§Câmara aprova MP que desonera produtos da cesta básica; § CCJC adia votação do projeto que regulamenta terceirização.

1. Ano 16 • Número 36 • 11 de junho de 2013 • www.cni.org.br
de junho de 2011 • www.cni.org.br
Confederação Nacional da Indústria
Nesta Edição:
Câmara aprova MP que desonera produtos da cesta básica
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei de Conversão da Comissão Especial
constituída para analisar a Medida Provisória 609, que reduziu a zero as alíquotas do PIS/Cofins
incidentes sobre importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno dos produtos da
cesta básica. O PLV foi aprovado com o conteúdo da MP 605, que permite ao governo subsidiar a
redução das contas de luz com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
Os destaques aprovados durante a apreciação da Medida Provisória:
 incluíram as fraldas geriátricas entre os produtos que contarão com isenção de PIS/Cofins;
 aplicam a isenção de PIS/Cofins para os óleos vegetais brutos;
 excluem os óleos vegetais brutos dentre os produtos que podem gerar crédito presumido de
PIS/Cofins na compra de insumos para sua produção; e
 mantiveram a atribuição da Agência Nacional de Energia Elétrica de aprovar a mudança de
controle acionário proposta em planos de recuperação apresentados por empresas
distribuidoras de energia elétrica sob intervenção do governo devido a problemas financeiros.
A desoneração de tributos de produtos da cesta básica, prevista inicialmente na medida provisória
apenas para carnes (bovina, suína, aves, peixes, ovinos e caprinos), café, óleo, manteiga, açúcar, papel
higiênico, pasta de dente e sabonete, foi estendida ao pão de forma, ao frango industrializado, à erva
mate, às mortadelas e às linguiças, ao açúcar cristal, aos biscoitos de consumo popular, do tipo Cream
Cracker, Água e Sal, Maria e Maizena, ao molho de tomate, ao vinagre e ao polvilho. Também foram
contemplados outros setores como o de artigos escolares - cola, artigos escolares confeccionados de
plástico, borracha de apagar, pasta e mochila para estudante, agenda, caderno, classificador, pincel,
caneta esferográfica, caneta e marcador com ponta de feltro e lápis.
Também foram incluídas rações e suplementos alimentares empregados na pecuária entre os produtos
objeto de desoneração, e produtos de higiene pessoal, como escovas de dentes, absorventes higiênicos
e fraldas descartáveis. Por último, cabe destacar que o gás de cozinha e o sal foram contemplados com
a desoneração de PIS/Cofins.
A matéria segue para o Senado.
CCJ adia votação do projeto que regulamenta terceirização
Aguardava-se para hoje, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, a votação do PL 4330 de
2004, que pretende regulamentar a terceirização. O relator deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA),
 Câmara aprova MP que desonera produtos da cesta básica;
 CCJ adia votação do projeto que regulamenta terceirização.

2. 2
NOVIDADES LEGISLATIVAS
Ano 16 – nº 36 de 11 de junho de 2013
leu seu parecer e a complementação de voto às emendas. Em seu voto o relator disse da importância
do projeto manifestando-se favoravelmente à aprovação.
Atualmente a matéria precisa de regulamentação legal, pois há apenas uma súmula (331) do Tribunal
Superior do Trabalho que trata do tema.
A discussão da matéria foi bastante tumultuada, em grande parte pela presença de inúmeros
trabalhadores ligados às Centrais Sindicais.
Diante do impasse, os deputados concordaram com uma proposta em dois pontos: a concessão de
vistas coletivas e o adiamento da votação para 9 de julho. Chancelado o acordo, o presidente da
comissão, deputado Décio Lima (PT/SC) comprometeu-se a colocar o tema em pauta naquela data.
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