Compras sustentáveis ph

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Compras sustentáveis ph

  1. 1. COMPRAS SUSTENTÁVEIS ASPECTOS PRÁTICOS Pedro Henrique Magalhães Azevedo Advogado. Servidor público do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais lotado no Gabinete do Conselheiro Cláudio Couto Terrão. Especialista em Direito Público pelo CAD/BH. Bacharel em Direito pela Universidade FUMEC.
  2. 2. PERGUNTAS A SEREM RESPONDIDAS Por ser um tema relativamente atual, as “licitações sustentáveis” ainda são alvos de várias dúvidas e questionamentos por parte daqueles que lidam diariamente com o processo de compra na Administração Pública. “POSSO FAZER?” “POR QUE FAZER?” “COMO FAZER?”
  3. 3. “POSSO FAZER?” 1 - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL • Art. 225, CF; • Art. 170, VI, CF. • Art. 173, CF. 2 – FUNDAMENTO LEGAL E INFRALEGAL • Art. 3º, Lei nº 8.666/93; • Lei de Mudanças Climáticas – Lei nº 12.187/09; • Lei de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305/10; • Decreto nº 7.746/12. LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS = OBRIGAÇÃO JURÍDICA
  4. 4. “POR QUE FAZER?” 5 MOTIVOS PARA REALIZAR LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS: 1 – Trata-se de obrigação jurídica; 2 – Melhoria da qualidade de vida da comunidade local; 4 – Prevenção de gastos futuros com saúde e saneamento; 3 – Impacto positivo na imagem do Órgão / Entidade; 5 – Menor custo para o Órgão / Entidade.
  5. 5. EXEMPLO 1: X MONITOR CRT MONITOR LCD Preço médio: R$260,00 – R$320,00 Preço médio: R$500,00 – R$600,00 Dados de 2007 Fonte: http://www.compras.mg.gov.br/images/stories/Compras_Sustentaveis/texto_publicado_renata_vilhena.pdf
  6. 6. EXEMPLO 1 (cont.): • Em 4 anos os custos totais com o monitor CRT superam os custos do monitor de LCD. Dados de 2007 Fonte: http://www.compras.mg.gov.br/images/stories/Compras_Sustentaveis/texto_publicado_renata_vilhena.pdf
  7. 7. PILARES DAS LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS Planejamento Individualidade Licitações Sustentáveis
  8. 8. “COMO FAZER?” Fontes de informações sobre licitações sustentáveis: • Decreto nº 7.746/12; • Lei de Mudanças Climáticas – Lei nº 12.187/09; • Lei de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305/10; • Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01/10. • Guia prático de Licitações Sustentáveis da CJU/SP – AGU; • Guia de compras públicas sustentáveis – ICLEI. •Guia de contratações sustentáveis da Justiça do Trabalho ACV + Logística Reversa
  9. 9. “COMO FAZER?” Perguntas a serem feitas “Existe necessidade real de adquirir o produto?” “Em quais circunstâncias o produto foi gerado?” “Como o produto se comportará durante sua fase útil e na sua disposição final?”
  10. 10. “COMO FAZER?” FASES DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS Planejamento Ato convocatório Habilit. / Julg. Julg. / Habilit.Homolg. / Adjud.Adjud. / Homolog. Contratação Dúvidas comuns: Técnica e preço Certificações ambientais (ex: ISO, FSC, PROCEL etc.)
  11. 11. “COMO FAZER?” ONDE INCLUIR OS CRITÉRIOS SUSTENTÁVEIS 1 – Especificações técnicas do objeto; 2 – Habilitação (art. 30, IV, Lei nº 8.666/63); 3 – Obrigações da contratada. Observação 1: A promoção do desenvolvimento nacional sustentável é apenas um dos objetivos das licitações. Os outros também devem ser preservados. Observação 2: Cuidado com os requisitos de habilitação.
  12. 12. EXEMPLO 2 – ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA: TELEVISORES DE PLASMA / LCD
  13. 13. BASE LEGAL: Lei nº 10.295/01: Art. 1o A Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia visa a alocação eficiente de recursos energéticos e a preservação do meio ambiente. Art. 2o O Poder Executivo estabelecerá níveis máximos de consumo específico de energia, ou mínimos de eficiência energética, de máquinas e aparelhos consumidores de energia fabricados ou comercializados no País, com base em indicadores técnicos pertinentes
  14. 14. PORTARIA Nº 164/12 - INMETRO Os objetos sujeitos à avaliação da conformidade, no âmbito do Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE), deverão ostentar, no ponto de venda, de forma claramente visível ao consumidor, a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia. ETIQUETA NACIONAL DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA
