ECA: Direitos da Criança e do Adolescente

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ECA
25 QUESTÕES

TEMAS MAIS IMPORTANTES DA PARTE CÍVEL:
o Adoção;
o Guarda;
o Direito da convivência familiar;
o Estado de adoção.

OBJETO DO ECA:

• Criança: pessoa até 12 anos incompletos;
• Adolescente: entre 12 e 18 anos;

ATENÇÃO: Pode ser aplicado o ECA a maior de 18 anos e ao meior de 21, de maneira
excepcional e tem que haver expressa previsão legal.

Ex. 1: Intervenção ao maior de 18 anos;

Ex. 2: Adoção de maior de 18 anos, desde que ele já esteja na guarda dos adotantes.

ESTADO DE FILIAÇÃO (Art. 26, parágrafo único, do ECA):
• Direito ao Estado de filiação é um direito personalíssimo (art. 27 do ECA)

• Ação Anulatória Negatória de paternidade:

o Ex. “Descobre que sua filha não é sua filha”, nesse caso pode entrar
com ação anulatória? Se o STJ, só pode haver ação negatória de
paternidade caso o reconhecimento tenha se baseado em vício do
consentimento.

COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA:

• Guarda
o Só o nacional;
o Confere direitos, inclusive previdenciários;
o Art. 33 do ECA;
o Quem tiver na posse da criança pode se opor inclusive aos pais;
• Tutela
o Só o nacional;
• Adoção

D(JH):JOSE HENRIQUEMY DOCSNACIONALDIREITOCURSOS2009LFG-OAB1ª FASEQUESTOESECA
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o Nacional e estrangeiro.
O único instituto de colocação em família para o estrangeiro é
a Adoção;
o A adoção é única e irrevogável;
o É a exceção, e não regra. No caso da adoção estrangeira só é possível
em casos ainda mais excepcionais;
o Adoção Unilateral:
Feita por um dos cônjuges ao filho do outro;
o Adoção post morte:
O adotante morre durante o processo de adoção, pode
continuar na ação desde que demonstrado o inequívoco
desejo de adotar.
o Idade mínima do adotante: 18 anos;
o Idade máxima: Não há previsão;
o 16 anos é a diferença mínima entre adotante e adotado.
o Casal em processo de separação pode adotar desde que observado
o disposto no art. 42, § 4º:
§ 4º Os divorciados e os judicialmente separados poderão
adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e
o regime de visitas, e desde que o estágio de convivência tenha
sido iniciado na constância da sociedade conjugal.

o Consentimento dos pais biológicos:
Para adotar precisa ter o consentimento dos pais biológicos.
O consentimento pode ser revisto pelos pais até a data da
publicação da sentença.
o Consentimento do adotado:
Art. 45, § 2º: se for maior de 18 anos é necessário.
o A adoção não pode ser revogada, é irrevogável.
o Cessa os vínculos com a família biológica. Se os adotantes morrem, os
vínculos com a família natural não são restabelecidos.
o Estágio de Convivência: at. 46, do ECA: Os adotantes e adotados ao
ficar juntos para saber se tem condições de formar uma família. Isso
ocorre pelo prazo que a autoridade judicial fixar. No entanto têm que
ser observado peculiaridades:
Nacional:
o A lei não fixa prazo mínimo.


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o Pode ser dispensado o estado de convivência se for
menor de 01 ano ou se maior de 01 ano estiver na
companhia dos pais por tempo suficiente.
Internacional:
o Criança até 02 anos mínimos de 15 dias
Atenção: Criança acima de 02 anos, mínimo de 30 dias;

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA INFANTIL E DA JUVENTUDE: Art. 148, do ECA;

Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato
infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;
II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo;
III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;
IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à
criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;
V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as
medidas cabíveis;
VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança
ou adolescente;
VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.
Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também
competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de:
a) conhecer de pedidos de guarda e tutela;
b) conhecer de ações de destituição do pátrio poder, perda ou modificação da tutela ou guarda;
c) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento;
d) conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do
pátrio poder;
e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais;
f) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros
procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente;
g) conhecer de ações de alimentos;
h) determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito.

CONSELHO TUTELAR: Art. 136, do ECA.

o Os membros do conselho são eleitos, por mandatos de 03 anos.


