Estatuto do SINDLUMP

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Estatuto do SINDLUMP

  1. 1. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LUÍSGOMES, MAJOR SALES E PARANÁ – SINDLUMPFundado em 17 de junho de 2007ESTATUTOLuís Gomes, Major Sales e Paraná – RN
  2. 2. PREÂMBULOOs Servidores Públicos do Município de Luís Gomes, Major Sales e Paraná– RN, vinculado por relações empregatícias aos poderes Executivos e Legislativos,bem como, as suas fundações, autarquias e empresa de economia mista, quedurante longos anos, amargaram a discriminação odiosa, em relação aos demaistrabalhadores do setor privado, no que concerne aos direitos de sindicalização, degreve e outros, inerentes a que vive de salários, mas que, graças a sua irrefreávelinconformidade e a luta que encetaram ao lado de todo o povo brasileiro,conseguiram superar essa injustificável descriminação a partir da promulgaçãoda Nova Constituição Federal.Nos termos facultados, pela constituição da Republica Federativa do Brasil,resolve em Assembléia Geral Extraordinária, Fundar o Sindicato dos ServidoresPúblicos Municipais de Luís Gomes, Paraná e Major Sales, que tem comoprincípios basilares a unicidade orgânica e a pluralidade política, como formamais eficaz de lutar pela autonomia Sindical perante Estado, os empregadores, eos partidos políticos e as instituições religiosas, para o fortalecimento dasociedade civil e a consolidação do Estado de Direito Democrático.Assim sendo, aprovam o seguinte Estatuto.
  3. 3. ESTATUTO DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOSMUNICIPAIS DE LUÍS GOMES, MAJOR SALES E PARANÁ–SINDLUMPTITULO IDOS FINS DO SINDICATOCAPÍTULO I - CONSTITUIÇÃOArt. 1° - O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Luís Gomes,Paraná e Major Sales” com sede e fórum na cidade de Luís Gomes, Estado do RioGrande do Norte, é constituído para fins de estudo, coordenação proteção erepresentação legal da categoria profissional dos Servidores Públicos Municipaisde Luís Gomes , Paraná e Major Sales com base territorial nos municípios acima.Parágrafo único – Não se enquadra no que se refere a este artigo, o servidorque exerça cargo de confiança no primeiro escalão da administração municipal.Art. 2° - A representação da categoria a que se refere o artigo anterior,Abrange não só os servidores da administração direta do Executivo e Legislativo,como também, os da administração indireta, autarquias, fundações e empresas deeconomia mista.CAPÍTULO IIPRERROGATIVAS, DEVERES E CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTOArt. 3° - São prerrogativas do Sindicato:a) Representar perante as autoridades administrativas ejudiciárias os interesses gerais de sua categoria profissionalou os interesses individuais de seus associados, visandoobtenção de melhoria nas condições de vida e trabalho;b) Celebrar convenções coletivas de trabalho.c) Eleger ou designar o representante da respectiva categoria;d) Filiar-se à Federação do grupo e outras organizações sindicaisde grau superior, de interesse dos trabalhadores, mediante aaprovação da assembléia geral dos associados;e) Manter relações com as demais entidades de categoriasprofissionais para a concretização da solidariedade social e dadefesa dos interesses dos trabalhadores e do povo brasileiro;f) Colaborar e defender a solidariedade entre os povos para aconcretização da paz e do desenvolvimento em todo o mundo;
  4. 4. g) Lutar pela defesa das liberdades individuais e coletivas, pelorespeito à justiça social e pelos direitos fundamentaisdo homem;h) Colaborar com os poderes públicos e com o desenvolvimentoda solidariedade social, quando esses poderes exercerematribuições de interesse dos trabalhadores como a fiscalizaçãodo trabalho, das condições da saúde, higiene e segurança dotrabalhador e/ou na participação oficial do estado emorganismos internacionais;i) Manter serviços de assistência jurídica e social, para osassociados na Justiça do Trabalho e para os integrantes dacategoria;j) Promover a criação das Comissões Sindicais nos locais detrabalho, composta pelos delegados eleitos por seuscompanheiros em eleições convocadas pela DiretoriaExecutiva da entidade.Art. 4° - São condições de funcionamento do sindicato:a) Observância das leis e dos princípios democráticos deconvivência social;b) Abstenção de qualquer propaganda vinculada à candidaturapara cargos eletivos estranhos ao Sindicato;c) Inexistência da acumulação de cargos eletivos com empregosremunerados pelo Sindicato ou por entidade de grau superior;d) Manter em sua sede livros ou fichas de registros dos seusassociados;e) Gratuidade do exercício dos cargos eletivos, ressalvada ahipótese de afastamento do trabalho, para esse exercício. Semremuneração do empregador.TÍTULO IIDOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOSCAPÍTULO IIIDIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOSArt. 5° - Todo aquele que pertencer à categoria profissional dos ServidoresPúblicos Municipais terá direito de ser admitido no sindicato, salvo dúvida emrelação à veracidade da condição de municipário, incluindo-se os agentes desaúde com recursos para assembléia geral.Parágrafo 1° - Havendo dúvidas em relação à veracidade da condição demunicipário, será diminuída pela assembléia geral que decidirá quanto à inclusãoou não do pretendente no quadro social.
