Curso Políticas Públicas para Concurso TCE-SP

Aula 00
Políticas Públicas p/ TCE-SP (Agente da Fiscalização - Administração) VUNESP -
Pós-Edital
Professor: Thiago Tavares Reis
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POLÍTICAS PÚBLICAS PARA TCE-SP
TEORIA E EXERCÍCIOS COMENTADOS
PROF. THIAGO TAVARES REIS AULA 00
Prof. Thiago Tavares Reis www.estrategiaconcursos.com.br 1
SUMÁRIO PÁGINA
1. Apresentação 01
2. Teoria 03
3. Revisão 29
4. Listas de questões 46
1. Apresentação
Seja bem-vindo ao curso de Políticas Públicas para TCE-SP.
O edital foi publicado pela VUNESP. A hora da preparação é agora,
sem piedade.
Antes de falar um pouco da minha metodologia e do cronograma
das aulas, apresentar-me-ei, brevemente.
Olá, meu nome é Thiago Tavares Reis, sou natural de
Uberlândia (MG) e tenho 29 anos. Sou Graduado e Mestre em Ciências
Sociais pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Nessa mesma
instituição, de 2012 a 2014, fui Professor Substituto de Ciência Política
e Política Internacional nas Graduações de Ciências Sociais, Direito,
Economia, Relações Internacionais e Engenharia Ambiental.
Após o término do meu Mestrado resolvi estudar para concursos
públicos. Depois de alguns fracassos, fui aprovado, em 2014, para os
cargos de Analista Educacional da Secretaria de Educação do Estado de
Minas Gerais, de Assistente Técnico Administrativo (ATA) do Ministério da
Fazenda e de Analista Administrativo da Advocacia-Geral da União (AGU).
Em 2014, abandonei minha cidade natal rumo à capital federal,
Brasília, para ser empossado e entrar em exercício no cargo de Analista
Administrativo da AGU. Porém, em 2016, fui aprovado para o cargo
AULA 00: Introdução às políticas públicas.
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de Analista de Planejamento e Orçamento (APO) do Ministério do
Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG).
Atualmente, estou lotado na Secretaria de Orçamento Federal
(SOF), em Brasília, na Secretaria de Relações Institucionais da SOF, e,
portanto, lido com as demandas dos órgãos de controle (TCU e CGU) na
seara orçamentária e com a assessoria parlamentar no campo das
emendas parlamentares pertinentes ao orçamento.
Não escrevi as linhas acima para me vangloriar, mas
apenas para incentivá-los. Reprovações e fracassos virão, mas a
sua hora chegará. Persevere! Persista!
No que diz respeito à metodologia, vou descomplicar a matéria
de Políticas Públicas, tornando-a menos abstrata e mais atrativa. Vocês
sentir-se-ão, a despeito da distância do PDF, em sala de aula porque a
linguagem será didática. Ademais, vídeo-aulas serão postadas ao longo
do curso, com o intuito de facilitar ainda mais a matéria. Não vou
escrever para especialistas. O foco será na sua aprovação e não na
aquisição de conhecimento acadêmico. Para esse propósito,
muitas questões de concursos serão resolvidas e comentadas.
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2. Teoria
basicamente, da seguinte forma: os examinadores elaboram questões
conceituais a partir de autores clássicos e consagrados. Obviamente, que,
ao longo do meu curso, eu chamarei a atenção de vocês para os conceitos
principais dos autores consagrados. Vocês perceberão que as questões
são feitas à luz dos conceitos de tais autores, sendo que, nalguns casos,
os enunciados são mera reprodução de citações daqueles autores. Em
geral, tanto a ESAF quanto o CESPE partem dessa concepção. A FCC tem
co mais das
bancas mais reflexivas (CESPE e ESAF).
Iniciemos com Augustinho Paludo (2013). Para ele, o estudo das
políticas públicas analisa o Estado e o uso do poder; analisa o Estado em
ação; analisa o que o governo faz ou deixa de fazer e seus impactos
na sociedade e no desenvolvimento econômico. Portanto, a política
pública se desenvolve internamente e em torno das instituições
governamentais, visto que são estas as instituições que detêm o poder
soberano estatal.
De acordo com essa abordagem inicial, pode-se deduzir que as
políticas públicas relacionam-se, diretamente, com o Estado e com o uso
do poder. Porém, a primeira ressalva deve ser feita: políticas públicas
não pressupõem, necessariamente, ações apenas de instituições
estatais. Políticas públicas não são sinônimo de políticas estatais. Há
inúmeros atores envolvidos, embora os atores estatais sejam os únicos
que detêm o poder soberano. Portanto, sobretudo no contexto atual,
as políticas públicas envolvem atores estatais e não-estatais. Essa
ressalva ficará mais clara ao longo da argumentação contida nos
parágrafos subsequentes.
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-se àquilo que é de
interesse público e não apenas ao que interessa ao Estado. Há
políticas públicas concebidas e executadas por atores não públicos, mas o
Estado, de certa forma, sempre estará direta ou indiretamente
presente, visto que há decisões e ações que são exclusivas do
Estado. Segundo Paludo (2013), as políticas públicas congregam atores
políticos, técnicos e administrativos, públicos, privados e oriundos do
Terceiro Setor.
É comum associar o conceito de políticas públicas ao conceito de
política, contudo, trata-se de associação errônea. Vamos distinguir os
conceitos. Segundo Maria das Graças Rua (2009), a política é um
conjunto de procedimentos formais e informais que expressam relações
de poder e que se destinam à resolução pacífica dos conflitos
quanto a bens públicos. Enquanto a política é ampla, as políticas
públicas são específicas. As políticas públicas relacionam-se às ações
governamentais que produzem resultados específicos. Porém, para além
da diferença de amplitude, isto é, enquanto a política é ampla, as
políticas públicas são específicas, há uma diferença conceitual.
Consoante Rua (2009), as políticas públicas são entradas resultantes da
atividade política e que compreendem um conjunto de decisões e
ações relativas à alocação imperativa de valores e recursos.
Thiago, políticas públicas são um conjunto de decisões e ações
relativas à alocação imperativa de valores e recursos? Alocação
imperativa de valores? Traduza, por favor. As políticas públicas são uma
manifestação da autoridade soberana do poder público, assim, trata-
se de uma alocação imperativa, coativa de valores e recursos. Só o poder
público está revestido da soberania legítima. Dessa forma, a alocação dos
valores e recursos é imperativa, isto é, obriga os governados.
Thiago, mas você disse que a política pública não deve ser vista
como, necessariamente, uma política estatal. Sim, eu disse isso. Porém,
com o intuito de adverti-los para o fato de que há atores públicos não-
estatais na arena decisória das políticas públicas, entretanto, apenas o
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Estado tem o poder soberano de alocar valores e recursos de
forma imperativa. Portanto, a despeito da eventual participação do
Terceiro Setor e de atores privados, as políticas públicas sempre terão o
componente da soberania, o qual é único e exclusivo da instituição
estatal.
Ademais, as políticas públicas envolvem mais do que uma
decisão. Tais políticas requerem diversas ações estrategicamente
selecionadas para que as decisões tomadas sejam implementadas. A
decisão política corresponde à escolha dentre um conjunto de possíveis
alternativas. Assim, toda política pública pressupõe uma decisão
política, mas nem toda decisão política chega a se constituir como
uma política pública. Portanto, nem toda decisão política implica
necessariamente a construção de uma política pública. A
elaboração de políticas públicas é mais complexa do que uma mera
decisão política.
As políticas públicas comprometem, simultaneamente, o Estado
e a sociedade civil. Política pública pressupõe uma ação pública, na qual,
além do Estado, a sociedade se faz presente, ganhando
representatividade, poder de decisão e condições de exercer o controle os
atos e decisões do governo o chamado controle social. Dessa forma, as
políticas públicas são ações coletivas cuja função é a de concretizar
direitos sociais e demandas sociais.
Recapitulemos os conceitos vistos até então:
a) Segundo Paludo (2013), o estudo das políticas públicas
analisa o Estado e o uso do poder, o Estado em ação, o que o
governo faz ou deixa de fazer e seus impactos na sociedade e
no desenvolvimento econômico. Portanto, a política pública se
desenvolve internamente e em torno das instituições
governamentais, visto que são estas as instituições que
detêm o poder soberano estatal;
b) Conforme Rua (2009), as políticas públicas são entradas
resultantes da atividade política e que compreendem um
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conjunto de decisões e ações relativas à alocação imperativa
de valores e recursos. As políticas públicas são uma
manifestação da autoridade soberana do poder público.
Apenas o poder público está revestido da soberania legítima.
Assim, a alocação dos valores e recursos é imperativa, isto é,
obriga os governados e
c) As políticas públicas são uma espécie de ação coletiva cuja
função é a de concretizar os direitos sociais previstos nas leis.
Soou repetitivo? Se sim, peço-lhes desculpas, mas, às vezes,
nos concursos públicos, é necessário sacrificar o estilo a favor do
aprendizado voltado único e exclusivamente para a resolução correta das
questões de concursos. A propósito, resolva-as, à exaustão. Para fixação
do que vimos até então, vamos resolver juntos questões de concursos
anteriores:
1. (CESPE/2016/INSS) Política pública pode ser considerada
sinônimo de política estatal, pois é do governo a
responsabilidade de identificar os problemas sociais
prioritários.
Comentário: Eu disse a vocês que os examinadores
reproduzem autores consagrados, não disse? A política
pública não pode ser considerada sinônimo de política estatal,
embora a atuação do governo seja prioritária. Ademais, nem
sempre os problemas sociais são identificados pelo governo.
Não raro é a sociedade civil que dá visibilidade aos problemas
sociais, conduzindo-os à agenda das políticas públicas, a ser
executada pelo governo. Gabarito: Errado.
2. (CESPE/2002/CHESF/adaptada) Política pública é uma ação
coletiva que tem por função concretizar direitos sociais
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demandados pela sociedade e previstos nas leis. Os direitos
declarados e garantidos nas leis têm aplicabilidade por meio
de políticas públicas.