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o Vedações: art. 140 do ECA (quem não pode servir no mesmo conselho).
Essas vedações se estendem ao Juiz.
o Requisitos para ser Conselheiro Tutelar: Art. 133 do ECA.
Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado
pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos
nesta Lei.
Art. 132. Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco
membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma
recondução.
Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes
requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a vinte e um anos;
III - residir no município.
Art. 134. Lei municipal disporá sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar,
inclusive quanto a eventual remuneração de seus membros.
Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao
funcionamento do Conselho Tutelar.
Art. 135. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante,
estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime
comum, até o julgamento definitivo.
Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as
medidas previstas no art. 101, I a VII;
II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a
VII;
III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho
e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas
deliberações.
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou
penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art.
101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
VII - expedir notificações;
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e
programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;


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X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art.
220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;
XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio
poder.

ATO INFRACIONAL

• É a conduta prevista como crime ou contravenção.
o Criança:
Vale o sistema da absoluta irresponsabilidade.
Não recebe medida sócio educativa.
o Adolescente
Recebe medida sócio educativa Mais importante: INTERNAÇÃO.

INTERNAÇÃO – MODALIDADES:
o Provisória
Antes da sentença
Prazo: 45 dias após, tem que ser solto! Não sendo a autoridade comete
crime.

• OBS.: Pode ficar em estabelecimento prisional de adultos, no prazo
maximo de 5 dias, desde que haja separação de adultos.
• OBS.: Pode ficar em delegacia, no prazo máximo de 24 horas, desde
que haja separação de adultos.

o Definitiva (Art. 122, ECA) É a que ocorre a partir da sentença.
Cabimento:
• Ato infracional cometido com violência ou grave ameaça a pessoa;
• Cometimento reiterado de outras infrações graves;
o Prazo máximo: 3 anos.
• Descumprimento reiterado e injustificável de media anteriormente
imposta.
o Prazo máximo: 3 meses.
o OBS.: Não pode regredir sem ouvir o adolescente.
ATENÇÃO 1:
• Reavaliação: no máximo a cada 6 mês;


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ATENÇÃO 2:
• Se o juiz não proibir, são permitidas atividades externas, mas se
proíbe são vedadas.
ATENÇÃO 3:
• Aos 21 anos a desinternação é compulsória.

PROCEDIMENTO
Representação (pode oferecer sem prova pre constituída)
↓
Juiz
↓
audiência apresentação (equivale a interrogatório)
↓
defesa prévia (3 dias)
↓
audiência em continuação
↓
testemunhas/debates
↓
Sentença (impugnável por meio de apelação no prazo de 10 dias)
• Efeitos da apelação:
o Regra – não tem efeito suspensivo, somente devolutivo.
o Tem juízo de retratação.
• OBS.: Não é válida a desistência da oitiva de testemunhas em face da confissão do
adolescente – Súmula 342 STJ.
• OBS.: Súmula 338 STJ: A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas.

CRIMES DE PORNOGRAFIA INFANTIL:
o 241-E: Conceito de sexo.
Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito
ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou
adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição
dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins
primordialmente sexuais.
o 241-B: Fotos no PC.
Causa de diminuição de pena: pouca quantidade - § 1º:


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• A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena
quantidade o material a que se refere o caput deste artigo.
o 241-D: Crime no MSN.
Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação,
criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso:
***

1) (QUESTÃO ADAPTADA) Pelo que dispõe expressamente o Estatuto da Criança e
do Adolescente, a Justiça da Infância e Juventude
a) é competente para, em alguns casos, suprir a capacidade ou o
consentimento para o casamento.
b) deve contar com equipe interprofissional de assessoramento cujos componentes têm
assegurada livre manifestação do ponto de vista técnico, não estando subordinados
imediatamente à autoridade judiciária.
Errado. A equipe técnica tem independência para emitir parecer, mas tem subordinação
ao Juiz.

c) deve contar com um corpo executivo, denominado Comissariado da Infância e
Juventude, cuja função, entre outras, é apoiar o cumprimento das decisões judiciais.
Incorreta. É conselho Tutelar.

d) é regida, em seus atos e procedimentos, pelo princípio da informalidade.
Errado.

e) deve contar com varas especializadas criadas obrigatoriamente pelos Estados e pelo
Distrito Federal nas comarcas de grande porte.
Incorreta. São de criação facultativa.