  5. 5. Parágrafo 2° - O Servidor Público Municipal que exerça o cargoComissionado de administração pública deste município ou quando assumircargo de confiança estará impedido de concorrer a cargos para os órgãos doSistema Diretivo do Sindicato ou no mesmo permanecer e se reabitará de plenoquando cessar o impedimento.Art. 6° - De todo ato lesivo de direito ou contrário a este Estatuto emanadoda Diretoria ou da Assembléia Geral, poderá qualquer associado recorrer dentrode 30 (trinta) dias;Art. 7° - São direitos dos associados:a) Participar com direito a voz e voto, nas assembléias gerais deconformidade com este Estatuto;b) Requerer, com número nunca inferior a 10% (dez por cento)dos associados, a convocação da assembléia geralExtraordinária, justificando-a;c) Utilizar as dependências do sindicato para atividadescompreendidas nesse estatuto;d) Votar e ser votado em eleições de representação do Sindicato,respeitadas as determinações deste estatuto;e) Gozar dos serviços do Sindicato.Parágrafo 1° - Os direitos dos associados são pessoais e intransferíveis;Parágrafo 2° - Perderá seus direitos os associados que, por qualquer motivodeixarem o exercício da categoria profissional, exceto nos casos de aposentadoriaou convocação para a prestação de serviço militar obrigatório, ficando isento dequalquer contribuição;Parágrafo 3° - Os prestadores de serviços militares obrigatórios nãopoderão exercer cargo da administração de representação profissional;Parágrafo 4° - Os associados não respondem nem mesmo subsidiariamentepelas obrigações contraídas pelo sindicato.Art. 8° - São deveres dos associados:a) Pagar pontualmente a mensalidade estabelecida pelaAssembléia Geral, correspondente a 1,0% (um por cento) doseu vencimento básico que será descontada Em folha;b) Comparecer as Assembléias Convocadas pelo Sindicato eacatar suas decisões;c) Desempenhar e prestigiar o cargo para que for eleito e no qualtenha sido investido;
  6. 6. d) Prestigiar o Sindicato por todos os meios ao seu alcance epropagar o espírito associativo entre os elementos da categoriaprofissional dos municípios;e) Obedecer ao Estatuto, acatar as decisões emanadas daAssembléia Geral e demais órgãos deliberados da Categoria.Art. 9° - Os associados estão sujeitos às penalidades de suspensão deeliminação do quadro social quando cometerem desrespeito ao Estatuto e àsdecisões do Sindicato.Parágrafo 1° - O não pagamento de 03 (três) mensalidades consecutivas semjustificativa, implica no desligamento automático;Parágrafo 2° - A apreciação de falta cometida pelo associado deve serrealizada em Assembléia Geral convocada para esse fim, na qual o associado teráo direito à defesa;Parágrafo 3° - Se julgar necessário, a Assembléia Geral designará umacomissão de Ética para analisar o ocorrido;Parágrafo 4° - a penalidade será determinada pela comissão de Éticaadreferendum da Assembléia Geral.Art. 10° - Os associados que tenham sido eliminados poderão reingressar nosindicato desde que se reabilitem a juízo da Assembléia Geral, ou liquidem seusdébitos, quando se tratar de atraso de mensalidade.TITULO IIIDOS ÓRGAOS DELIBERATIVOS DA CATEGORIACAPÍTULO IV – DAS ASSEMBLÉIAS GERAISArt. 11° - As Assembléias Gerais são soberanas nas resoluções nãocontrárias às leis vigentes a esse Estatuto;Art. 12° - Suas deliberações serão tomadas por maioria absoluta de votosem relação ao total dos associados, em primeira convocação e, em segundo, pormaioria dos votos dos associados presentes:Parágrafo 1° - A convocação da Assembléia Geral será realizada comampla divulgação através de boletins próprios distribuídos com a categoria,fixados nos locais de trabalho onde houver murais adequados e na sede social;
  7. 7. Parágrafo 2° - Os boletins de convocação devem explicar claramente osobjetivos, local, data e horário das Assembléias Gerais.Art. 13° - Realizar-se-á Assembléias Gerais Extraordinárias:a) Quando o presidente, a maioria da Diretoria Executiva ouConselho Fiscal julgar necessário;b) À requerimento dos associados, em número de 10% (dez porcento) os quais justificarão os motivos da convocaçãopormenorizadamente.Art. 14 ° - À convocação da Assembléia Geral Extraordinária quando feitapela maioria da Diretoria Executiva, pelo Conselho Fiscal ou pelos associados,não poderão opor-se o presidente, que terá de promover sua realização dentro de05 (cinco) dias contados da entrada do requerimento na secretaria do sindicato:Parágrafo 1° - Deverá comparecer à respectiva Assembléia, sob pena denulidade, a maioria dos que a convocam;Parágrafo 2° - Na falta de convocação pelo Presidente, fá-lo-ão, expirado oprazo marcado neste artigo, aqueles que a deliberam realizar.Art. 15° - As Assembléias Gerais Extraordinárias só poderão tratar daquilopara que foram convocadas.CAPÍTULO VDA CONSTITUIÇÃO DO SISTEMA DIRETIVO DO SINDICATOArt. 16° - Constituem o sistema do sindicato os seguintes órgãos:a) Diretoria Executiva;b) Conselho Fiscal;c) Representantes junto a Federação.CAPÍTULO VIDA DIRETORIAArt. 17° - O sindicato será administrado por uma Diretoria composta de 05(cinco) membros eleitos em escrutínio secreto pelos associados com igual númerode suplentes.
  8. 8. Art. 18° - Compõem Diretoria Executiva:a) Presidente;b) Vice-Presidente;c) Secretário Geral;d) Diretor financeiro;e) Diretor de Educação Sindical.Art. 19° - São atribuições da Diretoria Executiva:a) Dirigir o Sindicato de acordo como presente Estatuto,administrar o Patrimônio Social e promover o bem estar geraldos associados da categoria representada;b) Elaborar os Regimentos de serviços necessários subordinadosao estatuto;c) Cumprir e fazer cumprir as leis em vigor e as determinaçõesdas autoridades competentes, bem como o Estatuto, Regimentoe Resoluções próprias do Sistema deliberativo da entidade;d) Definir a estrutura interna do Sindicato, estabelecer os saláriosdos seus funcionários e as normas de procedimentoadministrativo, garantido a utilização dos recursos humanos,financeiros e materiais disponíveis, bem como o cumprimentodeste Estatuto;e) Fazer organizar, por contabilista legalmente habilitado,até o dia 30 de abril de cada ano a proposta do orçamento daReceita e da Despesa para o exercício seguinte, contendo adiscriminação da Receita e da Despesa, submetendo-a paraaprovação da Assembléia Geral, após o que deveráprovidenciar imediatamente sua publicação;f) Realizar, ao termino do mandato prestação de contas de suagestão no exercício financeiro correspondente levando, paraesse fim, por contabilista legalmente habilitado, os balanços daReceita e da Despesa e econômico do Livro diário o qual alémda assinatura do contabilista contará com as assinaturas doPresidente e do Diretor Financeiro.Parágrafo Único – As dotações orçamentárias que se apresentareminsuficiente para o atendimento, terão ajustadas ao fluxo dos gastos medianteabertura de créditos adicionais solicitados pela Diretoria Executiva às respectivasAssembléias Gerais cujos atos serão publicados ate o último dia do exercíciocorrespondente.Art. 20° - a Diretoria Executiva reunir-se-á ordinariamente, uma vez porsemana e, extraordinariamente sempre que o presidente ou a sua maioriaconvocar.