Comentário: Na teoria dos direitos e garantias
fundamentais, há os direitos e garantias de primeira geração
e de segunda geração. Há também os de terceira, quarta e,
para alguns, quinta, porém foquemos na primeira e segunda
gerações. Os direitos e garantias fundamentais da primeira
geração relacionam-se com as liberdades negativas, isto é, a
contenção do poder do Estado pelo indivíduo, estando
associados, por exemplo, aos direitos civis e políticos. Tais
direitos estão associados ao Estado liberal e às Cartas
Constitucionais sintéticas, como, por exemplo, a
estadunidense. Por outro lado, os direitos e garantias
fundamentais de segunda geração dizem respeito às
liberdades positivas, isto é, às prestações positivas do Estado
a fim de assegurar aos cidadãos direitos sociais, econômicos
e culturais. Assim, a segunda geração é associada ao Estado
social e às Constituições analíticas, prolixas, como, por
exemplo, a Constituição Federal de 1988. Escrevi esse longo
parágrafo para contextualizar os direitos sociais. Assim, tais
direitos, vez que estão associados à segunda geração,
exigem prestações positivas do Estado. Thiago, essas
prestações positivas são realizadas por quem? Arriscam?
Justamente, pelas políticas públicas. Assim, as políticas
públicas são ações coletivas que concretizam os direitos
sociais. As políticas públicas são as prestações positivas do
Estado, pelas quais os direitos sociais previstos nas leis
adquirem aplicabilidade. Gabarito: Certo.
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3. (CESPE/2007/PMRN) O termo público, associado à política não
se refere exclusivamente à ação do Estado, mas, sim, à coisa
pública, ou seja, àquilo que é de todos.
Comentário: Paludo (2013), novamente. Vimos que o termo
público não se refere exclusivamente à ação do Estado, mas,
igualmente, à coisa pública, ou seja, àquilo que é de todos. A
esfera pública não é a esfera apenas das instituições estatais,
mas também de atores privados e públicos não-estatais.
Portanto, o termo público refere-se à coletividade e não ao
Estado, considerado, isoladamente. Gabarito: Certo.
4. (FCC/2009/SGP-SP/adaptada) Políticas públicas são as ações
coletivas que atingem todos os cidadãos de um Estado
soberano.
Comentário: De fato, as políticas públicas, como vimos, são
ações coletivas. Tais políticas atingem todos os cidadãos de
um Estado soberano? Não necessariamente. Atingir a
totalidade dos cidadãos não é parte constitutiva do conceito.
Exemplifiquemos. O Programa Bolsa Família é um exemplo de
política pública, de uma política social. Tal Programa atinge
todos os cidadãos da Federação brasileira? Não, há um
recorte: a política social em tela atinge apenas aqueles que
são considerados extremamente pobres. Como o enunciado
da questão restringiu o conceito, trata-se de questão errada.
Gabarito: Errado.
Voltemos ao conteúdo. Além dos autores já citados, as bancas
examinadoras têm verdadeira afeição pela Coletânea de Políticas
Públicas da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Tal afeição
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deve ser explorada por nós. Dessa Coletânea podemos extrair alguns
conceitos, ei-los:
a) O que o governo escolhe fazer ou não fazer;
b) Um conjunto específico de ações do governo que irão produzir
efeitos específicos;
c) A soma das atividades dos governos, que agem diretamente
ou por meio de delegação, e que influenciam a vida dos
cidadãos;
d) Uma regra formulada por alguma autoridade governamental
que expressa uma intenção de influenciar, alterar, regular o
comportamento individual ou coletivo por meio do uso de
sanções positivas ou negativas;
e) São outputs, resultantes da atividade política, compreedendo
o conjunto de decisões e ações relativas à alocação
imperativa de valores e
f) São construções participativas de uma coletividade, que
visam à garantia dos direitos sociais dos cidadãos que
compõem uma sociedade humana.
Exploremos os conceitos. As políticas públicas são o que o
governo escolhe fazer ou não fazer. Ademais, as políticas públicas,
conforme já discutimos, geram efeitos específicos. Enquanto a política é
ampla, as políticas públicas são específicas. Embora apenas o Estado seja
a instituição revestida de soberania, a sociedade civil pode participar da
elaboração, execução e controle das políticas públicas. Portanto, trata-se
da ação dos governos que podem agir diretamente ou mediante
delegação. As políticas públicas compreendem o conjunto de decisões e
ações relativas à alocação imperativa de valores, eis a conceituação de
Maria das Graças Rua (2009). Por fim, as políticas públicas associam-se à
concretização dos direitos sociais.
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Thiago, as políticas públicas alteram substancialmente a
realidade social, política e econômica? Sim, elas podem alterar. Contudo,
não se trata de uma relação necessária. Há, por exemplo, políticas
públicas cujo objetivo é o de manter a realidade tal como ela está.
Portanto, as políticas públicas podem ser transformadoras ou
conservadoras. Quando uma política pública mantém o status quo, sem
promover alterações substanciais na realidade, está-se diante de uma não
transformação e, a despeito disso, está-se diante de uma política pública.
A maioria das definições apresentada pela Coletânea associa as
políticas públicas ao governo. Entretanto, não se pode dizer que tais
políticas têm como único ator o governo. Assim, embora os
agentes governamentais, como, por exemplo, os políticos e os
burocratas, sejam atores importantes na elaboração e na
implementação das políticas públicas, eles não são atores
exclusivos.
Já dissemos que as políticas públicas devem garantir os direitos
sociais. Tais direitos previstos em normas programáticas têm
aplicabilidade graças às políticas públicas. Nesse contexto, assiste-se,
atualmente, ao aumento da participação do Poder Judiciário, fenômeno
este conhecido como a judicialização das políticas públicas. Políticas
públicas na área da saúde, em especial, têm recebido a atenção do Poder
Judiciário.
A respeito disso, há um registro lapidar de Celso de Mello,
resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa
de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto,
ao Poder Judiciário, ainda que em bases excepcionais, determinar,
especialmente, nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria
Constituição, que sejam estas implementadas, sempre que os órgãos
estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos
que sobre eles indicem em caráter mandatório, vierem a comprometer,
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com a sua omissão, a eficácia e a integridade de direitos sociais e
culturais impregnados de estatura constitucional
Apesar da linguagem jurídica técnica, pode-se extrair que,
embora a formulação e a implementação das políticas públicas
relacionem-se diretamente com o Poder Executivo e, de certa forma,
com o Poder Legislativo, é permitido ao Poder Judiciário fiscalizar e
cobrar que tais políticas sejam, de fato, implementadas, visto que a
omissão estatal pode causar sérios prejuízos aos destinatários das
políticas. Imaginem um cidadão acometido de séria doença para a qual há
a exigência de onerosa medicação. E detalhe compromotedor: o Sistema
Único de Saúde (SUS) talvez não garanta tal medicação ao cidadão.
Nesse caso, como há uma espécie de omissão estatal, o próprio cidadão
aciona o Poder Judiciário com vistas a ter o seu direito social garantido.
Essa é a judicialização das políticas públicas.
O conteúdo de Políticas Públicas é fascinante, não é?
Continuemos. De acordo com Enrique Saravia, organizador da Coletânea
da ENAP, as políticas públicas apresentam as seguintes características:
a) Um conjunto de medidas concretas;
b) Decisões ou forma de alocação de recursos;
c) Inserção num quadro geral de ação;
d) Público-alvo ou vários públicos;
e) Metas e objetivos são, em tese, atingidos e definidos em
função de normas e valores.
As características foram escritas abstratamente. Vamos elucidar.
ce tanto na definição de Saravia quanto na
definição de Rua (2009). Alocação imperativa de valores e recursos.
Vejamos o significado dessa expressão. Alocação é o ato ou efeito de
alocar, é a reserva para aplicação a um fim determinado. O verbo alocar
significa destinar ou reservar para determinado fim, colocar algo de
maneira a que esteja disponível. Portanto, quando se fala que as políticas
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públicas são uma alocação de recursos e valores, afirma-se que elas
destinam recursos para determinado fim. Portanto, as políticas públicas
envolvem uma disputa entre atores públicos estatais e não-estatais para
a definição de quais recursos e valores são prioritários. Em síntese, as
políticas públicas pressupõem a luta por recursos e prioridades,
trata-se de uma relação de poder.
A propósito, o título de um livro sobre o tema publicado,
em 1936, por Lasswell, resume muito bem o que dissemos acima:
. Portanto, como disputa em
torno de recursos públicos e prioridades públicas, as políticas públicas
definem, segundo Lasswell, quem ganha o quê, quando e como.
Infelizmente, e, não só no Brasil, gestores públicos e privados,
republicano para o qual as políticas públicas dizem respeito àquilo que é
mas sim a partir de um
para o qual a esfera pública se
confunde com a esfera dos interesses privados.
As políticas públicas podem ter apenas um público-alvo ou
vários públicos. Ou seja, elas podem ser restritas ou abrangentes, a
depender das circunstâncias. Ressalva importante a ser feita: as
políticas públicas prescindem da ampla adesão dos cidadãos. Isto
é, é possível que uma política pública seja implementada sem a anuência
majoritária dos cidadãos. Geralmente, políticas públicas específicas e
restritas a um público-alvo, em detrimento, pois, do interesse de outros
segmentos, sofrem constestação de grande parte da população. Apesar
dessa contestação, elas são implementadas. Assim, nem sempre as
políticas públicas contarão com o irrestrito consenso. Aliás, dificilmente o
irrestrito consenso ocorre.
Após a promulgação da Constituição de 1988, aumentou-se a
descentralização das políticas públicas. A gestão pública foi
municipalizada. Segundo Paludo (2013), estruturas organizacionais no
formato de redes, envolvendo organizações estatais, não-governamentais
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e privadas, foram ampliadas. Nesse contexto, o controle social foi
intensificado, mediante o aumento dos Conselhos de Políticas Públicas,
previstos na própria Constituição Cidadã. A composição paritária de tais
Conselhos favoreceu o diálogo democrático entre atores estatais e não-
estatais.
O conteúdo avançou. Vamos juntos resolver mais questões.
5. (CESPE/2016/INSS) Independentemente da tipologia
adotada, é comum às políticas públicas o fato de se
constituírem como espaços de poder onde se disputam
recursos e a visão de mundo que orienta a ação sobre a
realidade.
Comentário: Ainda vamos estudar algumas tipologias em
torno das políticas públicas. Contudo, mesmo ignorando tais
tipologias, vocês conseguiriam resolver a questão. As
políticas públicas, de fato, constituem-se como espaços de
poder em que se disputam recursos e a visão de mundo
que orienta a ação sobre a realidade. Por exemplo,
políticos e burocratas disputam espaços de poder em torno
das políticas públicas, ora como aliados ora como
opositores. Como as políticas públicas relacionam-se à
alocação de valores e recursos, há uma disputa explícita ou
não por recursos. Definição lapidar, portanto, das políticas
públicas, ressaltando as relações de poder envolvidas.
Gabarito: Certo.
