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Regimento interno fetsuas sc

  1. 1. FETSUAS/SC FÓRUM ESTADUAL DE TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO SUAS DE SANTA CATARINA REGIMENTO INTERNOCAPÍTULO I - DA NATUREZAARTIGO 1º: O Fórum Estadual de Trabalhadores e Trabalhadoras do Sistema Único deAssistência Social de Santa Catarina, doravante denominado FETSUAS/SC, instituído emAssembléia convocada para este fim, realizada em 09 de dezembro de 2010, é um espaçocoletivo de organização política dos trabalhadores e das trabalhadoras do Sistema Único deAssistência Social – SUAS, de caráter permanente, que envolve os trabalhadores e astrabalhadoras com formação de ensino fundamental, médio e superior que atuam na Políticade Assistência Social, na rede socioassistencial pública e privada, os quais apresentamvínculo com entidades/associações representativas, sob diversas formas.PARÁGRAFO ÚNICO: As siglas vigentes são: FNTSUAS (Fórum Nacional deTrabalhadores/as do SUAS); FETSUAS/SC (Fórum Estadual de Trabalhadores eTrabalhadoras do SUAS de Santa Catarina; FTSUAS/DF (Fórum de Trabalhadores/as doSUAS do Distrito Federal); FMTSUAS/SC (Fórum Municipal de Trabalhadores eTrabalhadoras do SUAS de Santa Catarina) e FORTSUAS/(SC) (Fórum Regional deTrabalhadores e Trabalhadoras do SUAS de Santa Catarina), sigla que será usada parafóruns de microrregiões estadual.CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO:ARTIGO 2º: O Fórum Estadual de Trabalhadores e Trabalhadoras do SUAS de SantaCatarina- FETSUAS/SC se constitui por meio de representação de entidades Estaduais dostrabalhadores e trabalhadoras do SUAS, de natureza: sindical, associativa, acadêmico-científica, de fiscalização do exercício profissional, de representação/categoria profissional ede representações dos Fóruns Municipais e Regionais de Trabalhadores e Trabalhadoras doSUAS.ARTIGO 3º: A efetiva participação e o reconhecimento das diversas representações noFETSUAS/SC são validados por meio de adesão formal à Carta de Princípios do
  2. 2. FETSUAS/SC FÓRUM ESTADUAL DE TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO SUAS DE SANTA CATARINAFETSUAS/SC, com a indicação oficial de um representante titular e um suplente paracompor as instâncias do FETSUAS/SC, na condição de Membro participante doFETSUAS/SC.PARÁGRAFO ÚNICO: A representação nas instâncias de Coordenação do FETSUAS/SC éconsiderada de relevante interesse público e não será remunerada, cabendo à CoordenaçãoExecutiva emitir declaração e/ou solicitação de dispensa ao trabalho de seus respectivos/asrepresentantes eleitos/as.ARTIGO 4º: O FMTSUAS/SC e/ou FORTSUAS/SC, após realização de sua PlenáriaMunicipal e/ou Regional encaminharão ata de instalação do respectivo FMTSUAS/SC -FORTSUAS/SC e a indicação de seus representantes (titular e suplente) para oFETSUAS/SC, os quais deverão representar seu município e/ou região nos espaçosdemocráticos do FETSUAS/SC, com direito a voz e voto nas formas previstas nesteRegimento Interno.ARTIGO 5º: Reconhecem-se as representações de trabalhadores e trabalhadoras queintegram as categorias profissionais de nível superior (definidas na Resolução nº 17/2011 –CNAS), e outras regulamentações que venham ser editadas e as representações de demaistrabalhadores e trabalhadoras com formação de ensino fundamental, médio e/ou superiorque atuam na Política de Assistência Social.CAPÍTULO III - DAS ATRIBUIÇÕESARTIGO 6º: São atribuições do FETSUAS/SC:I. Articular e mobilizar os trabalhadores e as trabalhadoras na defesa do SUAS, enquantopolítica pública não contributiva;II. Organizar estratégias de articulação e integração com os Fóruns Municipais e Regionais;III. Fomentar estratégias de financiamento do FETSUAS/SC, dos FMTSUAS/SC e dosFORTSUAS/SC;IV. Posicionar-se criticamente no processo de implementação e avaliação da PolíticaNacional e Estadual de Assistência Social;V. Acompanhar junto ao Congresso Nacional e Assembléia Legislativa de Santa Catarina(ALESC) a tramitação de projetos de lei referentes à Política de Assistência Social e de