  9. 9. Parágrafo Único – As decisões deverão ser tomadas por maioria de votos.CAPÍTULO VIICOMPETÊNCIA E A TRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA DIRETORIAEXECUTIVAArt. 21° - Ao Presidente compete:a) Representar o Sindicato perante a administração publica e emjuízo, podendo, nesta última hipótese delegar poderes;b) Convocar as sessões da Diretoria e da Assembléia Geralpresidindo aquelas e instalando estas;c) Assinar as Atas das sessões, o Orçamento anual e todos osdemais documentos que dependem da sua assinatura, bemcomo rubricar os livros da Secretaria e da DiretoriaFinanceira;d) Ordenar as despesas que forem autorizadas e por visto noscheques e contas a pagar, de acordo com o Diretor Financeiro;e) Organizar Relatório das ocorrências do ano anterior eapresentá-lo à assembléia Geral Ordinária até o dia 28 deoutubro de cada ano contento os dados exigidos pela legislaçãovigente.Parágrafo Único – O Presidente não poderá tomar deliberações queinteressem a categoria sem prévio pronunciamento dos órgãos diretivos e/oudeliberativos do sindicato.Art. 22 ° - Compete ao Vice-Presidente;a) Substituir o presidente em suas ausências e impedimentose auxiliá-lo na administração do sindicato.Art. 23° - Ao Secretário Geral Compete:a) Dirigir e fiscalizar os trabalhos da Secretaria;b) Redigir e transcrever ou mandar redigir e transcreveras Atas de reunião da Diretoria, fazer leitura desta edos papéis de expediente nas sessões da Diretoria;c) Ter sob sua guarda os arquivos e livros da Secretaria;d) Assinar a correspondência privativa do seu cargo com oPresidente, e as Atas de reunião da Diretoria;e) Preparar ou mandar preparar toda correspondência doSindicato;
  10. 10. f) Substituir o Vice-presidente em seus impedimentos eausências;g) Administrar a realização das atividades internas doSindicato decorrente do exercício das atribuições daDiretoria e do cumprimento dos deveres e prerrogativasdo Sindicato;h) Planejar ordenamento e as atividades internas doSindicato, propondo inclusive, cronograma quando sefizer necessário para garantir a consecução dos objetivosalmejados;i) Controlar a execução das atividades tendo em vista ocumprimento dos planos preestabelecidos;j) Manter um levantamento dos recursos materiaisnecessários ao pleno funcionamento do Sindicato;k) Controlar o uso desses recursos materiais disponíveis,garantindo o melhor aproveitamento possível;l) Propor a adoção de medidas necessárias à conservação emanutenção do patrimônio do imóvel do Sindicato e suasede social.Art. 24° - Ao Diretor Financeiro Compete:a) Ter sob sua guarda e responsabilidade os valorespecuniários do Sindicato;b) Assinar com o Presidente os cheques e efetuar ospagamentos e recebimentos;c) Providenciar a elaboração de balancetes mensais doLivro Razão, apresenta-lo à Diretoria e a elaboraçãodas peças contábeis referentes à proposta orçamentáriaanual, suas suplementações bem como as peças contábeisdo relatório Anual, assinando-os juntamente com o presidente;d) Dirigir e Fiscalizar os serviços afetos a DiretoriaFinanceira.Parágrafo 1° – É vedado ao Diretor Financeiro conservar em seu poderpara atender as despesas do Sindicato cujo pagamento não possa ser feito emcheque, importância superior a 02 (cinco) salários de referência;Parágrafo 2° - Sempre que possível os pagamentos deverão ser feitos porcheques nominativos.Art. 25° - Compete ao Diretor de Educação Sindical:a) Promover o aprofundamento de compreensão de municipárioquanto às relações trabalhistas;b) Desenvolver programas específicos como: debates,seminários, palestras e formação de grupos de estudos visandoelevar o nível político sindical do municipário;
  11. 11. c) Organizar arquivo contendo material documental deimportância para a composição da história destesindicato especificamente, e do movimento sindical comoum todo.CAPÍTULO VIIIDO CONSELHO FISCALArt. 26º - O Sindicato terá um Conselho Fiscal composto de 03 (três)membros efetivos e respectivos suplentes, eleitos juntamente com a DiretoriaExecutiva na forma deste Estatuto limitando-se a sua competência à fiscalizaçãoda gestão financeira da entidade.Art. 27º - Ao Conselho fiscal compete:a) Dar parecer sobre o Orçamento do Sindicato para oexercício financeiro;b) Opinar sobre despesas extraordinárias, sobre osbalancetes mensais e sobre Balanço Anual;c) Reunir-se ordinariamente uma vez por mês e,extraordinariamente, quando necessário;d) Dar parecer sobre Balanço do exercício financeiro.Parágrafo Único – O parecer sobre o Balanço previsão orçamentária e suasalterações deverá constar da ordem do Dia da Assembléia Geral convocadaespecialmente para esse fim nos termos da lei deste Estatuto.CAPÍTULO IXPLENARIA DO SISTEMA DIRETIVOArt. 28º - A última instância do sistema diretivo formada por todos osórgãos que a compõem, é sua Plenária, que deverá reunir-se obrigatoriamente nomínimo uma vez por trimestre, podendo sempre que necessário ser convocadapela Diretoria Executiva do Sindicato;Art. 29° - A Plenária do sistema diretivo constitui o órgão interno máximode deliberação política do Sindicato.
