Sistema de proteção social brasileiro promove equidade e qualidade de vida

Original em www.cdes.gov.br
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
POLÍTICAS DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL NO BRASIL: PROMOVENDO
EQUIDADE E DESENVOLVIMENTO
Conteúdo:
Construindo o desenvolvimento nacional: o papel das Políticas Sociais............................ 2
O Sistema de Proteção Social brasileiro............................................................................. 3
A) Sistema de Garantia de Renda.............................................................................. 6
B) Sistema Único de Saúde - SUS........................................................................... 11
C) Política de valorização do salário mínimo e dos rendimentos do trabalho ...... 12
D) Educação................................................................................................................. 14
E) Programa Minha Casa, Minha Vida ....................................................................... 15
F) Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar.......................... 16
Os impactos da rede de proteção e promoção social brasileira na redução dos indicadores
de desigualdade de renda e na melhoria da qualidade de vida........................................ 17
Conclusões ....................................................................................................................... 18

2
Construindo o desenvolvimento nacional: o papel das Políticas Sociais
O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social sempre se pautou pela necessidade
de pensar o Brasil politicamente. Nos seus enunciados estratégicos, o CDES recomenda
metas mais ambiciosas de crescimento, calcadas no planejamento estatal e reafirmado a
necessidade de se incluir a questão social na abordagem dos problemas. Essa definição
abrangente de desenvolvimento requer, portanto, a recuperação da economia para a sua
função social. A função social do Estado contempla a redistribuição da riqueza, a
promoção da equidade e a garantia de políticas universais baseadas em direitos integrais,
que afetem o conjunto das dimensões que definem a qualidade de vida digna. São eles: a
natureza da inserção sócio–ocupacional, como elemento fundamental na definição das
fragilidades social e econômica, devidamente acompanhada de i) níveis de renda
adequados e ii) melhoria do patrimônio educativo, para fortalecer as capacidades
relacionadas à inserção sócio–ocupacional; o incremento e proteção do patrimônio
material, para o que a política de crédito, acesso à propriedade de meios de produção e a
habitação são fundamentais; e proteção ambiental.
Nesta perspectiva, o desenvolvimento sustentável demanda um sistema de proteção
social capaz de gerar liberdades/oportunidades que se constituam em fatores para uma
resposta anticíclica frente a conjunturas da crise, mas que, ao entender a crise como de
ordem estrutural, considere os efeitos estratégicos da intervenção estatal, reorientando o
padrão do desenvolvimento na direção do pagamento do histórico passivo social, a partir
do compromisso com as seguintes diretrizes:
1) Ampliação e fortalecimento das políticas sociais de caráter universal e integral como a
saúde, educação, proteção social especial para populações mais frágeis e aposentadorias
para idosos, como forma de fortalecer a capacidade econômica das famílias e indivíduos,
evitando o gasto direto do bolso das pessoas, protegendo, portanto, os recursos
originados de transferências ou isenções que podem se converter em excedentes
capazes de financiar iniciativas produtivas e suprir necessidades não cobertas pelas
políticas públicas de caráter universal;
2) Qualificação do emprego e do trabalho por intermédio da política de fortalecimento do
poder de compra do salário mínimo e da formalização do trabalho com seguridade social;
3) Proteção econômica por meio de um sistema tributário e de tarifas públicas de caráter
progressivo, com capacidade redistributiva;
4) Seguridade econômica por meio de transferências condicionadas e/ou renda universal
básica capaz de prover os núcleos familiares e indivíduos de um mínimo de ativos;
5) Fortalecimento do sistema de participação social na gestão territorial dos recursos para
o desenvolvimento e que chegue até a microeconomia do cotidiano e à satisfação das
necessidades sociais das populações nos territórios, ao mesmo tempo em que dê
sustentação à democracia, abrindo espaço para uma visão mais ampla da reforma política
necessária;
6) Garantia de uma seguridade civil que evite a perda de vida e de patrimônio;
7) Certeza de acesso público aos patrimônios ambiental e energético pautado por critérios
de sustentabilidade.

3
O Sistema de Proteção Social brasileiro
No Brasil, a demanda por proteção e promoção social assumiu uma grande importância
devido a um conjunto de fatores, como o perfil iníquo da distribuição de renda do país; as
desigualdades sociais e regionais; os mecanismos cristalizados de discriminação e
exclusão etc. Esses aspectos mostram o dualismo social determinado pela construção
histórica de origem colonizada. A segmentação social é representada por uma grande
parcela da população em situação de pobreza, que vinha protegida em patamares
mínimos pelo Estado, e uma parcela cujo nível de proteção e bem-estar social se
diferencia em distintos graus, pois, além dos serviços oferecidos pelo Estado, também
acessa bens e serviços sociais por meio do mercado.
Justiça e inclusão social estão na origem da estruturação das bases financeiras e
institucionais das políticas sociais que a sociedade brasileira vem construindo desde os
anos 1930 embora, como todos os processos históricos, com marchas e contramarchas.
O processo de redemocratização e a promulgação da Constituição da República
Federativa do Brasil, em 1988, fortaleceram esse objetivo ao instituir o Estado
Democrático de Direito visando: (i) construir uma sociedade livre, justa e solidária; (ii)
garantir o desenvolvimento nacional; (iii) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir
as desigualdades sociais e regionais, e (iv) promover o bem de todos, sem preconceitos
de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º).
Tomando como valor supremo o exercício dos direitos sociais à educação, saúde,
alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à
maternidade e à infância, e assistência aos desamparados (art. 6º), a Constituição
Federal consagrou princípios para a configuração de um modelo de políticas sociais
ancorado na universalidade da cobertura e do atendimento, na seguridade e cidadania
plena.
Ali foram lançadas as bases para uma significativa alteração da atuação social do Estado
que, com avanços e atropelos, vem estendendo o leque de direitos sociais, ressaltando a
centralidade da responsabilidade do Estado na realização desses direitos. Este
direcionamento tem repercutido em consideráveis expansões no que diz respeito ao
desenho das políticas, à definição dos beneficiários e dos benefícios e das fontes de
financiamento.
Em consonância com os preceitos constitucionais e com a pressão da sociedade
brasileira pela construção de um sistema de proteção social abrangente, as políticas
públicas aplicadas na última década têm sido orientadas para organizar sistemicamente o
acesso universal aos serviços públicos gratuitos que assegurem a inviolabilidade dos
direitos da cidadania. O Estado tem investido em uma teia complexa de políticas públicas
de promoção e proteção social, caracterizada pela pluralidade institucional e financeira,
cuja execução é financiada, direta ou indiretamente, por toda a sociedade, e que alimenta
benefícios contributivos, semicontributivos e não contributivos, conforme a situação de
vulnerabilidade do beneficiário.
Estratégias governamentais de desenvolvimento direcionadas ao crescimento econômico
com distribuição de renda e inclusão social redimensionaram a agenda de ação social do
Estado e o investimento em políticas sociais, buscando minimizar a vultosa dívida social
acumulada em um longo período de convivência com políticas públicas geradoras de
desigualdades sociais e regionais.