  15. 15. • Para cada tipo de máquina ou aparelho, o INMETRO elabora Requisitos de Avaliação da Conformidade – RAC específicos, estabelecendo o grau de eficiência energética. G A Menos eficiente Mais eficiente • Após o estabelecimento do grau de eficiência energética, o fornecedor / importador deverá inseri-lo na ENCE do produto. TELEVISORES: Portaria nº 85/09 - INMETRO
  16. 16. COMO INSERIR TAL CRITÉRIO NA LICITAÇÃO? 1 - Consultar as tabelas de cada produto no site do INMETRO (http://www.inmetro.gov.br/consumidor/tabelas.asp) para ver qual é a média do mercado em termos energéticos. A ENCE é OBRIGATÓRIA para determinados produtos, tais como os televisores de plasma e LCD. 2 – Definir quais classes serão admitidas na licitação.
  17. 17. “Só será admitida a oferta do produto XXXX que possua a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia – ENCE, na(s) classe(s) XXXX, nos termos da Portaria INMETRO n° XXXX, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade – RAC do produto e trata da etiquetagem compulsória.” INSERIR NO TERMO DE REFERÊNCIA
  18. 18. “O Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que apresente ou envie imediatamente, sob pena de não-aceitação da proposta, cópia da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia – ENCE do produto ofertado, para comprovação de que pertence à(s) classe(s) exigida(s) no Termo de Referência.” INSERIR NO EDITAL
  19. 19. EXEMPLO 3 – REQUISITOS DE HABILITAÇÃO PRODUTOS QUÍMICOS
  20. 20. BASE LEGAL: Lei nº 6.938/81: Art. 17. Fica instituído, sob a administração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA: II - Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora.
  21. 21. Instrução Normativa 06/13 – IBAMA Art. 10. São obrigadas à inscrição no CTF/APP as pessoas físicas e jurídicas que se dediquem, isolada ou cumulativamente: I - a atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, nos termos do art. 2º, inciso I; II - à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente; III - à extração, produção, transporte e comercialização de produtos e subprodutos da fauna e flora. BASE LEGAL:
  22. 22. BASE LEGAL:
  23. 23. “Para o exercício de atividade de XXXX, classificada como potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos ambientais, conforme Anexo I da Instrução Normativa IBAMA n° 06/13: Comprovante de Registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei n° 6.938, de 1981, e da Instrução Normativa IBAMA n° 06/13, e legislação correlata”. INSERIR COMO CRITÉRIO DE HABILITAÇÃO
  24. 24. EXEMPLO 4 – OBRIGAÇÃO DA CONTRATADA PNEUS
  25. 25. LOGÍSTICA REVERSA
  26. 26. BASE LEGAL: Lei nº 12.305/10 Art. 33. São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de: (...) III - pneus;
  27. 27. BASE INFRALEGAL: Resolução nº 416/09 - CONAMA Art. 1º Os fabricantes e os importadores de pneus novos, com peso unitário superior a 2,0 kg (dois quilos), ficam obrigados a coletar e dar destinação adequada aos pneus inservíveis existentes no território nacional, na proporção definida nesta Resolução. Instrução Normativa nº 01/10 IBAMA Art. 1º Instituir, no âmbito do IBAMA, os procedimentos necessários ao cumprimento da Resolução CONAMA nº 416, de 30 de setembro de 2009,pelos fabricantes e importadores de pneus novos, sobre coleta e destinação final de pneus inservíveis.
  28. 28. “A contratada deverá providenciar o recolhimento e o adequado descarte dos pneus usados ou inservíveis originários da contratação, recolhendo-os aos pontos de coleta ou centrais de armazenamento mantidos pelo respectivo fabricante ou importador, ou entregando-os ao estabelecimento que houver realizado a troca do pneu usado por um novo, para fins de sua destinação final ambientalmente adequada, nos termos da Instrução Normativa IBAMA n° 01, de 18/03/2010, conforme artigo 33, inciso III, da Lei n° 12.305, de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, artigos 1° e 9° da Resolução CONAMA n° 416, de 30/09/2009, e legislação correlata.” INSERIR COMO OBRIGAÇÃO DA CONTRATADA
  29. 29. SEIS PASSOS PARA A INCLUSÃO DE CRITÉRIOS SUSTENTÁVEIS NAS LICITAÇÕES 1 - Mudança de mentalidade; 2 – Visão prospectiva (ampliar horizontes); 3 – Controle interno; 4 – Capacitação da equipe; 5 – Estudo do cenário social, econômico e ambiental da localidade; 6 – Inserção dos critérios sustentáveis.
  30. 30. OBRIGADO! Pedro Henrique Magalhães Azevedo phmazevedo@hotmail.com pedro.azevedo@tce.mg.gov.br (31) 8875-0555

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