  12. 12. Parágrafo Único – Das deliberações da Plenária do sistema diretivo, caberárecurso para a Assembléia Geral da categoria nos seguintes casos:a) Quando houver empate na votação;b) Em qualquer hipótese se assim decidir pelo menos 1/3 (umterço) dos membros que o integram;c) De acordo com o disposto neste Estatuto;Art. 30º - A Plenária do sistema diretivo será presidida pelo Presidente doSindicato ou por outro Diretor de qualquer dos órgãos que a compõem desde queescolhido pela maioria dos membros presentes.CAPÍTULO XVDO IMPEDIMENTO, ABANDONO E PERDA DO MANDATO DOSMEMBROS DO SISTEMA DIRETIVOArt. 31° - Ocorrerá impedimento quando verificar-se a perda de quaisquerdos requisitos previstos neste Estatuto, para o exercício do cargo para o qual oassociado for eleito.Art. 32º - O impedimento poderá ser anunciado espontaneamente pelopróprio membro ou declarado pelo órgão ao qual integra.Parágrafo Único – A declaração de impedimento efetuada pelo órgão teráque observar os seguintes procedimentos:a) Ser votado pelo órgão e constar da Ata de sua reunião;b) Ser notificada ao eventual impedido;c) Ser fixada na sede em locais visíveis pelos associados,pelo período de 05 (cinco) dias úteis;d) Ser publicada ao menos uma vez em boletim e/ou jornaldo SindicatoArt. 33º - À declaração de impedimento poderá opor-se o eventual impedidoatravés de contra-declaração de impedimento, protocolada na Secretaria doSindicato, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da notificação.Parágrafo Único – Recebida a Contra-declaração do impedimento, deveráser processado observando-se as determinações das letras B e C parágrafoprimeiro do art. 36º deste Estatuto.
  13. 13. Art. 34º - Havendo oposição à declaração de impedimento, observados ecumpridos os procedimentos previstos nos artigos anteriores, a decisão finalcompetirá a Assembléia Geral da categoria, que deverá ser convocado no períodomáximo de 60 (sessenta) dias e mínimo 10 (dez) dias após a notificação doeventual impedido.Parágrafo Único – Até a decisão final da Assembléia Geral, a declaração deimpedimento não suspende o mandato sindical.Art. 35º - Considera-se abandono da função quando o ser exercente deixarde comparecer às reuniões convocadas pelo órgão e ausentar-se dos seus afazeressindicais pelo período de 60 (sessenta) dias consecutivos.Parágrafo Único – Passados 20 (vinte) dias ausentes, o dirigente seránotificado para que se apresente ou justifique sua ausência; decorrido 20 (vinte)dias da primeira notificação, nova notificação será enviada. Expirado o prazo de20 (vinte) dias, o cargo será declarado abandonado.Art. 36° - Os membros do sistema diretivos do Sindicato perderão omandato nos seguintes casos:a) Malversação do patrimônio social;b) Grave violação deste Estatuto;c) Aceitação ou solicitação de transferência que importa noafastamento do exercício do cargo.Parágrafo 1° - A perda do mandato será declarada pela Diretoria Executivaatravés de Declaração de Perda de Mandato, observando os seguintesprocedimentos:a) Ser votada na Diretoria Executiva e constar em Ata desua reunião;b) Ser fixada na sede em locais visíveis dos associados peloperíodo continuo de 05 (cinco dias úteis);c) Ser publicada ao menos uma vez em boletim e/ou jornaldo sindicato;d) Especificar na própria declaração de perda de mandato adata, horário e local de realização de Assembléia Geral.Parágrafo 2º - À declaração de perda de mandato poderá opor-se o acusadoatravés de contra-declaração, protocolada na Secretaria do Sindicato no prazo de20 (vinte) dias, contados do recebimento da notificação.Parágrafo 3º - Uma vez recebida, a contra-declaração deverá serprocessada conforme as letras B e C do parágrafo primeiro deste artigo.
  14. 14. Parágrafo 4º - A decisão final compete à Assembléia Geral que será especialmenteconvocada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, e no mínimo de 10(dez) diasapós a notificação do acusado; de forma que a declaração de perda de mandato sósurta seus efeitos após a realização da Assembléia Geral.Art. 37º - A vacância de cargos do sistema diretivo será declarada pelaDiretoria Executiva, nos seguintes casos:a) Impedimento do exercente aprovada em AssembléiaGeral quando pela Diretoria Executiva ou imediatamente apósa apresentação de declaração, quando de iniciativa doexercente;b) Abandono da função, após inspirado o prazo de 60(sessenta) dias estipulado pelo art. 35;c) Perda do mandato aprovado em Assembléia Geral,cumprido os procedimentos previstos no art. 36;d) Renúncia do exercente oficialmente apresentada eprotocolada na Secretaria do Sindicato;e) Falecimento do exercente.Art. 38º - Declarado a vacância do cargo, a Diretoria Executiva processaráa nomeação do substituto, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias segundo oscritérios estabelecidos neste Estatuto;Art. 39 º - Na ocorrência de afastamento temporário do Diretor por períodosuperior a 120 (cento e vinte) dias, sua substituição será processada por decisão edesignação da Diretoria Executiva, podendo haver remanejamento de membrosefetivos, assegurando-se, contudo, a convocação de suplente para integrar oscargos efetivos do respectivo órgão;Art. 40º - Em caso de afastamento por período superior a 30 (trinta) dias aDiretoria Executiva designará o substituto provisório, sem prejuízo de exercíciodo cargo efetivo do substituto, assegurando-se incondicionalmente o retorno dosubstituto ao seu cargo, a qualquer tempo;Art. 41º - Todos os procedimentos que implique em alteração nacomposição do Sistema Diretivo do Sindicato, deverão ser registrados earquivados;Art. 42º - Se ocorrer renúncia coletiva dos membros do Sistema Diretivo oua vacância de 50% (cinqüenta por cento) dos cargos, o Presidente, ainda queresignatário convocará Assembléia Geral a fim de que esta constitua uma juntaGovernativa Provisória, dando ciência ao órgão competente.Art. 43º - A junta Governativa Provisória constituída nos termos dosartigos anterior procederá às diligências necessárias à realização de novas