4
“A ampliação das situações sociais reconhecidas como objeto de
garantias legais de proteção e submetidas à regulamentação estatal
implicaram significativa expansão da responsabilidade pública em
face de vários problemas cujo enfrentamento se dava, parcial ou
integralmente, no espaço privado. A intervenção estatal,
regulamentada pelas leis complementares que normatizaram as
determinações constitucionais, passou a referir-se a um terreno mais
vasto da vida social, tanto com objetivos de equalizar o acesso a
oportunidades, como de enfrentar condições de destituição de
direitos, riscos sociais e pobreza.”1
O modelo de política social que vem sendo construído no Brasil é composto por
instrumentos voltados à proteção e à promoção social. As políticas de Proteção Social
(seguridade social) foram desenhadas nos moldes recomendados pela Convenção nº 102
da OIT e contemplam os direitos à saúde, previdência, assistência social, e seguro-
desemprego. As políticas de Promoção Social, que buscam a igualdade de oportunidade
e de resultados, atendem aos direitos à educação, ao trabalho e renda, à moradia com
infraestrutura social, como habitação e saneamento básico, ao desenvolvimento agrário.
Os objetivos constitucionais orientam a organização da rede/sistema de proteção social
que vem se aperfeiçoando sua estruturação com base nas seguintes características: (i)
universalidade da cobertura e atendimento; (ii) busca de equivalência dos benefícios e
serviços às populações urbanas e rurais; (iii) distributividade na prestação dos serviços e
benefícios, com irredutibilidade de seus valores e equidade na forma de participação no
custeio; (iv) diversidade da base de financiamento, e (v) democratização e
descentralização da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos
trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados
organizados nos três níveis da federação.
Tais políticas se organizam em múltiplos programas e ações governamentais que têm
sido tensionadas pela necessidade de expansão no atendimento e por preocupações de
caráter transversal, o que tem provocado inovações gerenciais que passam a buscar a
sinergia da articulação intersetorial e maior eficácia na redução das desigualdades
geracionais, de gênero, raça-etnia, e renda. A abrangência da cobertura e dos
atendimentos tem se apresentado de modo estável ao longo do tempo, com
regulamentação e institucionalidade estabelecidas, envolvendo aplicação diária de
recursos materiais, humanos e financeiros na produção e provisão, embora nem sempre o
volume e qualidade dos serviços sejam os desejados.
O conjunto de políticas sociais brasileiro contempla hoje uma diversificada gama de ações
que protegem a sociedade de uma série de riscos, geram oportunidades, e combatem
desigualdades, promovendo a cidadania. Dentre outras, destacam-se as políticas nas
áreas de previdência, saúde, assistência, educação, emprego e renda, agricultura familiar,
cultura, defesa dos direitos humanos e combate à discriminação em suas diversas
formas, além de políticas na área de infraestrutura social (saneamento, habitação e
transporte coletivo), acesso à justiça e segurança cidadã.
1
JACCOUD, Luciana e CARDOSO JR., José Celso - Políticas Sociais no Brasil: Organização, Abrangência
e Tensões da Ação Estatal. In JACCOUD, Luciana (org.) - Questão Social e Políticas Sociais no Brasil
Contemporâneo. Ipea, Brasília, 2005.

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As políticas sociais interligam-se a políticas econômicas, onde se combinam elementos
como: valorização do salário mínimo; progressividade da tributação e das tarifas públicas;
sistema público de emprego e poder de compra dos salários frente às necessidades
sociais; cobertura dos benefícios do sistema previdenciário e de seguro-desemprego;
transferências condicionadas de renda, capazes de garantir o acesso mínimo à renda;
políticas de habitação e desenvolvimento agrário, que pretendem agir na distribuição
patrimonial viabilizando o acesso de núcleos familiares e indivíduos a determinados
ativos, apenas para lembrar os principais exemplos.
O Quadro abaixo mostra as principais políticas de proteção e promoção social vigentes no
Brasil, que podemos considerar como sendo nosso piso de proteção social.
A articulação positiva entre estratégias de proteção social e de desenvolvimento
econômico com estabilidade, distribuição de renda e convergência entre as ações
universais e focalizadas explicam o desenvolvimento brasileiro ocorrido nos últimos anos.
A partir de 2006, o fortalecimento das bases financeiras e o processo de aperfeiçoamento
na gestão das políticas sociais começaram a desenhar um cenário de redução da pobreza