6. (FCC/2009/SGP-SP) Uma política pública corresponde a uma
escolha das autoridades políticas, após ouvir os empresários.
Comentário: Embora os empresários possam ser
importantes atores privados nas políticas públicas, eles não
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podem ser tido como atores que autorizam ou não as
escolhas e decisões das autoridades públicas. A forma pela
qual o enunciado foi escrito deu a entender que as políticas
públicas só são levadas adiante a partir da concordância ou
não dos empresários, raciocínio este que não é coerente com
o conceito de políticas públicas. Portanto, uma política pública
corresponde a uma escolha de autoridades públicas,
influenciadas pela pressão da sociedade civil e de atores
privados. Porém, essa influência não é determinante. Há
políticas públicas que contrariam, por exemplo, os interesses
dos empresários. Gabarito: Errado.
7. (CESPE/2007/TJ) Política pública significa ação coletiva cuja
função é concretizar direitos sociais demandados pela
sociedade e previstos nas leis.
Comentário: Thiago, nós já resolvemos essa questão. Não,
meus caros, a verdade é que o CESPE repetiu, em anos
diferentes, enunciados muito parecidos entre si. Não há
segredo para a vitória nos concursos públicos: a teoria só é
sólida quando reforçada com a resolução de inúmeras
questões de concursos anteriores. Vimos que as políticas
públicas referem-se à ação coletiva cuja função é concretizar
direitos sociais previstos nas leis e demandados pela
sociedade. Os direitos sociais previstos nas leis adquirem
aplicabilidade mediante as políticas públicas concretas. Nesse
contexto, a judicialização das políticas públicas ganha fôlego.
Gabarito: Certo.
Para avançarmos no estudo das políticas públicas, é preciso falar
um pouco sobre o Estado moderno, em especial, sobre o Estado mínimo
(Estado liberal) e o Welfare State (Estado social). Não se trata de uma
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discussão meramente acadêmica e não funcional para o certame de
vocês. É uma discussão importante porque, a depender do perfil
ideológico do Estado, as políticas públicas podem assumir configurações
diferentes. Vocês verão que essas diferenças são abordadas,
exaustivamente, nas questões de concursos públicos quando o tópico é
políticas públicas. Aposto que vocês vão gostar da discussão.
Estado liberal e Estado social? Mas e o próprio Estado? Qual o
conceito de Estado. Como não se trata de item previsto no edital de
vocês, vou me ater ao básico. Não se preocupem tanto com os conceitos
que serão agora apresentados. Afinal, é apenas uma contextualização
para a compreensão das políticas públicas no Estado liberal e no Estado
social.
O Estado moderno apresenta quatro elementos constitutivos:
povo, território, soberania e finalidade. E de que forma esses
elementos se relacionam? O povo é a dimensão humana do Estado,
representando o conjunto de cidadãos vinculados juridicamente a um
Estado, já o território é a dimensão física do Estado, sendo o espaço
geográfico em que a soberania estatal é exercida. Por sua vez, a
soberania é a dimensão política, significando que o Estado exerce seu
poder de forma independente e coativa, não se sujeitando a nenhum
outro poder.
E o elemento finalidade? Ele é o atributo teleológico do
Estado. Não confudam teleológico com teológico, afinal o Estado é
secular, laico e não religioso. Teleologia é a ciência das causas finais, a
teoria que explica os seres pelo fim a que são destinados. Portanto, o
atributo teleológico mostra-nos a finalidade para a qual o Estado foi
criado. Para grande parte dos autores, o elemento do Estado é o bem
comum, o interesse da coletividade. Portanto, o Estado existe, em teoria,
para preservar o interesse coletivo.
Vamos mapear os conceitos principais de Estado para as bancas
examinadoras. Comecemos com um autor brasileiro: Dalmo de Abreu
Dallari (2013). Ele caracteriza o Estado moderno como sendo a ordem
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jurídica soberana que tem por fim o bem comum de um povo situado em
determinado território. Destaque-se que os elementos constitutivos do
Estado são indissociáveis, ou seja, é impossível conceber um Estado
soberano sem território, ou um Estado soberano sem povo. Vejamos
agora outro conceito de Estado consagrado e explorado pelas bancas
examinadoras: o conceito proposto por Max Weber (1864-1920),
pensador alemão.
Para Weber, o Estado reivindica para si o monopólio legítimo da
violência em determinado território. Assim, só o Estado tem
legitimidade de exercer a soberania coativa em determinado
território. O conceito pressupõe que, no território estatal, não há outras
instâncias de poder que possam exercer, de forma legítima, a violência.
Portanto, o Estado é a instituição política que detém o monopólio
legítimo da violência em determinado território. Apenas a violência
estatal é legítima porque está assentada em ordens legais. Cientes desses
conceitos podemos avançar rumo ao Estado liberal e ao Estado social.
O Estado liberal se opõe ao Estado absoluto. O Estado absoluto
refere-se às monarquias absolutistas. No Estado absoluto, os poderes
estatais são ilimitados e construídos ao bel-prazer dos reis. O Estado
liberal nasceu em oposição, como dissemos, ao Estado absoluto. O Estado
liberal, portanto, tem poderes e funções limitados. Para a filosofia
liberal, a liberdade dos homens está acima do poder estatal, cabendo ao
Estado apenas a regulação das funções tidas como essenciais e
exclusivas, como, por exemplo, a manutenção da ordem. É por esse
motivo que o Estado liberal é chamado de Estado mínimo.
As bases filosóficas do liberalismo clássico podem ser
encontradas, por exemplo, na filosofia política de John Locke (1632-
1704). O Estado liberal não é, necessariamente, democrático, visto que
ele se realizou, inicialmente, em sociedades nas quais prevalecia a
desigualdade. O ideário liberal influenciou as Declarações de Direitos
Humanos das Revoluções Francesa e Americana, além de ter influenciado
as Cartas Constitucionais classificadas como sintéticas, como é o caso da
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estadunidense. É comum associar o liberalismo à primeira geração
dos direitos e garantias fundamentais, na qual prevale a ideia das
liberdades negativas, isto é, da não interferência do Estado nas liberdades
individuais, restando ao Estado funções residuais. Os direitos políticos
e civis relacionam-se com as liberdades negativas.
Em síntese, para os liberais, o Estado é uma espécie de mal
necessário. As funções mínimas do Estado não devem afetar o princípio
da livre iniciativa da economia de mercado, tampouco as liberdades
individuais dos homens. Porém, como mal necessário, o Estado
liberal deve garantir a ordem e o direito à propriedade. Nesse
contexto, a principal crítica que é feita ao liberalismo é a de que ele
limitou-se a atender aos direitos dos proprietários, ignorando os direitos
civis e políticos das classes dos não-proprietários, como, por exemplo, a
classe dos trabalhadores.
Trata-se, assim, segundo os críticos, de Estado excludente social
e politicamente. Por outro lado, atribui-se a tal Estado o respeito às
liberdades religiosas, mediante a construção de um Estado laico, secular
e, portanto, pluriconfessional isto é, um Estado em que não há
nenhuma religião tida como oficial e que, portanto, admite a pluralidade
de confissões religiosas. Ademais, atribui-se ao liberalismo a conquista
das liberdades individuais, como, por exemplo, o direito à privacidade,
pilares do constitucionalismo moderno. Thiago, e as políticas públicas?
Como o liberalismo relaciona-se com as políticas públicas? Vou responder
a essas indagações, afinal são elas que nos interessam para o certame.
Para o Estado mínimo o Estado liberal as funções estatais
são residuais. A interveção estatal, portanto, é excepcional. A economia,
para os liberais, é a esfera da vida social superior à esfera política, que é
tida como a esfera do Estado. As leis da livre iniciativa do mercado devem
ser respeitadas pelo Estado. Em síntese, o Estado liberal não é do tipo
intervencionista. Nesse contexto, a assistência social aos desamparados
não é tida como função do Estado, mas sim como atribuição da sociedade
civil, mediante ações assistenciais e filantrópicas.
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A caridade, portanto, ocupa, no Estado liberal, o lugar
destinado às políticas sociais. Dessa forma, os pobres são assistidos
mais por aqueles que praticam a caridade do que pelo próprio Estado. As
políticas públicas, no âmbito do Estado liberal, são também
mínimas, excepcionais e, portanto, seletivas, focalizadas. Não há
no liberalismo políticas públicas universalistas, como há no Welfare State,
próximo Estado a ser estudado.
O Estado liberal não conseguiu integrar social e economicamente
todos os cidadãos. A ideia de cidadania liberal era restrita aos
proprietários. Com a democratização do Estado, os cidadãos passaram a
exigir daquele prestações positivas, como, por exemplo, a universalização
dos direitos sociais. Nesse contexto, nasceu o Estado de Bem-estar Social
(Welfare State). Tal Estado vincula-se à segunda geração dos direitos e
garantias fundamentais, na qual há a prestação positiva por parte do
Estado dos direitos sociais. Para Norberto Bobbio (2010), o Welfare-State
pode ser definido como o Estado que garante tipos mínimos de renda,
alimentação, saúde, habitação, educação, assegurados a todo o cidadão,
não como caridade, mas como direito político.
A manifestação histórica mais concreta desse Estado deu-se na
Inglaterra, no século XX, na década de 40. Antes, na Alemanha de
Bismarck, houve o esboço de tal Estado, porém, com políticas sociais
ainda assistenciais e, portanto, restritas. Para o Estado social, as
políticas públicas são universalistas, destinadas a todos os
cidadãos, como direitos sociais, independentemente de renda.
Após a Segunda Guerra Mundial, o Welfare State disseminou-se no
Ocidente, sobretudo com o advento do modelo keynesiano de intervenção
estatal na economia. Portanto, contrariamente ao Estado liberal, o Estado
social foi do tipo intervencionista.
Chamo a atenção de vocês para o princípio fundamental do
Welfare State: independentemente de sua renda, todos os cidadãos,
como tais, têm direito de ser protegidos com pagamento em dinheiro ou
com serviços contra situações de dependência de longa duração
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(velhice, invalidez) ou de curta (doença, desemprego, maternidade). As
políticas públicas, portanto, são universais, aplicáveis a todos os
cidadãos, independentemente de renda, isto é, sejam eles pobres
ou ricos. No Welfare State, as políticas públicas são uma espécie de
direito de cidadania, contrariando a acepção meramente assistencialista e
seletiva das políticas públicas liberais.
O conteúdo avançou um pouco mais, então, é o momento de
resolvermos juntos mais questões.
