante o processo.
Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a
validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes
aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva
em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em
manifesta situação de vulnerabilidade.
Art. 191. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar
calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.
§ 1o O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele
previstos somente serão modificados em casos excepcionais,
devidamente justificados.
§ 2o Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato
processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido
designadas no calendário.
Reclamação 13200 (Rel. Min. LUIS
FELIPE SALOMÃO, j. 08/10/2014, S2 -
SEGUNDA SEÇÃO) vedação à
concessão de ofício do DANO SOCIAL.
NORMAS
FUNDAMENTAIS
Solução
consensual
dos conflitos
Art. 3º
 Certificação de autocomposição por oficial de justiça
(art. 154, VI).
 Disciplinamento dos Conciliadores e Mediadores
Judiciais (Art. 165 e ss).
 audiência de conciliação ou de mediação (art. 334).
 Tentativa de conciliação no início da audiência de
instrução e julgamento (art. 359).
 Produção antecipada de prova para viabilizar a
autocomposição (art. 381, II).
 Homologação de autocomposições (art. 515, II e III)
 Máxima priorização da solução consensual nas ações
de família (art. 694)
 Homologação de autocomposição no s tribunais (art. 932, I)
FPPC – Enunciado nº 371. (arts. 3o, §3º, e
165). Os métodos de solução consensual de
conflitos devem ser estimulados também nas
instâncias recursais.
NORMAS
FUNDAMENTAIS
RAZOÁVEL
DURAÇÃO DO
PROCESSO
Art. 4º
Novo CPC, Art. 4º As partes têm
o direito de obter em prazo
razoável a solução integral do
mérito, incluída a atividade
satisfativa.
Corte Europeia dos Direitos do Homem:
Complexidade da causa
Comportamento das partes e dos procuradores
Atuação do órgão jurisdicional
Calendário processual (art. 191)
Peça de defesa única (art. 336)
Cooperação nacional (arts. 67/69)
Fortalecimentos das execuções
Precedentes vinculantes (arts. 926/928)
Admissibilidade única no juízo a quem (art. 1.010)
Restrição do agravo de instrumento (art. 1.025)
NORMAS
FUNDAMENTAIS
PRIMAZIA DO
JULGAMENTO
DE MÉRITO
Art. 4º
Art. 139, IX. “O juiz pode determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros
vícios processuais”.
Art. 282, § 2º. “Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade,
o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta”. Art. 317. “Antes de proferir decisão
sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício”.
Art. 319, § 2º. “A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o
inciso II, for possível a citação do réu”.
Art. 321. - possibilidade de emenda à inicial
Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo
invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do
réu.
Art. 352. possibilidade de correção de vícios sanáveis
Art. 485, 7º - possibilidade de retratação nas sentneças terminativas
Art. 488. “Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem
aproveitaria o pronunciamento nos termos do art. 485”
Art. 932. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5
(cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.
Art. 1.029, § 3o O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício
formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.
FPPC – Enunciado nº 372. (art. 4º) O art. 4º tem
aplicação em todas as fases e em todos os tipos de
procedimento, inclusive em incidentes processuais e na
instância recursal, impondo ao órgão jurisdicional viabilizar
o saneamento de vícios para examinar o mérito, sempre que
seja possível a sua correção. (Grupo: Normas fundamentais)
NORMAS
FUNDAMENTAIS
Boa Fé
Objetiva
• Destinatários:
 partes
 terceiros
 auxiliares da justiça
 magistrados
As três funções da Boa-fé objetiva no Direito: 1.
Critério hermenêutico-interpretativo 2.
Criação de deveres anexos ou laterais 3.
Regulamentação do exercício de direitos
Critério hermenêutico-interpretativo:
Interpretação dos pedidos Art. 322. § 2º. A interpretação do pedido
considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.
Interpretação das decisões judiciais Art. 489. § 3º. A decisão judicial
deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e
em conformidade com o princípio da boa-fé.
Criação de deveres jurídicos anexos: a) Lealdade e
Confiança; b) Assistência; c) Informação;
Regulação do exercício de direitos: Venire contra factum
proprium – proibição do comportamento contraditório Ex.: Apelar pela
realização de perícia e depois desistir da provsa.
Proteção às legítimas expectativas (surrectio, supressio, to quoque e
duty to mitigate the loss) Ex.: Multa por descumprimento de ordem judicial
e inércia posterior, Ex. 2: FPPC, enunciado 377. A boa-fé objetiva impede
que o julgador profira, sem motivar a alteração, decisões diferentes sobre
uma mesma questão de direito aplicável às situações de fato análogas, ainda
que em processos distintos
NORMAS
FUNDAMENTAIS
Cooperação
Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar
entre si para que se obtenha, em tempo razoável,
decisão de mérito justa e efetiva.