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e de desigualdades sociais e regionais; de crescimento dos rendimentos médios anuais,
com elevação da renda domiciliar per capta e mobilidade social de segmentos
populacionais de menor renda; crescimento no número de empregos formais e redução
no contingente de desempregados.
No enfrentamento da crise de 2008, ao lado de todas as atitudes necessárias no campo
dos instrumentos típicos da política macroeconômica, tem-se ressaltado o papel central e
anticíclico desempenhado pelo sistema de proteção social estabelecido no País. Parte
importante dessa rede consiste em políticas públicas que agem diretamente sobre a
distribuição de renda: (i) fortalecendo o mercado de trabalho, a oferta de microcrédito e o
seguro-desemprego; (ii) garantindo o acesso à renda da população inativa por meio dos
benefícios da Previdência Social e dos Benefícios de Prestação Continuada da
Assistência Social; e (iii) complementando a renda da população mais pobre por meio do
Programa Bolsa Família.
Estas políticas direcionaram recursos monetários diretamente às famílias brasileiras,
garantindo o acesso à renda e combatendo sua volatilidade e, com isso, contribuindo para
dinamizar a atividade econômica em todo o território nacional, das grandes cidades ao
interior – o que se torna ainda mais estratégico em uma conjuntura de crise. Mas o
sistema de proteção social brasileiro vai além do acesso à renda. A complementação
condicionada de renda, no caso do Programa Bolsa Família (e de sua extensão, o
Programa Brasil Sem Miséria) inclui a provisão e acesso a serviços universais e gratuitos
de saúde, educação e assistência social. A provisão estatal para atendimento universal
aos serviços públicos visa reduzir o “gasto de bolso”, ou a necessidade de as pessoas
utilizarem os rendimentos pessoais para adquiri-los junto ao setor privado – isto nos casos
em que há mercado para tanto.
Adicionalmente, um modelo de desenvolvimento que busca a equidade e a
sustentabilidade é intensivo em Estado, que faz girar a economia ao gerar milhões de
empregos públicos e demanda para compras públicas de uma vasta gama de bens e
serviços. Em um momento de crise, portanto, além da sua importância como componente
da política social, o setor de serviços de proteção social funciona também como um
colchão amortecedor às instabilidades do mercado de trabalho e da demanda agregada,
que pode contrabalançar a retração dos empregos e salários no setor privado.
A seguir serão apresentadas breves informações e análises sobre as principais políticas
públicas da rede de proteção e promoção social brasileira para esclarecer sua importância
no atual contexto de enfrentamento à crise.
A) Sistema de Garantia de Renda
Os benefícios concedidos pelos programas contributivos, semicontributivos e não
contributivos de garantia de renda vigentes no Brasil indicam um amplo esforço do gasto
público por sustentar um expressivo universo de benefícios previdenciários e
assistenciais, atendendo trabalhadores ativos e inativos, pessoas com deficiência, idosos,
famílias pobres e indigentes.
A.1) Previdência Social
Por ser o maior orçamento entre as políticas públicas do Estado brasileiro e por atingir um
grande contingente de famílias e domicílios, a Previdência Social, como em qualquer
sociedade moderna dotada de sistemas nacionais de proteção social, produz impactos

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consideráveis na distribuição de renda, acesso à realização de direitos e estabilização
econômica.
A principal função do sistema de previdência social é a de garantir a continuidade do
acesso à renda a seus beneficiários quando estes não têm condições de participar do
mercado de trabalho. Seus benefícios podem assumir a forma permanente de
aposentadorias e pensões para trabalhadores urbanos e rurais e a forma temporária de
auxílios, no caso de doenças e de maternidade. Um dos efeitos dessa proteção é a
redução, ou prevenção, da pobreza.
O impacto social e econômico das transferências de renda da previdência social tem sido
fortalecido com a melhoria no atendimento e ampliação do grau de cobertura aos
beneficiários, com o combate a irregularidades e com a recuperação, nos últimos anos, do
valor do salário mínimo. Este valor é parâmetro para o piso previdenciário que remunera
um em cada três benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
“Além da importância do valor do salário mínimo para os trabalhadores ativos no
interior do mercado de trabalho, convém destacar a sua relação para os benefícios
da previdência e assistência social. Como os benefícios monetários encontram-se
indexados ao valor do mínimo nacional, parcela importante da população inativa
termina sendo beneficiada pelo poder aquisitivo garantido nos períodos de forte
desaceleração econômica”.2
O Quadro abaixo apresenta quantitativos de benefícios com cobertura do sistema de
previdência social em 2010, significando o número de brasileiros inativos beneficiados
com a política de valorização do salário mínimo e a monumental mobilização de recursos
injetados na economia e que as famílias aplicam no atendimento das necessidades
básicas.
Áreas
Principais
Programas/Ações
Beneficiários/Resultados em 2010
Aposentadorias e Pensões -
área Rural
8,4 milhões de benefícios - Rural
área Urbana
19,6 milhões de benefícios - UrbanaPrevidência Social
(Regime Geral PS)
Auxílio-Doença, Auxílio-
Maternidade e outros
Auxílios - área Urbana e
Rural
1,3 milhão de beneficiários
Previdência do
Servidor Público
(Regimes Próprios
PS)
Pagamento de
Executivo, Legislativo e
Judiciário
União: 543 mil servidores aposentados e 406
mil pensionistas;
Estados: 1,3 milhão de servidores
aposentados e 384 mil pensionistas;
Municípios: 320 mil aposentados e 145 mil
pensionistas
Formalização e
inclusão do
empreendedor
individual
Micro Empreendedor
Individual (MEI)
810 mil pessoas
2
Pochmann, Márcio. Pobreza e crise econômica: o que há de novo no Brasil Metropolitano, IPEA, maio de
2009.

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A.2) Assistência Social
Os programas de assistência social visam garantir acesso à renda e a serviços de
proteção para segmentos populacionais mais fragilizados e socialmente expostos a danos
produzidos pelos determinantes sociais das desigualdades: pessoas e famílias pobres e
indigentes, com deficiências, idosas e jovens.
O Sistema Único de Assistência Social – SUAS, em fase de consolidação, abrange ações
socialmente territorializadas em unidades municipais, nos Centros de Referência de
Assistência Social – CRAS, onde são oferecidos serviços socioassistencias, organizados
por níveis de complexidade, conforme a necessidade dos assistidos: (i) de proteção social
básica, que inclui serviços de proteção e atendimento integral a famílias, no CRAS ou no
domicilio, no caso de pessoas com deficiência e idosas; (ii) de proteção social de média
complexidade, com atendimentos especializados, adotados em situações de abordagem
social, de moradores de rua, de jovens infratores; (iii) de proteção social de alta
complexidade, no caso de serviços de acolhimento institucional.
A gestão do SUAS segue os moldes do Sistema Único de Saúde, descentralizada e com
protagonismo social em conselhos quadripartite instalados nos três níveis federativos. Os
avanços e conquistas do SUAS têm refletido o gradativo fortalecimento das estruturas de
gestão e financiamento das ações da Política Nacional de Assistência Social.
A.2.1) Benefícios de Prestação Continuada
Pessoas economicamente inativas por idade e portadoras de deficiências são segmentos-
alvo dos serviços socioassistenciais e dos benefícios de prestação continuada instituídos
por Lei Orgânica de Assistência Social, aprovada em 1993. É um benefício contínuo e não
contributivo correspondente ao valor do salário mínimo.
O quadro abaixo apresenta o quantitativo de benefícios nesta modalidade de
transferência de renda.
Áreas Principais Programas/Ações
Beneficiários/Resultados em
2010
Benefício de Prestação Continuada
(BPC) - LOAS - Pessoa Idosa
1,6 milhão
BPC - LOAS - Pessoa com Deficiência 1,8 milhão
Programa Nacional de Inclusão de
Jovens - ProJovem
2,4 milhões de jovens (2009)
Assistência
Social
Programa Bolsa Família 13 milhões de famílias
Fonte: Brasil, INSS
A.2.2) Programa Bolsa Família
O programa Bolsa Família (PBF), instituído em 2004, foi resultado da integração de
diversos programas de transferência de renda que se caracterizavam pela fragmentação
dos benefícios, descontinuidade e grau de cobertura.
A introdução de benefícios monetários a famílias social e economicamente vulneráveis,
independentemente da comprovação da incapacidade de seus membros adultos para o
trabalho significa um avanço em relação à compreensão dos determinantes da pobreza e
da vulnerabilidade social e aos impactos do gasto social no desenvolvimento. Os
beneficiários do PBF são famílias pobres e extremamente pobres, cujos rendimentos não