8. (CESPE/2008/SEMAD-ES) O Welfare State ou Estado social
tem conotação histórica e institucional cujas políticas
possuem forte identificação com o conceito de cidadania.
Comentário: Welfare State e Estado social são expressões
sinônimas, assim como Estado mínimo e Estado liberal. O
Estado social tem conotação histórica e institucional, sendo
que foi, na Inglaterra da década de 40 do século XX, que ele
nasceu, irradiando-se, para outros países ocidentais, após a
Segunda Guerra Mundial. Vimos, de acordo com Bobbio
(2010), que o princípio de tal Estado reside na afirmação dos
direitos sociais como direitos de cidadania e não como mero
assistencialismo. Portanto, as políticas do Welfare State
posseum forte identificação com o conceito de cidadania.
Contrariamente ao Estado liberal. Gabarito: Certo.
9. (CESPE/2007/AS-AC) As políticas sociais do Estado de Bem-
estar datadas do século XX assemelham-se às do século
anterior por manterem o foco de suas ações direcionadas
para a pobreza extrema, desvinculada da concepção de
cidadania e dos direitos sociais.
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==0==

Comentário: As políticas sociais do Estado social, do século
XX, são universalistas, diferenciando-se das políticas sociais
meramente assistencialistas do século XIX, como, por
exemplo, as políticas presentes na Alemanha de Bismarck. O
foco das ações sociais do Welfare State não foi a pobreza
extrema e sim a universalização dos direitos sociais. O
Welfare State não defendeu políticas seletivas e focalizadas,
como o fez o Estado liberal. Dessa forma, o Estado social está
vinculado à concepção de cidadania e de direitos sociais.
Gabarito: Errado.
10. (CESPE/2007/AS-AC) O termo Estado de Bem-estar, em
geral, designa um sistema de organização social que
assegura aos cidadãos condições mínimas de bem-estar, ou
aquele que proporciona aos cidadãos serviços públicos, tais
como educação, saúde, renda em caso de necessidade
(desemprego, enfermidade, aposentadoria) ou outras
prestações e serviços sociais.
Comentário: Questão perfeita para revisão. O Welfare State
designa um sistema de organização social que assegura aos
cidadãos condições mínimas de bem-estar. Ademais, há a
oferta aos cidadãos de serviços públicos, prestações positivas
e serviços sociais. O realce está na prestação de direitos
sociais como direito de cidadania, independentemente de
renda, e a todos os cidadãos. Portanto, as políticas são
universalistas. Gabarito: Correto.
Avançamos ainda mais no conteúdo de Políticas Públicas. Até
então, aprendemos alguns conceitos de políticas públicas e as
configurações assumidas por tais políticas no Estado liberal e no Estado
social. Trata-se de aula introdutória ao tema das políticas públicas, uma
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espécie de contextualização para a aula vindoura, em que trataremos da
formulação, acompanhamento e fiscalização da execução das políticas
públicas. Entretanto, a presente aula ainda não está no fim, felizmente.
Ainda veremos alguns conceitos importantes. Tais conceitos, embora não
estejam previstos explicitamente no edital, são importantes para o devido
entendimento das aulas posteriores. Continuemos.
Consoante Rua (2009), embora as políticas públicas possam
incidir sobre a esfera privada (família, mercado, religião), elas não são
privadas. Assim, mesmo que entidades privadas participem da
formulação ou da implementação de tais políticas, as decisões finais
permanecem ao alcance dos agentes governamentais, com base no poder
imperativo do Estado. Reiteremos a conceituação dada pela autora às
políticas públicas: alocação imperativa de valores e recursos. Tal
alocação só é imperativa em virtude da atuação soberana do Estado.
Todavia, não se pode afirmar que as políticas públicas são
formuladas e implementadas única e exclusivamente pelo Estado. A
propósito dessa discussão, Raichellis (2006) destaca três aspectos
importantes, ei-los:
a) analisar a gestão das políticas sociais implica referir-se a
ações públicas como resposta a necessidades sociais que têm
origem na sociedade e são incorporadas e processadas pelo
Estado em suas diferentes esferas de poder (federal, estadual
e municipal);
b) na formulação, gestão e financiamento das políticas sociais
deve ser considerada a primazia do Estado, a quem cabe a
competência pela condução das políticas públicas e
c) esta primazia, contudo, não pode ser entendida como
responsabilidade exclusiva do Estado, mas implica a
participação ativa da sociedade civil nos processos de
formulação e controle social da execução, o que aponta
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para a importância da análise dos conceitos de público e de
esfera pública.
Creio que vocês já entenderam que, a despeito da importância
central do Estado e dos agentes governamentais, as políticas públicas
também podem ser implementadas e fiscalizadas pela sociedade civil. Há,
de fato, a primazia do Estado, contudo, sem a exclusão da sociedade civil.
A primazia do Estado se dá em virtude da própria soberania estatal.
Lembrem-se do conceito de Weber: o Estado é a única instituição que
detém o monopólio legítimo da violência em determinado território, isto é,
só a soberania estatal é coativa e vinculante. Dessa forma, a sociedade
civil, embora seja importante, não pode, por si mesma, definir e
alocar recursos e valores em torno das políticas públicas.
As políticas públicas estão ficando claras a vocês? Espero que
sim. Continuemos a defini-las, com exatidão. Conforme a Coletânea de
Políticas Públicas da ENAP, trata-se de um fluxo de decisões públicas,
orientado a manter o equilíbrio social ou a introduzir desequilíbrios
destinados a modificar essa realidade. Decisões condicionadas pelo
próprio fluxo e pelas reações e modificações que elas provocam no tecido
social, bem como pelos valores, ideias e visões dos que adotam ou
influem na decisão. Então, as políticas públicas podem manter o equilíbrio
social ou introduzir desequilíbrios destinados a modificar a realidade.
Como já dissemos, elas podem ser transformadoras ou
conservadoras.
Eu sei que eu já ressaltei que as políticas públicas não são uma
mera decisão política, não é mesmo? Mas, quero que essa distinção fique
clara para vocês. E a clareza só é obtida com a repetição. Conforme Ruas
(2009), as políticas públicas envolvem mais do que uma decisão e
requerem diversas ações estrategicamente selecionadas para
implementar as decisões tomadas. Por outro lado, a decisão política
corresponde a uma escolha dentre um conjunto de possíveis
alternativas, conforme a hierarquia das preferências dos atores
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envolvidos, expressando em maior ou menor grau certa adequação
entre os fins pretendidos e os meios disponíveis. Assim, atentem-se
para o fato de que, embora toda política pública implique uma
decisão política, nem toda decisão política constitui-se,
necessariamente, como uma política pública.
Vamos discutir agora o último conceito da aula demonstrativa: o
ciclo ou processo de políticas públicas. Em síntese, o ciclo de
política públicas é um conceito que explica de que forma a política pública
é concebida, escolhida, executada e avaliada. Segundo Procopiuck
(2013), o ciclo de política pública é uma sequência funcional de atividades
que começa com a identificação de um problema e definição de uma
agenda para tratá-lo, seguindo com a execução das soluções julgadas
mais adequadas e, por fim, a avaliação para corrigir os rumos ou para
decidir pela conclusão da política pública.
Não há consenso entre os principais autores em torno das
. Por exemplo, Rua (2009)
concebe-o como sendo composto pelas seguintes fases: a) formação da
agenda; b) formação das alternativas e tomada de decisão; c)
implementação; d) monitoramento e e) avaliação. Por outro lado, Saravia
(2007) apresenta as seguintes fases: a) inclusão na agenda; b)
elaboração; c) formulação; d) implementação; e) execução e f)
acompanhamento e avaliação.
É importante destacar, conforme Paludo (2013), que a
realidade é bem mais complexa que o ciclo de políticas públicas.
Tal ciclo reflete apenas uma estrutura, uma proposta lógica de passos
racionais, trata-se, assim, de mera convenção, de mero conceito.
Contudo, na prática, a construção de tal ciclo dependerá dos
interesses e do poder dos atores envolvidos, da vontade política dos
governos e da capacidade da administração pública em utilizar
instrumentos de governança e de participação social, construindo
parcerias e acordos com vistas a obter eficiência no desempenho e
eficácia nos resultados.
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A despeito da complexidade da prática, na teoria, podemos
adotar, de forma simplificada, a seguinte convenção: elaboração,
implementação às vezes interpretada como a própria execução e
avaliação. Dessa forma, as políticas públicas são elaboradas, postas em
execução e avaliadas. O edital passado do IDECAN previu a formulação, o
acompanhamento e a fiscalização da execução das políticas públicas. Por
questões óbvias, nas próximas aulas, vamos focar no edital.
As políticas públicas não existem apenas como conceito
abstrato, como convenção lógica. Elas só existem graças àqueles que
fazem-nas concretas, existentes na prática social. E quem são
estes? São os atores/agentes das políticas públicas: políticos, burocratas,
atores da sociedade civil, atores privados, como, por exemplo,
empresários e, por fim, cidadãos. Embora o Estado, como já salientei,
tenha primazia no desenho das políticas públicas, há a participação
importante de atores públicos não-estatais e privados. Sobre tais
atores, a literatura especializada registra que há atores visíveis e
atores invisíveis. Thiago, atores invisíveis? Sim, acompanhem o
raciocínio.
Consoante Paludo (2013), atores visíveis são aqueles que
têm destaque na mídia e para o público, como, por exemplo,
Presidente da República, Ministros e políticos profissionais. Portanto, eles
têm maior poder de influência na agenda das políticas públicas.
Por outro lado, os atores invisíveis são aqueles que têm menor poder
de influência, embora apresentem maior poder para apresentar
alternativas. Os atores invisíveis são, por exemplo, os servidores
públicos, os especialistas e os acadêmicos. Então, para fixar: a) os
atores visíveis têm maior poder de influenciar a formação da
agenda das políticas públicas e b) os atores invisíveis têm maior
poder para apresentar alternativas.
Thiago, você disse agenda das políticas públicas. Defina, por
favor, esse conceito. Segundo Rua (2009), a formação da agenda ocorre
quando uma situação qualquer é reconhecida como um problema político
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e a sua discussão passa a integrar as atividades de um grupo de
autoridades dentro e fora do governo. A agenda das políticas públicas
relaciona-se ao conjunto de temas públicos prioritários, os quais merecem
a devida atenção dos governantes e da sociedade civil. Tal agenda
confere aos problemas políticos maior ênfase.
