Crateús relatório de fiscalização da cgu 2010

Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 1
Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.”
33º Sorteio de Unidades Municipais – Crateús - CE
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO 01678
MUNICIPIO DE CRATEUS - CE
33º Sorteio do Projeto de Fiscalização a Partir de Sorteios Públicos
Sorteio de Unidades Municipais
26/Julho/2010
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO 01678
MUNICIPIO DE CRATEUS - CE
Trata o presente Relatório dos resultados dos exames
realizados sobre as 033 Ações de Governo executados na base municipal
de CRATEUS - CE em decorrência
do 33º Evento do Projeto de Fiscalização a partir de Sorteios
Públicos.
2. Os trabalhos foram realizados no período de 03Ago2010 a
30Set2010, e tiveram como objetivo analisar a aplicação dos recursos
federais no Município sob a responsabilidade de órgãos federais,
estaduais, municipais ou entidades legalmente habilitadas.
3. As Ações Governamentais que foram objeto das ações de
fiscalização estão apresentadas a seguir, por Ministério Supervisor,
discriminando, a quantidade de fiscalizações realizadas e os recursos
aproximados aplicados:
20125 CONTROLADORIA-GERAL DA UNIAO
PROGRAMA:
GESTÃO DE REC. FEDERAIS PELO MINICÍPIOS E CONTROLE SOCIAL
AÇÃO:
GESTÃO DE REC. FEDERAIS PELO MINICÍPIOS E CONTROLE SOCIAL
QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: Não se aplica
26000 MINISTERIO DA EDUCACAO

PROGRAMA:
BRASIL ESCOLARIZADO
AÇÃO:
COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENV
OLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFI
SSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DO CEARA
QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 24.798.686,89
AÇÃO:
DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA PARA A EDUCACAO BASICA - NA R
EGIAO NORDESTE
QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 14.601,00
AÇÃO:
APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NACION
AL
AÇÃO:
DISTRIBUICAO DE MATERIAIS E LIVROS DIDATICOS PARA O ENS
INO FUNDAMENTAL - NACIONAL
AÇÃO:
APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO EST
ADO DO CEARA
PROGRAMA:
ESTATÍSTICAS E AVALIAÇÕES EDUCACIONAIS
AÇÃO:
CENSO ESCOLAR DA EDUCACAO BASICA - NACIONAL
PROGRAMA:
QUALIDADE NA ESCOLA
AÇÃO:
APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR PARA A EDUCACAO BASICA - CA
MINHO DA ESCOLA - NACIONAL
AÇÃO:
APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA - NACIONAL
AÇÃO:
APOIO A REESTRUTURACAO DA REDE FISICA PUBLICA DA EDUCAC
AO BASICA - NACIONAL
36000 MINISTERIO DA SAUDE
PROGRAMA:
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS
AÇÃO:
PROMOCAO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEG
ICOS NA ATENCAO BASICA EM SAUDE - NO ESTADO DO CEARA
PROGRAMA:
ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
AÇÃO:
ATENDIMENTO ASSISTENCIAL BaSICO NOS MUNICiPIOS BRASILEI
ROS

AÇÃO:
PISO DE ATENCAO BASICA VARIAVEL - SAUDE DA FAMILIA - NA
CIONAL
AÇÃO:
ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE ATENCAO BASICA DE S
AUDE - NACIONAL
PROGRAMA:
SANEAMENTO RURAL
AÇÃO:
IMPLANTACAO DE MELHORIAS HABITACIONAIS PARA CONTROLE DA
DOENCA DE CHAGAS - NACIONAL
PROGRAMA:
SERVIÇOS URBANOS DE ÁGUA E ESGOTO
AÇÃO:
IMPLANTACAO E MELHORIA DE SISTEMAS PUBLICOS DE ABASTECI
MENTO DE AGUA EM MUNICIPIOS DE ATE 50.000 HABITANTES, E
XCLUSIVE DE REGIOES METROPOLITANAS OU REGIOES INTEGRADA
S DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (RIDE) - NACIONAL
AÇÃO:
IMPLANTACAO DE MELHORIAS SANITARIAS DOMICILIARES PARA P
REVENCAO E CONTROLE DE AGRAVOS - NACIONAL
PROGRAMA:
VIGILÂNCIA, PREVENÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS E AGRAVOS
AÇÃO:
INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MU
NICIPIOS CERTIFICADOS PARA A VIGILANCIA EM SAUDE - NACI
ONAL
38000 MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
PROGRAMA:
RECURSOS PESQUEIROS SUSTENTÁVEIS
AÇÃO:
PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AO PESCADOR ARTESANAL
49000 MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
PROGRAMA:
AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF
AÇÃO:
ASSISTENCIA FINANCEIRA A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA E
SERVICOS MUNICIPAIS
PROGRAMA:
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO
AÇÃO:

IMPLANTACAO E RECUPERACAO DE INFRA-ESTRUTURA BASICA EM
PROJETOS DE ASSENTAMENTO - NACIONAL
PROGRAMA:
DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DE TERRITORIOS RURAIS
AÇÃO:
APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA E SERVICOS EM TERRI
TORIOS RURAIS - NA REGIAO NORDESTE
54000 MINISTERIO DO TURISMO
PROGRAMA:
TURISMO SOCIAL NO BRASIL: UMA VIAGEM DE INCLUSÃO
AÇÃO:
APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA - NACIONA
L
AÇÃO:
Promocao de Eventos para Divulgacao do Turismo Interno
em Municipios - No Estado da Paraiba
55000 MINISTERIO DO DESENV. SOCIAL E COMBATE A FOME
PROGRAMA:
ACESSO À ALIMENTAÇÃO
AÇÃO:
CONSTRUCAO DE CISTERNAS PARA ARMAZENAMENTO DE AGUA - NA
CIONAL
AÇÃO:
APOIO A AGRICULTURA URBANA, PERIURBANA E SISTEMAS COLET
IVOS DE PRODUCAO PARA O AUTOCONSUMO - NACIONAL
AÇÃO:
APOIO A INSTALACAO DE RESTAURANTES E COZINHAS POPULARES
- NACIONAL
PROGRAMA:
ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL
AÇÃO:
ACOES SOCIOEDUCATIVAS E DE CONVIVENCIA PARA CRIANCAS E
ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO
PROGRAMA:
GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOM
AÇÃO:
APOIO A ORGANIZACAO DO SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOC
IAL - SUAS - NACIONAL
AÇÃO:
FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS DE ASSISTENCIA SOCIAL - NAC
IONAL

PROGRAMA:
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
AÇÃO:
SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS - NACION
AL
PROGRAMA:
TRANSFERÊNCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES - BOLSA FAMÍLIA
AÇÃO:
TRANSFERENCIA DE RENDA DIRETAMENTE AS FAMILIAS EM CONDI
CAO DE POBREZA E EXTREMA POBREZA (LEI Nº 10.836, DE 200
4) - NA REGIAO NORDESTE
AÇÃO:
SERVICO DE APOIO A GESTAO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA B
OLSA FAMILIA - NACIONAL
TOTAL DE O.S.: 38 VALOR TOTAL: R$ 58.506.206,99
4. Este relatório, destinado aos órgãos e entidades da
Administração Pública Federal, gestores centrais dos programas de
execução descentralizada, contempla, em princípio, constatações de
campo que apontam para o possível descumprimento de dispositivos
legais e contratuais estabelecidos para esse tipo de execução.
5. Esclarecemos que os Executores Municipais dos Programas,
quanto àqueles sob sua responsabilidade, já foram previamente
informados sobre os fatos relatados, tendo se manifestado em
20Set2010, cabendo ao Ministério supervisor, nos casos pertinentes,
adotar as providências corretivas visando à consecução das políticas
públicas, bem como à apuração das responsabilidades.
6. Nesse sentido, os resultados das fiscalizações realizadas,
sempre que os trabalhos tenham evidenciado fatos relevantes que
indiquem impropriedades/irregularidades na aplicação dos recursos
federais examinados estão demonstrados a seguir, por Ministério:
SUMÁRIO DAS CONSTATAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO
26000 MINISTERIO DA EDUCACAO
1.1.1 CONSTATAÇÃO:
Pagamento de despesas inelegíveis com recursos do Fundeb.
Pagamento indevido de despesas com serviços de publicidade com
recursos do Fundeb.
Pagamento indevido de despesas com serviços fotográficos com
recursos do Fundeb.
Pagamento de despesas com serviços de fornecimento de refeições sem
comprovação de sua correlação com os objetivos do Fundeb.
Pagamento, com recursos da parcela de 60% dos recursos do Fundeb, de
despesas com ajuda de custo.

Pagamento indevido, com recursos do Fundeb, de profissionais do
magistério em desvio de função.
Ausência de capacitação dos membros do Conselho do Fundeb.
Compra de material com recursos do PDDE sem realização de licitação,
ocasionando deficiência na gestão dos recursos.
Utilização de veículos sem os requisitos legais exigidos para condução
coletiva de escolares, comprometendo o conforto e a segurança dos
estudantes.
Contratação de motoristas habilitados em categoria não compatível para
transporte escolar.
Ocorrência de sobrepreço nos valores pagos pelo Município de Crateús à
empresa Mendes Locações de Veículos Ltda., nos anos de 2009 e 2010.
Contratação de empresa tecnicamente incapaz de prestar o objeto,
culminando com subcontratação irregular por parte da contratada.
Sistema SISCORT não é usado para gerenciamento do livro no município
de Crateús.
Existência de alunos sem livros do PNLD.
Livros destinados às escolas da zona rural não foram entregues pela
Prefeitura de Crateús.
Ausência de Controle de estoque dos gêneros alimentícios do Programa
de Alimentação Escolar nas escolas.
Inexistência de Teste de Aceitabilidade do cardápio da merenda
escolar.
Merenda escolar composta por alimento proibido pela legislação do
PNAE.
Cardápio não está sendo seguido pelas escolas.
Falta de controle de qualidade dos alimentos adquiridos para a merenda
escolar.
Desempenho insatisfatório do nutricionista na execução técnica do
PNAE.
36000 MINISTERIO DA SAUDE
Indícios de montagem de processo licitatório
Inexistência dos documentos de despesas realizadas com Recursos do PAB
Fixo no mês de maio/2009.
Saques de recursos depositados pela União na Conta específica do Piso
de Atenção Básica sem a correspondente comprovação de despesa.