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são suficientes para uma sobrevivência digna. Os benefícios do Bolsa Família são
variáveis, dependendo da faixa de renda (entre R$70,00 e R$140,00 per capta),
dependendo do número de crianças 2/ou adolescentes, de zero a 17 anos de idade,
atingindo o valor máximo de R$132,00 por família. A partir de 2011, o Bolsa Família
passou a integrar o Plano Brasil Sem Miséria, com foco em 16 milhões de brasileiros com
renda familiar per capta inferior a R$70,00 mensais, garantindo renda, inclusão produtiva
e acesso a serviços públicos.
Porém, o Bolsa Família é bem mais que transferência de renda. O benefício é concedido
mediante um pacto, que estabelece condicionalidades entre a família e o poder público.
As famílias responsabilizam-se pela frequência escolar de crianças entre seis e 17 anos,
acompanhamento pré-natal, vacinação e acompanhamento nutricional das crianças. Ao
Estado, além de pagar o benefício, compete o dever constitucional de ofertar serviços de
educação, saúde e assistência social, e de conferir o cumprimento das condicionalidades.
A tarefa de conferir o cumprimento das condicionalidades é complexa, seja pela
necessidade de articular órgãos historicamente condicionados a trabalhar de forma
isolada, seja pelo imenso volume de dados envolvidos. Para o Estado, o descumprimento
das condicionalidades indica que as famílias têm vulnerabilidades. O acompanhamento
das condicionalidades fornece alertas sobre os desafios de inclusão social para superar a
extrema pobreza. O acompanhamento é realizado por meio de mecanismos e processos
desenvolvidos e aperfeiçoados ao longo de anos; as informações são coletadas nos
municípios e integralizadas em nível federal.
Ao adotar a abordagem de responsabilidades mútuas, o Estado se obriga a tornar os
serviços disponíveis e determina que as famílias os utilizem, tornando efetiva a
universalidade constitucional. A expectativa é a de que essa geração de crianças terá a
chance de acessar mais oportunidades e de um futuro mais digno.
A configuração do programa articula três dimensões: (i) alívio imediato da pobreza, por
meio da transferência direta de renda à família; (ii) reforço aos direitos sociais básicos nas
áreas de Saúde e Educação, contribuindo para o rompimento do ciclo da pobreza entre
gerações, e (iii) coordenação de programas complementares, como programas de
geração de trabalho e renda, de alfabetização de adultos, de fornecimento de registro civil
e demais documentos.
Além dos necessários objetivos intrínsecos a um programa como o Bolsa Família – como
combater a pobreza e a desigualdade, facilitar o acesso à realização de direitos – a
inclusão imediata de um enorme contingente de pessoas constitui um instrumento de
desenvolvimento e de combate à crise econômica, atenuando a insuficiência de demanda
agregada, tanto em regiões menos dinâmicas do interior quanto nas periferias das
grandes cidades. Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada do Governo
Federal indica que cada R$1 investido no programa aumenta o PIB em R$ 1,44.
A facilitação do acesso às oportunidades está surtindo efeitos notadamente na
escolarização de crianças e jovens. Dados do IBGE mostram que, entre 2004 e 2009, a
quantidade de jovens de 15 a 17 anos que frequentavam a escola no grupo dos 20% mais
pobres aumentou 13,6%, enquanto que entre os 20% mais ricos não houve variação. No
mesmo período, a quantidade de jovens de 15 a 17 anos que frequentavam a escola na
série esperada para sua faixa etária (ensino médio) cresceu 51% no grupo dos 20% mais
pobres, enquanto que no quintil mais rico o crescimento foi de apenas 1,8%.

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Tais conquistas são, em larga medida, fruto de sete anos de política de estímulo à
permanência na escola do Bolsa Família. O Ministério da Educação aponta que a taxa de
abandono escolar do ensino fundamental entre os estudantes beneficiários tem sido
menor do que o resultado referente a todo o universo de alunos desse nível. Pela primeira
vez um resultado foi melhor para os mais pobres em um indicador educacional.
Apesar dos progressos, ainda há uma série de disparidades a reduzir. Por isso a agenda
de condicionalidades persevera como essencial. Para o Estado, o descumprimento das
condicionalidades indica que as famílias têm vulnerabilidades. O acompanhamento das
condicionalidades fornece alertas para possibilidades de ocorrências de situações de
vulnerabilidade e necessidade de acompanhamento familiar socioassistencial e favorece
a identificação dos desafios da inclusão social para superar a extrema pobreza.
A.2.3) Seguro Desemprego
O Seguro Desemprego funciona como garantia de renda e como um mecanismo
automático de estabilização econômica, na medida em que seu gasto tende a crescer
quando as demissões crescem. Portanto, trata-se de uma resposta rápida à diminuição da
massa salarial devido a uma retração da atividade econômica.
No Brasil, tem direito ao seguro desemprego o trabalhador formal demitido sem justa
causa, o pescador artesanal e o empregado doméstico cujo empregador faça o
recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FAT. O trabalhador
desempregado tem direito a, no mínimo, três e no máximo cinco parcelas de seguro
desemprego, dependendo do tempo em que esteve empregado nos três anos
precedentes.
Em março de 2009, em resposta à crise mundial, o Conselho Deliberativo do Fundo de
Amparo ao Trabalhador (CODEFAT) pôs em prática a possibilidade prevista em lei de
conceder duas parcelas extras de seguro desemprego a trabalhadores que tenham
perdido seus empregos em situações excepcionais. Ainda que o benefício não tenha se
estendido a todos os segurados – foram aplicados critérios que restringem as parcelas
extras aos demitidos pelos setores mais atingidos pelas turbulências decorrentes da crise.
– nos primeiros cinco meses de 2009 mais de 300 mil trabalhadores foram beneficiados,
comprometendo recursos adicionais em torno de R$ 350 milhões.
Os recursos que financiam o seguro desemprego provêm do Fundo de Amparo ao
Trabalhador e o valor do seguro é calculado com base na média dos três últimos salários
recebidos, com piso equivalente ao salário mínimo. Assim, o seguro desemprego repõe
parte substancial do salário do trabalhador, embora durante um período curto, o que é
compatível com a busca de emprego em um contexto de crescimento, mas não é
suficiente para o desemprego de longa duração.
Outro aspecto que merece destaque é a importância que redes de proteção social, em
geral, e o programa seguro desemprego, em particular, podem representar como
estabilizadores de renda em países onde a rotatividade da mão de obra é considerada
historicamente elevada.
Estudos sobre a relação entre PIB e gasto social concluem que, sob diferentes
perspectivas, o gasto social tem apreciável influência sobre o PIB, seja no montante, seja
na distribuição. A oferta de benefícios monetários, de bens e serviços, que exigem
contratação de trabalhadores, assim como de obras, bens e serviços instrumentais influi
sobre o nível do PIB. Por outro lado, o perfil social e territorialmente distributivo das