  15. 15. eleições para investidura dos cargos da Diretoria e Conselho Fiscal, deconformidade as instruções em vigor.TUTULO IVDO PROCESSO ELEITORALCAPÍTULO XDA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DOS ÓRGÃOSDO SISTEMA DIRETIVO DO SINDICATOArt. 44º - será garantida por todos os meios democráticos, a lisura dospleitos eleitorais assegurando condições de igualdade às chapas concorrentes,quando for o caso, especialmente no que se refere a mesários, fiscais tanto nacoleta quanto na apuração de votos;Art. 45º - Eleitor todo associado que na data da eleição tiver:a) Mais de 06 (seis) meses de inscrição, no quadro social;b) Quitado as mensalidades até 30 (trinta) dias antes daseleições;c) Estiver no gozo dos direitos sociais conferidos nesteEstatuto.Parágrafo único – É assegurado o direito de voto ao aposentado, mediantecomprovação de sua aposentadoria e desde que tenha sido sócio do Sindicato pelomenos 06 (seis) meses antes de ser aposentado.Art. 46º - Poderá ser candidato o associado que, na data da realização daeleição em primeiro escrutínio tiver de 06 (seis) messes de inscrição no quadrosocial do Sindicato e pelo menos 02 (dois) anos de exercício da profissão, estar emdia com as mensalidades sindicais e ser maior de 18 (dezoito) anos.Parágrafo Único – Havendo controvérsia quanto ao local de prestação deserviço do servidor até que se resolva, considerar-se-á para os efeitos do artigoanterior o último local de trabalho do associado;Art. 47º - Será inelegível, bem como fica impedido de permanecer noexercício de cargo eletivo o associado:a) Que não tiver definitivamente aprovadas as suas contas deexercício em cargos de administração sindical;b) Que houver lesado o patrimônio de qualquer entidadesindical;
  16. 16. c) Que não tiver pelo menos 02 (dois) anos de exercício daprofissão representada pelo Sindicato, ainda que nãocontínuos e desde que não tenha mudado de categoria duranteeste período;d) De má conduta comprovada;e) Que tiver abandonado função nos últimos 05 (cinco) anos nostermos do artigo 47;Art. 48º - As eleições serão convocadas, por edital com antecedênciamáxima de 30 (trinta) dias e mínima de 15 (quinze) dias antes da data darealização do pleito.Parágrafo 1º - Cópias do Edital a que se refere o artigo deverá ser fixada nasede do sindicato e nos principais locais de trabalho.Parágrafo 2º - O Edital de Convocação das eleições deverá conterobrigatoriamente:a) Data, horário e local de votação;b) Prazo para o registro de chapas e horário defuncionamento da secretaria do Sindicato;c) Datas, horários e locais das segundas e terceiras votações,caso não seja atingindo quorum na primeira e segundabem como da nova eleição em caso de empate entre aschapas mais votadas.Art. 49º - No mesmo prazo mencionado no artigo anterior, deverá serpublicado aviso resumido do Edital.Parágrafo 1º - Para assegurar a mais ampla divulgação das eleições, o avisoresumido será publicado, pelo menos uma vez em:b) Boletim do sindicato, assegurado-se ampla distribuição;c) Jornal de grande circulação do Estado do Rio Grande doNorte.Parágrafo 2º - O aviso resumido do Edital deverá conter:a) Nome do Sindicato em destaque;b) Prazo para o registro de chapas e horário defuncionamento da Secretaria do Sindicato;c) Datas, horários e locais de votação;d) Referência aos principais locais onde se encontramafixados os Editoriais.
  17. 17. Art. 50º - O processo eleitoral será coordenado e conduzido por umacomissão eleitoral composta de, no mínimo 03 (três) e de no máximo 05 (cinco)escolhidos pelo Presidente da entidade e de 01 (um) representante de cada chaparegistrada.Parágrafo 1º - A indicação de 01 (um) representante de cada chapa paracompor a comissão eleitoral, far-se-á no ato de encerramento do prazo pararegistro de chapas;Parágrafo 2º - O mandato da comissão eleitoral extinguir-se-á com a posseda nova Diretoria eleita.Art. 51º - Prazo para registro de chapas será de 10 (dez) dias, contados dadata da publicação do aviso resumido do Edital.Parágrafo 1º - O registro da chapa far-se-á junto à comissão eleitoral, quefornecerá imediatamente recibo de documentação apresentada;Parágrafo 2º - Para efeito do disposto neste artigo, a comissão eleitoralmanterá uma secretaria durante o período para o registro de chapas, expedientenormal de no mínimo 08 (oito) horas devendo permanecer na secretaria pessoahabilitada para atender aos interessados, prestar informações concernentes aoprocesso eleitoral, receber documentos e fornecer o correspondente recibo;Parágrafo 3º - O requerimento de registro de chapas em duas vias,endereçado à comissão eleitoral, assinado por qualquer dos candidatos que aintegram será instruído com os seguintes documentos:a) Ficha de qualificação do candidato em duas vias,assinadas conforme modelo em anexo que constitui parteintegrante deste Estatuto;b) Cópia autenticada da carteira de trabalho onde conste aqualificação civil, verso e anverso, não havendo registrona carteira de trabalho na data de admissão juntar cópiaautenticada da portaria de nomeação;c) Contracheque e quitação dos vencimentos referente aosúltimos três meses que anteceder o registro de chapa.Art. 52° - Será recusado o registro da chapa que não apresentar o númerototal dos candidatos efetivos e suplentes da Diretoria Executiva, do Conselhofiscal e dos Representantes junto a Federação.Parágrafo 1º - Verificando-se irregularidade na documentação apresentadaa comissão eleitoral, notificará o interessado para que promova a correção noprazo de 05 (cinco) dias, sob pena de recusa de seu registro;