Pagamento de despesa a título de recolhimento de Imposto de Renda da
folha de pagamento incompatível com os valores a serem retidos dos
profissionais da Atenção Básica.
Pagamento inelegível com desapropriação de terreno.
Pagamento indevido de tarifa referente à consumo d'água do Centro de
Especialidades Médicas.
Pagamento indevido referente ao consumo d'água do Prédio do Corpo de
Bombeiros.
Pagamento indevido de despesas com manutenção do hospital de
referência e laboratório clínico.
Utilização dos recursos do PAB para pagamento de servidores não
lotados nas unidades relacionadas às ações de Atenção Básica de Saúde.
Postos de Saúde com apenas 01 banheiro para os profissionais e
usuários.
Unidades Básicas de Saúde sem água potável adequada para utilização
dos profissionais.
Incompatibilidade entre as informações constantes do Mapa Diário de
Atendimento em relação às folhas de frequência.
Equipamentos adquiridos com especificações em desacordo com o PLano de
Trabalho.
Moradias construídas parcialmente ou fora das especificações técnicas.
Ausência de fornecimento de documentos relativos ao Convênio nº 356/01
- FUNASA, prejudicando os trabalhos de fiscalização.
Divergências nos quantitativos de medicamentos distribuídos pela
Secretaria de Saúde do Estado em relação aos recebidos pela Central de
de Abastecimento Farmacêuticos do Município.
Divergências nos quantitativos de medicamentos distribuídos pela
Central de Abastecimento Farmacêutico - CAF em relação aos recebidos
pelas Unidades Básicas de Saúde do Município.
Existência no estoque das UBASF de medicamentos vencidos ou com
validade próxima do vencimento.
38000 MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
Ausência de fiscalização por parte do Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente - IBAMA.
49000 MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
Morosidade excessiva na execução do objeto do Contrato de Repasse,
pondo em risco o investimento já realizado.

Não disponibilização de processos de pagamentos do Convênio
54000 MINISTERIO DO TURISMO
Habilitação indevida do licitante vencedor do certame licitatório.
Edital conténdo exigências que frustram o caráter competitivo do
certame.
55000 MINISTERIO DO DESENV. SOCIAL E COMBATE A FOME
Deficiências na infra-estrutura dos núcleos de atividades socio-
educativas do PETI.
Divergências entre a frequência informada no SISPETI e a constante na
lista de presença do Serviço Socioeducativo.
Informação incompleta das famílias selecionadas no Sistema Sig-
Cisternas.
Família beneficiária do Programa "Um milhão de Cisterna" que não
atende as condicionalidades.
Alunos não localizados nas escolas constantes da amostra.
Imposição de abertura de conta corrente na Caixa Econômica Federal
para retirada do benefício do Programa Bolsa Família.
Atuação deficiente da Instância de Controle Social no município de
Crateús.
Movimentação irregular dos recursos do IGD.
DETALHAMENTO DAS CONSTATAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO
1 - 26000 MINISTERIO DA EDUCACAO
1.1 - PROGRAMA
1061
BRASIL ESCOLARIZADO
AÇÃO :
0E36
COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB -
NO ESTADO DO CEARA
OBJETIVO DA AÇÃO :
Assegurar a participação da União, a título de complementação, na
composição do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de
forma a garantir, no âmbito dos Estados onde o valor per capita do
Fundo encontrar-se abaixo do valor mínimo nacional por aluno/ano,
o alcance desse valor mínimo nacional.
ORDEM DE SERVIÇO : 253047
OBJETO FISCALIZAÇÃO:
Âmbito municipal:
prefeituras contempladas com recursos financeiros da complementação

da União para aplicação no âmbito do ensino infantil e fundamental.
Conselho de Acompanhamento e Controle Social instituído para
acompanhamento e controle da aplicação dos recursos do FUNDEB no
ensino básico público.
AGENTE EXECUTOR :
MUNICIPIO DE CRATEUS/PREFEITURA MUNICIPAL
ORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 24.798.686,89
Pagamento de despesas inelegíveis com recursos do Fundeb.
FATO:
Da análise, por amostragem, de processos de pagamentos realizados à
conta dos 40% dos recursos do Fundeb, verificamos que foram
transferidos, mensalmente, R$ 1.500,00, para manutenção do
Conselho Municipal de Educação, sem detalhamento das despesas a serem
pagas com o referido valor, nem embasamento legal para o repasse.
EVIDÊNCIA:
Processos de pagamento referentes à parcela de 40% dos recursos do
Fundeb, e extratos bancários da conta corrente nº 24.448-1 (40%),
Agência BB nº 0237-2.
MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:
Por meio do documento s/n, de 20/9/2010, a Prefeitura Municipal de
Crateús apresentou a seguinte justificativa:
"...Quanto ao item 6, do ponto retro, onde se questiona o valor
repassado ao Conselho Municipal de Educação - CME, nosso
posicionamento é, uma vez mais, de discordar frontalmente da análise
do Auditor, cabendo salientar que o Conselho tem como prerrogativa
fundamental o acompanhamento da Educação Pública Municipal, a
elaboração de políticas públicas educacionais, além de ser órgão
deliberativo, consultivo e fiscalizador, constituindo assim, o Sistema
de Ensino Público Municipal de Ensino. Entendemos, assim, que este
repasse feito ao Conselho foi objetivando o seu melhor funcionamento,
o que, indiscutivelmente, proporcionará uma melhoria substancial em
seu desempenho, o que, como conseqüência direta disso, essa melhoria
se refletirá na educação posta em prática no Município. A Falha
acontecida, por assim dizer, deveu-se apenas ao não detalhamento das
despesas a serem cobertas com este repasse. Estamos anexando Documento
elaborado pelo Conselho de Educação de Crateús onde detalha as
despesas que foram realizadas com os recursos repassados, inclusive
com previsão legal, materializada em Lei Municipal, para conhecimento
desta Controladoria. ( Anexo 02 - Documentação referente a
Comprovantes de Devolução de Recursos)."
ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:
Em que pese as justificativas apresentadas, entendemos que a despesa
não é cabível, uma vez que a documentação apresentada demonstra que as
despesas foram efetivadas em favor da Casa dos Conselhos, vinculada à
Secretaria de Educação, sendo a referida casa integrada pelo Conselho
Municipal de Educação, Conselho do Fundeb, Conselho de Alimentação
Escolar, Conselhos Escolares, Conselho da Bolsa Escola, ou seja,
abrange Conselhos vinculados a outros programas, caso do PNAE e do
Bolsa Família.
Ademais, no caso específico do Conselho do Fundeb, cabe ao Poder

Executivo oferecer ao mesmo apoio material e logístico para o
exercício de suas funções, conforme o art. 24, parágrafo 10 da Lei nº
11.494/2007, de modo que financiar o exercício de suas competências
com recursos do próprio fundo fiscalizado fere os princípios de
independência e segregação de funções.
Deste modo, o ponto relativo à impropriedade apontada será mantido.
Pagamento indevido de despesas com serviços de publicidade com
recursos do Fundeb.
FATO:
Dos exames realizados nos processos de pagamentos, à conta do
FUNDEB (40%), exercício de 2009, evidenciamos a realização indevida de
despesas com serviços de publicidade, nos valores a seguir
discriminados, à empresa Habilitar Publicidade e Representação (CNPJ
08.608.837/0001-20).
Ordem
Bancária
Data Nota
Fiscal
Data Valor
(R$)
91210006 10/12/09 0232 05/11/09 5.411,00
91210005 10/12/09 0245 27/11/09 6.247,00
TOTAL 11.658,00
A referida despesa consiste na realização de comerciais (spots) de 30
e 60 segundos, produção de spots e propaganda volante para campanha
em proveito da Secretaria de Educação.
Entendemos que tal despesa não está devidamente caracterizada como
sendo de manutenção e desenvolvimento do ensino, não sendo
voltada à consecução dos objetivos das instituições educacionais de
todos os níveis conforme preconiza o art. 70 da Lei nº 9.394/96.
EVIDÊNCIA:
Processos de pagamento relativos às Notas Fiscais nº 0232 e
0245, de 05 e 25/11/09, respectivamente.
"Com relação a esta Constatação, embora defendamos a sua regular
aplicação, resolvemos, para o saneamento do ponto, também, devolver
este valor de R$ 11.658,00. Informamos que esta devolução será feita
dentre de 30 dias, uma vez que não há, neste momento, disponibilidade
financeira que suporte tal devolução. Ressaltamos que, quando da
efetiva devolução, encaminharemos documento comprobatório a esta
Controladoria."
Considerarmos pertinentes as providências adotadas pela Prefeitura
Municipal de Crateús, porém o ponto será mantido até a comprovação do
ressarcimento da despesa efetuada com publicidade.
Pagamento indevido de despesas com serviços fotográficos com
recursos do Fundeb.
FATO:
Dos exames realizados nos processos de pagamentos, à conta do
FUNDEB (40%), exercício de 2009, evidenciamos a realização indevida de

despesas com serviços fotográficos, referentes a eventos realizados
em escolas municipais, no valor total de R$ 6.874,36, à prestadora de
serviços H.K.L.A, conforme a seguir discriminado:
Ordem
Bancária
Data Nota Fiscal
Avulsa
Data Valor
(R$)
132260 10/09/09 83100013 31/08/09 1.718,59
850612 02/10/09 92900028 29/09/09 1.718,59
131449 05/11/09 10270006 27/10/09 1.718,59
131645 09/12/09 112500013 25/11/09 1.718,59
TOTAL 6.874,36
Entendemos que tal despesa não está devidamente caracterizada como
sendo de manutenção e desenvolvimento do ensino, não sendo
voltada à consecução dos objetivos das instituições educacionais,
conforme preconiza o art. 70 da Lei nº 9.394/96, tendo sido,
inclusive, paga no período de janeiro a agosto de 2009, com recursos
próprios.
EVIDÊNCIA:
Processos de pagamento relativos aos cheques nº 132260, 850612, 131449
e 131645.
"Com relação a esta constatação, frente ao explicitado mediante
análise dos processos de pagamentos, destacamos como aspecto relevante
os serviços fotográficos realizados, considerando que estes são
direcionados totalmente em proveito dos trabalhos pedagógicos,
projetos realizados nas escolas, com a efetiva participação dos alunos
e que servem para conservar a memória educacional, tanto da escola
como do próprio alunado, através da produção de portfólios, que
posteriormente são utilizados como fontes históricas para pesquisas e
documentários históricos-educacionais, conforme documento em anexo.
Assim sendo, este gasto retro mencionado reveste-se em total proveito
da melhoria da educação municipal, razão pela qual entendemos que não
deve ser, em nenhuma hipótese, devolvido, pela sua própria finalidade
e essência. (Anexo 05 - Fotos relacionados ao ponto em epígrafe)."
Em que pesem as justificativas apresentadas, da análise da
documentação apresentada, verificamos que boa parte dos produtos
referem-se a registros fotográficos de eventos como Olimpíadas
Estudantis e atividades culturais com os alunos, despesas
essas que são claramente vedadas pelo FNDE, no item 5.13 do
aplicativo "Perguntas Frequentes", conforme já relatado no item
1.1.2 deste relatório.
Ainda que os demais produtos, referentes ao registro de eventos
educacionais, encontrem amparo como sendo despesas de manutenção
e desenvolvimento do ensino, entendemos que o pagamento de um valor
mensal fixo para os referidos serviços fotográficos não se justifica,
uma vez que a realização de tal tipo de evento é esporádico, e
apresenta custos varíaveis de serviços demandados, como do número de
fotos, tipo de foto, número de cópias, etc, devendo os valores a serem
pagos calculados com base nos custos efetivos dos serviços.
Ressalte-se, por fim, que embora alguns dos eventos possam requerer, a
atuação de um profissional da área, entendemos que, em sua