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transferências monetárias tem incentivado um padrão mais inclusivo de crescimento do
PIB, com menos pobreza, menor iniquidade de renda e impactos positivos em termos de
investimento de empresas, nos empregos, no consumo e na arrecadação de impostos.
O gráfico abaixo apresenta a evolução do gasto social federal entre 1995 e 2009.
Gasto Social Federal
Fonte: Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional
B) Sistema Único de Saúde - SUS
Componente chave da seguridade social, o SUS tem papel fundamental junto aos grupos
mais vulneráveis da população e etapas mais frágeis da vida, além de adquirir
importância como vetor de atividade econômica.
A universalidade do acesso e a integralidade das respostas, princípios assumidos pelo
Sistema Único de Saúde (SUS), tem sustentado o avanço desta política social que
abrange ações socialmente territorializadas e com protagonismo social, suprindo os
serviços, embora nem sempre na qualidade e intensidade desejáveis. Estruturada
sistemicamente, a política de saúde provê o atendimento às necessidades de assistência
à saúde da população (mais de 70% têm no SUS a forma principal, quando não exclusiva,
de acesso); ações de promoção da saúde e de prevenção e controle de doenças; de
vigilâncias sanitária e epidemiológica, além de investimentos em atendimento e em
medicamentos de alto.
Além dos serviços de saúde prestados à população, este setor representa uma importante
atividade econômica, ao incentivar a produção industrial e de serviços, estimular a
pesquisa tecnológica e gerar oportunidades de empregos formais diretos e indiretos, entre
outros impactos que devem ser lembrados em um contexto de superação da crise.
De acordo com a Pesquisa de Assistência Médico-Sanitária coletada pelo IBGE em 2009,
foram identificadas 94 070 unidades assistenciais, sendo 52 023 ou 55,3%, de natureza
jurídica pública, em maioria municipal (95,6%). As unidades de saúde em nível estadual
representam 2,5% do total, e apenas 1,8% são federais, refletindo a política de
municipalização da assistência à saúde implantada no País. Destes estabelecimentos,
67,2% fazem referência ao SUS como fonte financiadora de alguma de suas atividades.
Entre 2005 e 2009, os postos de trabalho de nível superior em saúde tiveram um
crescimento de 27%, passando de 870 361 em 2005 para 1 104 340 em 2009. As

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contratações foram em maior número no setor privado, mas com crescimento também no
setor público, com maior concentração nas capitais e na região sudeste e Distrito
Federal.3
.
O Quadro abaixo apresenta os principais programas e ações que integram o SUS e
alguns resultados para os beneficiários.
Área Principais Programas/Ações Beneficiários/Resultados em 2011
Rede Pública de Saúde
1.104.340 empregos de nível superior
889.630 empregos de nível fundamental e médio
Atenção Básica em Saúde
Assistência Ambulatorial e
Hospitalar Especializada
Vigilância, Prevenção e
Controle de Doenças e
Agravos
Saúde
Assistência Farmacêutica e
Insumos Estratégicos
• 31.960 equipes de Saúde da Família;
• 3,2 bilhões de procedimentos ambulatoriais;
• 21 mil Transplantes;
• 19,4 milhões de atendimento pré-natal;
• 282 mil cirurgias cardíacas;
• 9,9 milhões de procedimentos de quimioterapia
e radioterapia;
• 11,3 milhões de internações;
• Serviço de Atendimento Médico de Urgência
(SAMU) cobre 111 milhões de pessoas.
Fontes:
IBGE - Pesquisa de Assistência Médico-Sanitária 2009. IBGE: Rio de Janeiro, 2010.
Brasil, Ministério da Saúde, 2011.
C) Política de valorização do salário mínimo e dos rendimentos do trabalho
O salário mínimo (SM) foi instituído no Brasil pela Constituição Federal em 1934 e
implantado em 1940 com o intuito, a princípio, de garantir a sobrevivência de uma pessoa
adulta por um mês. Novo período político e nova Constituição indicaram nova metodologia
de cálculo baseada na necessidade de gastos de uma família constituída por quatro
pessoas.
Desde então, o salário mínimo é tomado como um indicador para as remunerações do
mercado de trabalho formal e informal, e seu valor se constitui em referência de piso
também para muitos benefícios de proteção social.
A pressão social, capitaneada pelas centrais sindicais, por uma política de valorização do
salário mínimo, comprimido por muitos anos, repercutiu nas decisões governamentais
que, a partir de 2005, responderam à reivindicação instituindo uma Comissão
Quadripartite do Salário Mínimo e negociando um acordo sobre critério de reajuste.
Definidos por lei federal, os reajustes anuais passaram a ser calculados com base na
variação do PIB e inflação (INPC) de anos anteriores.
A recente política de valorização do salário mínimo tem como fundamento a necessidade
de ganhos reais, ou de recomposição do poder de compra dos trabalhadores.
O gráfico abaixo apresenta a evolução do salário mínimo real entre 1986 e 2010
3

