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Normas Processuais Civis Fundamentais

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Revisão dos primeiros dispositivos do Novo CPC, que trata das normas processuais civis fundamentais.

Publicada em: Educação
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Normas Processuais Civis Fundamentais

  1. 1. Normas Processuais Civis Fundamentais Prof. Ricardo Torques www.fb.com/dpcparaconcursos
  2. 2. Filtragem constitucional  Art. 1º, do NCPC Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. www.fb.com/dpcparaconcursos
  3. 3. Princípio da inércia da jurisdição  Art. 2º, do NCPC Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, SALVO as exceções previstas em lei. “começa por iniciativa da parte” princípio dispositivo “se desenvolve por impulso oficial” princípio inquisitivo www.fb.com/dpcparaconcursos
  4. 4. Princípio da inafastabilidade da atuação jurisdicional  Art. 3º, do NCPC Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.  Perspectivas:  1ª -  2ª -  ≠ do princípio da inevitabilidade www.fb.com/dpcparaconcursos
  5. 5. Princípio da celeridade  Art. 4º, do NCPC  “solução integral de mérito” e “atividade satisfativa” Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. www.fb.com/dpcparaconcursos
  6. 6. Princípio da boa-fé processual  Art. 5º, do NCPC Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.  Boa-fé objetiva versus boa-fé subjetiva  Cláusula Geral www.fb.com/dpcparaconcursos
  7. 7. Princípio da Cooperação  Art. 6º, NCPC  O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO IMPÕE QUATRO DEVERES AO JUIZ  dever de consulta  dever de prevenção  dever de esclarecimento  dever de auxílio www.fb.com/dpcparaconcursos
  8. 8. Princípio da cooperação  Características:  Aplica-se a todos os sujeitos do processo;  Decorre do princípio da boa-fé objetiva;  Evitar as atitudes e atos procrastinatórios ao processo;  Busca a celeridade processual. www.fb.com/dpcparaconcursos
  9. 9. Princípio da Igualdade no Processo  Art. 7º, NCPC Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. www.fb.com/dpcparaconcursos
  10. 10. Hermenêutica Processual Civil  Art. 8º, do NCPC Art. 8o Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. atendimento aos fins sociais e às exigências do bem comum dignidade da pessoa humana proporcionalidade razoabilidade legalidade publicidade eficiência www.fb.com/dpcparaconcursos
  11. 11. Princípio do Contraditório  Art. 9º, do NCPC Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III - à decisão prevista no art. 701. www.fb.com/dpcparaconcursos
  12. 12. Dever de Consulta  Art. 10, do NCPC Art. 10. O juiz NÃO pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, AINDA QUE se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. www.fb.com/dpcparaconcursos
  13. 13. Princípio da Publicidade e Motivação  Art. 11, do NCPC Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público. www.fb.com/dpcparaconcursos

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