  3. 3. FETSUAS/SC FÓRUM ESTADUAL DE TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO SUAS DE SANTA CATARINAinteresse dos trabalhadores e trabalhadoras, bem como demandar e orientarposicionamentos da Frente Parlamentar Estadual e Municipais da Assistência Social;VI. Acompanhar e avaliar os impactos da implementação do SUAS, em especial dasNOB/RH/SUAS.VII. Acompanhar e avaliar o processo de implementação das deliberações das ConferênciasNacional e Estadual de Assistência Social;VIII. Participar e promover Atos e Audiências Públicas, assim como manifestações emdefesa dos interesses dos/as Trabalhadores/as;IX. Articular em conjunto a outros sujeitos políticos a proposição de Projetos de Lei paradefinição de Jornada de Trabalho, Piso Salarial e melhoria das Condições de Trabalho paraos/as Trabalhadores/as do SUAS, respeitando as conquistas específicas;X. Acompanhar e discutir os editais para concursos e seleções públicas de trabalhadores etrabalhadoras do SUAS.XI. Participar do processo de organização, normatização e instalação da Mesa deNegociação Estadual do SUAS –MNE/SUAS;XII. Articular e participar nas negociações por um Plano de Cargos, Carreiras eSalários(PCCS) para todos os trabalhadores e trabalhadoras do SUAS;XIII – Manifestar-se por meio de moções em relação a assuntos e temas de interesse e derepercussão nacional, estadual e municipal, no âmbito da política de assistência e deinteresse dos trabalhadores e trabalhadoras.CAPÍTULO IV – DOS OBJETIVOSARTIGO 7º: Os objetivos do Fórum na consecução de suas finalidades são:I. Manter debate e diálogo permanente junto ao Conselho Estadual de Assistência Social –CEAS/SC; Comissão Intergestora Bipartite – CIB; Autoridades Públicas constituídas,Gestores Estaduais e outros atores em defesa dos interesses coletivos dos(as)Trabalhadores/as SUAS;II. Articular e dialogar com Entidades e Fóruns membros na construção da unidade política eagenda comum e, quando solicitado, deliberar sobre suas demandas;III. Fortalecer a intersetorialidade como instrumento de efetivação da Política Nacional eEstadual de Assistência Social;IV. Articular e dialogar com atores diversos, especialmente movimentos sociais, naperspectiva da defesa dos direitos humanos, da cidadania e da classe trabalhadora;
  4. 4. FETSUAS/SC FÓRUM ESTADUAL DE TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO SUAS DE SANTA CATARINAV. Estabelecer estratégias de articulação com instâncias governamentais e instituiçõesnacionais e internacionais que tenham interface com a Política de Assistência Social,preservando a autonomia dos trabalhadores e trabalhadoras frente a estas instâncias;VI. Intervir na Gestão do Trabalho no SUAS, com destaque para a efetivação da MesaEstadual de Negociação do SUAS e da NOB/RH/SUAS (Norma Operacional Básica deRecursos Humanos e do SUAS);VII. Lutar pela efetivação dos princípios democráticos na sociedade e na dinâmica dopróprio Fórum;VIII. Estimular e promover a formação política dos trabalhadores e trabalhadoras do SUAS;IX. Fomentar o debate sobre a Segurança do Trabalho e a Saúde do Trabalhador e daTrabalhadora do SUAS.CAPÍTULO V – DOS DIREITOS E DEVERESARTIGO 8º: Os membros participantes do FETSUAS/SC se comprometem à:I. Encaminhar sugestões e propostas e participar das discussões das mesmas.II. Encaminhar denúncias acerca da situação dos trabalhadores e das trabalhadoras daPolítica de Assistência Social e de problemas de categorias de interesse coletivo junto aoMinistério Público, Ministério do Trabalho e demais órgãos de defesa dos trabalhadores etrabalhadoras do SUAS.III. Participar, quando possível, das reuniões do CEAS/SC, subsidiando os conselheirosefetivos e suplentes que representam o segmento dos trabalhadores e trabalhadoras.IV. Contribuir política e financeiramente para a participação em reuniões e cumprimento detarefas estabelecidas de seus representantes eleitos ou indicados para as sessõesplenárias, da Coordenação Nacional e da Coordenação Executiva.V. Colaborar para mobilizar, articular e estimular as entidades afiliadas ou correlatas quantoao funcionamento do Fórum Estadual, Municipais e/ou Regionais de Trabalhadores eTrabalhadoras do SUAS.VI. Integrar as Comissões Permanentes e Grupos de Trabalho – GTs.VIII. Promover articulação e mobilização das entidades representativas dos trabalhadores etrabalhadoras, visando o fortalecimento de sua representatividade junto ao CEAS/SC,especialmente no segmento dos trabalhadores e trabalhadoras do SUAS.ARTIGO 9º: Os membros participantes do FETSUAS/SC têm assegurado o direito de:
  5. 5. FETSUAS/SC FÓRUM ESTADUAL DE TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO SUAS DE SANTA CATARINAI. Concorrer à composição da Coordenação Executiva, nos termos deste Regimento Interno;,II. Participar, com direito a voz, das discussões, encaminhando sugestões e propostas;III. Exercer, por meio de seus representantes, o voto, com liberdade de expressão daopinião e do pensamento, sem qualquer tipo de óbice ou censura, não sendo permitida porprocuração a terceiros, correspondência ou outra forma, observando os princípios éticos.IV. Ter garantido que toda deliberação no Fórum seja tomada precedida de discussãocolegiada no espaço interno correspondente, e/ou externamente quando assim deliberado.CAPÍTULO VI - DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTOARTIGO 10: O FETSUAS/SC será constituído organicamente pela seguinte estrutura:I. Plenária Estadual;II. Coordenação Estadual;III. Coordenação Executiva;IV. Comissões Permanentes e Grupos de Trabalho - GTs.SEÇÃO 6.1. DA PLENÁRIA ESTADUALARTIGO 11: A Plenária Estadual é o mais alto órgão deliberativo do FETSUAS/SCconstituído por:I. Representantes dos FMTSUAS/SC e dos FORTSUAS, organizados por cidade ou Regiãodo Estado com direito a voz e voto;II. Representantes das Entidades Estaduais com direito a voz e voto;III. Trabalhadores e Trabalhadoras do SUAS com direito a voz;IV. Outros sujeitos políticos comprometidos com a Carta de Princípios do FETSUAS/SC,mas que não representam diretamente os trabalhadores/as do SUAS, com direito a voz.§ 1º: Os representantes previstos no inciso I serão escolhidos em Plenárias Municipais e/ouRegionais amplamente divulgadas e organizadas pelos FMTSUAS/SC e FORTSUAS/SC eseu credenciamento (titular e suplente) se dará mediante documento comprobatório,conforme regulamento definido e aprovado pela Coordenação Estadual;§ 2º: Os representantes previstos no inciso II serão indicados em reunião amplamentedivulgada e organizada para este fim e seu credenciamento (titular e suplente) se dará
  6. 6. FETSUAS/SC FÓRUM ESTADUAL DE TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO SUAS DE SANTA CATARINAmediante documento comprobatório, conforme regulamento definido e aprovado pelaCoordenação Estadual;ARTIGO 12: A Plenária Estadual ordinária será convocada, pela Coordenação Estadualuma vez ao ano; e, extraordinariamente, sempre que necessário.PARÁGRAFO ÚNICO: A convocação de sessões da Plenária Estadual dar-se-á: em caráterordinário, com antecedência de 60 (sessenta) dias; e, em caráter extraordinário com nomínimo 30 (trinta) dias de antecedência, e será feita por meio de correspondência postal oueletrônica com confirmação de recebimento e/ou publicação de edital no site doFETSUAS/SC, mantido na Rede Internet.ARTIGO 13: Cabe à Coordenação Estadual convocar, instalar e coordenar a PlenáriaEstadual.PARÁGRAFO ÚNICO: As deliberações serão tomadas por maioria simples dosrepresentantes, com direito a voto presentes à sessão da Plenária Estadual.ARTIGO 14: São atribuições da Plenária Estadual:I. Deliberar sobre assuntos estratégicos e de competência do FETSUAS/SC encaminhadospela Coordenação Estadual;II. Aprovar a Carta de Princípios e o Regimento Interno do FETSUAS/SC e suas alterações.§ 1º: A Plenária Estadual delibera sobre os assuntos constantes da sua pauta incluída noedital de convocação e excepcionalmente sobre outros temas aprovados por seusparticipantes, no ato de sua instalação.§ 2º: Casos omissos em relação ao funcionamento da Plenária Estadual serão deliberadospelo seu próprio plenário.SEÇÃO 6.2. – DA COORDENAÇÃO ESTADUAL:ARTIGO 15: A Coordenação Estadual é o órgão gestor do FETSUAS, composta deentidades Estaduais representativas das categorias profissionais que aderem ao