maioria, não requerem a contratação de serviços especializados, que,
em função do fácil acesso a máquinas digitais e da facilidade de
operacionalização, podem ser substituídos por equipamentos e
funcionários da própria prefeitura.
Pagamento de despesas com serviços de fornecimento de refeições sem
comprovação de sua correlação com os objetivos do Fundeb.
FATO:
Verificamos o fornecimento de refeições com recursos do Fundeb,
conforme a seguir discriminado, sem a devida identificação do evento a
ser atendido com o referido serviço, impossibilitando verificar se a
despesa está devidamente caracterizada como sendo de manutenção e
desenvolvimento do ensino, conforme preconiza o art. 70 da Lei nº
9.394/96.
Fornecedor
Data
Nota
Fiscal
Data Valor
(R$)
028 03/11/09 4.914,00M.L.Lopes da
Silva -ME 053 10/12/09 637,00
Churrascaria e
Pizzaria Silveira
Filho
059 05/12/09 660,00
TOTAL 6.211,00
Ademais, verificamos o fornecimento de 884 refeições, no valor total
de R$ 6.188,00, pagos a M.L.Lopes da Silva - ME (CNPJ 10.758.406/0001-
91), conforme NF nº 011, de 25/08/09, referente ao fornecimento de
lanche e refeições para professores da rede pública municipal que se
encontravam acampados nas dependências da Secretaria de Educação do
Município, conforme Ofício nº 04/2009, do Sindicato dos Professores da
Rede Pública Municipal de Crateús, de 26/08/09.
EVIDÊNCIA:
Processos de pagamento.
"Quanto a este ponto alocado pela fiscalização, informamos a vossa
senhoria que o serviço de alimentação aqui diagnosticado, sempre que
realizado, objetiva única e exclusivamente propiciar condições
necessárias para que os professores participem das capacitações,
formações e planejamentos dos trabalhos educacionais que se
desenvolvem no cotidiano da sala de aula. Prática esta, indispensável
dentro do processo de ensino-aprendizagem, haja vista que é a
Secretaria de Educação do Município, através de seu quadro técnico que
realiza o referido trabalho junto aos professores e que estes se
deslocam da Zona Rural para a Zona Urbana Ã Sede do Município,
percorrendo uma quilometragem que varia entre 10 km e acima de 120 km
de distância de suas residências, conforme documentação em anexo,
ficando assim, o Município, obrigado a oferecer alimentação aos
professores e gestores participantes, considerando seu relevante e
imprescindível trabalho, bem como a necessidades de direcionamento e
qualificação inerentes ao fazer pedagógico e real aproveitamento no
que se relaciona ao aprendizado dos alunos da rede pública municipal,
que nossa razão única de existência. Portanto, fica claro que a

despesa com alimentação, em epígrafe, está plenamente dentro do rol de
despesas possíveis de serem suportadas pelo Fundo, conforme
documentação em anexo.
Quanto ao outro ponto alocado, qual seja, o serviço de alimentação
prestado aos professores acampados nas dependências da Secretaria de
Educação, informamos que já determinamos um completo levantamento
desta despesa realizada, a responsabilidade de quem a autorizou, para
a sua total devolução à Conta Corrente do Fundo, sanando assim a
impropriedade. Quando da conclusão do levantamento, com o conhecimento
de datas e valores, faremos o imediato ressarcimento destes valores,
sanando assim a impropriedade.(Anexo 06 Ã Documentação comprobatória
das ações realizadas e Comprovante de Devolução)."
Analisando as justificativas apresentadas, verificamos que a
Prefeitura Municipal apresentou documentação relativa aos seguintes
eventos, realizados dentro do período indicado nas notas fiscais:
Evento e Data Data Nº
Particip.
Capacitação Professores 2º Ano
Programa Alfa e Beto
21/11/09 45
30/09/09 45Planejamento da Educação Infantil
Pré I - 5ª Formação 01/10/09 53
Reunião Escolha de livros 2º Ano
Fundamental para 2010 e 2011
08/10/09 42
31/10/09 41
Planejamento da Educação Infantil-
6ª Formação
04/11/09 43
Planejamento da Educação Infantil
Pré I 6ª Formação
05/11/09 48
07/11/09 42
Planejamento do Eixo 1º Ano - PAIC
4ª Formação
19/11/09 38
21/11/09 39
Total Participantes 436
Comparando o quadro acima com as informações constantes das notas
fiscais retro mencionadas, conforme a seguir discriminado, entendemos
que a documentação justifica apenas parcialmente as despesas efetuadas
com refeições, haja vista que os eventos se limitaram ao período
de um dia, incompatível, portanto, com o fornecimento de 793
refeições.
Nota
Fiscal
Data Objeto
028 03/11/09 Forn. de 702 refeições
(almoço)
053 10/12/09 Forn. de 91 refeições
(almoço)
059 05/12/09 Forn. de 165 lanches
Portanto, mantemos a constatação.
Pagamento, com recursos da parcela de 60% dos recursos do Fundeb, de

despesas com ajuda de custo.
FATO:
Da análise, por amostragem, da folha de pagamento do Fundeb
- 60%, verificamos que está sendo pago, com recursos da parcela de
60% do Fundeb, ajuda de custo para professores que residem em
localidade diversa do local de trabalho, em desacordo com o item
4.1.1 do Manual de Orientação do Fundeb, o qual dispõe que não devem
compor a remuneração, para fins de cumprimento da aplicação mínima de
60% do Fundeb, as despesas realizadas a título de auxílio-transporte
ou apoio equivalente, destinado a assegurar o deslocamento do
profissional de ida e volta para o trabalho.
EVIDÊNCIA:
Análise, por amostragem, da folha de pagamento paga com recursos
parcela de 60% do Fundeb.
"om relação a este ponto, consignado em Relatório, o Município de
Crateús explica que o pagamento com recursos da parcela dos 60% do
Fundeb aos professores que se deslocam para a zona rural do Município,
ocorre, em virtude, da grande demanda existente nesta e, objetivando
tanto cumprir com suas prerrogativas de ofertar aulas diariamente às
crianças, adolescentes, jovens e adultos residentes nos mais
longínquos Distritos e povoados, como também zelar pela vida destes.
Desta feita, faz-se extremamente necessário o auxílio transporte e
alimentação para o deslocamento do professor, uma vez que o mesmo não
dispõe de condições para se deslocar e se manter nos referidos
Distritos e povoados, desenvolvendo um trabalho educacional
satisfatório junto aos alunos, que carecem de atenção absoluta. O
intuito primordial aqui é propiciar aos professores a condição de
acompanhar, orientar e ensinar com qualidade. Enfim, todos os
procedimentos e práticas adotados visam, incondicionalmente, o
absoluto e pleno atendimento aos educandos da rede pública municipal
(Anexo 07 - Decreto de Quilometragem, relacionado às distâncias)."
Apesar das justificativas apresentadas e da necessidade de garantir
que os profissionais do magistério não tenham suas atividades
prejudicadas em função de tais custos, o Manual de Orientação do
Fundeb, em seu item 4.1.1, é claro quando dispõe que despesas
realizadas a título de auxílio-transporte ou apoio equivalente não
devem compor a remuneração dos profissionais, para fins de cumprimento
da aplicação mínima de 60%, devendo ser ressarcidas com recursos
próprios ou da parcela de 40%.
Deste modo, o ponto apontado permanece.
Pagamento indevido, com recursos do Fundeb, de profissionais do
magistério em desvio de função.
FATO:
De acordo com análise da folha de pagamento do exercício de 2010 e
vistoria "in loco", constatamos o pagamento, com recursos do Fundeb
(percentual de 60%), da profissional do magistério T.B.S, matrícula nº
582, que não se encontra no efetivo exercício do cargo, contrariando o

disposto no inciso I do art. 23 da Lei nº 11.494, de 20/6/2007, uma
vez que a referida profissional do magistério, lotada no CIAC Antônio
Anísio da Frota, não se apresentou para o exercício de suas atividades
e ocupa, atualmente, o cargo de diretora da Escola Estadual de Ensino
Fundamental Gonzaga Mota, conforme constatado em visita ao referido
estabelecimento, sem qualquer documento que legalize sua situação.
Conforme Ofício nº 384, de 13/08/10, da Gerente de Recursos Humanos da
Secretaria de Educação, encaminhado à Equipe de Fiscalização, por não
ter entrado em exercício, a referida servidora não recebeu salário no
período de maio a junho de 2010, tendo a mesma alegado que não pode
assumir sua lotaçao devido a problemas de saúde, porém, em perícia
médica, teve seu pedido de licença médica negado, e teria entrado em
acordo com outra professora para substituí-la, sem apresentar qualquer
amparo legal para tal substituição.
EVIDÊNCIA:
Análise da folha de pagamento do exercício de 2010 e vistoria "in
loco" no CAIC Antônio Anísio da Frota e Escola Estadual de Ensino
Fundamental Gonzaga Mota.
"Informamos que, com relação a este ponto, acerca da Servidora
Municipal T.B.S., Matrícula 582, ocupante do Cargo de
Professora Efetiva, a mesma entrou com solicitação de gozo de licença
sem remuneração, sendo esta licença sido imediatamente concedida,
conforme documento em anexo, sanando, assim, a impropriedade
detectada. (Anexo 08 - Documento relacionado ao ponto em epígrafe)."
Em que pese a referida servidora ter solicitado licença sem
remuneração, consta da documentação apresentada o Parecer nº 53/2010 -
PGM, de 09/09/2010, da Procuradoria Geral do Município, o qual conclui
pelo deferimento do pedido, desde que a mesma tenha cumprido a
exigência do art. 1º do art. 83 da Lei nº 486/02, de 31/01/2002, que
dispõe que somente após três anos de efetivo exercício o profissional
do magistério poderá obter autorização de afastamento.
Uma vez que não foi apresentada nenhuma portaria ou outro documento
comprovando o efetivo afastamento da servidora, o ponto permanece
pendente.
Ausência de capacitação dos membros do Conselho do Fundeb.
FATO:
Em entrevista com nove membros do Conselho do Fundeb, os mesmos
informaram que não receberam nenhum tipo de capacitação até o momento,
por parte do Ministério da Educação, contrariando o disposto no inciso
II, do art. 30 da Lei nº 11.494/2007.
EVIDÊNCIA:
Entrevista com nove conselheiros do FUNDEB.
"Para a correção deste ponto alocado no Relatório, estamos convidando

