Machado Legal Aspects In Small Scale Mining
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- 14. PAGAMENTOS / ROYALTIES AND FEES somente autorização de pesquisa only exploration license taxa anual por hectare annual exploration fee b) Regime legal / Legal regime Pagamento / Fees participação nos resultados da lavra royalties to landowner e) todos os casos envolvendo extração mineral all cases involving mineral extraction CFEM Governmental royalties d) renda e indenização ao superficiário rent and indemnification to landowner somente autorização de pesquisa? only exploration license? c) todos os regimes legais all legal regimes emolumentos fees a)