2) (QUESTÃO ADAPTADA) O Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe,
expressamente,
a) aplicação de medida de prestação de serviços à comunidade a menores de 16 anos.
Errado. Adolescente (12 a 18) pode receber medida sócio educativa. Quem não pode
receber é a criança.

b) venda, a criança e adolescente, de brinquedos e jogos que estimulam o comportamento
violento.
Não proíbe.


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c) abrigos que atendam, simultaneamente, num mesmo espaço físico, adolescentes do sexo
masculino e feminino.
Não proíbe.

d) o conselheiro tutelar de integrar o conselho municipal dos direitos da criança e do
adolescente.
Não proíbe.

e) tio e sobrinho de servirem no mesmo conselho tutelar durante o mesmo
mandato.
Art. 140. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e
descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e
sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

3) (QUESTÃO ADAPTADA) Age FORA de suas atribuições legais o Conselho Tutelar
que
a) aplica, ao adolescente, medida específica de proteção de abrigo em entidade.
b) entrega criança a seu responsável mediante termo de guarda provisória.
Art. 136, ECA - Conselheiro Tutelar não coloca ninguém em família substituta.

c) fiscaliza entidade que executa programa em regime de internação.
d) aplica medida de advertência a pais ou responsável.
e) aplica medida à criança autora de ato infracional grave.

4) (QUESTÃO ADAPTADA) Considere o caput do art. 241 do ECA: "Apresentar,
produzir, vender, fornecer, divulgar ou publicar, por qualquer meio de
comunicação, inclusive rede mundial de computadores ou internet, fotografias ou
imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou
adolescente". Configura o tipo penal apresentado se a adolescente for fotografada
a) de monoquíni para fins publicitários, desacompanhada de qualquer pessoa.
b) em posições comprometedoras, desacompanhada de qualquer pessoa.
c) nua para composição de obra de arte, acompanhada de outras pessoas, adultas.
d) nua para composição de obra de arte, desacompanhada de qualquer pessoa.
e) de monoquíni para fins publicitários, acompanhada de outras pessoas, adultas.


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5) (QUESTÃO ADAPTADA) De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei n.º 8.069/90),
a) todas as pessoas maiores e casadas ou viúvas, pelo menos dez anos mais velhas do que
o adotando, podem adotar.
Incorreta. Tem que ser 16 anos mais velhos.

b) qualquer pessoa, ainda que solteira, separada ou viúva, desde que seja
maior, capaz, e, pelo menos, dezesseis anos mais velha do que o adotando, pode
adotar.
Correta.

c) os adotantes não podem ser irmãos do adotando e devem ser, pelo menos, cinco anos
mais velhos do que ele.
Incorreta. São 16 anos.

d) os ascendentes e os irmãos do adotando, desde que casados e que sejam, no mínimo,
dez anos mais velhos do que o adotando, podem adotar.
Incorreta. Os ascendentes e irmão não podem adotar.

6) (QUESTÃO ADAPTADA) Assinale a alternativa INCORRETA.
a) Ninguém pode ser adotado com mais de dezoito anos de idade, à data do
pedido de adoção, a menos que já esteja sob a guarda ou tutela dos adotantes.
Incorreta.

b) É possível a adoção "post mortem" do adotante.
Correta.

c) O tutor ou curador podem adotar o pupilo ou o curatelado.
Correta, desde que tenha feito a prestação de conta.

d) É necessário o consentimento do adotando maior de doze anos de idade.
Correta.

7) (QUESTÃO ADAPTADA) Observando o que prescreve o Estatuto da Criança e
Adolescente – ECA (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), assinale a alternativa
CORRETA:


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I - A única hipótese legal em que o ECA se aplicará ao procedimento de adoção
de pessoas entre 18 e 21 anos de idade consiste naquela em que o adotando já
estiver sob a guarda ou tutela do adotante.
Correta.

II - A adoção de adulto em qualquer hipótese rege-se pelo Código Civil, e não pelo ECA.
Incorreta. Porque se estiver sob a guarda e for maior de 18 e menor de 21, será pelo
ECA.

III - O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e
imprescritível, somente podendo ser exercitado contra os pais.
Incorreta. Sobre os pais ou sucessores. Ex.: Morte de Michael Jackson.

IV - A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os
fins e efeitos de direito, exceto previdenciários.
Errado.

a) Somente as afirmativas II e III são verdadeiras.
b) A afirmativa I é verdadeira.
c) A afirmativa II é verdadeira.
d) Todas as afirmativas são falsas.