  7. 7. FETSUAS/SC FÓRUM ESTADUAL DE TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO SUAS DE SANTA CATARINAFETSUAS/SC e os FMTSUAS/SC e FORTSUAS/SC, com direito a voz e voto, deliberandocolegiadamente nos termos deste Regimento Interno.PARÁGRAFO ÚNICO : Constituem atribuição da Coordenação Estadual as deliberaçõespertinentes à gestão e ao funcionamento da rotina do FETSUAS/SC, a qual poderá delegarà Coordenação Executiva, às Comissões Permanentes ou à Plenária Estadual deliberaçõesque entender pertinente a tal encaminhamento.ARTIGO 16: A representação dos membros da Coordenação Estadual será constituída porum representante titular e um suplente de cada uma das entidades Estaduais, dosFMTSUAS/SC e/ou FORTSUAS/SC que aderirem ao FETSUAS/SC, indicados pelasmesmas por meio de documento encaminhado oficialmente, (digital ou físico) àCoordenação Executiva e por trabalhador/trabalhadora pessoa física, definido umrepresentante por porte de município (porte I porte II, porte Médio e Grande) e umtrabalhador/trabalhadora do SUAS da Gestão Estadual, sendo um titular e um suplente,referendados pela Plenária Estadual.§ 1º: Os membros indicados poderão ser substituídos a qualquer tempo, porém talsubstituição deverá ser comunicada oficialmente à Coordenação Executiva, comantecedência mínima de 15 dias da sessão da Coordenação Estadual na qual o substitutoatuará.§ 2º: Poderão participar das reuniões os representantes titulares e suplentes, sendo que ossuplentes terão direito a voz, e substituirão os titulares, nas ausências e impedimentosdestes, com direito a voto, quando presentes à sessão.ARTIGO 17: As reuniões colegiadas da Coordenação Estadual serão instaladas pelaCoordenação Executiva, devendo eleger, ato contínuo, um Coordenador Geral, doisCoordenadores Adjuntos e dois Secretários (para registro da reunião) e específicos paraaquela sessão, devendo ser observado na escolha, sempre que possível, um rodízio entreos membros.§ 1º: As reuniões colegiadas da Coordenação Estadual se instalam no horário marcado coma presença de maioria simples dos membros integrantes com direito a voto, ou trintaminutos depois com qualquer número de membros presentes e delibera pela maioria de votodos presentes.
  8. 8. FETSUAS/SC FÓRUM ESTADUAL DE TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO SUAS DE SANTA CATARINA§ 2º: A Coordenação Executiva poderá solicitar reuniões extraordinárias da CoordenaçãoEstadual se, e quando questões da pauta assim o justificarem.§ 3º: A pauta das reuniões ordinárias da Coordenação Estadual será aprovada e organizadapelos seus participantes no início dos trabalhos com base em proposta preliminar sugeridapela Coordenação Executiva.ARTIGO 18: As sessões da Coordenação Estadual podem ser assistidas por qualquertrabalhador ou trabalhadora do SUAS, bem como convidados e convidadas.PARÁGRAFO ÚNICO: O uso da palavra é assegurado aos membros presentes à reunião,na condição de participantes: titulares, suplentes, convidados/as e trabalhadores/as.ARTIGO 19: Cabe a Coordenação Estadual definir, na primeira reunião de cada ano, ocronograma das sessões ordinárias da Coordenação Estadual e da Plenária Estadual para orespectivo ano, incluindo a primeira reunião de ano seguinte.§ 1º: As reuniões da Coordenação Estadual serão realizadas em Florianópolis e em outrosMunicípios que tenham seus FMTSUAS/SC e ou FORTSUAS/SC organizados e possamoferecer a estrutura física e logística necessária.§ 2º: Uma data do cronograma somente será alterada, depois de definida, medianterequerimento de um dos membros da Coordenação, devidamente justificado e se acolhido,na reunião seguinte em que foi apresentado, por maioria simples dos presentes à reunião.§ 3º: A Coordenação Estadual se reunirá bimestralmente, preferencialmente alternando acidade da reunião entre Florianópolis e outros Municípios.SEÇÃO 6.3. – DA COORDENAÇÃO EXECUTIVAARTIGO 20: A Coordenação Executiva será composta por 05 (cinco) Entidades Estaduaisrepresentativas das categorias profissionais dos/as trabalhadores/as do SUAS, eleitas pelaCoordenação Estadual, em reunião, entre os membros que a integram, para mandato de 01(hum) ano, reunindo-se mensalmente.ARTIGO 21: As entidades membros da Coordenação Executiva serão eleitas por meio devoto simbólico, salvo se houver por deliberação da mesa dos trabalhos da CoordenaçãoEstadual, decisão de que sejam por chamada nominal, porém aberto.