A legitimação constitucional do processo e do próprio Poder Judiciário implica que o
processo deve ser visto como uma comunidade de trabalho (beitsgemeinsshaft,
comunione del lavoro) e consequentemente implica:
quebra do protagonismo judicial
democratização do processo
Corresponsabilidade
Permanente diálogo
A cooperação exige que o juiz
exerça posição de “agente-
colaborador” no processo,
participando ativamente do
contraditório e do procedimento,
afastando-se do quadro apático de
mero espectador.
Deveres do juiz decorrentes da cooperação:
Dever de Prevenção
Dever de Esclarecimento
Dever de Consulta
Dever de Auxílio
Deveres das partes decorrentes da cooperação:
Boa-fé subjetiva
Prevenção
Esclarecimento
Disponibilidade
NORMAS
FUNDAMENTAIS
Paridade
de
Armas
PARIDADE DE ARMAS – ISONOMIA PROCESSUAL
Novo CPC, Art. 7º É assegurada às partes paridade de
tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades
processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação
de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo
contraditório.
Novo CPC, Art. 139. O juiz dirigirá o processo
conforme as disposições deste Código, incumbindo-
lhe:
I - assegurar às partes igualdade de tratamento;
FPPC – Enunciado nº 379. (art. 7º) O exercício
dos poderes de direção do processo pelo juiz deve
observar a paridade de armas das partes. (Grupo:
Poderes do juiz)
Valorização dos procedentes vinculantes
Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua
jurisprudência e mantê-la estável,
coerente.
NORMAS
FUNDAMENTAIS
Postulado
interpretativo
Art. 8o Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá
aos fins sociais e às exigências do bem comum,
resguardando e promovendo a dignidade da pessoa
humana e observando a proporcionalidade, a
razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.
Decisão Judicial
Fim Social da
norma
Exigência do bem
comum
Dignidade da
pessoa humana
Legalidade Razoabilidade Proporcionalidade Publicidade Eficiência
NORMAS
FUNDAMENTAIS
Vedação
à decisão
surpresa
Aspectos substanciais
(3) Direito de participação no desenvolvimento do processo
(4) Direito de influir no conteúdo das decisões judiciais
(5) Direito das partes de terem seus argumentos
considerados
Vedação à prolação de decisão surpresa
-Inclusive, matéria que pode conhecer de ofício
Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes
sem que ela seja previamente ouvida.
Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de
jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual
não se tenha dado às partes oportunidade de se
manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual
deva decidir de ofício.
NORMAS
FUNDAMENTAIS
Motivação
das
decisões
judiciais
Art. 489, § 1o Não se considera
fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela
interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I.- se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato
normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão
decidida;
II.- empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o
motivo concreto de sua incidência no caso;
III.- invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer
outra decisão;
IV.- não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo
capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V.- se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem
identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o
caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI.- deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou
precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de
distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
• Destinatário:
 Partes
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Conclusão: O Novo Código de Processo Civil é um Procusto moderno?
Muito Obrigado pela atenção!
Rogerio de Vidal Cunha
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"Normas fundamentais do NCPC: Caminhando para um processo civil constitucional"

  • 1. Prof. Rogerio de Vidal Cunha Direito Tributário & Processo Civil "Normas fundamentais do NCPC: Caminhando para um processo civil constitucional" https://www.youtube.com/c/rogeriocunhaoficial https://www.profrogeriocunha.com.brhttps://www.facebook.com/CursoDidatico/ @rogerio_cunha
  • 2. François Ost e os modelos de Juiz: Júpiter, Hércules e Hermes Mero servidor da Lei les juges son bouche de la loi Ser inanimado (Montesquie) O direito se esgota na lei O juiz não cria o direito, aplica a lei A sentença é um silogismo puro Julga segundo sua “íntima convicção” Atua conforme o que ele acha justo Julga para incrementar as reformas sociais Carrega todo o peso das reformas sociais em seus ombros Certeza jurídica é um instrumento retórico que visa garantir a dominação Traduz na sentença a justiça da comunidade, dos excluídos e marginalizados Separa a vigência da validade das normas jurídicas Reconhece que o direito não se limita à lei Realiza o diálogo entre as várias fontes do direito : Nacionais e Internacionais Busca a resposta correta em cada caso, conforme a realidade prática Se comunica com os demais interpretes da sociedade É avesso à onipotência, decisionismo e onisciência
  • 3. Finalidades do processo no Estado Constitucional  Tutelar, proteger direitos  Prestar unidade à ordem jurídica A interpretação deixa de ser meramente declaratória de uma norma pré-existente (extrair seu sentido, "bouche de la loi" juiz como a boca da lei) e passa a ser descritiva do texto e elementos não textuais, o caso deixa de ser fim e passa a ser o ponto de partida para a promoção da unidade da ordem jurídica Por exemplo, o art. 6º dá uma finalidade ao processo, qual seja a “decisão de mérito justa e efetiva” ao caso concreto, mas os artigos 926 e 927 não estão ligados ao caso concreto, mas à unidade do ordenamento jurídico.