os membros do Conselho para participarem de capacitação a ser
promovida e ministrada por técnicos contratados de empresa de
Consultoria especializada, sanado, assim, o ponto. (Anexo 10 - Ofícios
encaminhados ao Conselho do Fundeb)."
Em que pese a incitiva adotada pela Pefeitura Municipal de Cratéus, o
ponto adotado refere-se à falta de capacicação por parte do Ministério
da Educação, mantendo-se, portanto, o ponto.
AÇÃO :
0515
DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA PARA A EDUCACAO BASICA - NA REGIAO NORDESTE
Atendimento, com recursos suplementares, a escolas públicas estaduais,
distritais e municipais que oferecem a educação básica nas diversas mo
dalidades, bem como as escolas de educação especial mantidas por enti-
dades privadas sem fins lucrativos, visando à melhoria da infra-estru-
tura física e pedagógica, à autonomia gerencial dos recursos e à parti
cipação coletiva na gestão e no controle social, melhorando o funciona
mento das unidades educacionais e propiciando ao aluno ambiente adequa
do, salutar e agradável para a permanência na escola, concorrendo para
o alcance da elevação do desempenho escolar.
- Aquisição de materiais de consumo e permanente pela Prefeitura Muni-
cipal/SEDUC necessários ao funcionamento da escola e de serviços para
manutenção, conservação e pequenos reparos na Unidade Escolar.
AGENTE EXECUTOR :
MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 14.601,00
Compra de material com recursos do PDDE sem realização de licitação,
ocasionando deficiência na gestão dos recursos.
FATO:
A Prefeitura Municipal de Crateús recebeu o valor de R$ 14.601,00,
referente ao PDDE no ano de 2009, sendo Entidade Executora de oito
escolas municipais. Com esses recursos, a Prefeitura adquiriu
materiais de limpeza e escolares no ano de 2010, em virtude de ter
reprogramado os recursos não usados no exercício anterior, tendo sido
enviado para as escolas os respectivos materiais.
Por meio da Solicitação de Fiscalização nº 04, de 04/08/2010, foi
solicitado os processos licitatórios realizados pela Prefeitura para a
compra de materiais com recursos do PDDE. Durante os trabalhos de
campo, a Secretária Municipal de Educação informou que a Prefeitura
não realizou licitação para a compra de materiais com recursos do
PDDE.
Durante visitas às cinco escolas constantes na amostra, os Diretores
das mesmas informaram à equipe de fiscalização que os materiais foram
comprados pela própria escola, juntamente com servidor responsável da
Secretaria Municipal de Educação, tendo sido feito apenas uma pequisa
de preço por cada entidade escolar para identificar qual fornecedor
seria comprado os materiais solicitados pela escola.
Pela análise dos processos de pagamentos, constatou-se que a

Prefeitura adquiriu os mesmos materiais de fornecedores diferentes, na
mesma época e com valores que diferem para as mesmas aquisições, como
segue exemplificadamente alguns itens na tabela abaixo:
Item Fornecedor
(CNPJ)
Data da
compra
Quantidade Valor
unitári
o (R$)
Hiper Nacional 15/03/2010 15 0,991- Esponja de aço
Mercantudo 15/03/2010 50 0,89
Hiper Nacional 15/03/2010 16 1,292- Papel higiênico
Mercantudo 15/03/2010 50 1,09
Hiper Nacional 15/03/2010 10 1,553- Pano de limpeza
de chão
Mercantudo 15/03/2010 20 1,19
Hiper Nacional 15/03/2010 3 6,90
Mercantudo 15/03/2010 2 3,49
4- Rodo
Supermercado
Cosmos
10/03/2010 6 3,25
Hiper Nacional 15/03/2010 30 0,555- Vassoura de
palha Mercantudo 15/03/2010 30 0,46
Hiper Nacional 15/03/2010 20 0,396-Esponja de
Limpeza
Mercantudo 15/03/2010 30 0,30
Hiper Nacional 15/03/2010 24 0,99
Mercantudo 11/03/2010 20 1,08
7- Detergente
Supermercado
Cosmos
18/03/2010 30 0,76
Hiper Nacional 15/03/2010 1 2,498-sabão em pasta
Mercantudo 11/03/2010 2 1,08
Hiper Nacional 15/03/2010 5 2,149-Ácido muriático
Mercantudo 11/03/2010 3 1,89
Mercantudo 11/03/2010 10 1,7510- desinfetante
Supermercado
Cosmos
18/03/2010 30 1,38
11- Água Sanitária Hiper Nacional 15/03/2010 24 1,29
Supermercado
Cosmos
18/03/2010 20 0,94
Hiper Nacional 15/03/2010 24 3,3912-Sabão em pó
Supermercado
Cosmos
18/03/2010 30 1,47
Hiper Nacional 15/03/2010 10 2,7913- Sabão em barra
Supermercado
Cosmos
18/03/2010 10 2,52
Como a Prefeitura é Entidade Executora de oito escolas que não possuem
Unidade Executora Própria no ano de 2009, sendo responsável pela
gestão dos recursos do PDDE, e tendo recebido valor de R$ 14.601,00,

considerando ainda que os materiais comprados dizem respeito às
prioridades das escolas ao longo do exercício, há a necessidade de um
planejamento das despesas a serem realizadas, seguindo a realização de
licitação respectiva.
EVIDÊNCIA:
Relação dos valores repassados pelo FNDE no ano de 2009;
Processos de pagamento do PDDE;
Visita às escolas Videlina Maria da Conceição, João Afonso Almeida
Vale, José de Oliveira Camerino, Aurélio da Costa Azevedo e Creche
Comunitária 1º de Maio, e entrevista com os diretores
das mesmas.
Por meio do documento s/n, datado de 20/09/2010, gestor apresentou
a seguinte justificativa:
"Com relação a este ponto, ressaltamos que a Prefeitura Municipal de
Crateús recebeu, apenas em 2009, o primeiro recurso referente ao PDDE
- Programa Dinheiro Direto na Escola. Diante da inexperiência das
Escolas para com o manejo destes recursos, foi contatado o Sr.
Everardo Araújo, Coordenador do PDDE na Secretaria de Educação do
Estado do Ceará- SEDUC, que, nos orientou que, para a realização das
aquisições a serem efetivadas com estes recursos, seria necessário,
apenas, a prévia pesquisa de preço, sendo desnecessário o procedimento
administrativo de licitação. Informamos que, doravante, acataremos
imediatamente a orientação para que sejam procedidos todos os passos
legais previstos para as compras, inclusive a adoção de procedimento
licitatório, quando for o caso, para todas as aquisições com recursos
do PDDE, com a orientação da Comissão de Licitação e do Setor Jurídico
desta Prefeitura, buscando-se, assim, não repetir a impropriedade.
Favor ver Documentação. (Anexo 11 - Documentação de aquisições)."
Toda a aquisição de bens ou serviços que ultrapasse o valor respectivo
do inciso II, artigo 24 da Lei 8.666/93, deve ser precedida de
licitação. O fato da Prefeitura ter recebido recursos do PDDE
inicialmente a partir de 2009 não explica a não-observância aos
preceitos da Lei, tendo em vista que a mesma recebeu o montante acima
do valor prescrito no inciso acima mencionado.
Ressalta-se que não são as escolas que gerenciam os recursos
questionados na constatação, mas a Prefeitura Municipal de Crateús
como Entidade Executora. E assim sendo, a não realização de licitação
por parte da Prefeitura como Entidade Executora não deve ser imputado
à inexperiência das escolas no gerenciamento do PDDE. Estas não
possuem responsabilidade no gerenciamento dos recursos financeiros,
mas tão somente agem na escolha das prioridades a serem observadas
pela Prefeitura quanto à compra de materiais ou contratação de
serviços.
Nas considerações finais da manifestação, o gestor municipal admite a
constatação apontada pela equipe de fiscalização. Assim mantém-se a
constatação.
AÇÃO :
0969
APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NACIONAL
Garantir a oferta de transporte escolar aos alunos do ensino público,
residentes em área rural, por meio de assistência financeira, em

caráter suplementar, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municí-
pios, de modo a garantir-lhes o acesso e a permanência na escola.
- Aquisição, Prefeitura Municipal/SEDUC, de combustível para os veícu-
los escolares e de serviços contratados junto a terceiros para o trans
porte dos alunos; Pagamento de despesas com impostos e taxas, peças e
serviços mecânicos.
- Atuação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social.
AGENTE EXECUTOR :
MONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 591.131,21
Utilização de veículos sem os requisitos legais exigidos para condução
coletiva de escolares, comprometendo o conforto e a segurança dos
estudantes.
FATO:
Visando verificar a compatibilidade e adequação dos transportes que
conduzem os escolares do Município de Crateús/CE, foi elaborada
amostra dentre os veículos utilizados, no total de 23 veículos, de
diversos tipos e marcas (ônibus, camionetas, micro-ônibus, vans,
caminhões etc).
Das vistorias realizadas, verificamos a existência de diversos
veículos apresentando problemas variados, entre os quais listamos a
seguir, apenas a título exemplificativo, alguns dos encontrados:
- veículos não registrados como "de passageiros" (D-20 - Placa JXZ
9002, F-4.000 - Placa HUM 7161);
- Existência de extintores vencidos, ausência de cintos de segurança
(mesmo os que apresentavam cintos de segurança, não o tinham no
número dos alunos transportados, a exemplo dos veículos D-20 - Placa
JXZ 9002, F-4.000 - Placa HUM 7161, que só possuem cinto na boleia dos
veículos);
- dístico TRANSPORTE ESCOLAR fora das especificações exigidas pelo CTB
(Kombi placa HUQ 2587);
- Veículos D-20 transportando crianças de 3 a 6 anos de idade nas
carrocerias, conforme declarações dos próprios condutores;
Nos veículos tipo camionetas (D-20 - placa LXA 8278) para o
transporte dos alunos são feitas algumas adaptações em suas caçambas,
com instalação de cobertas, na maioria das vezes de lona, sob
estrutura em madeira ou ferro e bancos de tábua corrida, alguns sem
nenhuma fixação no lastro do veículo e parafusos de ferro soltos;
- veículos com pneus gastos (lisos), inclusive os sobressalentes
(LXH5464);
As normas legais que regem a condução de escolares está disciplinada
no Capítulo XIII, artigos 136 a 139 da Lei nº 9.503/97, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro, in verbis:
Art. 136. Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de
escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida
pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do
Distrito Federal, exigindo-se, para tanto:
I - registro como veículo de passageiros;
II - inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios
e de segurança;
III - pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta

centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes
laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto,
sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as
cores aqui indicadas devem ser invertidas;
IV - equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e
tempo;
V - lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas
extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha
dispostas na extremidade superior da parte traseira;
VI - cintos de segurança em número igual à lotação;
VII - outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo
CONTRAN.
Art. 137. A autorização a que se refere o artigo anterior deverá ser
afixada na parte interna do veículo, em local visível, com inscrição
da lotação permitida, sendo vedada a condução de escolares em número
superior à capacidade estabelecida pelo fabricante.
(...)
Art. 139. O disposto neste Capítulo não exclui a competência municipal
de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos, para o
transporte de escolares.
Os fatos constatados nas vistorias realizadas, conforme acima
descritos, demonstram de forma irrefutável que o transporte escolar
realizado nessas condições apresenta riscos de acidentes com sérias
conseqüências para a integridade física dos alunos, potenciais
prejuízos financeiros para a Administração Pública, que poderá ter que
arcar com despesas decorrentes de acidentes, podendo vir a ter que
responder por prejuízos materiais e morais decorrentes da prestação
dos serviços em condições inadequadas.
EVIDÊNCIA:
Vistoria realizada em amostra efetuada sobre os veículos que realizam
as rotas; Entrevista com os proprietários/motoristas dos veículos da
amostra;
Registro fotográfico:
(kombi placas HUQ2587)Dístico desantente a norma do CTB.

