A lei proíbe o depósito de lixo, entulhos e resíduos em áreas públicas e privadas não edificadas, como praças, jardins e vias públicas. Pessoas físicas ou jurídicas que descumprirem a lei receberão multa de R$200,00, dobrada em caso de reincidência. O Poder Executivo Municipal regulamentará a aplicação da lei.

1. CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito
Santo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo § 7º do artigo 40 da Lei Orgânica do
Município de Vila Velha "Faz saber que o Prefeito sancionou nos termos do § 3º do artigo 40
da Lei Orgânica Municipal, e eu, IVAN CARLINI, promulgo o Autógrafo de Lei nº
2.757/10, que se transformou na LEI Nº 5.031, de 29 de novembro de 2010".
LEI Nº 5.031
Dispõe sobre a proibição de
depositar lixo, entulhos e resíduos
de quaisquer espécies nos locais que
menciona e dá outras providências.
Art. 1° É proibido depositar lixo, entulhos e resíduos de quaisquer espécies em áreas não
edificadas, públicas e privadas, praças, jardins, áreas verdes, vias públicas, canteiros centrais,
bocas-de-lobo, valetas de escoamento, valões, poços de visitas, bueiros e em outras partes do
sistema de águas pluviais, bem como nos leitos e margens de córregos, rios e lagos.
Art. 2º Aos infratores, pessoas físicas ou jurídicas, que descumprirem o que determina a
presente Lei será aplicada multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), que deverá ser
lavrada por fiscal designado pelo Poder Executivo, cobrada em dobro em caso de
reincidência.
Parágrafo único. As multas não quitadas no prazo máximo de 10 (dez) dias deverão ser
registradas em dívida ativa.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 4º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Velha, 29 de novembro de 2010.
IVAN CARLINI
Presidente