A formação da agenda é a identificação e reconhecimento de
problemas que merecem atenção e que, portanto, serão discutidos pelos
diversos atores a fim de se reconhecer ou não quais problemas serão
objeto das políticas públicas. Assim, nem todos os temas previstos na
agenda serão, necessariamente, alvo das políticas públicas. Haverá uma
seleção daqueles que são tidos como prioritários.
que significa uma situação que se arrasta durante um tempo
razoavelmente longo, incomodando grupos e gerando insatisfações sem,
no entanto, chegar a mobilizar as autoridades governamentais. Trata-se,
assim, de uma situação incômoda, mas não o suficiente para ser incluída
na agenda governamental.
Nesse cenário, cabe aos agentes governamentais e aos não-
governamentais a formação de coalizões e alianças para a definição de
quais problemas políticas serão vistos como prioridade para as políticas
públicas. O reconhecimento do momento adequado para a inclusão dos
problemas políticos na agenda é tido como o momento da janela de
oportunidade. É na janela de oportunidade que as prioridades vêm à
tona e são destacadas na agenda das políticas públicas.
Façamos outras questões de concursos anteriores sobre os
conceitos que vimos até aqui.
11. (CESPE/2007/PPG-SE) Em razão das escolhas feitas
pelos participantes do processo político, a adoção de
determinadas políticas públicas pode conduzir a resultados
ineficientes e a aumento de desigualdades, o que constitui
um dos custos da intervenção governamental.
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Comentário: Vimos que as políticas públicas são desenhadas
e executadas por atores tanto governamentais quanto não-
governamentais. Na definição de quais temas merecem
destaque na agenda das políticas públicas, há a formação de
alianças e coalizões, visto que as políticas públicas são
atravessadas por relações de poder. Nesse contexto, nem
sempre as políticas públicas produzirão resultados eficientes e
diminuirão as desigualdades. A depender das escolhas feitas
pelos participantes do processo político, elas podem produzir
resultados ineficientes e o aumento de desigualdades. É o
custo da intervenção governamental, nesse caso. O
examinador foi cuidadoso: escolheu o verbo poder, indicando
possibilidade e não necessidade. Gabarito: Certo.
12. (FUNCAB/2012/MP-RO/adaptada) No desenvolvimento
da ideia de política pública, no contexto do liberalismo
clássico, pode-se afirmar corretamente que prevaleceu as
ideias em torno de um Estado mínimo que assegurasse a
ordem, por meio de aparatos de segurança pública e de
garantia de propriedade, que não interfereria no mercado, o
qual era considerado autônomo e agente de regulação natural
das relações sociais.
Comentário: O enunciado revisou, com exatidão, a
concepção liberal das políticas públicas. Segundo o Estado
liberal, também conhecido como Estado mínimo, as funções
estatais eram residuais, restritas, por exemplo, à garantia do
direito de propriedade, mediante a criação de aparatos de
segurança pública. Nesse contexto, as políticas públicas eram
restritas e seletivas, contrariamente às políticas universalistas
presentes no Welfare State. Ademais, de acordo com o
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ideário liberal, a esfera das relações sociais da economia é
superior à esfera política, a esfera do Estado. Dessa forma, o
mercado como agente autônomo era interpretado como
agente natural das relações sociais. Gabarito: Certo.
13. (ESAF/2009/EPPGG/adaptada) Uma política pública é
constituída por uma série de etapas: definição de agenda,
identificação de alternativas, avaliação e seleção das opções,
implementação e avaliação dos resultados.
Comentário: Embora não haja consenso entre os autores, o
candidato precisa usar o bom senso. A descrição do
enunciado está correta: definição de agenda, identificação de
alternativas, avaliação e seleção de opções, implementação e
avaliação dos resultados. A maioria das questões sobre o
ciclo das políticas públicas é resolvida com relativa facilidade.
Atentem-se para expressões sinônimas. Gabarito: Certo.
14. (ESAF/2009/EPPGG/adaptada) Uma política pública
geralmente envolve diferentes instâncias de governo e da
sociedade civil.
Comentário: Eu disse a vocês que, embora o Estado tenha a
primazia decisória em torno das políticas públicas, há a
participação ativa de instâncias da sociedade civil. Portanto,
uma política pública, em geral, envolve diferentes instâncias
de governo e da sociedade civil. Gabarito: Certo.
15. (FGV/2007/FNDE/adaptada) As políticas públicas são
exclusividade da administração pública e das agências
reguladoras.
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Comentário: Se você errar essa questão releia, por favor, a
presente aula desde o início. Em inúmeras passagens, eu
salientei que as políticas públicas não são exclusividade da
Administração Pública. Embora o Estado detenha a primazia,
a participação da sociedade civil é importante. As agências
reguladoras, como, por exemplo, a Agência Nacional de
Aviação Civil (ANAC), têm influência, em geral, indireta sobre
as políticas públicas. A atuação principal destas agências é a
de regulação econômicas, conforme as diretrizes do Estado
regulador. Gabarito: Errado.
Encerramos a parte teórica da aula de hoje. Espero ter
elaborado uma aula à altura das expectativas de sucesso de vocês. Afinal,
minhas aulas são elaboradas a partir de um critério objetivo: aprovação
no concurso público almejado. Dúvidas e sugestões, estarei sempre à
disposição tanto no fórum de dúvidas destinado àqueles que adquirirem
o curso no site do Estratégia Concursos quanto no meu e-mail pessoal:
thiagotavaresreis@gmail.com. Antes da resolução das questões
adicionais, leiam a Revisão. Um abraço de quem está na torcida por
vocês, .
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Revisão:
Conceitos:
Segundo Maria das Graças Rua (2009), a política é um conjunto de
procedimentos formais e informais que expressam relações de poder e que se
destinam à resolução pacífica dos conflitos quanto a bens públicos.
Enquanto a política é ampla, as políticas públicas são específicas. Por outro
lado, as políticas públicas relacionam-se às ações governamentais que
produzem resultados específicos. Porém, para além da diferença de
amplitude, isto é, enquanto a política é ampla, as políticas públicas são
específicas, há uma diferença conceitual. Assim, as políticas públicas são
entradas resultantes da atividade política e que compreendem um conjunto
de decisões e ações relativas à alocação imperativa de valores e
recursos.
Embora as políticas públicas relacionem-se, diretamente, com o Estado e com
o uso do poder, há uma ressalva a ser feita: políticas públicas não
pressupõem, necessariamente, ações apenas de instituições estatais.
Políticas públicas não são sinônimo de políticas estatais. Há inúmeros atores
envolvidos, embora os atores estatais sejam os únicos que detêm o poder
soberano. Portanto, sobretudo no contexto atual, as políticas públicas
envolvem atores estatais e não-estatais.
-se àquilo que é de interesse público e
não apenas ao que interessa ao Estado. Há políticas públicas concebidas e
executadas por atores não públicos, mas o Estado, de certa forma, sempre
estará direta ou indiretamente presente, visto que há decisões e ações
que são exclusivas do Estado. Segundo Paludo (2013), as políticas públicas
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congregam atores políticos, técnicos e administrativos, públicos, privados e
oriundos do Terceiro Setor.
Políticas públicas são um conjunto de decisões e ações relativas à alocação
imperativa de valores e recursos? Alocação imperativa de valores? Traduza,
por favor. As políticas públicas são uma manifestação da autoridade
soberana do poder público, assim, trata-se de uma alocação imperativa,
coativa de valores e recursos. Só o poder público está revestido da soberania
legítima. Dessa forma, a alocação dos valores e recursos é imperativa,
isto é, obriga os governados. Thiago, mas você disse que a política pública
não deve ser vista como, necessariamente, uma política estatal. Sim, eu disse
isso. Porém, com o intuito de adverti-los para o fato de que há atores
públicos não-estatais na arena decisória das políticas públicas, entretanto,
apenas o Estado tem o poder soberano de alocar valores e recursos
de forma imperativa. Portanto, a despeito da eventual participação do
Terceiro Setor e de atores privados, as políticas públicas sempre terão o
componente da soberania, o qual é único e exclusivo da instituição estatal.
Ademais, as políticas públicas envolvem mais do que uma decisão. Tais
políticas requerem diversas ações estrategicamente selecionadas para que as
decisões tomadas sejam implementadas. A decisão política corresponde à
escolha dentre um conjunto de possíveis alternativas. Assim, toda política
pública pressupõe uma decisão política, mas nem toda decisão
política chega a se constituir como uma política pública. Portanto,
nem toda decisão política implica necessariamente a construção de
uma política pública. A elaboração de políticas públicas é mais complexa do
que uma mera decisão política.
O verbo alocar significa destinar ou reservar para determinado fim, colocar
algo de maneira a que esteja disponível. Portanto, quando se fala que as
políticas públicas são uma alocação de recursos e valores, afirma-se que elas
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destinam recursos para determinado fim. Portanto, as políticas públicas
envolvem uma disputa entre atores públicos estatais e não-estatais para a
definição de quais recursos e valores são prioritários. Em síntese, as
políticas públicas pressupõem a luta por recursos e prioridades, trata-
se de uma relação de poder.
A propósito, o título de um livro sobre o tema publicado, em 1936, por
ganha o quê,
prioridades públicas, as políticas públicas definem, segundo Lasswell, quem
ganha o quê, quando e como.
Para Weber, o Estado reivindica para si o monopólio legítimo da violência em
determinado território. Assim, só o Estado tem legitimidade de exercer a
soberania coativa em determinado território. O conceito pressupõe que, no
território estatal, não há outras instâncias de poder que possam exercer, de
forma legítima, a violência. Portanto, o Estado é a instituição política que
detém o monopólio legítimo da violência em determinado território.
Apenas a violência estatal é legítima porque está assentada em ordens legais.
Para o Estado mínimo o Estado liberal as funções estatais são residuais. A
interveção estatal, portanto, é excepcional. A economia, para os liberais, é a
esfera da vida social superior à esfera política, que é tida como a esfera do
Estado. As leis da livre iniciativa do mercado devem ser respeitadas pelo
Estado. Em síntese, o Estado liberal não é do tipo intervencionista. Nesse
contexto, a assistência social aos desamparados não é tida como função do
Estado, mas sim como atribuição da sociedade civil, mediante ações
assistenciais e filantrópicas.
A caridade, portanto, ocupa, no Estado liberal, o lugar destinado às
políticas sociais. Dessa forma, os pobres são assistidos mais por aqueles
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que praticam a caridade do que pelo próprio Estado. As políticas públicas,
no âmbito do Estado liberal, são também mínimas, excepcionais e,
portanto, seletivas, focalizadas. Não há no liberalismo políticas públicas
universalistas, como há no Welfare State.