Pneus gastos "lisos" - Foram verificados muitos veículos com
estes problemas(Exemplo:D20 LXH5464).
Bancos dos veículos com parafusos soltos(D20 LXA8278.
Estintor vencido(JXZ9002).

Veículos sem cinto de segurança e pneu sobressalente solto no
lastro do veículo(HUC1778).
Por meio do documento s/n, de 20/9/2010, o Município de Crateús
apresentou a seguinte justificativa:
"Acerca das falhas e/ou irregularidades detectadas neste ponto, temos
a informar:
Ao tomar conhecimento do teor do Relatório da CGU, a Secretaria de
Educação notificou a Empresa contratada para o transporte escolar e
responsável pelos veículos, para saneamento das irregularidades
detectadas nos veículos e esclarecimentos e/ou saneamento de motorista
não habilitados na categoria "D", estarem dirigindo, transportando
alunos irregularmente.
Em resposta à Notificação, a Empresa Contratada respondeu:
Com base no relatório de nº 115 recebido no dia 03 de setembro de
2010, estamos justificando junto a CGU, através de fotos e documentos
comprobatórios, como está havendo mudanças nos veículos fiscalizados
pela Coordenadoria Geral da União CGU, desde a visita dos mesmos.
Ressaltamos que, conforme o item 1.1.14 que se refere de veículos a
locados/terceirizados para alunos, transporte tipo D-20 e F.4000 e
outros, visto que esses veículos só são alocados devido o acesso das
estradas que não são apropriadas para os outros tipos de transportes
como: topic, microônbus, ônibus, besta e etc., pois há local que
muitos passam por riachos, açudes e até mesmo outros impercilios. No
entanto, para que possam ser colocados carros fechados, a secretaria
de infra-estrutura, já está sendo providenciadas melhorias nas
estradas que mais são afetadas por esses tipos de problemas, desta
forma, poderá ser substituído por outros veículos que sejam adequados
e apropriados para transportá-lo crianças de 3 a 6 anos de idade e os
demais, conforme o art. 136 da Lei de trânsito.
Portanto, notificamos a Empresa Mendes Locação LTDA, para que os
sócios tomassem as providencias necessárias, principalmente nos casos
mais críticos que foram encontrados pela fiscalização: habilitação não
adequada, veículos com extintores vencidos, carroceria de madeira ou
ferro solto, sem nenhuma fixação no lastro do carro, Em casos de
(D20/F.4000); e pneus lisos, estepe solto sem fixação; a falta do
cinto de segurança nas cabines e até mesmos nos veículos fechados, e
os que tinham não eram suficientes para a clientela que os transporta.
Com isso, deu--se um prazo de cinco (10) dias úteis, a contar do dia
do recebimento, para que fossem corrigidas estas falhas.
Ressaltamos que, depois do recebimento da Notificação, o responsável
pela Empresa Mendes Locação E Veículos LTDA, convocou uma reunião com
os motoristas, cientificando-os dos pontos detectados pela
fiscalização, determinando que imediatamente fossem feitas as mudanças

necessárias nos veículos e que aqueles que não tivessem a habilitação
"D", mudassem de categoria ou apresentasse outro profissional
motorista para lhe substituir na rota, enquanto não tivesse sua
situação resolvida.
Seguem, em anexo, os seguintes documentos, para conhecimento desta
Controladoria:
- Fotos de alguns veículos como: D-20 placas JXZ 9002, F.4000 -
placas - HUM 7161;
- veículo de placas HUQ 2587, o seu proprietário mudou conforme anexo,
para uma DUCATA de placas LPF 0936 e até o mesmo contratou um
motorista de categoria "D";
- E no do veículo D-20 de placas LXA 8278 - o seu proprietário também
colocou um novo motorista e fez as mudanças no seu transporte com
mostra em anexo as fotos do mesmo;
- Xérox da notificação enviada para empresa Mendes Locação TDA;
- Xérox das Carteiras de Habilitação dos motoristas que colocaram em
seus lugares;
- Declaração feita e assinada pelo Gerente do Núcleo de Transportes.
Veja a seguinte demonstração que nos enviou e faça a comparação com os
cadastros enviados:
Nº REGISTRADO DA CNH Nº DA ROTA CATEGORIA VÉICULO / PLACA
00532579454 Carrapateira –
Realejo
C - F.4000 – HUM 7161
02213709758 Feijão – Curral
Velho
B Besta- Kia – KNQ
– 6632
04220855710 S. Antonio –
Liberalina
AB Kombi – HUQ –
2587
02780783171 S. Antonio – Curral
Velho
B Kombi –CDF – 0347
02780783171 Açude dos Sérvolos –
Crateús
AB D20- HVA- 8124
04667496355 Palmares – C. do
Meio
AB D-20 – LXA – 8278
695726507 Santa Maria-
Estação.
B D20 – JLB – 6015
03991500340 Crateús – Realejo AB Kombi – JEA- 7297
02761750286 B. Esperança -
Queimadas.
AB D20 – HUY – 4100
Portanto, buscamos, tempestivamente, corrigir as falhas apontadas no
ponto acima, ressaltando mais, que já determinamos a Secretaria de
Educação que faça uma rigorosa inspeção na execução do Programa de
Transporte Escolar, para a correção de possíveis impropriedades que
possam ainda estar acontecendo e apresente uma pronta solução para a
tomada de decisão por este Gestor. (Anexo 12 - Documentos referentes
ao Transporte Escolar).
As justificativas apresentadas pelo Município de Crateús não são
suficientes para afastar a CONSTATAÇÃO, tendo em vista os seguintes
argumentos:
a) Sobre a existência de veículos transportando alunos sem o devido
registro como próprio para "transporte de passageiros" junto ao órgão
de trânsito, não houve manifestação;
b) sobre a divergência no dístico TRANSPORTE ESCOLAR, nenhuma
providência foi tomada, como se vê das fotos apresentadas pelo
Município. Os veículos continuam com o mesmo dístico de quando foi
realizada a fiscalização e, como afirmado na constatação, não atende

ao padrão exigido pelo CTB;
c) sobre a existência de transporte de crianças de 3 a 6 anos em
veículos inadequados, apesar de ter sido feita referência sobre a
substituição dos mesmos por outros veículos, não se tem certeza da
efetivação da mudança, posto que apenas foram apresentadas fotos de
outros sem, no entanto, haver qualquer evidência de que os mesmos
serão utilizados na solução da falha apontada;
d) com referência a bancos de madeiras sem fixação no lastro dos
veículos, nada foi demonstrado a respeito, posto que as fotos
apresentadas não são suficientes para demonstrar a existência de
solução do problema, o mesmo ocorrendo quanto à substituição dos pneus
gastos "lisos";
e) por fim, quando aos cintos de segurança, o problema persiste, posto
que nada foi apresentado que pudesse demonstrar a solução do problema.
Consideramos resolvido a falha no que diz respeito aos EXTINTORES.
Assim, consideramos insuficientes as justificativas apresentadas pelo
Município, salvo quando aos extintores de incêndio, mantendo-se a
constatação quanto aos demais itens acima analisados.
Contratação de motoristas habilitados em categoria não compatível para
transporte escolar.
FATO:
O Município de Crateús, firmou contrato com a empresa MENDES
LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA - CNPJ 08.639.458/0001-05, cujo objeto é a
prestação de serviço de transporte escolar destinado ao transporte dos
alunos da rede pública municipal, sendo que tal empresa sublocou os
serviços a proprietários de veículos residentes nas próprias
localidades da prestação dos serviços.
Das análises procedidas na documentação referente à
contratação/habilitação constatou-se a existência de motoristas
condutores dos transporte habilitados nas categorias AB, B e C,
conforme abaixo se demonstra:
Nº REGISTRO
DA CNH
Nº DA ROTA CATEGOR
IA
VEÍCULO/PLACA
00532579454 Carrapateiras –
Realejo
C F-4000 – HUM
7161
02213709758 Feijão – curral
velho
B Besta Kia – KNQ
6632
04220855710 S. Antonio -
Liberalina
AB D-20 – HUQ 2587
02730841080 S Antonio – Curral
velho
B KOMBI – CDF 0347
02780783171 Açude Sérvulo -
Crateús
AB D-20 – HVA 8124
04667496355 Palmares – C. do
meio
AB D-20 – LXA 8278
695726507 Santa Maria –
Estação
B D-20 - JLB 6015
03991500340 Crateús – Realejo AB KOMBI – JEA 7297
02761750286 B. Esperança -
Queimadas
AB D-20 - HUY 4100
Fonte: Contratos firmados entre proprietários/motoristas e as
empresas contratadas e Cadastro dos motoristas (Município) Vale frisar

que a tabela acima representa apenas uma amostra.
Conforme o disposto no art. 138 da Lei nº 9.503/97, que instituiu o
Código de Trânsito Brasileiro - CTB, o condutor de veículo de
transporte escolar deve ser habilitado no mínimo na categoria D, senão
vejamos:
"Art. 138. O condutor de veículo destinado à condução de escolares
deve satisfazer os seguintes requisitos:
I - ter idade superior a vinte e um anos;
II - ser habilitado na categoria D;"
Ressalta-se ainda que os motoristas condutores dos veículos escolares,
procedendo da forma como estão, cometem infração administrativa de
trânsito gravíssima de forma reiterada, conforme prevê o art. 162,
inciso III do CTB.
EVIDÊNCIA:
Contratos realizados entre as Empresas contratadas e os
proprietários/motoristas, cópia da CNH dos motoristas e cópia do CRLV.
"Quando do recebimento do Relatório Prévio de nº 115, foi realmente
constatado que existem motoristas contratados sem a devida
habilitação, conforme o previsto no artigo 136 da Lei de Trânsito.
Informamos, porém, que já notificamos, imediatamente, a Prestadora dos
Serviços para que tome as devidas providências, e que a Empresa
imediatamente substitua os profissionais que não apresentem a
categoria necessária nas suas Carteiras nacionais de Habilitação.
Conforme já foi citado no item 1.1.14. retro, a Empresa Mendes Locação
e Veículos LTDA, juntamente com os motoristas e o Setor de Transportes
desta Prefeitura estão aguardando a vinda da Comissão do DETRAN, nesse
mês de setembro, para que os motoristas possam prestar exames, e, se
aprovados, mudarem para a categoria "D", ficando assim, legalizados
perante o do Código de Trânsito. Estamos, pois, no aguardo da vinda
desta Comissão do DETRAN. Informamos que nos casos que não conseguirem
ser solucionados, iremos tomar outra providencia, com a imediata
substituição do prestador dos serviços. Informamos, outrossim, que
estamos adquirindo 07 ônibus para o transporte escolar, onde iremos
substituir gradativamente estes prestadores de serviços de transporte
que não venham a se enquadrar na legislação aplicada. (Anexo 13 -
Cópia do Ofício da Sec. De Educação e cópia de Convênio)."
As justificativas apresentadas pelo Município não são suficientes para
sanar o problema apontado. Segundo informam, estão "aguardando a vinda
da Comissão do DETRAN (...) para que os motoristas possam prestar
exames e, se aprovados, mudarem para a categoria "D" (...)".
Ora, a segurança das crianças e adolescentes que estão sendo
transportados por motoristas inabilitados na categoria exigida pela
lei não pode esperar. Trata-se da segurança de suas incolumidades
físicas e, neste sentido, um direito da personalidade que não pode
estar à espera da boa vontade do gestor para solucionar o problema. A
solução do problema tem que ser urgente e imediata. Isso não ocorreu.
Assim, permanece a constatação.
Ocorrência de sobrepreço nos valores pagos pelo Município de Crateús à
empresa Mendes Locações de Veículos Ltda., nos anos de 2009 e 2010.