13
O Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (DIEESE)
calcula que na última década, o salário mínimo teve um ganho real de 65,95% acima da
inflação e um reajuste nominal de 211%, conforme apresentado no gráfico abaixo.
Este resultado beneficia diretamente 48 milhões de brasileiros que têm rendimento
referenciado no piso salarial, sejam eles trabalhadores formais, entre eles os domésticos,
e os beneficiários do INSS. A elevação do SM traz impacto ainda maior na massa de
rendimento da base da pirâmide social ao garantir o poder aquisitivo com aumentos reais
dos benefícios, entre eles o seguro desemprego e de prestação continuada (BPC/LOAS),
voltados para famílias pobres, com membros idosos sem benefício previdenciário ou
membros portadores de deficiência.
Estima-se que o impacto anual na renda da economia, decorrente do aumento do salário
mínimo em 2012, gira em torno de R$47 bilhões. Além disso, o aumento do SM e seus
respectivos impactos na atividade econômica devem permitir um incremento de

14
arrecadação tributária em torno de R$ 23 bilhões – vetor valioso para compensar em
parte a forte queda de arrecadação causada pela crise.4
Tendo em vista que esses recursos injetados no sistema econômico têm caráter
permanente, reforça-se a tese do fortalecimento do mercado interno – aqui pela dimensão
do consumo - como elemento estratégico para a manutenção do crescimento econômico.
D) Educação
Na Constituição Federal de 1988, a educação é definida como o instrumento fundamental
para o “pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e
sua qualificação para o trabalho”. Nesse sentido, a busca pela sua universalização com
qualidade é um poderoso propulsor no desenvolvimento social e econômico de uma
sociedade. Torna-se ainda mais importante se esta sociedade enfrenta os desafios da
pobreza e da desigualdade, quando então ganham absoluta importância as
responsabilidades do poder público na garantia de acesso à educação.
A rede pública de educação tem avançado no Brasil nas décadas mais recentes,
alcançando a universalização do ensino fundamental e ampliando o acesso a todos os
níveis e modalidades educacionais. No entanto, ainda está na pauta das discussões a
necessidade da universalização da educação básica em seus outros dois níveis –
educação infantil e ensino médio – e a melhoria da qualidade do ensino, além do desafio
da eliminação do analfabetismo.
A rede pública de ensino, de responsabilidade compartilhada entre municípios, estados e
União. A competência para oferecer educação infantil e ensino fundamental é dos
municípios, que são responsáveis por quase metade das matrículas (45,7%) na educação
básica. Aos Estados compete o ensino médio e educação profissional, etapas que
também são oferecidas por escolas federais (0,5% das matrículas). A escola pública
atendeu, em 2011, 43.053.942 crianças e jovens matriculados na educação básica, que
se estende da educação infantil ao ensino médio regular e profissionalizante.
O Quadro abaixo apresenta as matrículas na rede pública de ensino em 2011:
Educação Básica Matrículas
Educação Infantil
Creche 1.470.507
Pré-escola 3.551.038
Ensino Fundamental 26.256.179
Ensino Médio 7.378.660
Educação Profissional 669.761
Educação Especial 588.896
Educação de Jovens e Adultos 3.980.203
Fonte: MEC/Inep/Deed, Censo Escolar 2011.
O Programa Nacional de Alimentação Escolar fornece merenda nos dias letivos aos
alunos da educação básica – são mais de 7 bilhões de refeições fornecidas anualmente.
4
DIEESE. Política de Valorização do Salário Mínimo. Nota Técnica nº 106, Janeiro 2012. Disponível em
http://www.dieese.org.br/notatecnica/notatec106PoliticaSalarioMinimo.pdf

15
O Programa Nacional do Livro Didático provê as escolas da rede pública de livros
didáticos para os alunos e bibliotecas – em 2011, foram adquiridos pelo governo federal
162,4 milhões de exemplares. Alunos da zona rural são atendidos pelo Programa
Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar, financiado pelo governo federal e executado
pelos municípios.
Na rede pública de educação superior, que inclui universidades, faculdades e institutos de
educação tecnológica, estudam 1,6 milhão de alunos de graduação e quase 200 mil pós-
graduandos. O incentivo à expansão da formação de nível superior para estudantes com
renda familiar reduzida foi dado, a partir de 2004, com a criação do Programa
Universidade para Todos (ProUni), que visa conceder bolsas de estudo integrais e
parciais em cursos de graduação em instituições privadas de educação superior. Desde
sua criação, o programa já propiciou o acesso de outros 919 mil estudantes ao ensino
superior. Destes, cerca de 73% são contemplados com bolsas de estudo integrais5
. Tal
trajetória é consequência da quase universalização do ensino fundamental que permite ao
sistema hoje incorporar e alfabetizar mais crianças do que no passado. Como resultado
desses esforços, alguns indicadores educacionais têm melhorado, embora a um ritmo
lento para as necessidades do desenvolvimento. Um exemplo é a taxa de analfabetismo
que, embora esteja reduzindo, ainda há 9,6% da população acima de 15 anos
(13.933.173 de pessoas) iletrada, com maior concentração entre adultos. Entre os jovens
de 15 a 24 anos são ainda 2,5% sem estarem alfabetizados.
Os desafios continuam e não são poucos nem simples. Há que se acelerar o acúmulo de
escolarização da população, seguir com a ampliação do acesso à escola e o combate à
evasão, em todos os níveis e modalidades de ensino, sempre buscando a melhoria da
qualidade do ensino.
Por fim, é importante lembrar que, para além dos seus desafios e da sua importância
enquanto política social fundamental para a promoção da cidadania e do desenvolvimento
econômico, o sistema educacional brasileiro assume relevância enquanto gerador de
emprego. Estudo do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP),
aponta que, para atender os 43 milhões de alunos matriculados nos três níveis da
Educação Básica, o setor público brasileiro emprega mais de 1,5 milhão de professores,
dos quais cerca de 830 mil na esfera municipal e 575 mil na esfera estadual6
. Acrescente-
se a esses profissionais os trabalhadores empregados no apoio operacional necessário
ao funcionamento dos estabelecimentos de ensino e todos os empregos indiretos gerados
em decorrência das compras públicas de alimentos para a merenda escolar, livros
didáticos e outros materiais e insumos. Só assim é possível dimensionar o papel que a
rede pública de educação cumpre como geradora de postos de trabalho.
E) Programa Minha Casa, Minha Vida
Definida a habitação como segmento da rede de proteção social, o governo federal criou
em 2009 o Programa Minha Casa Minha vida, com a finalidade de criar mecanismos de
incentivo à produção e aquisição de 1 milhão de novas unidades habitacionais. O
programa consiste em aquisição de terreno e construção ou requalificação de imóveis
contratados como empreendimentos habitacionais em regime de condomínio ou
5
Ministério da Educação, INEP, Censo Escolar do Ensino Superior 2011.
6
INEP - Estudo exploratório sobre o professor brasileiro, Inep, Brasília, 2009.