  9. 9. FETSUAS/SC FÓRUM ESTADUAL DE TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO SUAS DE SANTA CATARINAPARÁGRAFO ÚNICO - A entidade titular eleita que não se fizer presente a pelo menos 70%(setenta por cento) das reuniões realizadas no mandato, estará impedida de apresentarcandidatura à titularidade da mesma na eleição seguinte, exceto aquelas que apresentaremjustificativa por escrito, e ter a mesma aprovada pela Coordenação Estadual.ARTIGO 22: A Coordenação Executiva do FETSUAS/SC desempenhará funçõesadministrativas e executivas, definidas pela Coordenação Estadual, a saber:I. Encaminhar providências relativas à execução das deliberações das Plenárias Nacional eEstadual e reuniões colegiadas da Coordenação Estadual e secretariar a mesa dostrabalhos dessas reuniões, diretamente ou mediante apoio e suporte local, com aformalização de um documento de memória ou ata de cada uma delas.II. Convocar e instalar formalmente as reuniões estaduais e tomar as providências logísticaspara que as mesmas se realizem, expedindo a convocação para os membros e para cadaum dos órgãos, entidades e movimentos representados, com antecedência mínima de cincodias, encaminhando a pauta (para as extraordinárias) e sugestão de pauta (para asordinárias) e documentos a elas correspondentes.III. Submeter à aprovação das atas à Coordenação Estadual.IV. Expedir, receber, encaminhar e manter em arquivo a correspondência do FETSUAS/SC,por deliberação dos seus órgãos internos ou em consequência delas, as quais sempre quepossível serão assinadas colegiadamente, e quando não for possível, serão assinadas como“pelo FETSUAS/SC – Coordenação Executiva” e firmadas por um representante da mesma.V. Dar ciência a Coordenação Estadual das correspondências recebidas, minutando asrespostas devidas para a análise do colegiado e arquivando-as.VI. Receber o pedido de adesão à Carta de Princípios e as indicações dos representantes(titular e suplente) dos membros participantes do FETSUAS/SC, e dar ciência disto aosdemais membros do FETSUAS/SC.VII. Entregar à Coordenação Executiva subsequente os arquivos oficiais do FETSUAS/SC,mediante recibo.VIII. Cuidar do controle e organização do sistema de informação e comunicação oficial doFETSUAS/SC, com auxílio dos colaboradores que assumirem tal tarefa junto às ComissõesPermanentes.IX. Contribuir com a sustentabilidade do Fórum, quanto aos custos com pessoal e osadministrativos demandados pelas atribuições da Coordenação Executiva.