FATO:
O Município de Crateús realizou dois procedimentos Licitatórios, cujo
objeto foi o serviço de transporte escolar dos alunos da rede pública
de ensino do Município para os exercícios de 2009 e 2010, conforme
descrevemos a seguir:
a)Para o ano de 2009, realizou a Concorrência Pública - autuada sob nº
09/01/SEDC/CP - tendo como vencedora a empresa MENDES LOCAÇÃO DE
VEÍCULOS LTDA (CNPJ 08.639.458/0001-15), cujo valor do contrato foi de
R$ 2.640.769,33 (dois milhões, seiscentos e quarenta mil, setecentos e
sessenta e nove reais e trinta e três centavos);
b) Para o ano de 2010, realizou o Pregão Presencial - autuado sob nº
09/05/SEDC/PP, tendo como vencedora novamente a empresa MENDES LOCAÇÃO
DE VEÍCULOS LTDA (CNPJ 08.639.458/0001-15), cujo valor do contrato foi
de R$ 3.808.500,00 (Três milhões, oitocentos e oito mil reais e
quinhentos reais);
Da análise dos contratos firmados pelo Município de Crateús com a
empresa MENDES LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, e em confronto com os preços
praticados nas subcontratações firmados por esta última com os
efetivos prestadores, ficou evidenciada a ocorrência de sobrepreço,
conforme demonstração a seguir:
DEMONSTRATIVO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2009 (09/01/SEDC/CP):
Veículo(*) CONTRATADA VR PAGO
PELO
MUNICÍPIO
(R$)
VR PAGO
PELA
CONTRAT
ADA (R$)
DIF
(R$)
sobrepreço
(%)(**)
Caminhonete MENDES LOCAÇÃO DE VEÍCULOS
LTDA 1,25 0,85 0,40 47,06%
Caminhão MENDES LOCAÇÃO DE VEÍCULOS
LTDA 1,84 1,15 0,69 60,00%
Kombi ou
similar
MENDES LOCAÇÃO DE VEÍCULOS
LTDA 1,79 1,30 0,49 37,69%
Van ou
similar
LTDA 1,79 1,35 0,44 32,59%
Ônibus MENDES LOCAÇÃO DE VEÍCULOS
LTDA 2,00 1,45 0,55 37,93%
Micro-ônibus MENDES LOCAÇÃO DE VEÍCULOS
LTDA 1,79 1,30 0,49 37,69%
*conforme contrato firmado pelo Município e contratos da
empresa com os subcontratados.
**Diferença percentual entre os valores pagos pelo Município e os
valores efetivamente tidos pela empresa (pagamento realizado aos
subcontratados).
DEMONSTRATIVO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2010 (09/05/SEDC/PP):
P/
MUNICÍPIO
(R$)
VR PAGO
P/
CONTRAT
ADA
(R$)
DIF
(R$)
sobrepreço
(%)(**)
Caminhonete MENDES LOCAÇÃO DE VEÍCULOS
LTDA 1,32 0,85 0,47 55,29%
Caminhão MENDES LOCAÇÃO DE VEÍCULOS
LTDA 1,90 1,15 0,75 65,22%
Kombi ou
similar
LTDA 1,88 1,30 0,58 44,62%
Van ou
similar
LTDA 1,88 1,35 0,53 39,26%

P/
MUNICÍPIO
(R$)
VR PAGO
P/
CONTRAT
ADA
(R$)
DIF
(R$)
sobrepreço
(%)(**)
Ônibus MENDES LOCAÇÃO DE VEÍCULOS
LTDA 2,10 1,45 0,65 44,83%
Micro-ônibus MENDES LOCAÇÃO DE VEÍCULOS
LTDA 1,90 1,35 0,55 40,74%
*conforme contrato firmado pelo Município e contratos da
empresa com os subcontratados.
**Diferença percentual entre os valores pagos pelo Município e os
valores efetivamente pagos pela empresa (pagamento realizado aos
subcontratados).
Observa-se de início que a situação irregular, constatada no exercício
de 2009, agravou-se no exercício de 2010, posto que o Município pagou
valores maiores do que no ano anterior e, em contrapartida a empresa
contratada continuou pagando aos subcontratados os mesmos valores de
2009. No contrato de 2009, decorrente da Tomada de Preços nº
09/01/SEDC/CP, o sobrepreço varia entre 37,67% a 60,00%, situação
agravada em 2010, quando a variação dos índices pula para 39,26% a
65,22%.
Os fatos acima apontados decorre da realidade fática constatada de que
a empresa MENDES LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA exerce a função de mera
intermediadora dos referidos contratos, não possuindo absolutamente
nenhum veículo transportando alunos no Município de Crateús, tendo
subcontratado 100% (cem por cento) da prestação dos serviços com
proprietárias de veículos que residem nas próprias localidades de
prestação dos serviços.
Acrescente-se ainda que, além disso, conforme os subcontratos, todas
as despesas correm por conta do efetivo prestador serviço, isto é, dos
proprietários dos veículos subcontratados, não correndo nenhuma
despesa por conta da empresa contratada.
A situação fica mais grave pelo fato de, conforme verificou-se dos
trabalhos de campo, a empresa contratada sequer realiza qualquer
fiscalização na prestação dos serviços pelos seus subcontratados,
limitando-se a colocar uma representante sua num pequeno escritório na
cidade de Crateús, onde os proprietários da empresa comparecem apenas
para receber seus valores do Município e repassar parte aos efetivos
prestadores dos serviços.
Portanto, conclui-se que o Município de Crateús, nos exercícios de
2009 e 2010 (objetos da fiscalização), realizou contratação de empresa
para a prestação dos serviços de Transporte dos alunos da rede pública
de ensino por valores que caracterizam sobrepreço, posto que
contratados por valores muito acima dos do mercado local de
transporte escolar. Tal situação contrapõe-se frontalmente aos
princípios constitucionais da eficiência e da economicidade e à Lei
nº 8.666/93, gerando significativo desperdício e se configura em
má gestão dos recursos públicos federais.
EVIDÊNCIA:
Licitações, contratos e subcontratos citados.
O Município de Crateús, por meio documento s/n, de 20/9/2010,
"O ponto em apreço, no tocante ao possível sobrepreço praticado pela

Empresa prestadora de Serviços de Transporte Escolar merece uma
atenção especial. Assim sendo, enviamos solicitação à Empresa
contratada, no sentido de efetuar um completo levantamento de seus
custos, através de planilha, para a análise da composição de preços
finais cobrados ao Município, pela execução dos serviços.
Determinamos, outrossim, à Secretaria da Educação que efetue o
levantamento de preços cobrados por outras empresas de transporte
escolar, que prestam serviços aos Municípios da nossa Região, para que
possamos comparar os preços praticados pela concorrência. Quando do
recebimento destes estudos, enviaremos para conhecimento desta CGU e
buscaremos as alternativas possíveis, através de repactuação de preços
praticados no Contrato. "
A resposta apresentada pelo Município nada diz sobre os fatos
apontados, limitando-se apenas a informar que o gestor determinou à
SEDUC do Município que realize um levantamento sobre os preços
praticados, inclusive junto a outras empresas de transporte escolar
que prestam serviços nos Municípios da região.
Ora, o gestor não necessita, para constatar a existência de
sobrepreço, fazer pesquisa alguma. Para isto, basta ver os preços que
a Empresa contratada está pagando aos efetivos prestadores dos
serviços (motoristas e proprietários dos veículos da região de
Crateús) e veria como a margem de lucratividade encontra-se num
patamar absurdo. Os custos da empresa contratada não são difíceis do
próprio Município constatar, posto que a mesma não tem, praticamente,
nenhum custo, todos correm por conta dos sub-contratados e a empresa
não possui nenhum veículo de sua propriedade, limitando-se a mesma a
manutenção de um pequeno escritório no Município de Crateús.
Assim, a constatação permanece, pois sequer foi contestada pelo
gestor.
Contratação de empresa tecnicamente incapaz de prestar o objeto,
culminando com subcontratação irregular por parte da contratada.
FATO:
No âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE,
exercícios 2009 e 2010, o Município de Crateús realizou dois
procedimentos Licitatórios, cujo objeto fora a contratação da
prestação de serviços de transporte escolar dos alunos da rede pública
de ensino, conforme descrevemos a seguir:
a)Para o ano de 2009, realizou a Concorrência Pública - autuada sob nº
09/01/SEDC/CP - tendo como vencedora a empresa MENDES LOCAÇÃO DE
VEÍCULOS LTDA (CNPJ 08.639.458/0001-15) cujo valor do contrato foi de
R$ 2.640.769,33 (dois milhões, seiscentos e quarenta mil, setecentos e
sessenta e nove reais e trinta e três centavos);
b) Para o ano de 2010, realizou o Pregão Presencial - autuado sob nº
09/05/SEDC/PP, tendo como vencedora novamente a empresa MENDES LOCAÇÃO
DE VEÍCULOS LTDA (CNPJ 08.639.458/0001-15), cujo valor do contrato foi
de R$ 3.808.500,00 (Três milhões, oitocentos e oito mil reais e
quinhentos reais).
Da análise do Procedimento Licitatório de nº 09/01/SEDC/CP, verifica-
se a ocorrência de inabilitação de 7 (sete) das 8(oito) empresas que
acorreram ao certame, não tendo, estranhamente, nenhuma das
desabilitadas recorrido da decisão da CPL. Em data posterior, como era
de se esperar, compareceu à sessão de abertura da proposta a única
concorrente habilitada - MENDES LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA - e, por