Chamo a atenção de vocês para o princípio fundamental do Welfare State:
independentemente de sua renda, todos os cidadãos, como tais, têm direito
de ser protegidos com pagamento em dinheiro ou com serviços contra
situações de dependência de longa duração (velhice, invalidez) ou de curta
(doença, desemprego, maternidade). As políticas públicas, portanto, são
universais, aplicáveis a todos os cidadãos, independentemente de
renda, isto é, sejam eles pobres ou ricos. No Welfare State, as políticas
públicas são uma espécie de direito de cidadania, contrariando a acepção
meramente assistencialista e seletiva das políticas públicas liberais.
Vamos discutir agora o último conceito da aula demonstrativa: o ciclo ou
processo de políticas públicas. Em síntese, o ciclo de política públicas é
um conceito que explica de que forma a política pública é concebida,
escolhida, executada e avaliada. Segundo Procopiuck (2013), o ciclo de
política pública é uma sequência funcional de atividades que começa com a
identificação de um problema e definição de uma agenda para tratá-lo,
seguindo com a execução das soluções julgadas mais adequadas e, por
fim, a avaliação para corrigir os rumos ou para decidir pela conclusão da
política pública.
Consoante Paludo (2013), atores visíveis são aqueles que têm destaque
na mídia e para o público, como, por exemplo, Presidente da República,
Ministros e políticos profissionais. Portanto, eles têm maior poder de
influência na agenda das políticas públicas. Por outro lado, os atores
invisíveis são aqueles que têm menor poder de influência, embora
apresentem maior poder para apresentar alternativas. Os atores
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invisíveis são, por exemplo, os servidores públicos, os especialistas e os
acadêmicos. Então, para fixar: a) os atores visíveis têm maior poder de
influenciar a formação da agenda das políticas públicas e b) os atores
invisíveis têm maior poder para apresentar alternativas.
A formação da agenda é a identificação e reconhecimento de problemas que
merecem atenção e que, portanto, serão discutidos pelos diversos atores a
fim de se reconhecer ou não quais problemas serão objeto das políticas
públicas. Assim, nem todos os temas previstos na agenda serão,
necessariamente, alvo das políticas públicas. Haverá uma seleção daqueles
que são tidos como prioritários.
.
Com a revisão lida, vocês podem partir para as questões
comentadas. Vamos arrebentar! Os co
cabeça e vocês já estão aptos a garantir os pontos preciosos para a
aprovação. Nas próximas aulas, resolveremos inúmeras questões da
VUNESP. Hoje, resolvemos questões da ESAF e do CESPE, porque elas
têm mais questões do tema. Mas, não há prejuízo à preparação. Afinal,
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16. (ESAF/MPOG-EPPGG/2008) Apesar das divergências
existentes, os diferentes autores coincidem no conceito geral
e nas características essenciais das políticas públicas. De
acordo com esse consenso, não é um elemento característico
das políticas públicas:
a) um conjunto de medidas concretas, ou seja, ações
realizadas por instituições com competência para tal.
b) decisões ou forma de alocação de recursos.
c) um ou vários público-alvos.
d) apoio dos agentes públicos e dos atores sociais à
concepção que orienta as decisões quanto às prioridades da
agenda governamental.
e) definição de metas ou objetivos a serem atingidos,
selecionados em função de normas e valores.
Comentário: Como vimos com a Coletânea de Políticas
Públicas da ENAP, as políticas públicas são um conjunto de
medidas concretas, ou seja, ações realizadas por instituições
com competência para tal. De fato, trata-se de decisões ou
forma de alocação de recursos e de valores. As políticas
públicas podem ter um ou vários público-alvos. Em virtude da
seleção de normas e valores, metas e objetivos são definidos
com o intuito de serem atendidos. Embora o apoio dos
agentes públicos e dos atores sociais à concepção que orienta
as prioridades da agenda governamental seja importante, ele
não é imprescindível. A propósito, como vimos, as políticas
públicas não dependem da ampla adesão dos atores
envolvidos. Aliás, as políticas públicas envolvem relações de
poder conflituosas, e, portanto, dificilmente, o apoio é
irrestrito. Portanto, o apoio dos atores não é parte
constitutiva do conceito. Gabarito: D.
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17. (FCC/SGP-SP/2009) Políticas públicas são:
a) apenas aquelas decisões e ações que se revestem de
autoridade política soberana.
b) Apenas aquelas decisões que são consideradas legítimas
por parte dos cidadãos soberanos.
c) Apenas as ações coletivas que afetam os interesses da
maioria da população de um Estado soberano.
d) As ações coletivas ou individuais que atingem todos os
cidadãos de um Estado soberano.
e) As ações que obrigam indistintamente todos os cidadãos
de um Estado soberano.
Comentário: Não necessariamente as políticas públicas são
consideradas legítimas pelos cidadãos. Algumas políticas, por
exemplo, serão contestadas. Por outro lado, as políticas
públicas não afetam, necessariamente, os interesses da
maioria da população. Por exemplo, há políticas públicas
segmetadas, restristas a determinado segmento. Da mesma
forma, as políticas públicas não atingem, de forma
obrigatória, todos os cidadãos de um Estado soberano.
Ademais, nem todos os cidadãos estão obrigados a elas. Por
exemplo, a assistência social manifesta-se mediante políticas
sociais destinadas aos desamparados, não obrigando,
portanto, todos os cidadãos. Sim, as políticas públicas são
apenas as ações e decisões revestidas de autoridade
soberana. Lembrem-se do conceito proposto por Maria das
Graças Rua: as políticas públicas são uma espécie de
alocação imperativa de valores e recursos. Imperativa apenas
pela presença da soberania estatal. Gabarito: A.
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18. (FCC/SGP-SP/2009) Uma política pública
a) não configura decisões ou ações que envolvem o
consentimento de uma comunidade política soberana.
b) é uma questão meramente técnica.
c) nem sempre depende de decisões e ações que se revestem
de autoridade pública.
d) geralmente envolve mais do que uma decisão política e
requer diversas ações estrategicamente selecionadas para
implementar as decisões tomadas.
e) corresponde a uma escolha das autoridades políticas, após
ouvir os empresários.
Comentário: Uma política pública sempre depende de
decisões e ações que se revestem de autoridade pública,
soberania, coativa. Só o Estado está revestido de autoridade
soberana. A política pública é uma questão técnica, mas uma
questão meramente técnica, há fatores políticos importantes.
Embora a política pública corresponda a uma escolha das
autoridades públicas, a escolha não se dá única e
exclusivamente após ouvir os empresários. Os empresários
são agentes importantes, mas a redação do examinador deu
a entender que as políticas públicas só vêm à tona após a
consulta aos empresários, raciocínio improcedente. O
consentimento da comunidade política soberana é
fundamental, não se trata da irrestrita adesão, mas do
consentimento em torno das linhas gerais de uma política.
Realmente, as políticas públicas envolvem mais do que uma
decisão política e requerem diversas ações estrategicamente
selecionadas para implementar as decisões tomadas.
Gabarito: D.
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19. (ESAF/2010/STN/adaptada) A controvérsia
contemporânea sobre o papel do Estado é orientada, entre
outros aspectos, pela discussão sobre o grau de intervenção
desse na vida social e econômica. Assinale entre as opções a
seguir, aquela que não retrata corretamente pontos
relevantes deste debate.
a) o Estado intervencionista, na sua pretensão de
superioridade, assume para si tarefas antes de
responsabilidade do não Estado.
b) o Estado intervencionista, que assume formas históricas
distintas, pode ser visualizado no Welfare State
contemporâneo.
c) o Estado máximo preocupa-se com a justiça social,
chamando para si a tarefa de distribuir a riqueza entre os
cidadãos.
d) o Estado abstencionista advoga para si a tarefa de regular
a produção e distribuição de bens.
Comentário: Vamos traduzir os termos técnicos. O Estado
intervencionista assume, por exemplo, a forma histórica do
Welfare State. Os críticos do Estado intervencionista
chamam-no de Estado máximo, em oposição ao Estado
mínimo dos liberais. De fato, o Estado intervencionista
assume para si tarefas que antes não eram de
responsabilidade do Estado. Como dissemos, uma das formas
históricas deste Estado é a do Welfare State. O Estado social
(ou Estado máximo, como preferem os críticos) é
redistributivo, promovendo a equidade. Por fim, há outro
termo técnico: Estado abstencionista. O Estado
abstencionista é, tipicamente, liberal. Trata-se do
absenteísmo estatal, isto é, o Estado é mínimo, atuando
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apenas nos casos estritamente necessários, como na
manutenção da ordem. Se o Estado é mínimo e, por
consequência, não atua, em regra, no mercado, conclui-se
que tal Estado não advoga para si a tarefa de regular a
produção e distribuição de bens. Portanto, item D está
equivocado. Gabarito: D.
20. (ESAF/2012/AFC-CGU) O ciclo da política pública é
constituído por estágios. Indique qual das opções a seguir
descreve corretamente esses estágios.
a) Formulação e implementação.
b) Decisão e proposição. A implementação, a execução e
avaliação são responsabilidades dos operadores da
política.
c) Definição de agenda, identificação de alternativas,
avaliação das opções, seleção das opções, implementação,
acompanhamento e avaliação.
d) Um conjunto de medidas concretas, decisões sobre
alocação de recursos, identificação de público-alvo,
definição de metas, definição de normas e valores.
e) A política pública é abrangente e não se limita a ciclos
para seu desenho.
Comentário: O ciclo da política pública é constituído por
estágios. O enunciado da questão solicitou a descrição
correta desses estágios. Iniciemos pela eliminação do item
e). A política pública pode ou não se abrangente, e o ciclo
é uma convenção lógica, um conceito abstrato, isto é, nem
sempre, ele funciona perfeitamente na prática.
Eliminemos, igualmente, o item a). O ciclo não se resume
à formulação e à implementação, visto que o controle, a
avaliação e o monitoramento das políticas públicas são,
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igualmente, importantes. Não necessariamente a avaliação
de uma política pública será feita pelo próprio operador da
política, vide o controle social que é feito pela sociedade
civil sobre as políticas públicas executadas pelos agentes
governamentais. Estamos diante de dois itens. O item d)
indica características conceituais das próprias políticas
medidas concretas
são atributos das próprias políticas públicas e não estágios
do ciclo destas. Portanto, o item c) está correto: definição
de agenda, identificação de alternativas, avaliação das
opções, seleção das opções, implementação,
acompanhamento e avaliação. Gabarito: C.