8) (QUESTÃO ADAPTADA) O Estatuto da Criança e do Adolescente
a) considera criança a pessoa até 14 anos de idade in-completos, e adolescente aquela
entre doze e dezoito anos de idade.
Incorreta. É até 12 anos.

b) prevê que a falta ou carência de recursos materiais é motivo suficiente para a perda ou
suspensão do pátrio poder.
Incorreta.

c) admite a regularização da posse de fato pela guarda, podendo ser deferida, liminar ou
incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, ainda que feita por estrangeiros.
Incorreta. Estrangeiro não pode ter guarda.

d) admite a colocação da criança ou adolescente em família substituta,
mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica
da criança ou adolescente.
Correto.


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Parte Criminal do ECA
o Responsabilidade Criminal no ECA:
Penal:
o Crimes contra crianças e adolescentes.
Obrigacional:
o Somente adolescentes pratica.
Administrativa, Art. 247, CPP
o O ECA fixa deveres que gera sanção administrativa (multa).

9. (OAB/CESPE- 2008 .2) Acerca dos direitos individuais previstos no ECA, assinale a
opção correta.
(A) A internação antes da sentença, ao contrário do que ocorre com a prisão cautelar,
prevista no processo penal, dispensa fundamentação em face das peculiaridades do
procedimento de apuração do ato infracional e das condições especiais de
desenvolvimento do adolescente.
Errado. Precisa motivar.

(B) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade, senão em flagrante de ato
infracional, por determinação judicial, ou para averiguação, por ordem de autoridade
policial.
Errado.

(C) A internação antes da sentença, ocorrida durante o procedimento de apuração do ato
infracional, não tem prazo máximo preestabelecido, contudo o juiz deve justificar a
demora excessiva, sob pena de constrangimento ilegal.
Errado. O prazo é de 45 dias.

(D) Excetuando-se as hipóteses de dúvida fundamentada, o adolescente
civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos
órgãos oficiais.
Correto.

10. (OAB/CESPE- 2008 .2) Com relação ao procedimento de apuração do ato
infracional, assinale a opção correta de acordo com o que dispõe o ECA.
(A) A outorga de mandato é indispensável caso o defensor seja constituído ou nomeado,
sendo a formalidade necessária em face das peculiaridades do procedimento.
Errado. Em caso de defensor ad hoc não precisa de mandato.


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(B) Cabe recurso em sentido estrito da decisão que aplica medida socioeducativa, sendo
possível o juízo de retratação.
Errado. Cabe APELAÇÃO.

(C) No recurso de apelação, antes de determinar a remessa dos autos à
instância superior, o juiz poderá reformar a decisão proferida.
Correto. A apelação do ECA tem juízo de retratação.

(D) Na ausência de advogado constituído, para resguardar o sigilo quanto à conduta do
infrator, não se admite a nomeação de defensor ad hoc.
Errado.

11. (OAB/CESPE- 2008 .3) À luz do ECA, assinale a opção correta.
(A) A internação constitui medida privativa de liberdade e, dada essa condição, não é
permitida ao adolescente interno a realização de atividades externas, como trabalho e
estudo.
Errado.

(B) A medida de internação poderá ser aplicada, ainda que haja outra medida
adequada, se o MP assim requerer.
Errado.

(C) Poderá ser decretada a incomunicabilidade do adolescente, a critério da autoridade
competente, quando ele praticar atos reiterados de indisciplina.
Errado. Não existe essa circunstancia.

(D) Em caso de internação, a autoridade judiciária poderá suspender
temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem
motivos sérios e fundados de prejudicialidade aos interesses do adolescente.
Correto.

12. (OAB/CESPE- 2008 .3) Acerca do ECA, assinale a opção correta.
(A) Nos casos de ato infracional, a competência jurisdicional, em regra, será determinada
pelo domicílio dos pais ou responsável pelo adolescente.
Errado.


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(B) O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser
conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, sob
pena de responsabilidade.
Correto.

(C) A representação feita pelo MP em face de adolescente dependerá de prova pré-
constituída da autoria e materialidade do ato infracional.
Errado. Não depende.

(D) O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à
autoridade policial competente, para oitiva e qualificação.
Errado. Autoridade JUDICIAL.

13. (OAB/CESPE- 2009 .1) Acerca da medida socioeducativa de internação, prevista
no ECA, assinale a opção correta.
(A) No processo para apuração de ato infracional de adolescente, não se exige defesa
técnica por advogado.
Errado. Tem que ter advogado.