óbvio sagrou-se vencedora do certame, com uma proposta no valor de R$
2.640.769,33.
Da análise do Procedimento Licitatório nº 09/05/SEDC/PP, verifica-se
que acorreram ao certame licitatório as empresas: J.P. LOCAÇÕES DE
MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA, MENDES LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA, LL
CONSTRUÇÕES LTDA, VERSÁTIL CONSTRUÇÕES, LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA,
NEWFORT CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. Logo em seguida
foram descredenciadas as três últimas e, credenciadas as duas
primeiras (MENDES LOCAÇÃO e J.P. LOCAÇÕES) tendo se sagrado vencedora
mais uma vez a empresa MENDES LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA com a proposta
final de R$ 3.811.000,00 (três milhões, oitocentos e onze mil reais).
Ocorre que, a empresa contratada - MENDES LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA
(CNPJ 08.639.458/0001-15), nos dois anos seguidos (esta também foi
vencedora no certame de 2008) no que pese ter cumprido formalmente os
requisitos relativos à qualificação técnica na avaliação da Comissão
Permanente de Licitação e do Pregoeiro e equipe de apoio, ficou
demonstrado, tanto por meio dos trabalhos de fiscalização em campo,
quanto pelas circularizações realizadas junto ao endereço da empresa,
que a mesma não possui a menor capacidade técnico-operacional para
prestar os serviços para os quais foi contratada, senão vejamos:
1) constatou-se que a empresa não possui um só veículo
transportando alunos nas rotas existentes no Município de Crateús.
Todos os veículos que transportam os alunos da rede pública do
Município foram subcontratados junto a proprietários/motoristas que
residem na própria localidade de prestação dos serviços;
2) No Município de Crateús a empresa mantém apenas uma pequena sala
com um birô, um armário e algumas cadeiras, onde foi verificada a
presença de uma pessoa que não soube prestar qualquer informação a
respeito dos subcontratos e dos serviços objetos do contrato mantido
com o Município, limitando-se a informar que os proprietários da
empresa moram em Fortaleza e que somente os mesmos poderiam prestar
tais informações;
3) No endereço constante do Contrato firmado com o Município de
Crateús - Rua Costa Barros, 1088 - Casa 03 - Aldeota - Fortaleza - Ce
- que é o mesmo constante dos Cadastros da Secretaria da Receita
Federal, não existe nenhuma empresa funcionando no local. Ao
contrário, no endereço existe uma casa residencial e, segundo a pessoa
que atendeu quando a fiscalização lá esteve presente, naquele local
jamais funcionou qualquer empresa de locação de veículos.
Os fatos acima elencados demonstram de modo inequívoco que a empresa
MENDES LOCAÇÕES DE VEÍCULOS não possui a menor capacidade técnica e
operacional para prestar os serviços de transporte dos alunos da rede
pública do Município de Crateús, razão porque a mesma subcontratou
100% (cem por cento) do objeto das licitações da qual sagrou-se
vencedora. A suposta empresa funciona como mera intermediadora dos
serviços, não tendo um só veículo de sua propriedade, tampouco
motoristas seus empregados a desempenhar o serviço.
A Lei nº 8.666/93 - art. 30 - é clara quando faz a exigência de
comprovação da qualificação técnico-operacional, fazendo constar que
"a documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a -
inciso II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade
pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o
objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e
do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto
da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da
equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos, - e, inciso IV
- prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando
for o caso."

Em nenhum momento se comprova que os licitantes tenham apresentado a
"comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e
compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da
licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal
técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da
licitação". Nem poderiam atender tal critério pois que se trata de
empresas que não existem de fato. Não possuem instalações onde
funcionem e, no caso da vencedora, não possui o aparelhamento e
pessoal técnico especializado para transportar alunos, notadamente
crianças e adolescentes.
E mais: No caso sob análise, o gestor público não pode se furtar da
exigência constante do inciso IV, acima transcrito, quanto à prova de
atendimento de requisitos previstos em lei especial. É o caso do
serviço de transporte de escolares, que é modalidade de transporte
coletivo especializado, regulado por Lei Especial, que exige o
cumprimento de determinados requisitos dos prestadores de serviços,
mais especificamente no que diz respeito ao tipo de transporte,
qualificação específica do condutor do veículo, pois deverá apresentar
maior segurança que os transportes comuns, haja vista o fato de
transportar crianças e adolescentes. Por tais razões é que a Lei nº
9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, em capítulo à
parte, consagrou exigências específicas que devem ser cumpridas por
qualquer pessoa, seja física ou jurídica, que pretenda prestar tal
serviço. Inteligência dos artigos 136 a 139 do CTB.
Assim, no que diz respeito ao cumprimento da qualificação técnica para
a prestação dos serviços de transporte de escolares, é clara a
incapacidade da empresa vencedora do certame, pois não apresentou
documentação bastante para comprovar sua idoneidade para a futura
execução do contrato, tampouco comprovou condições fáticas de cumprir
tal mister. Repita-se, tal empresa sequer existe de fato instalada em
seu suposto endereço.
Quanto à subcontratação, mais uma ilegalidade perpetrada. Ainda que se
tivesse verificado a existência real da empresa MENDES LOCAÇÕES DE
VEÍCULOS LTDA, a mesma jamais poderia subcontratar 100% (cem por
cento) dos serviços que se comprometeu cumprir.
O Estatuto Licitatório é claro quando trata da subcontratação de obras
ou serviços e não admite em nenhuma hipótese a subcontratação de 100%
(cem por cento) do objeto do contrato, senão vejamos:
"Art. 72. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das
responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da
obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso,
pela Administração."
Assim, fica claro, da exegese do artigo citado, que é proibida a
subcontratação total do contrato, admitindo-se, apenas nos termos da
lei, a subcontratação parcial, desde que previsto no edital e no
contrato.
Conclui-se, portanto, que o Município de Crateús desrespeitou
duplamente as exigências legais, no que tange às licitações e
execuções dos contratos que envolvem o Programa Nacional de Apoio ao
Transporte Escolar: a) Contratou empresa que não possuía condições
técnico-operacional para a execução do objeto, pois sequer existe
estabelecida faticamente no mercado e b) Em face da empresa não
possuir a mínima condição de prestar os serviços, subcontratou 100%
(cem por cento) do serviço, com a aquiescência do Município, tudo ao
arrepio da Lei de Licitações (art. 72).
EVIDÊNCIA:
- cópia do Edital da Concorrência Pública nº 09/01/SEDC/CP e Ata da

Sessão Pública, homologação e adjudicação;
- Cópia do Edital do Pregão Presencial nº 09/05/SEDC/PP, Ata da Sessão
Pública, homologação e adjudicação do objeto;
- Cópia de Contratos firmados pela Contratada e alguns dos efetivos
prestadores de serviço no Município;
-Entrevista realizada com alguns dos prestadores de serviço no
Município;
-diligências realizadas junto aos veículos e locais de prestação dos
serviços;
- Registro Fotográfico:
Escritório da Contratada - MENDES LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA -
Em Crateús.
Escritório - Mendes Locações de Veículos Ltda - Crateús - Sala
com birô, mesa, armário e 4 cadeiras
Rua Costa Barros - suposto logradouro da Contratada MENDES

LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA.
Nº 1088 - da Rua Costa Barros - Suposto endereço da empresa
MENDES LOCAÇOES DE VEÍCULOS LTDA.
Local onde deveria estar instalada a empresa MENDES LOCAÇÕES DE
VEÍCULOS LTDA. Trata-se de uma casa residencial. Segundo informações
jamais funcionou no local qualquer Locadora de Veículos.
"Com relação a esta Constatação, qual seja, que a Empresa prestadora
de serviços de transporte escolar não dispõe de qualificação técnica,
pareceu-nos um tanto exagerada e injusta.
Acerca dos procedimentos licitatórios n°s 09/01/SEDC/CP e
09/05/SEDC/PP, nenhuma falha ou irregularidade foi relatada sobre os
mesmos. Exceto a subjetividade da análise quando do comentário acerca
da licitação 09/01/SEDC/CP, pelo fato dos participantes do certame não
ter recorrido de sua desabilitação.
Diante desse aspecto, acreditamos que se ocorressem razões que
motivassem recurso essas empresas desabilitadas se socorreriam dessa
possibilidade.
Consoante se observa através do Edital de Julgamento da Habilitação da
Concorrência Pública n° 09/01/SEDC/CP, fls. 355/359, foram as empresas
desabilitadas por: Gold Locação e Serviços, deixou de apresentar a
Certidão Negativa de Débito com o Município de Crateús, de apresentar
garantia, não possuir capital social compatível com o estabelecido no
edital, de comprovar desempenho de atividade compatível com o objeto
licitado, de visita e declaração que não emprega menores (inc. XXXIII,
art. 7° da CF). Coliseum Construções e Empreendimento Ltda.,deixou de

apresentar Cartão atualizado do CGF, CND do Município de Crateús,
Balanço Patrimonial, Certidão Negativa de Falência ou concordata, de
apresentar garantia, de comprovar aptidão para desempenho de atividade
compatível, de visita e declaração que não emprega menores (inc.
XXXIII, art. 7° da CF). Souza & Freitas Edificações Ltda., deixou de
apresentar CND com o INSS, garantia, de comprovar desempenho de
atividade compatível com o objeto licitado, de visita e declaração que
não emprega menores (inc. XXXIII, art. 7° da CF). ECTEL Empresa de
Construção Terraplenagem e Edificações Ltda., deixou de apresentar
Alvará de funcionamento. NORLIMP Construtora e Serviços Ltda., deixou
de apresentar Alvará de funcionamento e garantia. JP Locações de
Máquinas e Serviços LTda. deixou de apresentar Alvará de
funcionamento e declaração que não emprega menores (inc. XXXIII, art.
7° da CF). Torres Martins Serviços e Construções Ltda., deixou de
comprovar visita e ausência de capital social mínimo estabelecido no
edital.
Quanto a capacidade técnica operacional, para efeito de
responsabilização, cumpri-nos ressaltarmos que como bem evidencia o
relatório, a empresa Mendes Locações de Veículos Ltda. cumpriu todas
os requisitos relativos à qualificação técnicas estabelecidos nos
editais dos processos licitatórios n°s 09/01/SEDC/CP e
09/05/SEDC/PP.
Sendo levantada suspeição sobre sua efetiva capacidade técnica
operacional além da documentação apresentada e exigida nos certames.
Rogamos atenção para a documentação presente nos processos
licitatórios, notadamente, em cumprimento a qualificação técnico-
operacional.
O referido relatório apontou, dentre os defeitos dos veículos, a falta
de cintos de segurança, o transporte em carrocerias e falta de cintos
de segurança a todas as crianças, posto que só possuem cinto de
segurança na boléia dos mesmos.
Ocorre que, como se percebe da própria exigência do edital, para
alguns trechos foram exigidos caminhonetes, como as verificadas pela
fiscalização.
Destaca-se que essa exigência não é de modo algum absurda, posto que,
nos referidos trechos, não podem ser atendidos por veículos comuns,
mas apenas por aqueles veículos mais altos de modo a poder superar as
condições das estradas de acesso à residência de alguns alunos.
Não nos esqueçamos que esse acesso seria impossível em algumas épocas
do ano por outros veículos, o que poderia ocasionar o não atendimento
do transporte escolar em algumas localidades, o que, conforme se
entende, não é o desejado, seja pelos alunos, seja pela empresa, seja
pelo Município, seja pela própria CGU.
Diante disso, faz-se obrigatório o transporte a algumas localidades da
forma conforme está sendo realizada, sob pena de não atendimento pelo
serviço de transporte escolar por total inacessibilidade dos mesmos.
1 - Da habilitação de alguns motoristas
A empresa compromete-se a regularizar a situação dos seus motoristas
com a maior brevidade possível, solicitando apenas que a situação
atual seja tolerada por um prazo razoável apenas para que não aja a
interrupção do serviço público em detrimento dos alunos.
2 - Da capacidade técnica da empresa.
O Relatório cita que a empresa não seria tecnicamente capaz por 3
aspectos: a empresa não possui nenhum veículo transportando alunos; a
empresa não possui sede no município e; supostamente a empresa não
existe.
Inicialmente cabe destacar que não é exigido que a empresa possua
veículos próprios para realizar a atividade contratada, tampouco que