21. (ESAF/2009/EPPGG) A questão de como implementar
políticas públicas capazes de promover a inclusão social com
eficácia e eficiência em países como o Brasil é crucial na
gestão pública. Tal como vêm sendo concebidas no país, as
políticas públicas apresentam algumas características
comuns. Identifique o enunciado falso.
a) Uma política pública é constituída por uma série de
etapas: definição de agenda, identificação de alternativas,
avaliação e seleção das opções, implementação e
avaliação dos resultados.
b) Uma política pública geralmente envolve diferentes
instâncias do governo e da sociedade civil.
c) As políticas públicas são de longo prazo, mas produzem
impactos ao longo de sua implementação e não apenas ao
final de sua vigência.
d) As políticas públicas envolvem uma tensão entre práticas
derivadas de modelos gerenciais, que procuram isolar as
decisões de fatores políticos, e as participativas, que
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buscam integrar os segmentos sociais, objeto das políticas
nos processos de gestão.
e) Uma política pública, para ser implementada, exige a
aprovação por parte dos legislativos de todos os níveis de
governo envolvidos.
Comentário: Vamos avaliar item por item. As políticas
públicas, em geral, envolvem instâncias do governo e da
sociedade civil. Por outro lado, embora elas sejam de
longo prazo, os seus impactos são sentidos ao longo de
sua implementação e não apenas ao final de sua vigência.
O ciclo de políticas públicas descrito está correto:
definição de agenda, identificação de alternativas,
avaliação e seleção de opções e implementação e
avaliação dos resultados. Há, então, dois itens: o d) e o
e). Nós não estudamos o conteúdo abordado no item d).
Contudo, a despeito disso, vocês conseguiriam perceber o
equívoco do item e):
implementada, exige a aprovação por parte dos
Uma política pública federal, por exemplo, será
implementada nos Estados e Municípios,
independentemente da aprovação dos Legislativos
pertinentes. Portanto, não há a necessidade dessa
aprovação. Quanto ao item d), não vou deixá-los à deriva.
Os modelos gerenciais, influenciados pela Reforma
Gerencial da Administração Pública, procuram isolar as
decisões administrativas dos fatores políticos. Por outro
lado, os modelos participativos baseados na governança
democrática tentam integrar os segmentos sociais. São
duas abordagens distintas e que, por esse motivo, não
raro, entram em tensão. Gabarito: E.
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22. (ESAF/2012/AFC-CGU) A formulação de políticas
públicas é a ação pela qual os governos democráticos
traduzem seus propósitos e plataformas eleitorais em
programas e ações que produzirão resultados ou mudanças
no mundo real, conforme Celina Souza. Segundo esse
enfoque, assinale a opção que indica a quem compete a
responsabilidade pelo desenho das políticas públicas.
a) Dos governos, dos grupos de interesse e dos movimentos
sociais, em que cada um deles tem igual grau de influência
no desenho da política pública.
b) Dos governos, dos grupos de interesse e dos movimentos
sociais, em que cada um tem maior ou menor influência
no desenho da política pública, dependendo do tipo de
políticas e das coalizões que integram o governo.
c) Exclusiva dos governos.
d) Exclusiva dos grupos de interesse.
e) Exclusiva dos movimentos sociais.
Comentário: O Estado tem primazia no desenho das
políticas públicas, visto que só ele está revestido de
autoridade soberana, entretanto, o desenho não é
exclusivo a ele. Há a participação da sociedade civil, de
atores não-governamentais e de atores privados, como
vimos. Obviamente, a influência exercida por cada grupo é
variável. Portanto, o desenho das políticas públicas é feito
pelos governos, pelos grupos de interesse e pelos
movimentos sociais, sendo que cada um tem maior ou
menor influência, dependendo do tipo de políticas e das
coalizões que integram o governo. As coalizões são
importantes porque as políticas públicas são repletas de
tensões políticas. Gabarito: B.
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23. (ESAF/2008/AFC-CGU) Sobre os atores envolvidos nas
políticas públicas, assinale o único enunciado incorreto.
a) Atores são exclusivamente aqueles que têm algum tipo de
interesse em jogo em uma política pública e variam
conforme a sua inserção institucional, os seus recursos de
poder e suas expectativas quanto aos efeitos das decisões
sobre tais interesses.
b) Os atores visíveis definem a agenda de políticas enquanto
os atores invisíveis têm maior poder de influência na
escolha das alternativas de resolução dos problemas.
c) São atores invisíveis aqueles que, embora atuem fora do
centro das atenções da sociedade, são dotados de elevado
poder de influenciar as políticas públicas devido à sua
posição econômica, como financistas, banqueiros e
empreiteiros.
d) Também são atores invisíveis as comunidades de
especialistas que agem de forma relativamente
coordenada: acadêmicos, consultores, assessores e
funcionários legislativos, burocratas de carreira e analistas
ligados a grupos de interesses.
e) Os empresários políticos são atores de origem diversa,
dispostos a investir recursos para promover políticas que
possam lhes favorecer, por exemplo: políticos eleitos ou
sem mandato, burocratas de carreira, lobistas, jornalistas,
acadêmicos.
Comentário: É para assinalar o item incorreto. Numa
primeira leitura, a questão aparece como sendo de difícil
resolução, mas não é. Na nossa aula, falamos que os
atores visíveis têm elevado poder de influência nas
políticas públicas, ao passo que os atores invisíveis têm
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elevado poder de propor alternativas às políticas públicas.
Observem como
atores visíveis definem a agenda de políticas enquanto os
atores invisíveis têm maior poder de influência na escolha
vimos, os atores invisíveis não têm elevado poder de
influência nas políticas públicas, mas sim poder de
influência na proposição de alternativas. Portanto, o item
c) está incorreto. Os itens corretos servem como revisão
do conteúdo. Gabarito: C.
24. (CEPERJ/SEPLAG-RJ/2012) Nos últimos anos, a
produção de políticas públicas por parte de governos tem
despertado interesse crescente no Brasil, como
desdobramento da consolidação da democracia e da
necessidade de maior eficiência e melhores resultados das
políticas sociais. São elementos constitutivos desse campo de
conhecimento:
a) o eleitorado, os partidos políticos, o sistema eleitoral e o
Tribunal Superior Eleitoral.
b) as privatizações dos serviços públicos, as agências
reguladoras, a parceria público-privada e os investimentos
privados.
c) o Ministério Público Federal, o Tribunal de Contas da União,
a Polícia Federal e a Receita Federal.
d) a própria política pública, a política, a sociedade política e
as instituições responsáveis pela implementação das políticas
públicas.
e) o sistema tributário nacional, os tributos direitos e
indiretos, as transferências constitucionais para Estados e
Municípios e a guerra fiscal.
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Comentário: A questão é quase que única e exclusivamente
de interpretação. Instituições como a Receita Federal e os
Tribunais de Contas não se constituem como elementos de tal
campo. Agências reguladoras têm participação indireta no
desenho das políticas públicas. O mesmo raciocínio aplica-se
ao Sistema Tributário Nacional (STN). Assim, os elementos
constitutivos do campo são: a própria política pública, a
sociedade política e as instituições pertinentes. Gabarito: D.
25. (IDECAN/2015/INMETRO) Os debates sobre a reforma
do Estado nos últimos anos estão contribuindo para elevar o
nível de conscientização da sociedade organizada de que a
modernização e o fortalecimento da Administração Pública,
especialmente em termos de capital humano, infraestrutura e
tecnologia, devem ser vistos como um processo permanente
e necessário. Assim, é correto afirmar que para que o Brasil
possa continuar a progredir no processo de desenvolvimento
socioeconômico e na consolidação da democracia, é
necessário:
a) criar impostos úteis à comunidade
b) usar da burocracia em sua plenitude
c) privatizar todas as empresas do governo
d) criar artifícios para combater a sonegação
e) ter transparência através do acesso do cidadão à
informação governamental.
Comentário: Essa questão foi cobrada na parte de
Administração Pública da prova e não de Políticas Públicas.
Contudo, trata-se de conteúdos correlatos. Percebam que as
questões do IDECAN, geralmente, têm enunciados longos,
sendo que o comando da questão é anunciado nas últimas
linhas. Então, leiam, com atenção, o que se pede: o que é
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necessário para que o Brasil continue a progredir no processo
de desenvolvimento socioeconômico e na consolidação da
democracia. Embora a criação de impostos utéis à
comunidade seja importante, tal criação não chega a se
constituir como uma necessidade para a consolidação da
democracia. Por outro lado, a tendência atual não é a de
burocratização. Combater a sonegação é importante, mas é
uma medida indireta em relação à consolidação da
democracia. A privatização não deve ser conduzida, de forma
indiscriminada, isto é, nem todas as empresas
governamentais devem ser privatizadas. Por fim, o tema da
transparência pública ganhou destaque tanto na
Administração Pública quanto nas políticas públicas. Portanto,
a transparência é essencial para a consolidação da
democracia participativa e, em consequência, para o
desenvolvimento social e econômico. Gabarito: E.
.
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LISTA DE QUESTÕES:
1. (CESPE/2016/INSS) Política pública pode ser considerada
sinônimo de política estatal, pois é do governo a
responsabilidade de identificar os problemas sociais
prioritários.
2. (CESPE/2002/CHESF/adaptada) Política pública é uma ação
coletiva que tem por função concretizar direitos sociais
demandados pela sociedade e previstos nas leis. Os direitos
declarados e garantidos nas leis têm aplicabilidade por meio
de políticas públicas.
3. (CESPE/2007/PMRN) O termo público, associado à política não
se refere exclusivamente à ação do Estado, mas, sim, à coisa
pública, ou seja, àquilo que é de todos.
4. (FCC/2009/SGP-SP/adaptada) Políticas públicas são as ações
coletivas que atingem todos os cidadãos de um Estado
soberano.
5. (CESPE/2016/INSS) Independentemente da tipologia
adotada, é comum às políticas públicas o fato de se
constituírem como espaços de poder onde se disputam
recursos e a visão de mundo que orienta a ação sobre a
realidade.
6. (FCC/2009/SGP-SP) Uma política pública corresponde a uma
escolha das autoridades políticas, após ouvir os empresários.
7. (CESPE/2007/TJ) Política pública significa ação coletiva cuja
função é concretizar direitos sociais demandados pela
sociedade e previstos nas leis.
8. (CESPE/2008/SEMAD-ES) O Welfare State ou Estado social
tem conotação histórica e institucional cujas políticas
possuem forte identificação com o conceito de cidadania.