16
loteamento que, depois de concluídos, são alienados às famílias que possuem renda
familiar mensal de até R$ 5.000,00.
O programa Minha Casa, Minha Vida, gerido pela Caixa Econômica Federal, é executado
em parceria com estados, municípios e iniciativa privada, o que vai impulsionar a
economia, gerar empregos e trazer reflexos positivos para toda a sociedade. Enquanto
muitos países diminuem os investimentos por conta da crise financeira internacional, o
Brasil gera novas oportunidades de desenvolvimento para reativar o círculo virtuoso de
crescimento econômico.
Uma das principais consequências previstas deste programa é a redução do atual déficit
habitacional7
, estimado a partir dos dados do IBGE em 5,8 milhões de domicílios, em
2008. O programa atende de forma diferenciada os segmentos em acordo com a faixa de
renda e impacto das prestações sobre a renda das famílias.
Merece destaque o Fundo Garantidor, um recorrente instrumento demandado pelos
movimentos populares em busca da solução do déficit habitacional. Com uma alocação
de R$ 2 bilhões, este Fundo tem a função de refinanciar parte das prestações em caso de
desemprego e/ou perda da renda familiar. Este Fundo também é necessário para as
famílias de 5 a 10 salários mínimos terem acesso ao seguro.
F) Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar
O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), criado em 2005,
destina-se ao apoio financeiro das atividades agropecuárias e não agropecuárias
exploradas mediante emprego direto da força de trabalho do produtor rural e de sua
família. Entende-se por serviços, atividades ou renda não agropecuários aqueles
relacionados ao turismo rural, à produção artesanal, ao agronegócio familiar e à prestação
de serviços no meio rural, que sejam compatíveis com a natureza da exploração rural e
com o melhor emprego da mão de obra familiar.
A agricultura familiar, constituída por pequenos e médios produtores, conforme as
especificações da Lei da Agricultura Familiar, representa a imensa maioria de produtores
rurais no Brasil. São cerca de 4,1 milhões de estabelecimentos (85% do total), dos quais
50% no Nordeste. O segmento detém 30% das terras e responde por 38% da produção
global. No conjunto de produtos que compõe a dieta básica do brasileiro - feijão, arroz,
milho, hortaliças, mandioca e pequenos animais, a agricultura familiar chega a ser
responsável por quase 70% da produção. Em geral, são agricultores com baixo nível de
escolaridade e diversificam os produtos cultivados para diluir custos, aumentar a renda e
aproveitar as oportunidades de oferta ambiental e disponibilidade de mão de obra. No
7
O conceito oficial de déficit habitacional diz respeito à necessidade de reposição ou de incremento do
estoque de moradias devido à habitação precária (domicílios improvisados ou construídos com materiais
não duráveis), à coabitação familiar (famílias conviventes secundárias ou cômodos) e ao ônus excessivo
com aluguel (gasto com aluguel superior a 30% da renda).

17
meio rural brasileiro, a agricultura familiar é o segmento que mais gera postos de trabalho,
respondendo por cerca de 80% das ocupações no campo8
.
Este segmento tem um papel crucial na economia das pequenas cidades - 4.928
municípios têm menos de 50 mil habitantes e destes, mais de quatro mil têm menos de 20
mil habitantes. Estes produtores e seus familiares são responsáveis por inúmeros
empregos no comércio e nos serviços prestados nas pequenas cidades. Portanto, a
melhoria de renda deste segmento por meio de sua maior inserção no mercado tem
impacto importante na melhoria das condições de vida das famílias e na dinamização das
economias locais.
A inserção dos agricultores familiares no mercado ou no processo de desenvolvimento
depende de tecnologia e condições político-institucionais, representadas por acesso a
crédito, informações organizadas, canais de comercialização, transporte, energia etc. É
nesta direção que o Governo Federal vem desenvolvendo um esforço enorme por meio
de programas como o Pronaf, programas estaduais de assistência técnica e
associativismo, embora ainda haja um imenso desafio a vencer.
Áreas Principais
Programas/Ações
Beneficiários/Resultados em junho
de 2010
Importância
econômica da
Agricultura Familiar
• 4,5 milhões de estabelecimentos
• Produção de 70% dos alimentos da
cesta básica
• 10% do PIB do país
Plano Nacional de
Agricultura Familiar
1,3 milhão de contratos
47 milhões de hectares (2003 a 2010)
Desenvolvimento
Agrário
Programa de
Reforma Agrária 530 mil atendidos em programas
educacionais em todos os níveis de
ensino (1999 a 2008)
Os impactos da rede de proteção e promoção social brasileira na redução dos
indicadores de desigualdade de renda e na melhoria da qualidade de vida
O Sistema de Proteção e Promoção Social, em seu atual estágio de abrangência, tanto
pelos benefícios distribuídos quanto pela população atendida nos diversos programas e
ações de políticas públicas que o compõem, é um dos principais elementos responsáveis
pela trajetória de redução na desigualdade de renda e de queda da pobreza atualmente
em curso. Contribui, positivamente, também para o desempenho de outros indicadores
fundamentais para avaliação das condições de vida da população brasileira.
A redução do coeficiente de Gini alcançou em seis anos queda de 7%, uma das
velocidades mais aceleradas do mundo. Apesar disso, caso essa velocidade seja
mantida, ainda serão necessários quase 16 anos para que a posição internacional do
8
FAO/INCRA/MDA (2000). Novo Retrato da Agricultura Familiar: o Brasil Redescoberto. Silva Cardim (FAO) e Carlos Guanziroli
(INCRA) (coord). Brasília: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Instituto Nacional de Colonização da Reforma Agrária,
fevereiro/2000.