(B) A medida socioeducativa de internação não comporta prazo determinado,
devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no
máximo a cada 6 meses.
Correto.

(C) Comprovada a autoria e materialidade de ato infracional considerado hediondo, tal
como o tráfico de entorpecentes, ao adolescente infrator deve, necessariamente, ser
aplicada medida socioeducativa de internação.
Errado. Necessariamente não.

Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:
I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;
II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;
III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
§ 1º O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior
a três meses.
§ 2º. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida
adequada.


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(D) O adolescente que atinge os 18 anos de idade deve ser compulsoriamente liberado da
medida socioeducativa de internação em razão do alcance da maioridade penal.
Errado. 21 anos.

14. (OAB/CESPE- 2007 .2) As medidas que podem ser aplicadas pela autoridade
competente ao adolescente que pratique ato infracional não incluem a
(A) obrigação de reparar o dano.
(B) liberdade assistida.
(C) inserção em regime de semi-liberdade.
(D) prestação de trabalhos forçados.

15. (OAB/CESPE – 2007.3.) Sobre o instituto da remissão no ECA, assinale a opção
correta.
A A remissão implica necessariamente o reconhecimento da responsabilidade do
adolescente infrator, mas o isenta do cumprimento das medidas sócio-educativas.
B A remissão prevalece para efeito de antecedentes e pode ser revista, a qualquer tempo,
de ofício ou a requerimento, escrito ou verbal, pelo Ministério Público.
C Iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, a
concessão da remissão pelo juiz importará na suspensão ou extinção do
processo.
D Não pode ser concedida a remissão antes de iniciado o procedimento judicial para
apuração de ato infracional.
Errado. Pode e quem concede é o MP.

REMISSÃO
• MP antes de iniciar o processo – é causa de exclusão.
• JUIZ durante o processo – suspender ou excluir.

16. (CESPE 2008.2) – Os irmãos Leo, com 18 anos de idade, Lúcio, com 17 anos de
idade, e Lino, com 11 anos de idade, roubaram dinheiro do caixa de uma padaria.
Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que
A Leo, Lino e Lúcio serão processados criminalmente pelos seus atos, caso fique
demonstrado que todos quiseram praticar o fato e possuíam plena capacidade de entender
o caráter ilícito dele.


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B Lúcio poderá, excepcionalmente, ficar submetido a medida socioeducativa de
internação até completar 21 anos, idade em que a liberação será compulsória.
C Lúcio e Lino praticaram ato infracional e responderão a procedimento junto à Vara da
Infância e Juventude, podendo ser aplicada, para ambos, medida socioeducativa de
internação.
D Leo não será processado criminalmente por sua conduta, visto que os demais autores do
fato são menores de idade e, nesse caso, as condições de caráter pessoal se comunicam.

17 - (OAB - CESPE 2007.1) Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
assinale a opção correta.
(A) Os crimes definidos no ECA são de ação pública condicionada.
Errado. Incondicionada.

(B) A internação, antes da sentença, pode ser determinada por prazo máximo de 65 dias.
Errado. 45 dias.

(C) O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação
compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de
confrontação, havendo dúvida fundada.
Correto.

(D) Não é assegurado ao adolescente infrator o direito de solicitar a presença de seus
pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.
Errado.

18. (OAB - CESPE 2006.1) Julgue os itens seguintes, que estão relacionados ao
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei n.o 8.069/1990).
I A finalidade precípua da Lei n.º 8.069/1990 é conferir proteção integral à
criança e ao adolescente, mesmo que autor de ato infracional, buscando, no
tempo fixado pela própria norma especial, reeducar e corrigir rumos de
comportamento, no interesse maior do adolescente, que, indiscutivelmente, é
também o interesse da sociedade como um todo.
Correto.

II O ECA prevê que as medidas de proteção impostas podem ser substituídas a
qualquer tempo, desde que assim seja necessário.
Correto.


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III O delito de auxiliar na prática de ato ilícito com o escopo de enviar criança ou
adolescente ao exterior sem a observância das formalidades legais (adoção) ou com o fito
de obter lucro é crime material.
Errado. É crime FORMAL.

IV A medida socioeducativa de internação deve ser aplicada quando presente
uma das circunstâncias do rol taxativo previsto no ECA.
Correto.

A quantidade de itens certos é igual a
(A) 1.
(B) 2.
(C) 3.
(D) 4.