  18. 18. Parágrafo 2º - Serão instaladas mesas coletoras, além da sede social, noslocais de trabalho que serão estabelecidos pela comissão eleitoral.Art. 53º - No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do registro oSindicato fornecerá aos candidatos individualmente, comprovante decandidatura e no mesmo prazo comunicará por escrito à administraçãomunicipal, o dia e a hora do pedido de registro da candidatura do servidor;Art. 54º - No encerramento do prazo para o registro de chapas, a comissãoeleitoral providenciará a imediata lavratura da Ata correspondente, consignadaem ordem numérica de inscrição e todas as chapas e nomes dos candidatosefetivos e suplentes, entregando cópia aos representantes das chapas inscritas.Parágrafo Único – Neste mesmo prazo cada chapa registrada indicará umassociado para fazer parte da comissão eleitoral.Art. 55º - No prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar do encerramentodo prazo do registro, a comissão eleitoral fará publicar a relação nominal daschapas registradas, pelo mesmo jornal já utilizado para o Edital de Convocaçãode Eleição, e declara aberto o prazo de 05 (cinco) dias para impugnações;Art. 56º - Ocorrendo renúncia formal de candidatos após o registro dachapa a comissão eleitoral afixará cópia desse pedido em quadro de aviso paraconhecimento dos associados;Parágrafo Único – A chapa de que fizerem parte candidatos renunciantespoderá concorrer desde que os demais candidatos, entre efetivos e suplentes,bastem ao preenchimento de todos os cargos efetivos.Art. 57º - Encerrado sem que tenha havido o registro de chapas, a comissãoeleitoral, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, providenciará nova convocação deeleição;Art. 58º - A relação dos associados em condição de voltar será elaborada até10 (dez) dias antes da data da eleição e será no mesmo prazo colocado em local defácil acesso na sede do Sindicato para consulta de todos os interessados efornecida a um representante de cada chapa registrada, mediante requerimento àcomissão eleitoral;Art. 59º - O prazo de impugnação de candidaturas é de 05 (cinco) dias,contados da publicação nominal das chapas;Parágrafo 1 º - A impugnação que somente poderá versar sobre as causasde inelegibilidade prevista neste Estatuto, será proposta através de requerimentofundamentado dirigido à comissão eleitoral e entregue contra-recibo, nasecretaria por associado em pleno gozo de seus direitos sindicais;
  19. 19. Parágrafo 2º - no encerramento do prazo de impugnação lavrar-se-á ocompetente termo de enceramento em que serão consideradas as impugnaçõespropostas, destacando-se nominalmente os impugnantes e os candidatosimpugnados;Parágrafo 3º - Cientificado oficialmente em 48 (quarenta e oito) horas, ocandidato impugnado terá o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar suascontra-razões; instruído o processo, a comissão eleitoral decidirá sobre aprocedência ou não da impugnação;Parágrafo 4º Decidido pelo acolhimento da impugnação a comissão eleitoralprovidenciará a fixação da decisão no quadro de aviso, para conhecimento detodos os interessados;Parágrafo 5º - julgada improcedente a impugnação até 03 (três) dias antesdas eleições, o candidato impugnado concorrerá ao pleito;Parágrafo 6 º - A chapa de que fizeram parte os candidatos impugnadospoderá concorrer desde que os demais candidatos entre efetivos e suplentes,bastem ao preenchimento a todos os cargos efetivos.Art. 60º - O sigilo de voto será assegurado mediante as seguintesprovidências:a) Uso de célula única contendo todas as chapas registradas;b) Isolamento do eleitor em cabine indevassável para o atode votar;c) Verificação de autenticidade da cédula única vista dasrubricas dos membros da mesa coletora;d) Emprego de urna que assegure a inviolabilidade do voto.Art. 61º - A cédula única, contendo todas as chapas registradas, seráconfeccionada em papel opaco e pouco absorvente com tinta preta e tiposuniformes.Parágrafo 1º - A cédula única deverá ser confeccionada de maneira tal, quedobrada, resguarde o sigilo do voto sem que seja necessário o emprego de colapara fechá-la;Parágrafo 2º - As chapas registradas deverão ser numeradas seguidamente,a parti do número (um) obedecendo à ordem do registro;Parágrafo 3º - As cédulas conterão os nomes dos candidatos efetivos esuplentes.
  20. 20. Art. 62º - As mesas coletoras de votos funcionarão sob a exclusivaresponsabilidade de um coordenador e mesário, indicados paritariamente pelaschapas concorrentes designados pela comissão eleitoral até 10 (dez) dias antes daeleição.Parágrafo 1 º - Cada chapa concorrente fornecerá à comissão eleitoralnomes de pessoas idôneas para composição das mesas coletoras com aantecedência mínima de 15 (quinze) dias, em relação à data de realização daeleição;Parágrafo 2º - Poderão ser instaladas mesas coletoras, além da sede socialnos núcleos de Base e nos locais de trabalho e mesas coletoras itinerantes quepercorrerá itinerário pré-estabelecido, ajuízo da comissão eleitoral;Parágrafo 3º - Os trabalhos de cada mesa coletora poderão seracompanhados por fiscal designado pelos candidatos escolhidos entre osassociados, na proporção de um fiscal por chapa registrada.Art. 63º - Não poderão ser nomeados fiscais os membros das mesascoletoras da administração do Sindicato, os candidatos, seus cônjuges e parentesainda que, por afinidade até segundo grau;Art. 64º - Os mesários substituirão o coordenador da mesa coletora demodo que haja sempre quem responda pessoalmente pela ordem e regularidadedo processo eleitoral.Parágrafo 1º - Todos os membros da mesa coletora deverão estar presentesno ato de abertura durante e no encerramento da votação, salvo motivo de forçamaior;Parágrafo 2º - Não comparecendo o coordenador da mesa coletora até 10(quinze) minutos antes da hora determinada para o início da votação, assumirá acoordenação o primeiro mesário e na sua falta ou impedimento, segundo mesárioe assim sucessivamente;Parágrafo 3º - A comissão Eleitoral poderá designar dentre as pessoaspresentes e observados os impedimentos do artigo anterior, os membros queforem necessários para completarem a mesa.Art. 65º - Somente poderão permanecer na mesa coletora os seus membros,fiscais designados no seu funcionamento durante os trabalhos de votação;Art. 66º - Os eleitores da mesa terão a duração mínima de 06 (seis) horascontínuas, observadas sempre as horas do início e de encerramento previstas doEdital de Convocação.