  • 4. Normas Fundamentais  Normas jurídicas  Regras  Princípios FPPC – Enunciado nº 370. (arts. 1º a 12) Norma processual fundamental pode ser regra ou princípio. FPPC – Enunciado nº 369. (arts. 1º a 12) O rol de normas fundamentais previsto no Capítulo I do Título Único do Livro I da Parte Geral do CPC não é exaustivo.
  • 5.
  • 6. NORMAS FUNDAMENTAIS MODELO CONSTITUCIONAL DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL – Art. 1º INÉRCIA E IMPULSO OFICIAL Art. 2º Solução consensual dos conflitos Art. 3º INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO Art. 3º RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO Art. 4º PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO Art. 4ºBOA-FÉ OBJETIVA Art. 5º. COOPERAÇÃO Art. 6º PARIDADE DE ARMAS Art. 7º. POSTULADO INTERPRETATIVO Art. 8º CONTRADITÓRIO EFETIVO – VEDAÇÃO DECISÃO SURPRESA ARTS. 9º E 10 MOTIVAÇÃO Art. 11
  • 7. NORMAS FUNDAMENTAIS MODELO CONSTITUCIONAL DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL – Art. 1º Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código Normas processais na Constituição a) Garantias constitucionais do processo; b) Procedimentos constitucionalmente diferenciados; c) Organização do Poder Judiciário brasileiro; d) Funções essenciais à justiça; Garantias constitucionais do processo Acesso à justiça / Inafastabilidade da Devido processo legal (constitucional)/ Contraditório/ Ampla Defesa/ Juiz Natural/ Imparcialidade/ Colegialidade nos tribunais/ Reserva de Plenário/ Isonomia/ Publicidade/ Motivação/ Vedação das provas ilícitas ou obtidas por meios ilícitos /Assistência jurídica integral e gratuita/ Razoável duração do processo
  • 8. NORMAS FUNDAMENTAIS INÉRCIA E IMPULSO OFICIAL Art. 2º Princípio Dispositivo Art. 2o O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. EXCEÇÕES Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Art. 712. Verificado o desaparecimento dos autos, eletrônicos ou não, pode o juiz, de ofício, qualquer das partes ou o Ministério Público, se for o caso, promover- lhes a restauração. Art. 730. Nos casos expressos em lei, não havendo acordo entre os interessados sobre o modo como se deve realizar a alienação do bem, o juiz, de ofício ou a requerimento dos interessados ou do depositário, mandará aliená-lo em leilão, observando-se o disposto na Seção I deste Capítulo e, no que couber, o disposto nos arts. 879 a 903. Mitigação do impulso oficial? Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade. Art. 191. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso. § 1o O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados. § 2o Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário. Reclamação 13200 (Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 08/10/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO) vedação à concessão de ofício do DANO SOCIAL.
  • 9. NORMAS FUNDAMENTAIS Solução consensual dos conflitos Art. 3º  Certificação de autocomposição por oficial de justiça (art. 154, VI).  Disciplinamento dos Conciliadores e Mediadores Judiciais (Art. 165 e ss).  audiência de conciliação ou de mediação (art. 334).  Tentativa de conciliação no início da audiência de instrução e julgamento (art. 359).  Produção antecipada de prova para viabilizar a autocomposição (art. 381, II).  Homologação de autocomposições (art. 515, II e III)  Máxima priorização da solução consensual nas ações de família (art. 694)  Homologação de autocomposição no s tribunais (art. 932, I) FPPC – Enunciado nº 371. (arts. 3o, §3º, e 165). Os métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados também nas instâncias recursais.