19. (OAB/CESPE- 2008 .1) Acerca do procedimento de apuração do ato infracional e
de execução das medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
(A) Será competente o juiz da infância e juventude do lugar da ação ou omissão,
observadas as regras de conexão e continência, inclusive nos casos de concurso com a
jurisdição comum.
(B) A execução da medida de proteção poderá ser delegada à autoridade competente do
lugar onde residem os pais da criança, desde que situado no mesmo estado da
Federação do juízo processante.
Art. 147. A competência será determinada:
I - pelo domicílio dos pais ou responsável;
II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.
§ 1º. Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou
omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
§ 2º A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da
residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a
criança ou adolescente.
§ 3º Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou
televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da
penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo
a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo
estado.


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(C) A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, pode ser aplicada em
qualquer fase do procedimento ou depois de proferida a sentença.
Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o
representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de
exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto
social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no
ato infracional.

Parágrafo único. Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade
judiciária importará na suspensão ou extinção do processo.

(D) A representação do Ministério Público no que se refere à proposta de
instauração de procedimento para aplicação de medida socioeducativa
independe de prova pré-constituída de autoria e materialidade.
Art. 182. Se, por qualquer razão, o representante do Ministério Público não promover o
arquivamento ou conceder a remissão, oferecerá representação à autoridade judiciária,
propondo a instauração de procedimento para aplicação da medida sócio-educativa que
se afigurar a mais adequada.

§ 1º A representação será oferecida por petição, que conterá o breve resumo dos fatos
e a classificação do ato infracional e, quando necessário, o rol de testemunhas, podendo
ser deduzida oralmente, em sessão diária instalada pela autoridade judiciária.

§ 2º A representação independe de prova pré-constituída da autoria e materialidade.

20. (OAB/CESPE- 2008 .1) Com relação às infrações administrativas e aos crimes
praticados contra crianças e adolescentes, assinale a opção correta de acordo com o
ECA.
(A) O agente que submete criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância
a vexame ou a constrangimento comete infração administrativa.
Nesse caso cometerá CRIME.

Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a
vexame ou a constrangimento:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

(B) O professor ou responsável por estabelecimento de ensino que deixa de comunicar à
autoridade competente os casos de que tenha conhecimento e que envolvam suspeita de
maus-tratos contra criança ou adolescente pratica crime.
Nesse caso, INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.


18

Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à
saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade
competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação
de maus-tratos contra criança ou adolescente:

Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de
reincidência.

(C) O agente que produz ou dirige representação televisiva ou cinematográfica
utilizando-se de criança ou adolescente em cena pornográfica ou de sexo
explícito pratica crime, que deve ser objeto de ação penal pública
incondicionada.
Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio,
cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

(D) O médico ou enfermeiro que deixa de identificar corretamente o neonato e a
parturiente, por ocasião do parto, pratica crime, que só admite a modalidade dolosa e
deve ser processado mediante ação penal pública condicionada à representação.
Também admite a modalidade culposa.

Art. 229. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à
saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do
parto, bem como deixar de proceder aos exames referidos no art. 10 desta Lei:
Pena - detenção de seis meses a dois anos.
Parágrafo único. Se o crime é culposo:
Pena - detenção de dois a seis meses, ou multa.

21. (OAB/CESPE- 2007 .3) Acerca da medida socioeducativa de internação prevista
no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.
(A) Essa medida somente pode ser aplicada em caso de ato infracional
cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa.
(B) Não é permitida a realização de atividades externas pelo interno, salvo com expressa
autorização judicial.
Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de
brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em
desenvolvimento.

§ 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da
entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.


19

(C) Quando não houver local apropriado, o adolescente poderá permanecer em
estabelecimento prisional destinado a maiores, desde que haja critérios de separação
por sexo e gravidade da infração.
Art. 185. A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser
cumprida em estabelecimento prisional.

§ 1º Inexistindo na comarca entidade com as características definidas no art. 123, o
adolescente deverá ser imediatamente transferido para a localidade mais próxima.

§ 2º Sendo impossível a pronta transferência, o adolescente aguardará sua remoção
em repartição policial, desde que em seção isolada dos adultos e com instalações
apropriadas, não podendo ultrapassar o prazo máximo de cinco dias, sob pena de
responsabilidade.

(D) A liberação será compulsória aos dezoito anos de idade.
Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de
brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em
desenvolvimento.