  21. 21. Parágrafo Único – Os trabalhos de votação só poderão ser encerradosantecipadamente se já tiverem votado os eleitores constantes da folha de votação.Art. 67º - Iniciado a votação cada eleitor, pela ordem de apresentação àmesa, depois identificado, assinará folha de votantes, receberá a cédula únicarubricada pelo coordenador e mesários e na cabine indevassável, após assinalar asua preferência, dobrará, depositando-a, em seguida, na urna colocada na mesacoletora.Parágrafo Único – Antes de depositar a cédula na urna o eleitor deveráexibir a parte rubricada à mesa e aos fiscais, para que verifiquem sem a tocar, seé a mesa que lhe foi entregue. Se a cédula não for a mesma, o eleitor seráconvidado a voltar a cabine indevassável e trazer o seu voto na cédula querecebeu; se o eleitor não proceder conforme o determinado não poderá votar,anotado-se a ocorrência na Ata.Art. 68º - Os eleitores cujos votos forem impugnados e os associados cujosnomes não constarem na lista de votantes, assinando lista própria, votarão emseparado.Parágrafo Único – O voto em separado será tomado da seguinte forma:a) Os membros da mesa coletora entregarão ao eleitorsobrecarta apropriada para ele, na presença da mesa, nelacolocará a cédula que assinalou colocando a sobrecarta;b) O coordenador da mesa coletora anotará no verso dacédula as razões da medida, para posterior decisãodo presidente da mesa apuradora.Art. 69º - São documentos válidos para a identificação do eleitor:a) Carteira de Trabalho;b) Carteira de Identidade;c) Carteira Reservista;d) Carteira Associada do Sindicato;e) Carteira funcional, desde que tenha fotografia.Art. 70º - À hora determinada no Edital para o encerramento da votação,havendo no recinto eleitores a votar, serão convidados em voz alta a fazerementrega aos mesários da mesa coletora o documento de identificação,prosseguindo os trabalhos até que vote o último eleitor. Caso não haja maiseleitor a votar, serão imediatamente encerrados os trabalhos:Parágrafo 1º - Encerrado os trabalhos de votação a urna será lacrada, comaposição de tiras de papel gomado, rubricadas pelos membros da mesa e pelosfiscais;
  22. 22. Parágrafo 2º - Sempre que for necessário o deslocamento da urna, a mesadeverá ser lacrada conforme o parágrafo anterior;Parágrafo 3º - Em seguida, o coordenador fará lavrar Ata que será tambémassinada pelos mesários e fiscais, registrando a data e hora do início eencerramento dos trabalhos, total de votantes e dos associados em condições devotar, o número de votos em separados se houver, bem como resumidamente osprotestos apresentados. A seguir o coordenador da mesa coletora fará a entregaao presidente da mesa apuradora, mediante recibo, de todo material utilizadodurante a votação.Art. 71º - A sessão eleitoral de apuração será instalada na sede do Sindicato,ou local apropriado, imediatamente após o encerramento da votação, sob apresidência da comissão eleitoral a qual receberá as atas de instalações eencerramento das mesas coletora dos votos, listas de votantes e as urnasdevidamente lacradas e rubricadas pelos mesários e fiscais.Parágrafo 1º - A mesa apuradora de votos será composta de escrutinadoresindicados em igual número, pelas chapas concorrentes, ficando assegurado oacompanhamento dos trabalhos pelos fiscais designados na apuração de um porchapa;Parágrafo 2º - O presidente da mesa apuradora verificará pela lista devotantes, se o quorum previsto neste Estatuto foi atingido, procedendo, em casoafirmativo, a abertura das urnas, uma de cada vez, para contagem das cédulas devotação. Ao mesmo tempo procederá a leitura de cada uma das atas das mesascoletoras e decidirá um a um, pela apuração ou não dos votos tomados emseparado à vista das razões que o determinaram conforme se consignou nassobrecartas.Art. 72º - Na contagem das cédulas de cada urna, o presidente verificará seo seu número coincide com o da lista de votantes.Parágrafo 1º - Se o número de cédulas for igual ou inferior ao de votantesque assinaram a respectiva lista, far-se-á a apuração;Parágrafo 2º - Se o total de cédulas for superior ao da respectiva lista devotantes, proceder-se-á a apuração descontando-se dos votos atribuídos da chapamais votada o número de votos em excesso, desde que este número seja inferior àdiferença entre as duas chapas mais votadas;Parágrafo 3º - Se o excesso de cédulas for igual ou superior à diferençaentre as duas chapas mais votadas, a urna será anulada.
  23. 23. Art. 73º - Finda a apuração, o presidente da mesa apurada proclamaráeleita à chapa que tiver na primeira votação maioria absoluta dos votos emrelação ao total dos votos apurados e maioria simples nas votações seguintes efará lavrar Ata dos trabalhos eleitorais.Parágrafo 1º - A Ata mencionará obrigatoriamente:a) Dia e hora da abertura e do encerramento dos trabalhos;b) Local ou locais em que funcionaram as mesas coletorascom nomes dos respectivos componentes;c) Resultado de cada urna apurada, especificando-se onúmero de votantes, sobrecartas, cédulas apuradas, votosem brancos e votos nulos;d) Número total de eleitores que votaram;e) Resultado geral da apuração;a) Proclamação dos eleitos.Parágrafo 2º - A Ata geral de apuração será assinada pelo presidente damesa apuradora.Art. 74º - Se o número de votos da urna anulada for superior à diferençaentre as duas chapas mais votadas, não haverá proclamação de eleitos pela mesaapuradora, cabendo à comissão eleitoral realizar no prazo máximo de 15 (quinze)dias novas eleições.Art. 75º - Em caso de empate entre as chapas mais votadas, realizar-se-ãonovas eleições no prazo de 15(quinze) dias, limitadas às eleições as chapas emquestão;Art. 76º - A fim de assegurar a eventual recontagem de votos, as cédulasapuradas permanecerão sob a guarda do presidente da mesa apuradora durante20 (vinte) dias após a proclamação final da eleição;Art. 77º - A comissão eleitoral deverá comunicar por escrito, àadministração pública municipal no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a eleição,bem como a data da posse dos servidores eleitos;Art. 78º - A eleição do Sindicato só será válida se nela participarem davotação mais de 50% (cinqüenta por cento) dos associados com capacidade paravotar. Não sendo obtido este quorum, o presidente da mesa apuradora encerraráa eleição, fará inutilizar as cédulas e sobrecartas, sem as abrir, notificando, emseguida, a comissão eleitoral, para que esta promova nova eleição nos termos doEdital.Parágrafo 1º - A nova eleição será válida se nela tomarem parte mais 50%(cinqüenta por cento) dos eleitores, observadas as mesmas formalidades daprimeira. Não sendo ainda dessa vez atingido o quorum, o presidente da mesa
  24. 24. notificará novamente à comissão eleitoral, para que esta promova a terceira eúltima eleição;Parágrafo 2° – A terceira eleição dependerá para sua validade, docomparecimento de mais de 40% (quarenta por cento) dos eleitores, observadaspara sua realização as mesmas formalidades das anteriores;Parágrafo 3º - Na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nosparágrafos 1º e 2º apenas as chapas inscritas para a primeira eleição poderãoconcorrer às subseqüentes;Parágrafo 4º - Só poderão participar da eleição em segunda e terceiraconvocação os eleitores que se encontrava em condições de exercitar o voto naprimeira convocação.Art. 79º - Não atingido quorum em terceiro e último escrutínio, a comissãoeleitoral, no prazo 48 (quarenta e oito) horas, convocará Assembléia Geral quedeclarará a vacância da administração do Sindicato a partir do termino domandato dos membros em exercício e elegerá a Junta Governativa e o Conselhofiscal realizando-se nova eleição dentro de 03 (três) meses;CAPÍTULO XIDA ANULAÇÃO E DA NULIDADE DO PROCESSO ELEITORALArt. 80° - Será anulada a eleição quando mediante recurso formalizado nostermos deste Estatuto, ficar comprovado:b) Que foi realizado em dia, hora e local diversos dosdesignados no Edital de convocação, ou encerrada acoleta de votos antes da hora determinada sem que hajamvotado todos os eleitores da folha de votação;c) Que não foi cumprido qualquer dos prazos essenciaisdeste Estatuto;d) Ocorrência de vicio ou fraude que comprometa sualegitimidade, importando prejuízo a qualquer candidatoou chapa concorrente.Parágrafo Único – A anulação do voto não implicará na anulação da urnaem que a ocorrência se verificar. De igual forma a anulação da urna nãoimportará na anulação da eleição, salvo se o número de votos anulados for igualao da diferença das duas chapas mais votadas.