  • 10. NORMAS FUNDAMENTAIS RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO Art. 4º Novo CPC, Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Corte Europeia dos Direitos do Homem: Complexidade da causa Comportamento das partes e dos procuradores Atuação do órgão jurisdicional Calendário processual (art. 191) Peça de defesa única (art. 336) Cooperação nacional (arts. 67/69) Fortalecimentos das execuções Precedentes vinculantes (arts. 926/928) Admissibilidade única no juízo a quem (art. 1.010) Restrição do agravo de instrumento (art. 1.025)
  • 11. NORMAS FUNDAMENTAIS PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO Art. 4º Art. 139, IX. “O juiz pode determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais”. Art. 282, § 2º. “Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta”. Art. 317. “Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício”. Art. 319, § 2º. “A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu”. Art. 321. - possibilidade de emenda à inicial Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. Art. 352. possibilidade de correção de vícios sanáveis Art. 485, 7º - possibilidade de retratação nas sentneças terminativas Art. 488. “Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria o pronunciamento nos termos do art. 485” Art. 932. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. Art. 1.029, § 3o O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave. FPPC – Enunciado nº 372. (art. 4º) O art. 4º tem aplicação em todas as fases e em todos os tipos de procedimento, inclusive em incidentes processuais e na instância recursal, impondo ao órgão jurisdicional viabilizar o saneamento de vícios para examinar o mérito, sempre que seja possível a sua correção. (Grupo: Normas fundamentais)
  • 12. NORMAS FUNDAMENTAIS Boa Fé Objetiva • Destinatários:  partes  terceiros  auxiliares da justiça  magistrados As três funções da Boa-fé objetiva no Direito: 1. Critério hermenêutico-interpretativo 2. Criação de deveres anexos ou laterais 3. Regulamentação do exercício de direitos Critério hermenêutico-interpretativo: Interpretação dos pedidos Art. 322. § 2º. A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Interpretação das decisões judiciais Art. 489. § 3º. A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Criação de deveres jurídicos anexos: a) Lealdade e Confiança; b) Assistência; c) Informação; Regulação do exercício de direitos: Venire contra factum proprium – proibição do comportamento contraditório Ex.: Apelar pela realização de perícia e depois desistir da provsa. Proteção às legítimas expectativas (surrectio, supressio, to quoque e duty to mitigate the loss) Ex.: Multa por descumprimento de ordem judicial e inércia posterior, Ex. 2: FPPC, enunciado 377. A boa-fé objetiva impede que o julgador profira, sem motivar a alteração, decisões diferentes sobre uma mesma questão de direito aplicável às situações de fato análogas, ainda que em processos distintos
  • 13. NORMAS FUNDAMENTAIS Cooperação Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A legitimação constitucional do processo e do próprio Poder Judiciário implica que o processo deve ser visto como uma comunidade de trabalho (beitsgemeinsshaft, comunione del lavoro) e consequentemente implica: quebra do protagonismo judicial democratização do processo Corresponsabilidade Permanente diálogo A cooperação exige que o juiz exerça posição de “agente- colaborador” no processo, participando ativamente do contraditório e do procedimento, afastando-se do quadro apático de mero espectador. Deveres do juiz decorrentes da cooperação: Dever de Prevenção Dever de Esclarecimento Dever de Consulta Dever de Auxílio Deveres das partes decorrentes da cooperação: Boa-fé subjetiva Prevenção Esclarecimento Disponibilidade
  • 14. NORMAS FUNDAMENTAIS Paridade de Armas PARIDADE DE ARMAS – ISONOMIA PROCESSUAL Novo CPC, Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Novo CPC, Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo- lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; FPPC – Enunciado nº 379. (art. 7º) O exercício dos poderes de direção do processo pelo juiz deve observar a paridade de armas das partes. (Grupo: Poderes do juiz) Valorização dos procedentes vinculantes Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, coerente.
  • 15. NORMAS FUNDAMENTAIS Postulado interpretativo Art. 8o Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Decisão Judicial Fim Social da norma Exigência do bem comum Dignidade da pessoa humana Legalidade Razoabilidade Proporcionalidade Publicidade Eficiência
  • 16. NORMAS FUNDAMENTAIS Vedação à decisão surpresa Aspectos substanciais (3) Direito de participação no desenvolvimento do processo (4) Direito de influir no conteúdo das decisões judiciais (5) Direito das partes de terem seus argumentos considerados Vedação à prolação de decisão surpresa -Inclusive, matéria que pode conhecer de ofício Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
  • 17. NORMAS FUNDAMENTAIS Motivação das decisões judiciais Art. 489, § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I.- se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II.- empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III.- invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV.- não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V.- se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI.- deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. • Destinatário:  Partes  Sociedade  Poder Judiciário
  • 18. Conclusão: O Novo Código de Processo Civil é um Procusto moderno?
  • 19. Muito Obrigado pela atenção! Rogerio de Vidal Cunha Juiz de Direito