possua uma grande estrutura no município.
A exigência que lhe faz é apenas de que execute o serviço de modo
adequado nos parâmetros contratados, o que tem sido realizado pela
empresa, os problemas apontados já estão sendo solucionados.
Por fim, o Relatório distorce os fatos quando trata da inexistência da
Empresa, posto que relata que no endereço da Empresa, a saber, Rua
Costa Barros, 1088, casa 03, Aldeota, Fortaleza - CE, não existe nem
nunca existiu uma empresa de locação de veículos, facilmente
comprovado através do alvará de funcionamento da Empresa, fornecido
pela Prefeitura Municipal de Fortaleza.
Tal fato foge à verdade, posto que o fiscal dirigiu-se ao local,
contatando a funcionária Ruthinéa, a qual informou que o sócio estava
viajando, mas confirmou a existência da Empresa, perguntando se o
fiscal gostaria de anotar o número do celular deste, ou se gostaria de
deixar algum telefone de contato, tendo o fiscal deixado a empresa sem
deixar qualquer número de contato.
Não pode haver qualquer engano, a Empresa existe, funciona no seu
objeto, conforme a série de multas recebidas por seus veículos.
Ou seja, a empresa existe e atua na área contratada e tem sua sede no
local indicado em Fortaleza, por mais que não possua qualquer placa
indicativa de tal, posto que não atua para o público em geral.
3 - Da subcontratação e do sobrepreço.
O mesmo Relatório diz ter havido total subcontratação dos serviços
contratados, com sobre-preço, em detrimento da administração pública,
que, segundo seu juízo, seria prejudicada.
Essa interpretação, todavia, não tem como prosperar, posto que a
Mendes Locação não subcontratou nenhuma outra empresa para realizar o
objeto da licitação para a qual se saiu vencedora, mas sim realizou a
contratação de motoristas locais para prestar o serviço ao município,
com o único intuito de manter a renda no próprio Município em vez de
trazer motoristas de outros municípios que nada deixariam em Crateús,
além de elevar consideravelmente os custos de transporte, e
consequentemente, o valor final a ser cobrado ao Município.
Destaque-se que, esses motoristas, nunca teriam condições de
participar de uma licitação da Prefeitura, seja porque não teriam
interesse, seja porque não conseguiriam se organizar, para poder
atender todas as rotas que seriam necessárias para a Administração
Pública Municipal.
De tal modo que os serviços que prestam à Empresa vencedora da
licitação é popularmente classificado como "bico", posto que não lhes
exige muito tempo e, via de regra, não é sua principal atividade
profissional, sendo em verdade um complemento à sua renda.
Não custa lembrar que a subcontratação vedada pela Lei de Licitações
trata-se da contratação realizada pela empresa vencedora que poderia
ter sido realizada pela própria Administração.
No presente caso, a contratação dos motoristas pela Administração só
poderia ocorrer se esta realizasse concurso próprio para este fim,
incorporando estes cidadãos em seu quadro de funcionários, o que, com
certeza traria um ônus indesejado à Administração.
Assim, ante como esses motoristas não participariam de qualquer
licitação, portanto, não podem ser considerados como "mercado local"
de modo que os valores por eles recebidos possa ser classificado como
sobre-preço ao valor pago à empresa vencedora da licitação, posto que
nunca estariam à disposição para serem contratados pela Administração
Pública Municipal.
Não custa lembrar que os valores pagos à empresa vencedora da
licitação estão de acordo com os valores praticados no mercado, este
sim, referência para a classificação de um sobrepreço.

Esclarecemos que a Prefeitura Municipal de Crateús, não possui
qualquer ingerência nos preços negociados entre as partes (motorista x
Mendes Locação).
O processo licitatório foi executado de forma que o maior numero de
empresa participassem, objetivando sempre, contratar pelo menor preço,
porém, garantindo a qualidade dos serviços, ora contratado.
Não obstante, apenas por amor ao debate, ainda que não ocorresse a
situação acima, o edital das licitações, sub examen, em nada proíbem a
subcontratação, posto que seu maior interesse a prestação do serviço
de transporte escolar, o que tem sido realizado a contento.
Diante de todo o exposto, não há de se falar em sobre-preço dos
valores pagos, tampouco de violação à legislação brasileira.
Estamos enviando, para análise, farta documentação que comprova que a
Empresa está devidamente registrada. Informamos que, em nenhum
momento, a legislação inerente ao assunto, determina que a licitante
vencedora tenha a propriedade integral ou parcial da frota locada,
portanto sendo silente neste particular, não cabendo questionamentos.
Outrossim, a decisão do percentual a ser sublocado, se for o caso,
está restrita a uma decisão da administração, até o limite admitido,
em cada caso. Neste caso em particular, o limite admitido pela
Administração foi de 100%, conforme decisão discricionária do Gestor.
Portanto, não há qualquer proibição em se admitir a integralidade da
sublocação, inexistindo portanto impropriedade, neste caso, a ser
corrigida. (Anexo 14 - Documentação relativa à habilitação da
Prestadora de Serviços de Transportes)".
No que pese a dificuldade de se entender as justificativas
apresentadas, posto que em um momento afirma a inexistência de um fato
e logo após afirma sua existência, passamos a analisar os argumentos
do gestor:
a) em primeiro lugar esta constatação não diz respeito à existência de
sobrepreço, tampouco sobre irregularidades nos veículos que
transportam alunos ou de seus motoristas. Estes fatos foram apontados
noutro ponto e, para tanto outros argumentos foram apresentados e
analisados. Assim, no que diz respeito a estes, deixa-se de analisá-
los, posto que estão fora do contexto das falhas apontadas;
b) Sobre a inexistência da empresa no endereço mencionado, alega o
Município que a fiscalização foi ao local e, em contato com uma
funcionária da empresa, a mesma confirmou sua existência e que seu
sócio estaria viajando. Ora, a existência de uma empresa se dá tendo
em vista dois requisitos: 1) que a mesma cumpra as exigências da lei
quanto a possuir registros nos órgãos públicos (RPEM, Prefeituras,
SRF, INSS etc); 2) que a mesma possua uma existência fática, que
esteja estabelecida em um endereço, que possua estabelecimento
(conjunto de bens indispensáveis que o empresário reúne para a
exploração de sua atividade econômica, tais como mercadorias em
estoque, máquinas, veículos, tecnologia, marcas e outros sinais
distintivos, prédios etc. Trata-se de elemento indissociável à
empresa).
Nunca se afirmou que a MENDES LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA não
existia no mundo jurídico e, sim, no mundo fático, posto que a
fiscalização não encontrou nenhum estabelecimento, nenhum veículo,
nenhum local onde funcione uma empresa LOCADORA DE VEÍCULOS. O Mínimo
que se espera encontrar numa empresa LOCADORA DE VEÍCULOS é a
existência de veículos para locar. De outra banda a existência de
alguns veículos (4) não prova absolutamente nada a respeito da
existência fática da empresa, notadamente se os mesmos não são

utilizados na prestação dos serviços (transporte dos alunos).
Portanto, quanto a este ponto, ficou evidenciado que a empresa não
existe no local apontado como sendo sua sede. As fotografias
apresentadas pelo Município não se prestam a provar absolutamente nada
a este respeito, pois fotos de birôs, mesas, cadeiras e computadores,
por si sós, nada dizem quanto à existência da empresa;
c) A respeito da subcontratação irregular, alega o Município que ela
não ocorreu e, só ocorreria subcontratação prevista na Lei nº 8.666/93
se a empresa contratada tivesse subcontratado outra empresa. Argumenta
ainda que os proprietários de veículos jamais poderiam ser contratados
diretamente pelo Município, pois os mesmos nunca teriam condições de
participar de uma licitação, seja por falta de interesse, seja
porque não poderiam se organizar para atender as rotas.
Ora, conforme a doutrina e a jurisprudência do TCU "subcontratação
ocorre quando o contratado entrega parte da obra, serviço ou
fornecimento a terceiro estranho ao contrato, para que execute em seu
nome parcela do objeto contratado" (Licitações e contratos -
Orientações e jurisprudência d o TCU - 4ª Ed. 2010. Revista,
atualizada e ampliada). Para que haja subcontratação não é
imprescindível que o subcontratado seja empresa.
O que é necessário para caracterização da subcontratação é que o
contratado entregue o objeto para ser executado por um terceiro
estranho ao contrato. E, como poderia o gestor, a priori, afirmar que
os proprietários de veículos não poderiam participar da licitação? A
Lei nº 8.666/93, art. 6º XV, diz textualmente que "contratado - é a
pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração
Pública".
Portanto, poderiam sim participar da licitação como pessoas físicas. O
que ocorre é que, conforme informação dos proprietários dos
veículos subcontratados informaram, sequer souberam da existência do
procedimento;
d) ainda quanto à subcontratação, o gestor fez constar em suas
justificativas que "a decisão do percentual a ser sublocado, se for o
caso, está restrita a uma decisão da administração, até o limite
admitido, em cada caso. Neste caso em particular, o limite admitido
pela Administração foi de 100%, conforme decisão discricionária do
Gestor. Portanto, não há qualquer proibição em se admitir a
integralidade da sublocação, inexistindo portanto impropriedade, neste
caso, a ser corrigida".
Ora, no item "c" acima, o gestor afirmou que não houve a
subcontratação e, agora já afirma que "o limite admitido
pela Administração foi de 100%. De qualquer forma, mais uma vez o
gestor se equivoca em suas interpretações.
Em primeiro lugar, o fato de inexistir no edital proibição da
subcontratação não autoriza que o gestor ao seu talante,
discricionariamente, escolha o percentual. Para que o gestor
pudesse admitir a subcontratação necessário é que existisse a
previsão no instrumento convocatório e, não havendo tal
autorização, infringe regra básica dos princípios administrativos
constitucionais. É que, para a administração pública o princípio da
legalidade não é aplicado da mesma forma que ao particular. Para o
particular, basta a não existência de regra proibitiva e tudo lhe é
permitido fazer, conforme previsão do art. 5º, inciso II da CF, que
informa que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma
coisa senão em virtude de lei". A legalidade, para a Administração, se
dá de forma inversa, isto é, ela somente poderá praticar algum ato
quando a lei autorizar. No silêncio da lei, o particular poderá
praticar o ato, enquanto a Administração Pública, no silêncio da lei,

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