  25. 25. Art. 81º - Anuladas as eleições no Sindicato, outras serão convocadas no prazode 30 (trinta dias) a contar da publicação do despacho anulatório.CAPÍTULO XIIDO MATERIAL ELEIRORALArt. 82° - À comissão eleitoral incumbe zelar para que se mantenhaorganizado o processo eleitoral, em 02 (duas) vias, constituída a primeira dosdocumentos originais. São peças essenciais do processo eleitoral:a) Edital, folha de jornal, boletim do Sindicato, quepublicou o aviso resumido da convocação daeleição;b) Cópias dos requerimentos dos registros de chapas e asrespectivas fichas de qualificação dos candidatos;c) Exemplar do jornal que publicou a relação nominal daschapas registradas;d) Cópias dos expedientes relativos à comissão das mesaseleitorais;e) Relação dos sócios em condições de votar;f) Lista de votação;g) Atas das secções eleitorais de votação e apuração de votos;h) Exemplar da cédula única de votação;i) Cópias das impugnações e dos recursos e respectivascontra-razões;j) Comunicação oficial das decisões exaradas pela comissãoeleitoral;k) Ata da reunião de Diretoria que elegeu o presidente edistribuiu os demais cargos de direção.Parágrafo Único – Não interposto recursos, o processo eleitoral seráarquivado na Secretaria do Sindicato, podendo ser fornecidas cópias paraqualquer associado mediante requerimento.CAPÍTULO XIIIDOS RECURSOSArt. 83º - O prazo para interposição de recursos, será de 15 (quinze) dias,contados da data de realização do pleito.Parágrafo 1º Os recursos, poderão ser propostos por qualquer associado empleno gozo dos seus direitos sociais;
  26. 26. Parágrafo 2º - O recurso e os documentos de prova que lhe foremanexados serão apresentados em 02 (duas) vias, contra-recibo, na Secretaria doSindicato e juntados os originais à primeira via do processo eleitoral. Asegunda via do recurso e dos documentos que o acompanham serão entregues,também contra-recibo, em 24 (vinte e quatro) horas, ao recorrido que terá prazode 08 (oito) dias para oferecer contra-razões.Art. 84º - O recurso não suspenderá a posse dos eleitos, salvo se provido ecomunicado oficialmente ao Sindicato, antes da posse.Parágrafo Único – Se o recurso versar sobre elegibilidade de candidatoeleito, o provimento não implicará na suspensão da posse dos demais, exceto se onúmero deste, incluídos os suplentes, não for bastante para o preenchimento detodos os órgãos efetivos.Art. 85º - Os prazos constantes deste Capítulo serão computados excluído odia do começo e incluindo o do vencimento, que será prorrogado para o primeirodia útil se o vencimento cair num sábado, domingo ou feriado.TÍTULO VDO PATRIMONIO DO SINDICATOArt., 86º - O patrimônio do Sindicato constituir-se-á:a) Das receitas oriundas de mensalidades e contribuições deassociados ou não;b) Do resultado obtido das aplicações financeiras epatrimoniais;c) Das taxas de manutenção de serviços;d) Dos bens móveis e imóveis;e) Das doações e legados.Art. 87º - Em caso de dissolução da entidade, a destinação do seupatrimônio será decidida em Assembléia Geral da categoria, especialmenteconvocada para esse fim;CAPÍTULO XIVDAS DISPOSIÇOES GERAIS E TRASINTÓRIASArt. 88º - Na Assembléia de Fundação do Sindicato será eleito umaDiretoria Provisória composta de Presidente, Vice-Presidente, Secretário Geral eTesoureiro para um mandato até dia 17 de junho de 2009, quando seráempossada a Diretoria do Sindicato eleita para exercer mandato de 03 (três) anos,de conformidade com o processo eleitoral previsto neste Estatuto;
  27. 27. Art. 89º - Juntamente com a diretoria Provisória será eleito um ConselhoFiscal composto de 03 (três) membros efetivos com mandato igual o da DiretoriaProvisória.Parágrafo Único – Para eleição da Diretoria e Conselho Fiscal provisórios,será observado o principio majoritariamente.Art. 90º - Na Assembléia de Fundação do Sindicato será indicada umacomissão para redação final do presente Estatuto, não podendo esta alterar notodo ou em parte o conteúdo do mesmo;Art. 91º - Os casos omissos neste Estatuto serão decididos pela AssembléiaGeral.Parágrafo único – O presente Estatuto entrará em vigor na data de suaaprovação, revogada as disposições em contrário.Luís Gomes, 17 de junho de 2007.

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