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9. (CESPE/2007/AS-AC) As políticas sociais do Estado de Bem-
estar datadas do século XX assemelham-se às do século
anterior por manterem o foco de suas ações direcionadas
para a pobreza extrema, desvinculada da concepção de
cidadania e dos direitos sociais.
10. (CESPE/2007/AS-AC) O termo Estado de Bem-estar, em
geral, designa um sistema de organização social que
assegura aos cidadãos condições mínimas de bem-estar, ou
aquele que proporciona aos cidadãos serviços públicos, tais
como educação, saúde, renda em caso de necessidade
(desemprego, enfermidade, aposentadoria) ou outras
prestações e serviços sociais.
11. (CESPE/2007/PPG-SE) Em razão das escolhas feitas
pelos participantes do processo político, a adoção de
determinadas políticas públicas pode conduzir a resultados
ineficientes e a aumento de desigualdades, o que constitui
um dos custos da intervenção governamental.
12. (FUNCAB/2012/MP-RO/adaptada) No desenvolvimento
da ideia de política pública, no contexto do liberalismo
clássico, pode-se afirmar corretamente que prevaleceu as
ideias em torno de um Estado mínimo que assegurasse a
ordem, por meio de aparatos de segurança pública e de
garantia de propriedade, que não interfereria no mercado, o
qual era considerado autônomo e agente de regulação natural
das relações sociais.
13. (ESAF/2009/EPPGG/adaptada) Uma política pública é
constituída por uma série de etapas: definição de agenda,
identificação de alternativas, avaliação e seleção das opções,
14. (ESAF/2009/EPPGG/adaptada) Uma política pública
geralmente envolve diferentes instâncias de governo e da
sociedade civil.
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15. (FGV/2007/FNDE/adaptada) As políticas públicas são
exclusividade da administração pública e das agências
reguladoras.
16. (ESAF/MPOG-EPPGG/2008) Apesar das divergências
existentes, os diferentes autores coincidem no conceito geral
e nas características essenciais das políticas públicas. De
acordo com esse consenso, não é um elemento característico
das políticas públicas:
a) um conjunto de medidas concretas, ou seja, ações
realizadas por instituições com competência para tal.
b) decisões ou forma de alocação de recursos.
c) um ou vários público-alvos.
d) apoio dos agentes públicos e dos atores sociais à
concepção que orienta as decisões quanto às prioridades da
agenda governamental.
e) definição de metas ou objetivos a serem atingidos,
selecionados em função de normas e valores.
17. (FCC/SGP-SP/2009) Políticas públicas são:
a) apenas aquelas decisões e ações que se revestem de
autoridade política soberana.
b) Apenas aquelas decisões que são consideradas legítimas
por parte dos cidadãos soberanos.
c) Apenas as ações coletivas que afetam os interesses da
maioria da população de um Estado soberano.
d) As ações coletivas ou individuais que atingem todos os
cidadãos de um Estado soberano.
e) As ações que obrigam indistintamente todos os cidadãos
de um Estado soberano.
18. (FCC/SGP-SP/2009) Uma política pública
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a) não configura decisões ou ações que envolvem o
consentimento de uma comunidade política soberana.
b) é uma questão meramente técnica.
c) nem sempre depende de decisões e ações que se revestem
de autoridade pública.
d) geralmente envolve mais do que uma decisão política e
requer diversas ações estrategicamente selecionadas para
implementar as decisões tomadas.
e) corresponde a uma escolha das autoridades políticas, após
ouvir os empresários.
19. (ESAF/2010/STN/adaptada) A controvérsia
contemporânea sobre o papel do Estado é orientada, entre
outros aspectos, pela discussão sobre o grau de intervenção
desse na vida social e econômica. Assinale entre as opções a
seguir, aquela que não retrata corretamente pontos
relevantes deste debate.
a) o Estado intervencionista, na sua pretensão de
superioridade, assume para si tarefas antes de
responsabilidade do não Estado.
b) o Estado intervencionista, que assume formas históricas
distintas, pode ser visualizado no Welfare State
contemporâneo.
c) o Estado máximo preocupa-se com a justiça social,
chamando para si a tarefa de distribuir a riqueza entre os
cidadãos.
d) o Estado abstencionista advoga para si a tarefa de regular
a produção e distribuição de bens.
20. (ESAF/2012/AFC-CGU) O ciclo da política pública é
constituído por estágios. Indique qual das opções a seguir
descreve corretamente esses estágios.
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a) Formulação e implementação.
b) Decisão e proposição. A implementação, a execução e
avaliação são responsabilidades dos operadores da
política.
c) Definição de agenda, identificação de alternativas,
avaliação das opções, seleção das opções,
implementação, acompanhamento e avaliação.
d) Um conjunto de medidas concretas, decisões sobre
alocação de recursos, identificação de público-alvo,
definição de metas, definição de normas e valores.
e) A política pública é abrangente e não se limita a ciclos
para seu desenho.
21. (ESAF/2009/EPPGG) A questão de como implementar
políticas públicas capazes de promover a inclusão social
com eficácia e eficiência em países como o Brasil é crucial
na gestão pública. Tal como vêm sendo concebidas no
país, as políticas públicas apresentam algumas
características comuns. Identifique o enunciado falso.
a) Uma política pública é constituída por uma série de
etapas: definição de agenda, identificação de
alternativas, avaliação e seleção das opções,
b) Uma política pública geralmente envolve diferentes
instâncias do governo e da sociedade civil.
c) As políticas públicas são de longo prazo, mas produzem
impactos ao longo de sua implementação e não apenas
ao final de sua vigência.
d) As políticas públicas envolvem uma tensão entre
práticas derivadas de modelos gerenciais, que
procuram isolar as decisões de fatores políticos, e as
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participativas, que buscam integrar os segmentos
sociais, objeto das políticas nos processos de gestão.
e) Uma política pública, para ser implementada, exige a
aprovação por parte dos legislativos de todos os níveis
de governo envolvidos.
22. (ESAF/2012/AFC-CGU) A formulação de políticas
públicas é a ação pela qual os governos democráticos
traduzem seus propósitos e plataformas eleitorais em
programas e ações que produzirão resultados ou
mudanças no mundo real, conforme Celina Souza.
Segundo esse enfoque, assinale a opção que indica a
quem compete a responsabilidade pelo desenho das
políticas públicas.
a) Dos governos, dos grupos de interesse e dos
movimentos sociais, em que cada um deles tem igual
grau de influência no desenho da política pública.
b) Dos governos, dos grupos de interesse e dos
movimentos sociais, em que cada um tem maior ou
menor influência no desenho da política pública,
dependendo do tipo de políticas e das coalizões que
integram o governo.
c) Exclusiva dos governos.
d) Exclusiva dos grupos de interesse.
e) Exclusiva dos movimentos sociais.
23. (ESAF/2008/AFC-CGU) Sobre os atores envolvidos nas
políticas públicas, assinale o único enunciado incorreto.
a) Atores são exclusivamente aqueles que têm algum tipo de
interesse em jogo em uma política pública e variam
conforme a sua inserção institucional, os seus recursos de
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poder e suas expectativas quanto aos efeitos das decisões
sobre tais interesses.
b) Os atores visíveis definem a agenda de políticas enquanto
os atores invisíveis têm maior poder de influência na
escolha das alternativas de resolução dos problemas.
c) São atores invisíveis aqueles que, embora atuem fora do
centro das atenções da sociedade, são dotados de elevado
poder de influenciar as políticas públicas devido à sua
posição econômica, como financistas, banqueiros e
empreiteiros.
d) Também são atores invisíveis as comunidades de
especialistas que agem de forma relativamente
coordenada: acadêmicos, consultores, assessores e
funcionários legislativos, burocratas de carreira e analistas
ligados a grupos de interesses.
e) Os empresários políticos são atores de origem diversa,
dispostos a investir recursos para promover políticas que
possam lhes favorecer, por exemplo: políticos eleitos ou
sem mandato, burocratas de carreira, lobistas, jornalistas,
acadêmicos.
24. (CEPERJ/SEPLAG-RJ/2012) Nos últimos anos, a
produção de políticas públicas por parte de governos tem
despertado interesse crescente no Brasil, como
desdobramento da consolidação da democracia e da
necessidade de maior eficiência e melhores resultados das
políticas sociais. São elementos constitutivos desse campo
de conhecimento:
a) o eleitorado, os partidos políticos, o sistema eleitoral e
o Tribunal Superior Eleitoral.
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b) as privatizações dos serviços públicos, as agências
reguladoras, a parceria público-privada e os investimentos
privados.
c) o Ministério Público Federal, o Tribunal de Contas da
União, a Polícia Federal e a Receita Federal.
d) a própria política pública, a política, a sociedade política
e as instituições responsáveis pela implementação das
políticas públicas.
e) o sistema tributário nacional, os tributos direitos e
indiretos, as transferências constitucionais para Estados e
Municípios e a guerra fiscal.
25. (IDECAN/2015/INMETRO) Os debates sobre a reforma
do Estado nos últimos anos estão contribuindo para elevar
o nível de conscientização da sociedade organizada de que
a modernização e o fortalecimento da Administração
Pública, especialmente em termos de capital humano,
infraestrutura e tecnologia, devem ser vistos como um
processo permanente e necessário. Assim, é correto
afirmar que para que o Brasil possa continuar a progredir
no processo de desenvolvimento socioeconômico e na
consolidação da democracia, é necessário:
a) criar impostos úteis à comunidade
b) usar da burocracia em sua plenitude
c) privatizar todas as empresas do governo
d) criar artifícios para combater a sonegação
e) ter transparência através do acesso do cidadão à
informação governamental.
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01 E 02 C 03 C 04 E 05 C 06 E 07 C
08 C 09 E 10 C 11 C 12 C 13 C 14 C
15 E 16 D 17 A 18 D 19 D 20 C 21 E
22 B 23 C 24 D 25 E
Referências Bibliográficas:
BOBBIO, Norberto. Dicionário de Política. Brasília, Editora UnB, 2010.
BONAVIDES, Paulo. Ciência Política. São Paulo, Editora Malheiros, 2010.
COLETÂNEA DE POLÍTICAS PÚBLICAS, ENAP, 2007.
DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de Teoria Geral do Estado. São
Paulo, Editora Saraiva, 2013. PALUDO, Augustinho. Administração
pública. Rio de Janeiro, Editora Campus, 2013.
RUA, Maria das Graças. Análise de políticas públicas: conceitos
básicos. 2009.
SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo.
Malheiros, São Paulo, 2009.
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