  10. 10. FETSUAS/SC FÓRUM ESTADUAL DE TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO SUAS DE SANTA CATARINAX. Sempre que possível, o FETSUAS/SC disponibilizará, por acordo com uma dasentidades membros da Coordenação Estadual um endereço postal para o Fórum na Capital,a qual encaminhará a correspondência recebida à Coordenação Executiva.XI- Escolher entre as entidades àquela que se responsabilizará pelo levantamento eadministração dos recursos financeiros necessários para a sustentabilidade do Fórum,efetuando possível cotização de despesas e/ou administração de outras entradas derecursos provenientes de inscrições cursos/eventos promovidos pelo FETSUAS/SC.CAPÍTULO VII – DAS COMISSÕES PERMANENTES:ARTIGO 23: Ficam criadas as seguintes Comissões Permanentes, constitutivas doFETSUAS/SC:I. Formação e Articulação Política;II. Comunicação e Informação;III. Mesa Permanente de Negociação do SUAS – MPNE/SUAS;IV. Orçamento e Finanças;ARTIGO 24: As Comissões serão coordenadas por membros titulares e compostas pormembros titulares e suplentes do FETSUAS/SC, por representantes dos FMTSUAS/SC eFORTSUAS/SC, por convidados e convidadas e trabalhadores e trabalhadoras comconhecimento e formação na temática de cada comissão.ARTIGO 25: O funcionamento de cada Comissão será detalhado pela CoordenaçãoEstadual após 30 dias da aprovação do Regimento Interno.ARTIGO 26: A Coordenação Estadual poderá instituir Grupos de Trabalho – GTs paraatender a determinada demanda específica, com tempo limitado para a conclusão da tarefa.CAPÍTULO VIII – DOS FÓRUNS MUNICIPAIS E REGIONAISARTIGO 27: Os FMTSUAS/SC são constituídos com o objetivo de organizar as lutas dostrabalhadores e trabalhadoras do SUAS em cada município do Estado.
  11. 11. FETSUAS/SC FÓRUM ESTADUAL DE TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO SUAS DE SANTA CATARINAARTIGO 28: Os FORTSUAS/SC podem substituir os fóruns municipais, quando ostrabalhadores e as trabalhadoras do SUAS assim entenderem oportuno consorciarem noterritório microrregional correspondente.CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISARTIGO 29: As informações e comunicações oficiais internas do FETSUAS/SC ocorrerãopor meio de:I. E-mail endereçado ao mailing ou de grupo de relacionamento e discussão via Internet coma participação restrita aos membros da Coordenação Estadual, quando se tratar dequestões restritas aos mesmos.II. Grupo de discussão via Internet exclusiva para participação dos membros doFETSUAS/SC (Entidades Estaduais e FMTSUAS/SC e FORTSUAS/SC) para assuntos quelhes sejam restritos.III. Grupo de discussão via Internet exclusiva para participação das Entidades Estaduais,para assuntos que lhes sejam restritos.IV. Grupo de discussão via Internet exclusiva para participação de FETSUAS (FórunsEstaduais), FMTSUAS (municipais) FORTSUAS/SC (Fóruns Regionais), para assuntos quelhes sejam restritos.V. Grupo de discussão geral via Internet para os trabalhadores e as trabalhadoras do SUAS.VI. Site oficial do FETSUAS/SC.VII. Participação nas redes sociais possíveis.VIII. Outros meios de comunicação e divulgação disponíveis e possíveis.ARTIGO 30: A sustentabilidade do Fórum dar-se-á por meio de:I. Custeio das despesas e de participação de representantes pelas respectivas EntidadesEstaduais e Fóruns Municipais;II. Pelo compromisso da cotização entre as entidades estaduais membros participantes decustos gerais necessários e aprovados pela Coordenação Estadual, inclusive para garantir apresença dos representantes do FETSUAS/SC nas reuniões da Coordenação Nacional doFNTSUAS, conforme Art. 22, XI deste regimento.III. Pela colaboração logística emprestada pelas entidades que compõe a CoordenaçãoExecutiva.
  12. 12. FETSUAS/SC FÓRUM ESTADUAL DE TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO SUAS DE SANTA CATARINAIV. Pela constituição de um caixa próprio constituído por receita oriunda da realização decursos/oficinas/eventos de formação política dirigidos aos trabalhadores e trabalhadoras doSUAS.ARTIGO 31: Todos aqueles que forem indicados representantes do FETSUAS/SC emcomissões, grupos de trabalhos, Conselhos de Assistência Social ou outros órgãos da redesocioassistencial deverão socializar ao Fórum as discussões e encaminhamentos, na formade relatórios por escrito e, quando possível, estando presente nas reuniões do Fórum paraesclarecimentos complementares.ARTIGO 32: Os casos omissos a este Regimento Interno serão deliberados pela PlenáriaEstadual.ARTIGO 33: Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua aprovação. Florianópolis, 13 de julho de 2012. PLENÁRIA DO FÓRUM ESTADUAL DE TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO SUAS DE SANTA CATARINA.

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