1. Prefeitura Municipal de Caravelas
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LEI Nº 51/95 DE 30 DE AGOSTO DE 1995.
Considera de utilidade p~blica a
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO POVOADO'
DO CARIBÊ, neste MuniclDio.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAVELAS, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições, faz saber que a
CAMARA MUNICIPAL aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
ART. lQ - Fica considerada de utilidade publ!
ca a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO POVOADO DO CARIBÊ, sit~
ada no Riacho Mangueira, snQ neste Municlpio, fundada'
em 25 de Setembro de 1990.
ART. 2Q - A Associaç~o Comunit~ria do Carib~,
ficar~ isenta do Imposto ISS Municipal.
ART. 3Q Esta Lei entrar~ em vigor na data I
de sua publicaç~o, ficando revogada a Lei nQ 15 de
25.11.93 e as disposições em contr~rio.
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Gabi~ete d0<lpref8.itO'y_;rce Agosto
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GERALDO DE ALMEIDA RAMOS
PREFEITO MUNICIPAL DE CARAVELAS.
de 1995.
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