§ 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da
entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
§ 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser
reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
§ 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser
liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida.
§ 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.

21. (OAB/CESPE- 2007 .2) Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
(A) Os crimes definidos no ECA são de ação pública condicionada.
TODOS são de ação pública INCONDICIONADA!

Art. 227. Os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada.

(B) A internação, antes da sentença, pode ser determinada por prazo máximo de 65 dias.
45 dias.
Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de
quarenta e cinco dias.


20

Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios
suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da
medida.

(C) O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação
compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de
confrontação, havendo dúvida fundada.
(D) Não é assegurado ao adolescente infrator o direito de solicitar a presença de seus
pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.
Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:
I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou
meio equivalente;
II - igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas
e produzir todas as provas necessárias à sua defesa;
III - defesa técnica por advogado;
IV - assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei;
V - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente;
VI - direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do
procedimento.

22. (OAB/CESPE- 2007 .2) As medidas que podem ser aplicadas pela autoridade
competente ao adolescente que pratique ato infracional não incluem a
(A) obrigação de reparar o dano.
(B) liberdade assistida.
(C) inserção em regime de semi-liberdade.
(D) prestação de trabalhos forçados.
Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar
ao adolescente as seguintes medidas:
I - advertência;
II - obrigação de reparar o dano;
III - prestação de serviços à comunidade;
IV - liberdade assistida;
V - inserção em regime de semi-liberdade;
VI - internação em estabelecimento educacional;
VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.
§ 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la,
as circunstâncias e a gravidade da infração.
§ 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho
forçado.


21

§ 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento
individual e especializado, em local adequado às suas condições.
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade
competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;
II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;
III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino
fundamental;
IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao
adolescente;
V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar
ou ambulatorial;
VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a
alcoólatras e toxicômanos;

23. (OAB – CESPE – 2009.1) Com relação às disposições do ECA acerca da colocação
da criança e do adolescente em família substituta, assinale a opção correta.
(A) Somente a adoção constitui forma de colocação da criança em família substituta.
Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção,
independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta
Lei.
§ 1º Sempre que possível, a criança ou adolescente deverá ser previamente ouvido e a
sua opinião devidamente considerada.
§ 2º Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de
afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as conseqüências decorrentes da
medida.
(B) O guardião não pode incluir a criança que esteja sob sua guarda como beneficiária de
seu sistema previdenciário visto que a guarda não confere à criança condição de
dependente do guardião.
Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à
criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros,
inclusive aos pais.
§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou
incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por
estrangeiros.
§ 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para
atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável,
podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.
§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos
os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.


22

(C) A colocação da criança em família substituta, na modalidade de adoção,
constitui medida excepcional, preferindo-se que ela seja criada e educada no
seio saudável de sua família natural.
Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua
família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e
comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias
entorpecentes.

(D) A guarda destina-se a regularizar a posse de fato e, uma vez deferida pelo juiz, não
pode ser posteriormente revogada.
Art. 35. A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial
fundamentado, ouvido o Ministério Público.

24. (OAB/CESPE – 2007.3.PR) De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), assinale a opção correta.
A O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação
compulsória pelos órgãos policiais, salvo no caso de dúvida fundamentada.
B É desnecessária a oitiva do adolescente antes de ser decretada a regressão da medida
sócioeducativa, visto que já foi citado para se defender no procedimento.
C Ao contrário do que ocorre com o maior de idade, o adolescente somente poderá ser
privado de sua liberdade se estiver em flagrante de ato infracional.
D Ao ser preso, o adolescente deve ser informado de seus direitos, entre eles, o de
permanecer em silêncio, e deve ser alertado de que o que disser pode ser interpretado em
seu prejuízo.

25. (OAB/CESPE – 2007.3.PR) Sobre o instituto da remissão no ECA, assinale a opção
correta.
A A remissão implica necessariamente o reconhecimento da responsabilidade do
adolescente infrator, mas o isenta do cumprimento das medidas sócio-educativas.
B A remissão prevalece para efeito de antecedentes e pode ser revista, a qualquer tempo,
de ofício ou a requerimento, escrito ou verbal, pelo Ministério Público.
C Iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, a
concessão da remissão pelo juiz importará na suspensão ou extinção do
processo.
D Não pode ser concedida a remissão antes de iniciado o procedimento judicial para
apuração de ato infracional.


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