18
Brasil com relação à renda média dos 20% mais pobres se alinhe com a sua posição
pertinente à renda per capita, o que dá a dimensão do desafio e a necessidade de
persistir no esforço para enfrentá-lo.
O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República, em
sua missão de assessoramento sobre os rumos do desenvolvimento brasileiro, já em suas
recomendações iniciais indicava que as políticas públicas teriam como princípio principal
de atuação a busca da equidade no exercício de direitos, com redução da extrema
desigualdade social e da concentração de renda e riqueza e o fortalecimento da oferta
pública de serviços ao conjunto da população, com melhoria da qualidade.
Ao analisar os efeitos iníquos nas regras para arrecadação de tributos e na aplicação dos
recursos arrecadados pelo Estado, o Observatório da Equidade do CDES identificou
como desafio o aperfeiçoamento na relação entre a carga tributária e o investimento no
gasto social. Apesar do aumento no volume de gastos nas políticas sociais na última
década, os dados apontam para um ainda baixo retorno social diante da imensa dívida
histórica com grande parte da população com pouco ou nenhum acesso à realização de
direitos e da intensificação da demanda social.
Conclusões
Para atenuar os efeitos da crise econômica mundial os governos devem proteger,
primordialmente, o setor real da economia, incentivando os investimentos e mantendo os
níveis de consumo das famílias, preservando assim os níveis de demanda efetiva. E a
preservação dos níveis de consumo se faz garantindo a disponibilidade e a circulação da
renda na economia. Para tal, são fundamentais políticas do campo macroeconômico, que
renovem os níveis de crédito e que estimulem a geração de empregos e o mercado de
trabalho. Mas o sistema de proteção social, em suas diversas políticas públicas que o
integram, cumpre também um papel absolutamente central. Por meio das políticas
sociais, o fundo público redireciona e destina recursos aos setores mais vulneráveis da
população, garantindo o acesso à renda, gerando emprego, e possibilitando a dezenas de
milhões de famílias melhores condições de enfrentar a travessia de uma situação de crise
econômica. Nesse momento, mais uma vez ressalta-se a necessidade e a oportunidade
de fortalecer o Estado, vital para garantir um sistema de proteção social de caráter
universal, integral e capaz de gerar equidade. Esse é o caminho a ser seguido frente a
dimensão da questão social brasileira e para garantir a trajetória de desenvolvimento
sustentável e em bases socialmente mais avançadas.
O sustentáculo da economia nacional hoje e o processo de enfrentamento da crise não
residem somente na solidez dos fundamentos econômicos, mas, também, na força do
Estado brasileiro para adotar medidas pautadas pelo projeto de desenvolvimento com
inclusão social e distribuição de renda, e se revela no papel central da sua rede de
proteção social como principal variável para conter os impactos negativos da crise sobre
as camadas mais pobres da população e, simultaneamente, evitar maior queda do nível
da atividade econômica.
As rendas destinadas aos beneficiários de aposentadorias, pensões e outras
transferências, somadas aos salários pagos aos funcionários públicos, representam cerca

19
de 1/3 da renda total das famílias brasileiras9
. Essa renda permanece protegida dos
efeitos da onda de desemprego, amortecendo os efeitos da crise sobre o consumo e,
consequentemente, sobre a trajetória do Produto Interno Bruto (PIB). É inegável que a
ampliação dos investimentos, em geral, e das em políticas sociais, em particular, são
fontes de geração de emprego e renda para as pessoas e para as empresas
impulsionando a economia dos países que os realizam.
Entre as possíveis razões que explicam a recente trajetória frente a crise mundial no
âmbito da economia brasileira, de superação mais rápida em relação a inúmeros outros
países e a outros períodos críticos de crises financeiras, as redes de proteção social
desempenham, seguramente, papel-chave.
É notório que a base da pirâmide social brasileira conta atualmente com uma rede de
garantia de poder de compra originária nas políticas públicas baseadas em transferências,
que vão desde os benefícios previdenciários até os programas de transferências
condicionadas de renda como o programa Bolsa Família. Somados os beneficiários do
programa Bolsa Família com os beneficiários da Previdência Social e do BPC, o Brasil
conta atualmente com 34,1% da população, sobretudo a de menor rendimento, protegida
com algum mecanismo de garantia de renda, o que se constitui algo inédito em relação
aos outros períodos de forte desaceleração econômica no País.10
Os objetivos dessas políticas são a proteção social dos cidadãos, porém, como
consequência, são geradoras de emprego e renda e dinamizam a economia na medida
em que estimulam o ingresso de novos consumidores nos diferentes mercados, sejam
eles pessoas físicas ou os próprios governos, por meio de compras governamentais e da
contratação de serviços.
Portanto, a possibilidade de contar com as políticas sociais como geradoras de
seguridade econômica para os indivíduos e famílias, ao mesmo tempo que orgânicas ao
esforço de manter a produção, o consumo e, portanto, o fluxo econômico, tem enorme
importância para a promoção da atividade econômica e o processo de enfrentamento da
crise global e consolidação de uma nova visão do papel do Estado coerente com o projeto
de desenvolvimento sustentável e socialmente mais justo.
9
Pesquisa da LCA Consultores, coordenada por Francisco Pessoa.
10
Pochmann, Márcio. Pobreza e crise econômica: o que há de novo no Brasil Metropolitano, IPEA, Maio /2009.

20
REFERÊNCIAS
Constituição da República Federativa do Brasil. 1988
CDES. Subsídios para o Debate do Sistema de Proteção Social Brasileiro, 2009.
Eduardo Fagnani. Seguridade Social: a experiência brasileira e o debate internacional.
Fundação Friedrich Ebert, Série Análises e propostas, nº 42, dezembro de 2011.
Pochmann, Márcio. Pobreza e crise econômica: o que há de novo no Brasil Metropolitano,
IPEA, Maio /2009.
FAO/INCRA/MDA (2000). Novo Retrato da Agricultura Familiar: o Brasil Redescoberto.
Silva Cardim (FAO) e Carlos Guanziroli (INCRA) (coord). Brasília: Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Instituto Nacional de Colonização da Reforma Agrária,
fevereiro/2000.
Ministério da Educação, INEP, Censo Escolar do Ensino Superior 2011.
INEP - Estudo exploratório sobre o professor brasileiro, Inep, Brasília, 2009.
DIEESE. Política de Valorização do Salário Mínimo. Nota Técnica nº 106, Janeiro 2012

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